{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020", "slug": "lei-estadual-rj-8879-2020", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8879-2020", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-8879-2020", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro", "nomes_alternativos": [ "Lei Fábio de Moraes Correa da Costa" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.879", "data": "2020-06-05", "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a emissão carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 08/06/2020", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 11.031, de 25 de novembro de 2025", "Lei nº 11.177, de 5 de maio de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "identificacao", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 8.879/2020 manda os órgãos responsáveis pela política do autismo no Rio de Janeiro emitirem, de graça, a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), na forma da Lei federal nº 13.977/2020. O texto atual fixa prazo, validade mínima e o que a carteira deve conter.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com TEA, no estado, emitirão gratuitamente a CIPTEA, na forma da Lei federal nº 13.977/2020 (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A carteira deve ser numerada e expedida em no máximo 15 dias, com validade mínima de 5 anos (art. 1º, parágrafo único, na redação da Lei nº 11.031/2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A CIPTEA é instrumento oficial de identidade no âmbito estadual e é aceita como documento hábil para comprovar a condição de pessoa com TEA (art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 11.177/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O documento garante ao portador pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, nos termos da legislação vigente (art. 1º, § 3º, incluído pela Lei nº 11.177/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os órgãos emissores não podem exigir, como única forma de documentação, a carteira de identidade com a CID. Bastam os documentos listados na Lei federal nº 13.977/2020 (art. 2º, na redação da Lei nº 11.177/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Deve constar no corpo da CIPTEA o endereço, o nome do responsável e o telefone, para facilitar o contato com a família ou o responsável (art. 2º-A, na redação da Lei nº 11.031/2025).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17651-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24532-2023", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "A lei não diz qual órgão emite a carteira nem como pedir: fala em \"órgãos competentes\". Não foi encontrado decreto estadual que a regulamente, e o campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado. As duas leis alteradoras foram listadas como o texto da ALERJ as indica, e não foram lidas à parte." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro: dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) (texto com as alterações, na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2020, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/eab0b8609841ba03032585810067c16e?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º, 2º e 2º-A, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 1º [...] os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), na forma da Lei Federal nº 13.977 de 2020.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] } }