{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9153-2020", "slug": "lei-estadual-rj-9153-2020", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9153-2020", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-9153-2020", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.153, de 21 de dezembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.153", "data": "2020-12-21", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a transferência de matrícula, sem anuência dos pais, em escolas e creches da rede estadual de educação, para as pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 23/12/2020; as partes vetadas e depois promulgadas pela Assembleia, de 15/06/2021", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "altas_habilidades", "tdah", "dislexia" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 9.153/2020 impede que escolas e creches públicas do Estado do Rio de Janeiro, na renovação de matrícula, transfiram para outra unidade, sem a anuência dos pais ou responsáveis, alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia (art. 1º).", "afirmacoes": [ { "texto": "Na renovação de matrícula, as unidades escolares e creches públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de transferir alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia para outras unidades, sem a anuência de pais ou responsáveis (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º diz que a autoridade estadual competente deve priorizar a permanência desses alunos nas mesmas unidades em que estavam matriculados ao final do ano letivo.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O parágrafo único do art. 1º e o art. 2º foram vetados pelo Governador, e a Assembleia rejeitou o veto (Diário Oficial de 15/06/2021).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O parágrafo único do art. 1º, na redação com veto rejeitado, diz que as unidades escolares e creches da rede estadual, antes da renovação de matrícula, poderão disponibilizar às famílias, como alternativa, até 3 unidades escolares com professores de apoio para acompanhamento desses alunos.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º, na redação com veto rejeitado, diz que o aviso deve ser feito por escrito, com 30 dias de antecedência da data de matrícula, com comprovação do recebimento pelo responsável legal. O aluno maior de idade ou o responsável se manifesta por escrito até o ato da matrícula (art. 2º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.", "A lei trata de unidades escolares e creches públicas e da rede estadual. O texto não fala em escolas privadas nem municipais.", "O texto da ALERJ mostra o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º como vetados, com a redação rejeitada do veto em nota. Este registro descreve o que o texto diz e não interpreta como essas partes se aplicam.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.153, de 21 de dezembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2020, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/8b9e82da750ed75e0325865700535eaa?OpenDocument", "referencia": "art. 1º e partes vetadas rejeitadas", "trecho": "Art. 1º As unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da renovação de matrícula, ficam impedidas de transferir para outras unidades escolares, sem a anuência de pais ou responsáveis, alunos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação, TDAH e Dislexia, devendo a autoridade estadual competente priorizar a permanência daqueles alunos nas mesmas unidades em que estavam matriculados ao final do ano letivo.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }