{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "slug": "lei-estadual-rj-9395-2021", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9395-2021", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-9395-2021", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.395", "data": "2021-09-09", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado nº 173-A, de 10/09/2021", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 10.074, de 21 de julho de 2023", "Lei nº 10.407, de 2024", "Lei nº 10.720, de 2 de abril de 2025", "Lei nº 11.019, de 7 de novembro de 2025", "Lei nº 11.289, de 22 de julho de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "trabalho", "tributos", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 9.395/2021 estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Rio de Janeiro. Ela considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência e reúne objetivos, direitos e medidas na saúde, na educação, no trabalho e em benefícios fiscais. Muitos dispositivos incluídos depois são facultativos.", "afirmacoes": [ { "texto": "Para a lei, pessoa com TEA é a definida no art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 12.764/2012, e é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (arts. 2º e 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os direitos da pessoa com TEA são os assegurados pela Constituição Federal, os do art. 3º da Lei federal nº 12.764/2012 e os demais que tratam da pessoa com deficiência (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O laudo médico que diagnostica em definitivo o TEA tem validade indeterminada no estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei estadual nº 9.425/2021 (art. 12-D).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Criança e adolescente com TEA têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública (art. 15). Estabelecimento da rede estadual de ensino que recusar ou restringir o acesso educacional sujeita-se a multa de 1.000 a 10.000 UFIRs (art. 15-B).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Empresa com 100 ou mais empregados deve observar o art. 93 da Lei federal nº 8.213/1991 (art. 7º). Empresa beneficiada por incentivo ou isenção fiscal nos termos da Lei estadual nº 6.192/2012 deve destinar 2% das vagas ao primeiro emprego de pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei prevê benefícios fiscais na aquisição de veículos pela pessoa com TEA: isenção de ICMS, conforme o Convênio ICMS 38/2012, e isenção de IPI, nos termos da Lei federal nº 8.989/1995 (art. 11).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Permanecer em local público ou privado com alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal fica condicionado à apresentação de laudo médico ou de carteira de identificação que ateste o TEA. Pode-se apresentar também o cordão girassol ou o cordão de quebra-cabeça, com o documento que comprove a condição, se solicitado (arts. 10, § 1º, e 10-B).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Vários dispositivos incluídos em 2023 são facultativos: o Poder Executivo \"poderá\" reservar vagas em cargos comissionados (art. 9º-A), supermercados \"poderão\" disponibilizar 5% dos carrinhos adaptados (art. 8º-A) e \"fica autorizada\" a criação de aplicativo de mapeamento (art. 5º-C). O formulário on-line de mapeamento é de preenchimento voluntário (art. 5º-A e art. 5º-B).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6807-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6708-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10967-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24786-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "O art. 16 diz que o Poder Executivo regulamentará a lei. Na ficha da ALERJ, o campo de regulamentação está vazio, e não foi encontrado decreto regulamentador.", "O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado oficial, e as leis alteradoras foram listadas como o texto da ALERJ as indica." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro: estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (texto com as alterações, na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2021, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/e1e17ccaa48e7b3f03258752006dc473?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 17, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] } }