{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021",
    "slug": "lei-estadual-rj-9425-2021",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9425-2021",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-9425-2021",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "9.425",
      "data": "2021-09-29",
      "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 30/09/2021",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "RJ",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10",
        "alteracoes": [
          "Lei nº 10.186, de 23 de novembro de 2023"
        ]
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea",
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "saude",
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 9.425/2021 dá validade por tempo indeterminado ao laudo médico que atesta deficiência irreversível ou TEA no Rio de Janeiro e proíbe exigir a renovação. A Lei nº 10.186/2023 ampliou o texto para incluir o TEA e as deficiências sensoriais.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O laudo médico que ateste deficiência física, sensorial, mental ou intelectual de caráter irreversível, ou TEA, tem validade por tempo indeterminado (art. 1º, na redação da Lei nº 10.186/2023).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "O laudo vale para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência (art. 1º, § 1º). Fica vedada a exigência de renovação do laudo (art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 10.186/2023, com veto rejeitado pela ALERJ).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "O laudo é emitido pelo médico, da rede pública ou privada, e deve trazer o nome completo, o CID-10 ou CID-11, a CIF, o carimbo e o registro no conselho profissional, e a condição de irreversibilidade (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "Para pessoa com TEA ou com síndrome de Down, é proibido exigir a CIF. Para a pessoa com TEA, em caso de mudança do grau do autismo, o laudo poderá ser revisto (art. 2º, §§ 1º e 2º).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências irreversíveis ou do TEA também têm validade indeterminada, e é vedada a exigência de renovação delas (art. 3º e parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022",
        "tipo": "relacionado"
      },
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        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021",
        "tipo": "relacionado"
      },
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        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17669-2023",
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      },
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        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23676-2020",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-26035-2026",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.",
      "A lei não menciona regulamentação, e o campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio. O texto fala em deficiência de caráter irreversível: o médico deve registrar essa condição no laudo.",
      "O artigo diz que o laudo vale para os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação. O registro não trata de normas federais sobre laudo.",
      "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado oficial, com a redação da Lei nº 10.186/2023 já incorporada à ficha."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro: dispõe sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou TEA (texto com as alterações, na base da ALERJ)",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2021,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/15a3b5cbb81ad4930325876700703c2f?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 4º, com a redação da Lei nº 10.186/2023",
        "trecho": "Art. 1º - O laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista TEA, terão validade por tempo indeterminado.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 10.186, de 23 de novembro de 2023, do Estado do Rio de Janeiro: altera a Lei nº 9.425/2021 para ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado ao portador do TEA e vedar a exigência de renovação",
        "autor": "Estado do Rio de Janeiro",
        "ano": 2023,
        "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/797f92709f57025c03258a76006a98ca?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 6º",
        "trecho": "Art. 3º Inclua-se o § 2º ao art. 1º da Lei 9.425/2021, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: \"§ 2º Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico que atesta deficiências físicas, sensoriais mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível dentre elas o Transtorno do Espectro Autista [...]",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
}