{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9894-2022", "slug": "lei-estadual-rj-9894-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9894-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-9894-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.894", "data": "2022-11-04", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/11/2022; as partes vetadas e depois promulgadas pela Assembleia, de 16/12/2022", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "identificacao", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 9.894/2022 torna o cordão de girassol o símbolo estadual de identificação de pessoas com deficiências ocultas no Rio de Janeiro e manda dar atendimento prioritário a elas em repartições públicas, estabelecimentos privados e concessionárias de serviços públicos.", "afirmacoes": [ { "texto": "O cordão de girassol é o símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pessoas com deficiências ocultas são as que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dar atendimento prioritário a essas pessoas. Entre os estabelecimentos privados a lei cita supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral (art. 4º e § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo poderá entregar o cordão mediante laudo médico comprobatório e documentação pessoal (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para pessoas com TEA e outras deficiências ocultas, com Carteira de Identificação ou laudo médico, em vulnerabilidade social, é garantida a autorização para emissão gratuita do cordão (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O descumprimento do art. 4º sujeita os responsáveis às consequências do art. 8º, parte vetada pelo Governador e restabelecida pela Assembleia (veto rejeitado, com publicação em 16/12/2022). O Poder Executivo poderá fazer cadastro de beneficiários e regulamentará a lei (arts. 9º e 10).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17897-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25078-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "Vários dispositivos são facultativos (\"poderá\"): a entrega do cordão, as campanhas e o cadastro dependem de ato do Poder Executivo.", "A lei não lista as deficiências ocultas: define o termo de forma geral (art. 3º).", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação \"Em Vigor\" e nenhuma ação de inconstitucionalidade. A ficha não traz texto de regulamentação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022: dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Rio de Janeiro", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2022, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/b6835466bcb3e238032588f400656d5f?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 10", "trecho": "Art. 1º O Cordão de Girassol será considerado como símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos fabricados dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] } }