{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-12907-2008",
    "slug": "lei-estadual-sp-12907-2008",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-12907-2008",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-12907-2008",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "12.907",
      "data": "2008-04-15",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 16/04/2008",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10",
        "alteracoes": [
          "Lei nº 14.467, de 8 de junho de 2011"
        ]
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "direitos_gerais",
      "saude",
      "acessibilidade",
      "atendimento_prioritario",
      "transporte",
      "educacao",
      "tributos"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 12.907/2008 consolida a legislação paulista sobre a pessoa com deficiência. Ela trata de muitos assuntos, como saúde, acessibilidade, discriminação, atendimento prioritário, habitação, Libras e isenções fiscais. Este registro resume só alguns artigos.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "A lei consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado (art. 1º). Entre os direitos que ao Estado incumbe prover estão o acesso específico aos serviços de saúde, a reabilitação, a inclusão social e a locomoção e o acesso aos bens e serviços públicos (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O acesso aos serviços de saúde compreende, entre outros, assistência médica universal e gratuita pelo SUS, com atendimento personalizado e prioritário, e dispensa da espera em filas comuns (art. 4º, I e IV). A pessoa com deficiência é objeto de atenção preferencial da unidade de saúde (art. 4º, § 2º). Também é assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência internada em unidades de saúde de responsabilidade do Estado, inclusive em tratamento intensivo (art. 4º, § 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "É vedada no Estado qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência (art. 53). Constitui discriminação, entre outras condutas, dificultar ou recusar o acesso a estabelecimentos e fazer exigências específicas para obter ou manter o emprego (art. 54, I a III). A falta de atendimento preferencial é forma de prática discriminatória (art. 54, § 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O direito à qualidade do serviço público exige atendimento prioritário, por ordem de chegada, às pessoas com deficiência. Os órgãos da Administração estadual instituirão setor especial que priorize esse atendimento (art. 61 e parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Serão destinados a pessoas com deficiência ou a famílias que as tenham 7% dos imóveis populares comercializados pelo Estado. As deficiências, comprovadas por documentos médicos, devem ser graves e irreversíveis, de modo a impossibilitar, dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho ou criar dependência dos familiares (art. 63 e § 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida oficialmente como meio de comunicação da comunidade surda (art. 77). A Secretaria da Educação está autorizada a atender pedidos de alunos com deficiência visual para impressão em Braille de livros e materiais pedagógicos (art. 78).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A saída de veículo adaptado para pessoa com deficiência física fica isenta de ICMS (art. 86), e os veículos especialmente adaptados, de propriedade de pessoas com deficiência física, são isentos de IPVA (art. 87).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-10048-2000",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-13799-2000",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "A lei é longa e trata de muitos assuntos. Este registro cita só alguns artigos de interesse para famílias e escolas; o texto oficial traz os demais.",
      "Alterada pela Lei nº 14.467/2011, que mudou o parágrafo único do art. 8º. Na ADI nº 4267, o STF declarou inconstitucionais só expressões sobre a Federação Internacional de Cães-Guia nos arts. 81 e 85; os demais dispositivos seguem como no texto compilado.",
      "As regras de IPVA e de ICMS têm leis próprias, que podem ter regras mais recentes. A isenção de IPVA para pessoa com TEA ou deficiência hoje está também no art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, que vale ler junto."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, do Estado de São Paulo: consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (texto compilado na ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2008,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12907-15.04.2008.html",
        "referencia": "arts. 1º, 3º, 4º, 53, 54, 61, 63, 77, 78, 86 e 87",
        "trecho": "Artigo 1º - Esta lei consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}