{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-15668-2015",
    "slug": "lei-estadual-sp-15668-2015",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-15668-2015",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-15668-2015",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "15.668",
      "data": "2015-01-12",
      "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do sistema de saúde",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 13/01/2015",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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    "condicoes": [
      "tea"
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    "areas": [
      "saude"
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    "definicao": "A Lei estadual nº 15.668/2015 diz que o sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento de pessoas com autismo, e lista diretrizes para isso. O texto usa termos antigos, como \"síndrome do autismo\" e \"portador\"; hoje a condição é chamada de Transtorno do Espectro Autista (TEA).",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O Sistema de Saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo (art. 1º).",
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      },
      {
        "texto": "Entre as diretrizes estão programas e ações para diagnosticar precocemente, a participação da família e da sociedade civil na definição e no controle das ações de saúde e o apoio à pesquisa (art. 1º, parágrafo único, itens 1 a 3).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As diretrizes incluem a disponibilização de equipes multi e interdisciplinares: tratamento médico em pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia, e tratamento não médico em psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, terapia ocupacional, fisioterapia e orientação familiar (art. 1º, parágrafo único, item 4).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei menciona também o direito à medicação e instrumentos de informação, análise, avaliação e controle dos serviços, abertos à participação da sociedade (art. 1º, parágrafo único, itens 5 e 6).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Poder Público poderá firmar convênios com entidades e clínicas afins para repasse de recursos (art. 2º). As ações programáticas serão definidas em normas técnicas, com participação de entidades, profissionais, universidades públicas e sociedade civil (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10031-2023",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "A lei fixa diretrizes gerais. As ações concretas dependem de normas técnicas (art. 3º), e o texto da lei não traz prazos nem valores. Não foi lido decreto que a regulamente.",
      "A ementa e o texto usam termos antigos. A lei é de 2015 e anterior a atualizações como a Lei federal nº 13.977/2020.",
      "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026. O art. 4º foi vetado."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo: diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do sistema de saúde (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2015,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15668-12.01.2015.html",
        "referencia": "arts. 1º a 3º",
        "trecho": "Artigo 1º - O Sistema de Saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
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    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
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