{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16756-2018",
    "slug": "lei-estadual-sp-16756-2018",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-16756-2018",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-16756-2018",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 16.756, de 8 de junho de 2018, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "16.756",
      "data": "2018-06-08",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 09/06/2018",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "tea"
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    "areas": [
      "atendimento_prioritario",
      "acessibilidade"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 16.756/2018 manda os estabelecimentos públicos e privados que oferecem atendimento prioritário pôr, nas placas desse atendimento, a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o TEA. Prevê advertência e multa para quem descumprir.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir, nas placas que o sinalizam, a \"fita quebra-cabeça\", símbolo mundial da conscientização sobre o TEA (art. 1º).",
        "fontes": [
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        ]
      },
      {
        "texto": "O descumprimento sujeita o estabelecimento a advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente, e a multa de 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, as UFESPs (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entrou em vigor 30 dias depois de sua publicação oficial (art. 3º). A publicação foi em 09/06/2018.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
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        "tipo": "relacionado"
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      {
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        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6807-2014",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "A lei trata do símbolo nas placas e não define quem tem direito ao atendimento prioritário. O parágrafo único do art. 2º foi vetado.",
      "A vigência foi conferida na ficha da ALESP (situação \"Sem revogação expressa\") e no texto, em 10 de novembro de 2026."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 16.756, de 8 de junho de 2018, do Estado de São Paulo: símbolo da conscientização sobre o TEA nas placas de atendimento prioritário (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2018,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16756-08.06.2018.html",
        "referencia": "arts. 1º a 3º",
        "trecho": "Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}