{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16925-2019",
    "slug": "lei-estadual-sp-16925-2019",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-16925-2019",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-16925-2019",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "16.925",
      "data": "2019-01-16",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 17/01/2019",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "deficiencia",
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      "sindrome_de_tourette"
    ],
    "areas": [
      "educacao",
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 16.925/2019 veda a discriminação de criança e adolescente com deficiência ou doença crônica em escolas, creches e similares, públicos ou privados, no Estado de São Paulo. Manda capacitar docentes e equipe de apoio e prevê advertência e multa.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O estabelecimento deve capacitar seu corpo docente e sua equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição possibilite (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei considera doença crônica toda enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente atividades diárias fundamentais ou que requeira medicação e tratamento. Cita como exemplos alergias, diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus e intolerância alimentar (art. 3º, II).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As sanções para quem praticar atos de discriminação são advertência, multa de até 1.000 UFESPs e multa de até 3.000 UFESPs em caso de reincidência (art. 5º, I a III).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A apuração dos atos discriminatórios segue os procedimentos da Lei estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo na administração pública estadual (art. 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 7º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-9394-1996",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-8069-1990",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "O art. 4º, os incisos IV e V e os §§ 1º e 2º do art. 5º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado.",
      "A lei não cita o TEA nem o TDAH. A síndrome de Tourette aparece só na lista de exemplos de doença crônica do art. 3º, II. A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade contra ela."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019, do Estado de São Paulo: veda a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica em estabelecimentos de ensino e creches (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2019,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-16925-16.01.2019.html",
        "referencia": "arts. 1º a 3º, 5º e 6º",
        "trecho": "Artigo 1º - É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
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