{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019",
    "slug": "lei-estadual-sp-17158-2019",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17158-2019",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17158-2019",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
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      "numero": "17.158",
      "data": "2019-09-18",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 20/09/2019",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
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        "conferido_em": "2026-11-10",
        "alteracoes": [
          "Lei nº 17.798, de 6 de outubro de 2023"
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    "condicoes": [
      "tea"
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      "direitos_gerais",
      "educacao",
      "saude"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 17.158/2019 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no Estado de São Paulo, com diretrizes e direitos em saúde, educação, trabalho e assistência. Considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência e, na redação da Lei nº 17.798/2023, trata do acompanhante especializado na classe comum e da multa à escola que recusa matrícula.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º).",
        "fontes": [
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        ]
      },
      {
        "texto": "A política tem como diretrizes a intersetorialidade, a participação da comunidade, a atenção integral à saúde (diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e nutrientes), o estímulo à inserção no mercado de trabalho, a informação pública, a capacitação de profissionais, de pais e de responsáveis e o estímulo à pesquisa (art. 2º, I a VII).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "São direitos da pessoa com TEA a vida digna, a proteção contra abuso e exploração, o acesso a ações e serviços de saúde (diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, terapia nutricional e medicamentos) e o acesso à educação, ao ensino profissionalizante, à moradia, ao trabalho, à previdência e à assistência social (art. 3º, I a IV).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída em classe comum de ensino regular tem direito a acompanhante especializado (art. 3º, § 1º). O acompanhante especializado atua, primordialmente, na inserção do aluno no ambiente escolar e o auxilia nas interações sociais, no ensino em geral e nas aplicações didáticas (art. 3º, § 4º, incluído pela Lei nº 17.798/2023).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 14 da Lei federal nº 9.656/1998 (art. 5º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou com qualquer outro tipo de deficiência, é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, apurada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, há perda do cargo (art. 6º, caput e § 2º, na redação da Lei nº 17.798/2023).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Fica vedada a limitação de alunos autistas por sala de aula, por ciclo educacional ou por qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e privados (art. 6º, § 1º, incluído pela Lei nº 17.798/2023).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 7º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
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    "relacionados": [
      {
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        "tipo": "relacionado"
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    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "A lei foi assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa em exercício no cargo de governador, e a ficha da ALESP a classifica como promulgação do Executivo. Os §§ 2º e 3º do art. 3º, acrescentados pela Lei nº 17.798/2023, constam como vetados pelo governador e não valem.",
      "A ficha da ALESP indica o Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, como norma correlata. Esse decreto não foi lido para este registro. A ficha não lista decreto que regulamente a lei e não registra ação de inconstitucionalidade.",
      "A lei prevê o acompanhante em caso de \"comprovada necessidade\" e não diz quem a avalia nem como se pede. O art. 6º trata da multa por recusa de matrícula sem dizer qual órgão a aplica."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo: Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (texto atualizado, na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2019,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17158-18.09.2019.html",
        "referencia": "arts. 1º a 6º, com as alterações da Lei nº 17.798/2023",
        "trecho": "Artigo 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e estabelece diretrizes para sua consecução.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
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    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
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}