{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17465-2021",
    "slug": "lei-estadual-sp-17465-2021",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17465-2021",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17465-2021",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "17.465",
      "data": "2021-12-03",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino e adota outras providências",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 04/12/2021",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "dislexia",
      "tdah",
      "transtornos_de_aprendizagem"
    ],
    "areas": [
      "educacao"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 17.465/2021 autoriza o Governo de São Paulo a implantar um Programa de diagnóstico e apoio a alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino. É autorizativa: não obriga o Estado a criar o programa. O parágrafo único e os arts. 2º e 3º foram vetados.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Fica autorizado o Governo do Estado a implantar o Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino (art. 1º). A lei diz que o Governo fica autorizado, e não que deve implantar.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º e 3º constam como \"Vetado\" no texto da lei, que fica sem regras sobre como o programa funciona.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-14254-2021",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tdah",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-7354-2016",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-5848-2010",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "Como a lei é autorizativa e teve vetos, o texto não define o conteúdo do programa, os prazos nem quem presta o apoio. Não foi lido decreto que a regulamente.",
      "Sobre os mesmos temas, vale ver também a Lei federal nº 14.254/2021, que trata do acompanhamento de educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem.",
      "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo: Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2021,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17465-03.12.2021.html",
        "referencia": "arts. 1º a 4º",
        "trecho": "Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado a implantar o Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}