{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17651-2023",
    "slug": "lei-estadual-sp-17651-2023",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17651-2023",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17651-2023",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "17.651",
      "data": "2023-03-17",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado de São Paulo",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 18/03/2023",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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    "condicoes": [
      "tea"
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    "areas": [
      "identificacao",
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 17.651/2023 diz que, em São Paulo, os órgãos responsáveis pela política nacional do TEA emitem a CIPTEA sem cobrança, na forma da lei federal. Ela também proíbe exigir a identidade com CID como único documento para emitir a carteira.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, no Estado, emitirão a CIPTEA gratuitamente, na forma da Lei federal nº 13.977/2020 (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os órgãos competentes ficam proibidos de exigir, como única forma de documentação para emitir a CIPTEA, a identidade com a Classificação Internacional de Doenças (CID). Basta apresentar os documentos listados na Lei federal nº 13.977/2020 (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As despesas correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação, 18/03/2023 (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13977-2020",
        "tipo": "relacionado"
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      {
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        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24532-2023",
        "tipo": "relacionado"
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        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "A lei remete à Lei federal nº 13.977/2020 para os documentos e a forma de emissão. Ela não diz qual órgão estadual emite a carteira nem o procedimento.",
      "Na ficha da ALESP, o campo de regulamentação está vazio, e este registro não encontrou decreto estadual regulamentador."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo: emissão da CIPTEA (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2023,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17651-17.03.2023.html",
        "referencia": "arts. 1º a 4º",
        "trecho": "Artigo 1º - Estabelece que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado de São Paulo, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, na forma da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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