{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17669-2023",
    "slug": "lei-estadual-sp-17669-2023",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17669-2023",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17669-2023",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "17.669",
      "data": "2023-04-06",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/04/2023",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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    "condicoes": [
      "tea"
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      "direitos_gerais"
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    "definicao": "A Lei estadual nº 17.669/2023 estabelece que o laudo médico pericial que atesta o TEA tem prazo de validade indeterminado. O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada.",
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      {
        "texto": "O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos de emissão previstos na legislação pertinente (art. 1º, parágrafo único).",
        "fontes": [
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      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação, 07/04/2023 (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
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        "tipo": "relacionado"
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        "tipo": "relacionado"
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    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "A lei trata da validade do laudo em si. Outras normas, de órgãos ou serviços que pedem laudo, podem ter regras próprias de documentação.",
      "A lei não define o que é laudo médico pericial nem quem é a autoridade perita. Na ficha da ALESP, não consta regulamentação."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo: validade do laudo médico pericial do TEA (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2023,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17669-06.04.2023.html",
        "referencia": "arts. 1º e 2º",
        "trecho": "Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
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    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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