{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17759-2023", "slug": "lei-estadual-sp-17759-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17759-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17759-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 17.759, de 20 de setembro de 2023, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "17.759", "data": "2023-09-20", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 21/09/2023", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 17.759/2023 dá ao aluno com transtorno global do desenvolvimento, inclusive TEA, o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) nas instituições de ensino do Estado de São Paulo, do ensino fundamental ao superior. As instituições devem simplificar ou fragmentar atividades e adaptar avaliações.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado, têm direito às medidas do PIA (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O direito ao PIA é concedido mediante simples requerimento, com indicação da CID e laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e da CID, ou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Efetuado o registro do PIA, ele é concedido até o término do curso, e é vedado à instituição requerer revalidação do registro (art. 1º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "São pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se as pessoas com TEA (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As instituições de ensino deverão simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e o desempenho dos alunos e adaptar as avaliações, para que eles apresentem seus conhecimentos por exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais (art. 3º, II e III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O aluno deve indicar no requerimento as condições definidas no art. 3º de que precisa, detalhando as providências pedagógicas. A instituição toma as providências pedagógicas necessárias e mantém a adaptação às circunstâncias que surgirem (art. 3º, §§ 1º e 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor 90 dias depois da publicação (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10967-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "O inciso I e o § 2º do art. 3º e os arts. 4º e 5º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado.", "A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade.", "O texto diz \"transtornos globais do desenvolvimento\" e cita o TEA como exemplo. Não lista outros diagnósticos, e o direito depende de requerimento com laudo ou documento indicado no art. 1º, § 1º." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 17.759, de 20 de setembro de 2023, do Estado de São Paulo: Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2023, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17759-20.09.2023.html", "referencia": "arts. 1º a 3º e 6º", "trecho": "Artigo 1º - Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }