{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17897-2024",
    "slug": "lei-estadual-sp-17897-2024",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17897-2024",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17897-2024",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "17.897",
      "data": "2024-04-09",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado de São Paulo.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 11/04/2024",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "identificacao",
      "acessibilidade"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 17.897/2024 institui, no Estado de São Paulo, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificar pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis. A lei não trata de um diagnóstico específico.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Fica instituído o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Deficiência oculta ou não visível é a que não é identificada de maneira imediata, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (art. 2º, inciso I).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Cordão de Girassol é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis. Pode ter um crachá com informações úteis, a critério de quem usa o cordão ou de seus responsáveis (art. 2º, inciso II).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O crachá com as informações pessoais, mesmo que não esteja junto ao cordão, deve estar obrigatoriamente com quem usa o cordão ou com seu acompanhante (art. 2º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O uso do cordão não é condição para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiência (art. 3º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores, diretos ou terceirizados, sobre a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo uso do cordão e sobre procedimentos para atenuar as dificuldades dessas pessoas (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9894-2022",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25078-2024",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "O art. 3º, caput, foi vetado. A lei não menciona o TEA, o TDAH nem outro diagnóstico, e não cria atendimento prioritário próprio.",
      "A vigência foi conferida na ficha da ALESP (situação \"Sem revogação expressa\") e no texto, em 10 de novembro de 2026."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo: cordão de girassol (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2024,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-17897-09.04.2024.html",
        "referencia": "arts. 1º a 5º",
        "trecho": "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}