{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18054-2024",
    "slug": "lei-estadual-sp-18054-2024",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18054-2024",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-18054-2024",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 18.054, de 4 de outubro de 2024, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "18.054",
      "data": "2024-10-04",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Dispõe sobre acessibilidade para emissão de documentos oficiais em órgãos estaduais e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/10/2024",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "deficiencia",
      "tea",
      "tdah"
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    "areas": [
      "identificacao",
      "acessibilidade",
      "atendimento_prioritario"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 18.054/2024 dá às pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento direito a acessibilidade na emissão de documentos oficiais pelos órgãos estaduais de São Paulo, o que inclui adaptações no atendimento e na foto do documento.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento terão direito a acessibilidade para emissão de documentos oficiais em todo o Estado. Acessibilidade é a retirada de barreiras físicas, arquitetônicas e atitudinais pelos órgãos emissores (art. 1º, caput e § 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Fica autorizado o deslocamento da câmera e das demais estruturas de fotografia para adequar o atendimento às especificidades da pessoa (art. 1º, § 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os órgãos emissores devem adequar o atendimento para que essas pessoas tenham prioridade e possam tirar as fotos oficiais com seus objetos ou recursos de acessibilidade, como cadeira de rodas, suporte para o pescoço e objeto de apoio emocional, desde que não prejudique a identificação facial (art. 2º, incisos I e II).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Elas podem fornecer as próprias fotos para os documentos quando a condição clínica justificar, na forma de regulamentação (art. 2º, inciso III).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei considera transtornos do neurodesenvolvimento os problemas neurológicos que podem interferir na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades ou conjuntos de informações específicos, e que podem envolver disfunção de atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou interação social (art. 3º, inciso II).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O descumprimento enseja procedimento administrativo de apuração e responsabilização, com contraditório e ampla defesa (art. 4º). A lei será regulamentada por ato do Poder Executivo (art. 5º) e entra em vigor 120 dias depois de sua publicação (art. 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13977-2020",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "O art. 5º prevê regulamentação pelo Poder Executivo, inclusive da fiscalização. A ficha da ALESP não indica regulamentação, e não foi procurado decreto em outra fonte.",
      "A lei não lista diagnósticos: a relação com TEA e TDAH vem do conceito de transtornos do neurodesenvolvimento do art. 3º. A vigência foi conferida na ficha e no texto da ALESP em 10 de novembro de 2026."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 18.054, de 4 de outubro de 2024, do Estado de São Paulo: acessibilidade para emissão de documentos oficiais (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2024,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-18054-04.10.2024.html",
        "referencia": "arts. 1º a 6º",
        "trecho": "Artigo 1º - Pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento terão direito a acessibilidade para emissão de documentos oficiais em todo o Estado de São Paulo.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
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