{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18167-2025",
    "slug": "lei-estadual-sp-18167-2025",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18167-2025",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-18167-2025",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 18.167, de 8 de julho de 2025, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "18.167",
      "data": "2025-07-08",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 10/07/2025",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "educacao",
      "acessibilidade"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 18.167/2025 manda as instituições estaduais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de São Paulo reservarem vagas para pessoas com deficiência em cada concurso seletivo, por curso e turno. A reserva deve ser, no mínimo, igual à proporção de pessoas com deficiência na população do Estado.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "As instituições estaduais de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, vagas para pessoas com deficiência (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As instituições estaduais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo e por turno, vagas para pessoas com deficiência (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A reserva será, em proporção ao total, no mínimo igual à proporção de pessoas com deficiência na população do Estado, segundo o último censo do IBGE. As vagas não preenchidas poderão ser ocupadas pelos demais candidatos (art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, §§ 1º e 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Em casos de comprovada necessidade, as pessoas com deficiência aprovadas nos concursos seletivos terão direito a acompanhante especializado (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As instituições têm prazo máximo de dois anos, a partir da data da publicação da lei, para o cumprimento integral (art. 4º). A lei foi publicada em 10/07/2025.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a execução da lei (art. 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "A lei foi publicada em 10 de julho de 2025 e dá dois anos para as instituições a cumprirem por inteiro (art. 4º). Não foi lido decreto que a regulamente, e o texto não define quem comprova a deficiência.",
      "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 18.167, de 8 de julho de 2025, do Estado de São Paulo: reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superiores das instituições estaduais de ensino (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2025,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2025/lei-18167-08.07.2025.html",
        "referencia": "arts. 1º a 6º",
        "trecho": "Artigo 1° - As instituições estaduais de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, vagas para pessoas com deficiência.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}