{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18182-2025", "slug": "lei-estadual-sp-18182-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18182-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-18182-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "18.182", "data": "2025-08-21", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 25/08/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei estadual nº 18.182/2025 institui garantias para alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento nas escolas públicas e privadas de São Paulo: levar o próprio alimento, andar descalço ou de meias e sinais sonoros adequados. Prevê visita orientativa e multa para a escola privada que descumprir.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei se aplica a todos os alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento. O texto define transtornos do neurodesenvolvimento como problemas neurológicos que podem interferir na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades, e podem envolver atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou interação social (art. 1º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A criança com deficiência, aluna de escola pública ou privada no Estado, pode levar o próprio alimento para consumo no ambiente escolar, conforme sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição. Os pais ou responsáveis fornecem à escola laudo médico com o diagnóstico, breve relato sobre a seletividade ou alergia e as orientações sobre a alimentação (art. 2º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os alunos com deficiência que sentirem sensibilidade nos pés podem transitar no ambiente escolar descalços ou de meias (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir sinais sonoros ou musicais por sons adequados em volume e duração, em respeito à sensibilidade auditiva dos alunos com deficiência (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A instituição de ensino privada que descumprir a lei recebe visita orientativa na primeira infração, multa de 40 UFESPs na segunda e multa progressiva nas seguintes, na proporção fixada em regulamento, com limite anual de 1.000 UFESPs (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor 120 dias depois da publicação oficial (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10982-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-do-neurodesenvolvimento", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "O art. 1º abrange alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento, mas os arts. 2º, 3º e 4º falam em criança com deficiência ou em alunos com deficiência. A lei não diz como esses artigos se aplicam a quem tem só transtorno do neurodesenvolvimento.", "O art. 5º, seus §§ 1º a 3º, o parágrafo único do art. 6º e o art. 7º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado. Para a escola pública, o texto não prevê visita nem multa.", "A multa progressiva depende de regulamento. A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo: garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2025, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2025/lei-18182-21.08.2025.html", "referencia": "arts. 1º a 4º, 6º e 8º", "trecho": "Artigo 2º - É permitido à criança com deficiência, aluno matriculado em escola pública ou privada no Estado de São Paulo, o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição específica.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }