{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18183-2025",
    "slug": "lei-estadual-sp-18183-2025",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18183-2025",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-18183-2025",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "18.183",
      "data": "2025-08-21",
      "orgao": "Governo do Estado de São Paulo",
      "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 25/08/2025",
      "abrangencia": "estadual",
      "uf": "SP",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea"
    ],
    "areas": [
      "acessibilidade",
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei estadual nº 18.183/2025 obriga os shopping centers com circulação diária maior que 2.000 pessoas a instalar salas de regulação sensorial para acolher pessoas com TEA e neuroatípicas no Estado de São Paulo. O Decreto nº 70.501/2026 a regulamenta.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Shopping centers com circulação diária maior que 2.000 pessoas ficam obrigados a instalar salas de regulação sensorial voltadas ao acolhimento de pessoas com TEA e neuroatípicas (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As salas devem ser planejadas e equipadas com materiais adequados às necessidades sensoriais do público autista (art. 1º, parágrafo único). Devem ficar em áreas de fácil acesso, com estrutura física adequada, em ambiente tranquilo e confortável (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os estabelecimentos são responsáveis por manter as salas em boas condições de funcionamento, com higienização regular e reposição dos materiais quando necessário (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei diz que a fiscalização cabe aos órgãos competentes do Estado, definidos em regulamentação específica (art. 5º). O decreto atribui a fiscalização ao Procon SP, com as sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor (Decreto nº 70.501/2026, art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "O decreto define sala de regulação sensorial como o espaço projetado para ser um ambiente seguro e controlado, que acolhe temporariamente pessoas com sensibilidade sensorial, para promover a autorregulação por meio da redução de estímulos externos (Decreto nº 70.501/2026, art. 2º). Prevê localização próxima, prioritariamente, às rotas de entrada e saída, com sinalização visível, evitando praças de alimentação e áreas de ativação de marketing (art. 2º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f2"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 7º). O decreto, publicado em 02/04/2026, entra em vigor 180 dias depois da publicação (Decreto nº 70.501/2026, art. 5º).",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.",
      "Os artigos 3º e 6º da lei foram vetados e não valem. O decreto já está em vigor: o prazo de 180 dias contado da publicação, em 2 de abril de 2026, terminou no fim de setembro de 2026.",
      "O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. A vigência foi conferida na ficha e no texto compilado da ALESP em 10 de novembro de 2026."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo: salas de regulação sensorial em shopping centers (texto compilado, na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2025,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2025/lei-18183-21.08.2025.html",
        "referencia": "arts. 1º a 7º",
        "trecho": "Artigo 1º - Shopping centers com circulação diária maior que 2.000 (duas mil) pessoas ficam obrigados a instalar salas de regulação sensorial voltadas ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas no Estado de São Paulo.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "norma",
        "titulo": "Decreto nº 70.501, de 1º de abril de 2026, do Estado de São Paulo: regulamenta a Lei nº 18.183/2025 (texto na base da ALESP)",
        "autor": "Estado de São Paulo",
        "ano": 2026,
        "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2026/decreto-70501-01.04.2026.html",
        "referencia": "arts. 1º a 5º",
        "trecho": "Artigo 3º - A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon SP, no âmbito de suas atribuições, fiscalizará o cumprimento da Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025 , sujeitando os infratores às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
}