{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "5.554", "data": "2013-01-16", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 17/01/2013, p. 3", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "altas_habilidades", "tea", "transtornos_de_aprendizagem" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei municipal nº 5.554/2013 fixa diretrizes que as ações públicas de educação do Município do Rio de Janeiro devem seguir para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dificuldades de aprendizagem. É uma lei de diretrizes, que depende de ações do Poder Público.", "afirmacoes": [ { "texto": "As ações públicas de educação para esses alunos devem observar a educação especial na perspectiva inclusiva, na educação infantil e no ensino fundamental, preferencialmente em escolas regulares, sem prejuízo das escolas e classes especiais para quem não puder ser atendido de forma adequada em turmas comuns (art. 1º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes estão garantir a permanência, a acessibilidade e o desenvolvimento escolar desses alunos (art. 1º, II) e dar prioridade de oferta de vagas aos alunos com deficiência em escolas próximas à residência (art. 1º, IV).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Também é diretriz a qualificação continuada dos professores (art. 1º, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Público desenvolverá ações que prestigiem, entre outros pontos, recursos pedagógicos atualizados, planejamento conforme as necessidades de cada aluno, visão multidisciplinar e avaliações periódicas para detecção de deficiências e transtornos, com encaminhamento do aluno (art. 2º, I, II, IV e V).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei prevê a formação de banco de dados com os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados e acompanhamento do desempenho pedagógico e socioemocional do aluno (art. 2º, VI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei também prevê o combate permanente à discriminação e à exclusão desses alunos e a participação efetiva da família no processo educacional (art. 2º, VII e IX).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei usa \"deverão observar\" para as diretrizes e \"desenvolverá ações que prestigiem\" para os aspectos do art. 2º. Não cria prazo, meta numérica nem sanção. O registro descreve o que o texto diz, não o que a rede de ensino faz na prática.", "O texto usa \"transtornos globais do desenvolvimento\", termo da época da lei, e não o define nem lista condições.", "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída)." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013: Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2013, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/bf8dc5d334c9093c03257af6006c04af?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art.1º As ações públicas de educação voltadas aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem no âmbito do Município deverão observar as seguintes diretrizes:", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }