{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 5.573, de 3 de maio de 2013, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "5.573",
      "data": "2013-05-03",
      "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Município de 07/05/2013, p. 3",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea",
      "desenvolvimento_infantil"
    ],
    "areas": [
      "saude",
      "educacao"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 5.573/2013 adota ações de vigilância precoce do autismo nas unidades públicas municipais de saúde e de educação do Rio de Janeiro, especialmente para crianças de seis meses a dois anos. Também manda sensibilizar os profissionais e cadastrar em um censo único as crianças diagnosticadas.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º adota, para efeito do art. 378 da Lei Orgânica do Município, ações de vigilância precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais, especialmente em crianças de seis meses a dois anos de idade.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 2º diz que os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados sobre os sinais de risco de autismo, conforme os instrumentos mais atuais disponíveis.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 3º manda cadastrar as crianças diagnosticadas em um censo único da Prefeitura, para ofertar tratamentos. O parágrafo único prevê estatísticas do cadastro, preservado o sigilo para proteger crianças e famílias.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 4º diz que as agentes de saúde da família deverão optar por abordagens de rastreamento, considerando as idades, e não somente vigilância. O art. 5º faz a lei valer desde a publicação.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10031-2023",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-15668-2015",
        "tipo": "relacionado"
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    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "A lei não indica qual instrumento de rastreamento usar, não fixa prazo nem diz quem faz o cadastro. O texto também não prevê regulamentação.",
      "A ementa fala em \"rastreamento\", mas o art. 1º adota ações de \"vigilância\" e o art. 4º trata do rastreamento pelas agentes de saúde da família.",
      "A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status \"Em Vigor\"), sem texto compilado e sem nota de revogação."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 5.573, de 3 de maio de 2013: dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2013,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/9bf1dce2ea8bb54b03257b63006cc1da?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 5º",
        "trecho": "Art. 1º Para efeito do art. 378 da Lei Orgânica do Município, ficam adotadas ações de vigilância precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais, especialmente em crianças de seis meses a dois anos de idade.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
}