{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 5.749, de 9 de junho de 2014, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "5.749", "data": "2014-06-09", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 10/06/2014, p. 3", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "direitos_gerais", "educacao", "saude", "assistencia_social", "transporte" ], "definicao": "A Lei municipal nº 5.749/2014 institui, no Município do Rio de Janeiro, programas de inclusão das pessoas com TEA e fixa sete diretrizes para eles, nas áreas de educação, saúde, assistência social e outras. A lei descreve diretrizes para o Poder Executivo e não lista direitos individuais.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º institui no Município programas que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e estabelece as diretrizes dos incisos I a VII.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, I, prevê ações educativas, incluindo a família, para conscientizar sobre os tratamentos e as formas de diagnóstico do autismo, principalmente o precoce.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, II, diz que cabe ao Poder Executivo promover ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial dos autistas atendidos, que devem ser estimulados e integrados nas áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde, assistência social, transporte, moradia, lazer e trabalho, entre outras.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, IV, diz que a rede de saúde, com os equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros, deve promover por programas consultas, exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para a prevenção e o tratamento do autismo.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, V, diz que cabe à rede de educação criar mecanismos de atendimento às necessidades dos alunos com TEA, respeitando as diferenças que apresentam e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no local adequado.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, VI, manda acompanhar os programas com dados estatísticos para avaliar os resultados e permitir a formulação de novas políticas públicas de inclusão social.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, VII, diz que o Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, para cumprir a lei de forma progressiva.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei fixa diretrizes e programas, e o texto não cria prazo, valor nem procedimento para o pedido individual de um serviço.", "O registro não traz o inciso III (palestras e seminários para capacitar líderes comunitários).", "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 5.749, de 9 de junho de 2014: institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2014, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/b524c77ff462daeb83257cf2006120a1?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º Esta Lei institui no Município programas que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece as seguintes diretrizes para sua consecução:", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }