{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "6.432",
      "data": "2018-12-20",
      "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Município de 21/12/2018",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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    "condicoes": [
      "deficiencia",
      "altas_habilidades",
      "tea"
    ],
    "areas": [
      "educacao",
      "acessibilidade"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 6.432/2018 institui a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Ela vale para a rede pública municipal de ensino e trata de alunos com deficiência e com altas habilidades ou superdotação, nos termos das leis federais que cita, entre elas a do autismo.",
    "afirmacoes": [
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        "texto": "O objeto da política é o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos alunos público-alvo da educação especial em turmas regulares da rede pública municipal (art. 2º).",
        "fontes": [
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      },
      {
        "texto": "O público-alvo são os alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, nos termos das Leis federais nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e do Decreto federal nº 6.949/2009 (art. 2º, § 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Esses alunos não poderão ser excluídos da rede pública municipal de ensino sob qualquer alegação, principalmente de deficiência (art. 3º, III).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer prioritariamente na própria escola, em horário complementar ao da turma, e deve compor o Projeto Político Pedagógico de cada escola (art. 5º, II e III).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei assegura flexibilização curricular por meio do Plano Educacional Individualizado (PEI), que deve ser anexado ao histórico escolar do aluno (art. 6º, I).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei assegura prioridade de matrícula na educação infantil, em creche e pré-escola, para crianças do público-alvo da educação especial, de seis meses a cinco anos e onze meses (art. 6º, III).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 6º, XIX, fixa o máximo de vinte alunos por professor de Atendimento Educacional Especializado de 40 horas lotado em sala de recursos, e de dez alunos para o de 22,5 horas, com possibilidade de aumento de dez por cento em caso de comprovada necessidade.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Cabe ao órgão da Secretaria Municipal de Educação responsável pela educação especial regulamentar e implementar a política (art. 10).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
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    "relacionados": [
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    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "A lei vale para a rede pública municipal e não regula as escolas privadas. O registro resume parte dos artigos e não cobre, por exemplo, as regras da educação de jovens e adultos, da educação bilíngue de surdos e do atendimento domiciliar (art. 6º, II, VI a X e XVI).",
      "O texto da Câmara traz o art. 5-A (atividade esportiva inclusiva), sem indicar na ficha qual lei o incluiu. Este registro não lista alterações.",
      "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída). O art. 10 atribui a regulamentação ao órgão da Secretaria Municipal de Educação."
    ],
    "fontes": [
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        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2018,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/a25d0492993dd8bd83258369007470d7?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 10",
        "trecho": "Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
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    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
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        "data": "2026-11-10",
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      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
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