{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 6.881, de 23 de abril de 2021, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "6.881",
      "data": "2021-04-23",
      "orgao": "Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem.",
      "publicacao": "Diário da Câmara Municipal de 26/04/2021",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tdah",
      "dislexia",
      "transtornos_de_aprendizagem"
    ],
    "areas": [
      "educacao",
      "saude"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 6.881/2021 institui o acompanhamento integral, nas escolas de educação básica do Município do Rio de Janeiro, de alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. Prevê identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico e apoio na rede de ensino e na rede de saúde.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O Poder Público deve implantar, desenvolver, manter e difundir o programa de acompanhamento integral nas escolas de educação básica da rede de ensino do Município (art. 1º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O acompanhamento tem, entre outros, quatro objetivos: identificação precoce do transtorno, encaminhamento do aluno para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino e apoio terapêutico na rede de saúde (art. 2º, I a IV).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As escolas de educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao aluno com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O aluno com alterações na leitura, na escrita ou na matemática, ou com instabilidade de atenção que repercuta na aprendizagem, deve ter assegurado acompanhamento específico para a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos educadores da escola em que está matriculado (art. 4º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Se for verificada a necessidade de intervenção terapêutica, ela deve ser feita em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar (art. 5º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação e formação continuada para identificar precocemente os sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH (art. 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O Poder Executivo implementará campanha permanente de esclarecimento sobre TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem na rede municipal de ensino, com palestras para pais e professores, análise do desempenho dos alunos pelos professores e encaminhamento dos possíveis casos (art. 8º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-9394-1996",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-14254-2021",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tdah",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem",
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        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "A lei não cria direito a um tipo de atendimento em particular nem fixa prazos. Usa expressões como \"deve garantir\" e remete a serviços e profissionais já existentes na rede de ensino e na rede de saúde. A execução depende de ações da Secretaria Municipal de Educação, que este registro não cobre.",
      "O registro não resume a Lei federal nº 14.254/2021, que trata do mesmo tema em âmbito nacional.",
      "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída)."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 6.881, de 23 de abril de 2021: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2021,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/3e1f357dc4c006af032586c0006c7ca2?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 8º",
        "trecho": "Art. 1º Esta Lei institui o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
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