{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "7.346",
      "data": "2022-05-05",
      "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Município de 06/05/2022",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "tea",
      "deficiencia"
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    "areas": [
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 7.346/2022 define como permanente, com validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro, o laudo que ateste o TEA e a síndrome de Down. A lei permite rever o laudo do TEA se a pessoa quiser, quando o grau do autismo mudar.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º define como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e a Síndrome de Down, com validade indeterminada, no Município.",
        "fontes": [
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        ]
      },
      {
        "texto": "Pelo parágrafo único do art. 1º, se a pessoa com TEA desejar, por situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
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    "relacionados": [
      {
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        "tipo": "relacionado"
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        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurobase.sindrome-de-down",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021",
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        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17669-2023",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23676-2020",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "A lei vale no Município do Rio de Janeiro. O texto não diz perante quais órgãos ou serviços o laudo permanente é aceito.",
      "O parágrafo único trata da revisão só para o TEA, e o texto não menciona revisão do laudo de síndrome de Down. A lei cita a síndrome de Down, que o registro não classifica como condição própria.",
      "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022: dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o TEA e a Síndrome de Down",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2022,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/02a215c4a855a19303258839004b840b?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º e 2º",
        "trecho": "Art. 1º Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Município.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
}