{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 7.517, de 12 de setembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "7.517",
      "data": "2022-09-12",
      "orgao": "Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário da Câmara Municipal de 13/09/2022",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "educacao",
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 7.517/2022 proíbe as escolas privadas situadas no Município do Rio de Janeiro de cobrar taxa adicional de alunos com deficiência. Também manda que elas matriculem esses alunos e prevejam a educação inclusiva no projeto político e pedagógico.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado do Município do Rio de Janeiro (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As escolas privadas do Município devem matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual, sem cobrança de taxa extra aos pais ou responsáveis (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As escolas particulares devem garantir no projeto político e pedagógico a educação inclusiva, com flexibilização curricular, metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos diferenciados, para atender às necessidades específicas dos alunos (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 4º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
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        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.decreto-7611-2011",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16107-2016",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "A lei fala em \"alunos com deficiência\" e não define quem é a pessoa com deficiência. A definição geral está na Lei federal nº 13.146/2015, que não é analisada aqui.",
      "A lei não prevê sanção para a escola que cobrar a taxa. Este registro não analisa regras federais de matrícula nem decisões judiciais sobre o tema.",
      "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída)."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 7.517, de 12 de setembro de 2022: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2022,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/0df4ee53df581469032588b800491277?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 4º",
        "trecho": "Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
}