{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "7.804",
      "data": "2023-03-22",
      "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Município de 23/03/2023",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "tea"
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    "areas": [
      "identificacao"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 7.804/2023 cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com TEA. A lei diz que a carteira é gratuita, pedida por requerimento com relatório médico, e fixa prazo de expedição e validade mínima.",
    "afirmacoes": [
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        "fontes": [
          "f1"
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      },
      {
        "texto": "A carteira é expedida sem qualquer custo, por requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais e os dos pais ou responsáveis legais (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A carteira deve ser numerada, para permitir a contagem dos portadores de TEA, e os órgãos competentes devem expedi-la em até quinze dias, com validade mínima de cinco anos (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "No corpo da carteira constam o endereço, o nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e o contato com a família ou o responsável, e deve constar a obediência à Lei federal nº 12.764/2012 (art. 4º e parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "As despesas correm por conta das dotações próprias do orçamento vigente (art. 5º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-13977-2020",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
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      {
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        "tipo": "relacionado"
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        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014",
        "tipo": "relacionado"
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        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24532-2023",
        "tipo": "relacionado"
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    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "O texto da lei não diz qual órgão expede a carteira, nem onde ou como o pedido é feito. Diz só que os \"órgãos competentes\" a expedem.",
      "A lei não dá à carteira, por si, outros direitos nem benefícios. O registro não trata da Ciptea federal (Lei nº 13.977/2020), que é outro documento.",
      "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023: cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2023,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/950738ed7ff946a20325897a0050c5b3?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 5º",
        "trecho": "Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
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