{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 7.850, de 26 de abril de 2023, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "7.850",
      "data": "2023-04-26",
      "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Município de 27/04/2023",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea",
      "desenvolvimento_infantil"
    ],
    "areas": [
      "saude"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 7.850/2023 cria, na rede municipal de saúde do Rio de Janeiro, a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista. A equipe é formada por profissionais que a Secretaria Municipal de Saúde já tem e atende crianças e adolescentes.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º cria, na rede municipal de saúde, a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por meio dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 2º diz que a equipe é composta, no mínimo, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social, preferencialmente com atuação também na área infantil.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Pelo art. 3º, a equipe, ao fazer o prognóstico e o diagnóstico do TEA da criança ou do adolescente, emite laudo e se reúne com os pais do paciente para orientar como prosseguir com o tratamento e o acompanhamento.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 4º determina que o Poder Executivo Municipal regulamente a lei, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 5º põe as despesas por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, e o art. 6º faz a lei entrar em vigor depois de sessenta dias da publicação oficial.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "O art. 1º usa os profissionais que a Secretaria Municipal de Saúde já tem. A lei não cria cargos nem fixa prazo ou local de atendimento, e o texto não diz onde a equipe funciona.",
      "O art. 4º pede regulamentação pelo Poder Executivo. Este registro não achou decreto regulamentador no texto da lei nem na ficha da Câmara, e não conferiu o Diário Oficial do Município.",
      "A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status \"Em Vigor\"), sem texto compilado e sem nota de revogação."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 7.850, de 26 de abril de 2023: dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2023,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/b4abc6c8957301aa0325899b00541f9e?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 6º",
        "trecho": "Art. 1º Fica criada no Município a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista na rede municipal de Saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
  }
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