{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 8.217, de 12 de dezembro de 2023, do Município do Rio de Janeiro",
    "sigla": "PMSMCA",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "8.217",
      "data": "2023-12-12",
      "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no âmbito do Município e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Município de 13/12/2023",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
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      "fonte": "f1"
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    "condicoes": [
      "saude_mental",
      "desenvolvimento_infantil"
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    "areas": [
      "saude"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 8.217/2023 institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro. Ela fixa princípios e objetivos, entre eles a prevenção e o monitoramento do suicídio, e manda aplicar a ela a Lei federal nº 13.819/2019 no que for compatível.",
    "afirmacoes": [
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        "texto": "O art. 1º institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes.",
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      },
      {
        "texto": "O art. 2º lista os princípios da política: atenção integral às necessidades psicossociais, ações intersetoriais e interdisciplinares de prevenção, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, com linguagem simples e acessível, e participação da sociedade civil, em especial de crianças e adolescentes.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 3º define como objetivos a proteção ao bem-estar psicossocial, com oferta pelo Poder Público de cuidados de saúde mental, a prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes e a criação de indicadores para acompanhar as medidas da lei. O parágrafo único soma os objetivos do art. 3º da Lei federal nº 13.819/2019.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 4º manda o Poder Público divulgar a lei com linguagem compreensível e adequada a crianças e adolescentes, e o art. 6º aplica a ela as disposições da Lei nº 13.819/2019 no que forem compatíveis.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 5º determina que o Poder Executivo regulamente a lei, e o art. 7º a faz valer a partir da data da publicação.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
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        "id": "neurodireitos.lei-10216-2001",
        "tipo": "relacionado"
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      {
        "id": "neurodireitos.lei-8069-1990",
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        "tipo": "relacionado"
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    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "A lei fixa princípios e objetivos. Ela não cria serviço, prazo, equipe nem verba, e não trata de diagnósticos específicos como TEA ou TDAH.",
      "O art. 5º pede regulamentação pelo Poder Executivo. Este registro não achou decreto regulamentador no texto da lei nem na ficha da Câmara, e não conferiu o Diário Oficial do Município.",
      "A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status \"Em Vigor\"), sem texto compilado e sem nota de revogação."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 8.217, de 12 de dezembro de 2023: institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no âmbito do Município",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2023,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/8ba683aa0861a12203258a840045836c?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 7º",
        "trecho": "Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA, compreendendo um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
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    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.0",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      }
    ]
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