{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 8.563, de 10 de setembro de 2024, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "8.563",
      "data": "2024-09-10",
      "orgao": "Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Isenta as pessoas com doenças crônicas e com deficiências do pagamento de tarifas de transporte coletivo.",
      "publicacao": "Diário da Câmara Municipal de 11/09/2024",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "deficiencia",
      "doencas_cronicas"
    ],
    "areas": [
      "transporte",
      "tributos"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 8.563/2024, promulgada pela Câmara, assegura isenção de tarifa no transporte coletivo do Rio de Janeiro a pessoas com doenças crônicas de tratamento continuado e a pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção, que usam o transporte para suas terapias. A isenção é pelo Passe Especial e depende de regulamentação.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º assegura a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário, pré-metroviário, pré-ferroviário e aquaviário) mediante apresentação do Passe Especial de Pessoas com Doenças Crônicas ou Deficiências.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Pelo art. 1º, a isenção vale para pessoas com doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida, e para pessoas com deficiências que promovam reconhecida dificuldade de locomoção, que precisam do transporte coletivo para suas terapias.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 2º manda o Poder Executivo Municipal regulamentar a isenção em até noventa dias depois da publicação da lei.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 3º faz a lei entrar em vigor na data da publicação. A lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, sem sanção do Prefeito, e é oriunda do Projeto de Lei nº 27-A/2013.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A Lei nº 2.383/1995 tem desenho parecido: assegura isenção de tarifa nos transportes coletivos a portadores de doenças crônicas e de deficiência com dificuldade de locomoção, também por um Passe Especial (art. 1º). A Lei nº 8.563/2024 não cita a Lei nº 2.383/1995 nem a revoga.",
        "fontes": [
          "f1",
          "f2"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-4510-2005",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lc-estadual-sp-666-1991",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "Não foi achado decreto que regulamente a Lei nº 8.563/2024. A busca por esse decreto no Diário Oficial do Município (doweb.rio.rj.gov.br) e na web, em 10 de novembro de 2026, não trouxe resultado, e a ficha da Câmara não indica regulamentação. Sem esse decreto, o texto não diz quem emite o Passe Especial nem quais documentos pedir.",
      "Diferenças pelo texto: a Lei nº 2.383/1995 fala em deficiência física, em uso permanente do transporte e em transportes administrados ou concedidos pela Prefeitura, e traz documentos exigidos (art. 5º) e multa à transportadora (art. 6º). A Lei nº 8.563/2024 fala em deficiências, em uso do transporte para terapias e lista os modais, e não traz esses dois pontos. Este registro não diz qual lei prevalece nem como a Prefeitura aplica as duas.",
      "A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status \"Em Vigor\" nas duas leis), sem texto compilado e sem nota de revogação."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 8.563, de 10 de setembro de 2024: isenta as pessoas com doenças crônicas e com deficiências do pagamento de tarifas de transporte coletivo",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2024,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/6fe251fd5278fc9c03258b9400604862?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 3º",
        "trecho": "Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a isenção citada no caput do art. 1º em um prazo de noventa dias após a publicação desta Lei.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      },
      {
        "id": "f2",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 2.383, de 6 de novembro de 1995: determina a concessão, pelo Poder Executivo, de passe de transporte aos portadores de doenças crônicas e de deficiência física nos transportes administrados e/ou concedidos pela Prefeitura",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 1995,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/32d5e89b27462824032576ac00733753?OpenDocument",
        "referencia": "art. 1º",
        "trecho": "Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, e a portadores de deficiências que tenham reconhecida dificuldade de locomoção, necessitando, para sua terapia, do uso permanente dos serviços de transportes coletivos de passageiros, a isenção do pagamento destas tarifas mediante a apresentação do Passe Especial de Portadores de Deficiências.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
}