{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 9.258, de 6 de janeiro de 2026, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "9.258",
      "data": "2026-01-06",
      "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimento de natureza física e neuropsicológica e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Município de 07/01/2026",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "sindrome_de_tourette",
      "deficiencia"
    ],
    "areas": [
      "direitos_gerais"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 9.258/2026 reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica. Ela assegura a elas, no Município do Rio de Janeiro, os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "O art. 1º reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica que podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O art. 2º assegura às pessoas com síndrome de Tourette os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município.",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.transtornos-de-tique",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25983-2026",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "A lei não lista quais são os direitos e garantias da pessoa com deficiência no Município, nem diz como a pessoa com síndrome de Tourette os pede ou comprova a condição.",
      "O texto não traz regulamentação, prazo nem documento próprio. A lei trata do Município do Rio de Janeiro e não altera a lei federal.",
      "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 9.258, de 6 de janeiro de 2026: reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimento de natureza física e neuropsicológica",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2026,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/f0c1c1dc9baa521403258d77005f0e74?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 3º",
        "trecho": "Art. 2º Assegura-se às pessoas com síndrome de Tourette os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
}