{
  "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)",
  "base": "neurodireitos",
  "versao_dos_dados": "2026.11.10.2",
  "licenca": {
    "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional",
    "sigla": "CC BY 4.0",
    "spdx": "CC-BY-4.0",
    "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"
  },
  "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.",
  "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.",
  "dados": {
    "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026",
    "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026",
    "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026",
    "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026",
    "base": "neurodireitos",
    "nome": "Lei nº 9.488, de 26 de junho de 2026, do Município do Rio de Janeiro",
    "categoria": "lei",
    "norma": {
      "tipo": "lei",
      "numero": "9.488",
      "data": "2026-06-26",
      "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro",
      "ementa": "Institui os espaços de acomodação sensorial para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas e dá outras providências.",
      "publicacao": "Diário Oficial do Município de 30/06/2026",
      "abrangencia": "municipal",
      "uf": "RJ",
      "municipio": "Rio de Janeiro",
      "vigencia": {
        "situacao": "vigente",
        "conferido_em": "2026-11-10"
      },
      "fonte": "f1"
    },
    "condicoes": [
      "tea"
    ],
    "areas": [
      "educacao",
      "acessibilidade"
    ],
    "definicao": "A Lei municipal nº 9.488/2026 institui, na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, espaços de acomodação sensorial: ambientes de baixo estímulo onde estudantes autistas e neuroatípicos podem se autorregular. A lei é recente e diz que o Poder Executivo a regulamentará.",
    "afirmacoes": [
      {
        "texto": "Ficam instituídos os Espaços de Acomodação Sensorial na rede de ensino municipal, onde estudantes autistas e neuroatípicos possam aliviar a sobrecarga sensorial (art. 1º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "O espaço é um ambiente estruturado, com recursos, materiais e estratégias pedagógicas, sempre sob a orientação de profissional da equipe escolar e respeitando as necessidades individuais do aluno (art. 1º, parágrafo único).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os espaços devem ter fones redutores de ruído e objetos reguladores, com baixo estímulo visual e sonoro, e ser destinados exclusivamente à autorregulação desses estudantes (art. 2º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "Os espaços devem ficar em locais de fácil acesso e ser sinalizados de forma clara e visível (art. 3º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      },
      {
        "texto": "A lei autoriza convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas para implementar e manter os espaços (art. 4º), e diz que o Poder Executivo regulamentará a lei (art. 6º).",
        "fontes": [
          "f1"
        ]
      }
    ],
    "relacionados": [
      {
        "id": "neurodireitos.lei-13146-2015",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-9394-1996",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-12764-2012",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurobase.tea",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18182-2025",
        "tipo": "relacionado"
      },
      {
        "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18183-2025",
        "tipo": "relacionado"
      }
    ],
    "limitacoes": [
      "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.",
      "A lei não diz em quantas escolas nem em que prazo os espaços serão criados, e as despesas correm por dotações orçamentárias próprias (art. 5º). O texto usa \"neuroatípicos\" sem definir o termo.",
      "A lei vale para a rede de ensino municipal e não trata de escolas privadas.",
      "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. A lei é de junho de 2026. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída)."
    ],
    "fontes": [
      {
        "id": "f1",
        "tipo": "lei",
        "titulo": "Lei nº 9.488, de 26 de junho de 2026: Institui os espaços de acomodação sensorial para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas e dá outras providências",
        "autor": "Município do Rio de Janeiro",
        "ano": 2026,
        "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/7d9988617813307803258e2600496c31?OpenDocument",
        "referencia": "arts. 1º a 6º",
        "trecho": "Art. 1º Ficam instituídos os Espaços de Acomodação Sensorial, também conhecidos como espaços de descompressão ou desaceleração, na rede de ensino municipal, onde estudantes autistas e neuroatípicos possam aliviar a sobrecarga sensorial, reorganizando-se com segurança, evitando crises emocionais e comportamentos disruptivos.",
        "consultado_em": "2026-11-10"
      }
    ],
    "estado": "publicado",
    "revisao": {
      "situacao": "conferido_nas_fontes",
      "conferido_em": "2026-11-10",
      "revisores": []
    },
    "versao": "1.1",
    "criado_em": "2026-11-10",
    "atualizado_em": "2026-11-10",
    "historico": [
      {
        "versao": "1.0",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Primeira versão."
      },
      {
        "versao": "1.1",
        "data": "2026-11-10",
        "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais."
      }
    ]
  }
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