{ "fonte": "NeuroDados Brasil, mantido pela Clínica NeuroBee (https://clinicaneurobee.com.br) e desenvolvido pela Otimiza.pro (https://otimizapro.com)", "base": "neurodireitos", "versao_dos_dados": "2026.11.10.2", "licenca": { "nome": "Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional", "sigla": "CC BY 4.0", "spdx": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" }, "citar_como": "NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.", "aviso": "Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.", "dados": { "id": "neurodireitos.rn-ans-539-2022", "slug": "rn-ans-539-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/rn-ans-539-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/rn-ans-539-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022", "categoria": "norma_infralegal", "norma": { "tipo": "resolucao_normativa", "numero": "539", "data": "2022-06-23", "orgao": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ementa": "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.", "publicacao": "DOU de 24/06/2022, seção 1, p. 93", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "planos_de_saude" ], "definicao": "A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 mudou a RN nº 465/2021, que trata do rol de procedimentos dos planos de saúde, para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, grupo que inclui o transtorno do espectro autista. Ela obriga a operadora a oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. A regra vale desde 1º de julho de 2022.", "afirmacoes": [ { "texto": "A RN nº 539/2022 altera a RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, e entrou em vigor em 1º de julho de 2022 (arts. 1º e 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º incluiu o § 4º no art. 6º da RN nº 465/2021: para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento ou o manejo de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou o agravo do paciente.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º e o anexo mudaram a diretriz de utilização da sessão com fonoaudiólogo (DUT nº 104) para prever cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Essa diretriz deixou de valer em 1º de agosto de 2022, quando entrou em vigor a RN nº 541/2022, que revogou a DUT nº 104 junto com as diretrizes das consultas e sessões com psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. No anexo de diretrizes de utilização publicado pela ANS, atualizado até a RN nº 681/2026, a DUT nº 104 traz a marca \"Excluído pela RN nº 541/2022, a partir de 01/08/2022\".", "fontes": [ "f3", "f2" ] }, { "texto": "Em parecer técnico publicado em 3 de outubro de 2025, a ANS chama o § 4º do art. 6º da RN nº 465/2021 de atual e diz que, por ele, é obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente com transtornos enquadrados na CID F84.", "fontes": [ "f4" ] }, { "texto": "Segundo a ANS, os transtornos globais do desenvolvimento da CID-10 (grupo F84) incluem o autismo infantil (F84.0), o autismo atípico (F84.1), a síndrome de Rett (F84.2) e a síndrome de Asperger (F84.5), entre outros. A agência também diz que as operadoras não podem negar atendimento a pessoas com condições como paralisia cerebral e síndrome de Down que apresentem transtorno global do desenvolvimento.", "fontes": [ "f5" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.cobertura-dos-planos-de-saude", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.fonoaudiologia", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.analise-do-comportamento-aplicada", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.rn-ans-541-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14454-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto publicado no Diário Oficial da União é o que vale.", "As regras do rol valem para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os adaptados à Lei nº 9.656/1998; nos planos antigos não adaptados, segundo a ANS, a cobertura depende do contrato.", "A RN nº 539/2022 não foi revogada. A mudança que ela fez na DUT nº 104 deixou de valer quando a RN nº 541/2022 revogou essa diretriz, e o § 4º que ela incluiu no art. 6º da RN nº 465/2021 segue em vigor, segundo a ANS.", "O registro não trata de onde e por quem a terapia é feita nem de prazos de atendimento, temas de outras normas e pareceres da ANS.", "A vigência foi conferida em 9 de novembro de 2026 no texto do Diário Oficial, no anexo de diretrizes de utilização e em pareceres técnicos da ANS. O sistema de legislação da ANS, que mostra o texto atualizado da RN nº 465/2021, exige navegador e não foi consultado." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022: altera a RN nº 465/2021 para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2022, "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-ans-n-539-de-23-de-junho-de-2022-410047154", "referencia": "arts. 1º a 3º e 5º e anexo; DOU de 24/06/2022, edição 118, seção 1, p. 93", "trecho": "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Anexo II: Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (RN nº 465/2021 e suas alterações)", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2026, "url": "https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos/anexo_ii_dut_2021_rn_465-2021_rn681-2026.pdf", "referencia": "item 104, Sessão com Fonoaudiólogo; última atualização: RN nº 681/2026", "trecho": "Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). (Alterado pela RN nº 539/2022, a partir de 01/07/2022)", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "norma", "titulo": "Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022: altera a RN nº 465/2021 quanto aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revoga suas diretrizes de utilização", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2022, "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rn-n-541-de-11-de-julho-de-2022-414771275", "referencia": "arts. 3º e 5º; DOU de 13/07/2022, edição 131, seção 1, p. 179", "trecho": "Art. 3º Ficam revogadas as Diretrizes de Utilização - DUTs nº 102, 104, 105, 106, 107, 108, 136, 137 e 138 do Anexo II, da RN nº 465, de 2021.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f4", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "Parecer Técnico nº 42/2025/GCITS/GGRAS/DIPRO/2025: cobertura da avaliação e terapia do processamento auditivo central", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2025, "url": "https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2024/PARECER_TCNICO_N_42_2025_AVALIAO_E_TERAPIA_DO_PROCESSAMENTO_AUDITIVO_CENTRAL.pdf", "referencia": "Publicado em 03/10/2025; listado entre os pareceres da página Documentos Técnicos da ANS em 09/11/2026", "trecho": "Dessa forma, de acordo com o atual §4º do art. 6º da RN n.º 465/2021, é obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, para o tratamento de paciente diagnosticado com transtornos enquadrados na CID F84", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f5", "tipo": "site_institucional", "titulo": "ANS amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2022, "url": "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-altera-regras-de-cobertura-para-tratamento-de-transtornos-globais-do-desenvolvimento", "referencia": "Notícia publicada em 23/06/2022 e atualizada em 26/10/2026", "trecho": "Importante esclarecer que as operadoras de planos de saúde não poderão negar atendimento a pessoas com condições tais como paralisia cerebral e Síndrome de Down que apresentem transtornos global do desenvolvimento.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } }