[ { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "slug": "decreto-12686-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-12686-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-12686-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025", "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "12.686", "data": "2025-10-20", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.", "publicacao": "DOU de 21/10/2025", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Decreto nº 12.773, de 2025" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação. Ele revogou o Decreto nº 7.611/2011 e trata do atendimento educacional especializado, do estudo de caso, dos planos individualizados e do profissional de apoio escolar.", "afirmacoes": [ { "texto": "A política tem a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, e o estudante com TEA é considerado pessoa com deficiência para fins da política (art. 1º, caput e § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O sistema educacional inclusivo se garante pela organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público da educação especial tenham o direito a ser incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem (art. 1º, § 3º, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O atendimento educacional especializado (AEE) é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista e suplementar à de pessoas com altas habilidades ou superdotação, e a matrícula no AEE não poderá substituir a matrícula e a frequência na classe comum (arts. 5º e 8º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na educação básica, o AEE poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituição sem fins lucrativos conveniada com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente (art. 9º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O estudo de caso é a etapa inicial necessária para identificar o estudante público da educação especial. O envolvimento do estudante e da família deve ser garantido em todo o estudo; quando necessário, há diálogo com profissionais da saúde, da assistência social e dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente, e a avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser usada como documento subsidiário (art. 11, caput e §§ 3º, 4º e 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A garantia da oferta do AEE não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde (art. 11, § 7º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), que derive do estudo de caso e oriente o trabalho na sala de aula comum, no AEE, nas atividades colaborativas da escola e na articulação intersetorial (art. 12, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A instituição de ensino deverá prover parecer pedagógico que autorize o uso de dispositivos digitais portáteis como instrumento de tecnologia assistiva na aprendizagem, na comunicação ou na socialização dos estudantes público da educação especial (art. 12, § 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O profissional de apoio escolar atua na locomoção, no acesso e na participação, na higiene e na alimentação, na interação social e na comunicação e no uso de recursos do AEE, em todas as atividades escolares. A oferta desse profissional será avaliada pelo estudo de caso e independerá de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde (art. 14, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O professor do AEE terá formação inicial para a docência e formação continuada em educação especial inclusiva de, no mínimo, 360 horas; o profissional de apoio escolar terá formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação continuada de, no mínimo, 180 horas, nos termos de ato do Ministro da Educação (arts. 13 e 15, na redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O decreto revogou o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 (art. 23).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.decreto-7611-2011", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.resolucao-cne-ceb-4-2009", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-15436-2026", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.acompanhamento-terapeutico", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O art. 7º manda regulamentar a garantia do AEE por ato do Ministro da Educação; esse ato e as regras de cada sistema de ensino não estão neste registro.", "O registro resume os pontos principais; não detalha a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva nem as formas de apoio da União.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (texto compilado, com as mudanças do Decreto nº 12.773, de 2025)", "autor": "Brasil", "ano": 2025, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15 e 23", "trecho": "§ 7º A garantia da oferta do AEE ao estudante não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.decreto-6214-2007", "slug": "decreto-6214-2007", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-6214-2007", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-6214-2007", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007", "nomes_alternativos": [ "Regulamento do Benefício de Prestação Continuada" ], "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "6.214", "data": "2007-09-26", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 28/09/2007", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Decreto nº 7.617, de 2011", "Decreto nº 8.805, de 2016", "Decreto nº 9.462, de 2018", "Decreto nº 10.554, de 2020", "Decreto nº 12.534, de 2025" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "assistencia_social" ], "definicao": "O Decreto nº 6.214/2007 aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o benefício de um salário mínimo mensal da Lei nº 8.742/1993 para a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais sem meios de prover a própria manutenção. O regulamento detalha quem tem direito, o cálculo da renda familiar, a avaliação da deficiência, os cadastros exigidos, a revisão, a suspensão e a cessação do benefício.", "afirmacoes": [ { "texto": "O decreto aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 (art. 1º do decreto). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável pela operacionalização do benefício (art. 3º do Regulamento).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para ter o benefício, a pessoa com deficiência deve comprovar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade; renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e que não recebe outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo as exceções listadas (art. 9º; os incisos II e III na redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para crianças e adolescentes menores de 16 anos, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e na restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, § 1º, na redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Eles podem apresentar apenas a certidão de nascimento para a identificação (art. 10, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A avaliação da deficiência e do grau de impedimento segue os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) e é feita por avaliação social e avaliação médica, que observam os aspectos biopsicossociais e são realizadas pelo serviço social do INSS e pela perícia médica federal, com instrumentos instituídos em ato conjunto. O médico perito registra o código da CID, resguardado o sigilo médico (art. 16, caput e §§ 1º, 3º e 3º-A; os §§ 3º e 3º-A na redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Se não houver serviço para a avaliação no município de residência, a pessoa é encaminhada ao município mais próximo que tenha essa estrutura, e o INSS paga as despesas de transporte e diárias; se ela precisar de acompanhante, a viagem dele deve ser autorizada pelo INSS, com a mesma regra. Se a pessoa estiver impossibilitada de ir ao local da avaliação, os profissionais devem se deslocar até ela (art. 17).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Não são computados como renda mensal bruta familiar, entre outros, bolsas de estágio supervisionado, rendimentos de contrato de aprendizagem, o BPC concedido a outra pessoa idosa ou com deficiência e o benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência (art. 4º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A concessão do BPC independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência (art. 18), e o benefício será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos (art. 19). O benefício devido ao beneficiário incapaz é pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador (art. 35).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O BPC não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual (art. 22). Ele é intransferível e não gera direito à pensão por morte (art. 23).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "São requisitos para a concessão e a manutenção as inscrições no CPF e no CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal; o benefício só é concedido ou mantido com as informações do CadÚnico atualizadas há, no máximo, 24 meses (art. 12, na redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O benefício é revisto periodicamente, inclusive por cruzamento de dados (art. 42). O regulamento lista hipóteses de suspensão, como não fazer a inscrição ou a atualização do CadÚnico nos prazos do art. 21-B da Lei nº 8.742, de 1993, não agendar a reavaliação da deficiência ou não efetivar o registro biométrico depois de notificado (art. 47-E). Da cessação cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem efeito suspensivo (art. 48, §§ 2º a 4º). Esses dispositivos têm a redação dada ou foram incluídos pelo Decreto nº 12.534, de 2025.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-8742-1993", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume pontos do regulamento; não traz todos os artigos nem os atos do INSS e dos ministérios que ele menciona.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. O Decreto nº 12.534, de 2025, mudou muitos artigos; a lista traz os decretos que mais alteraram o texto.", "O decreto está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados, como o art. 2º do decreto e incisos do art. 4º do Regulamento. Os pontos deste registro estão em vigor.", "As regras de renda e de acumulação vêm da Lei nº 8.742, de 1993, que tem registro próprio nesta base. O registro não traz o valor do salário mínimo, que muda a cada ano." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007: regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993", "autor": "Brasil", "ano": 2007, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm", "referencia": "texto compilado: art. 1º do decreto; Regulamento, arts. 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 12, 16 a 19, 22, 23, 35, 42, 47-E e 48", "trecho": "Art. 1º O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.decreto-6949-2009", "slug": "decreto-6949-2009", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-6949-2009", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-6949-2009", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009", "nomes_alternativos": [ "Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" ], "categoria": "tratado_internacional", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "6.949", "data": "2009-08-25", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.", "publicacao": "DOU de 26/08/2009", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "acessibilidade", "educacao", "saude", "trabalho", "assistencia_social", "cultura_e_lazer", "justica" ], "definicao": "O Decreto nº 6.949/2009 promulga no Brasil a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007, e manda executá-los e cumpri-los inteiramente. A Convenção define pessoa com deficiência, trata da discriminação por motivo de deficiência e reconhece direitos como educação inclusiva, saúde, trabalho, proteção social e participação na vida cultural.", "afirmacoes": [ { "texto": "O Congresso Nacional aprovou a Convenção e o Protocolo Facultativo pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição. O Brasil depositou o instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1º de agosto de 2008, e os atos entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008 (considerandos do decreto).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Pelo § 3º do art. 5º da Constituição, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. O Decreto Legislativo nº 186, de 2008, aprovou o texto da Convenção nos termos desse parágrafo (art. 1º).", "fontes": [ "f2", "f3" ] }, { "texto": "O decreto determina que a Convenção e o Protocolo Facultativo sejam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém (art. 1º do decreto).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pela Convenção, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Convenção, art. 1).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A discriminação por motivo de deficiência abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável. Adaptação razoável são as modificações e os ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, para que a pessoa com deficiência possa exercer seus direitos em igualdade de oportunidades (Convenção, art. 2).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre os princípios da Convenção estão a autonomia individual, a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, a acessibilidade e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência (art. 3). Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança recebe consideração primordial, e elas têm o direito de expressar livremente sua opinião sobre os assuntos que lhes dizem respeito (art. 7).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na educação, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Eles assegurarão que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que recebam adaptações razoáveis e o apoio necessário dentro desse sistema (Convenção, art. 24).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na saúde, os Estados Partes propiciarão os serviços de que as pessoas com deficiência necessitam especificamente por causa da deficiência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, e proibirão a discriminação contra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida, caso esses seguros sejam permitidos pela legislação nacional (Convenção, art. 25).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Convenção reconhece o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades e em ambiente aberto, inclusivo e acessível (art. 27), à proteção social, com o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação aos gastos ocasionados pela deficiência (art. 28), e à participação na vida cultural, com acesso a bens culturais em formatos acessíveis (art. 30).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo Protocolo Facultativo, o Estado Parte reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para receber e considerar comunicações de pessoas ou grupos de pessoas que aleguem ser vítimas de violação das disposições da Convenção por esse Estado (Protocolo Facultativo, art. 1).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume pontos da Convenção e do Protocolo Facultativo; não traz todos os artigos.", "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o texto do decreto não mostra alterações.", "A Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), diz ter como base esta Convenção (art. 1º, parágrafo único) e tem registro próprio nesta base." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009: promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo", "autor": "Brasil", "ano": 2009, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm", "referencia": "considerandos e art. 1º do decreto; Convenção, arts. 1, 2, 3, 7, 24, 25, 27, 28 e 30; Protocolo Facultativo, art. 1", "trecho": "Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008: aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo", "autor": "Brasil. Congresso Nacional", "ano": 2008, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm", "referencia": "art. 1º", "trecho": "Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "norma", "titulo": "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988", "autor": "Brasil", "ano": 1988, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm", "referencia": "texto compilado: art. 5º, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004", "trecho": "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.decreto-7611-2011", "slug": "decreto-7611-2011", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-7611-2011", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-7611-2011", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011", "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "7.611", "data": "2011-11-17", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 18/11/2011, republicado no mesmo dia em edição extra", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Decreto nº 10.930, de 2022" ], "revogada_por": "Decreto nº 12.686, de 2025" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "O Decreto nº 7.611/2011 tratava da educação especial e do atendimento educacional especializado. Ele foi revogado pelo Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O registro mostra o que ele previa, para quem encontra a norma citada em documentos antigos.", "afirmacoes": [ { "texto": "O decreto foi revogado pelo art. 23 do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. No Planalto, todo o texto do Decreto nº 7.611/2011 aparece riscado.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Antes disso, o art. 8º, que mudava o Decreto nº 6.253/2007, já tinha sido revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Enquanto esteve em vigor, o decreto considerava público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes do dever do Estado com a educação desse público estavam a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, a não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, a adoção de medidas de apoio individualizadas e a oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O decreto chamava de atendimento educacional especializado o conjunto de atividades e de recursos de acessibilidade e pedagógicos, organizados institucional e continuamente, prestado de forma complementar à formação dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais, ou suplementar à formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação (art. 2º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 4º previa que o poder público estimularia o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matrícula.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.resolucao-cne-ceb-4-2009", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O decreto está revogado: o registro serve para entender documentos antigos que o citam. As regras atuais sobre o tema estão no Decreto nº 12.686/2025, com as mudanças do Decreto nº 12.773/2025.", "O registro não traz o Decreto nº 6.253/2007 nem as regras de financiamento que o decreto alterava.", "A situação foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026, que mostra o decreto todo riscado e a nota de revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011: dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (revogado)", "autor": "Brasil", "ano": 2011, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm", "referencia": "texto riscado, com a nota de revogação no topo: arts. 1º, 2º, 4º e 8º", "trecho": "§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva", "autor": "Brasil", "ano": 2025, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm", "referencia": "art. 23", "trecho": "Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.decreto-8368-2014", "slug": "decreto-8368-2014", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-8368-2014", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-8368-2014", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014", "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "8.368", "data": "2014-12-02", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.", "publicacao": "DOU de 03/12/2014", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "assistencia_social" ], "definicao": "O Decreto nº 8.368/2014 regulamenta a Lei nº 12.764/2012, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ele detalha o direito à saúde no SUS, a proteção social, o direito à educação em sistema educacional inclusivo, o acompanhante especializado no contexto escolar e o processo da multa pela recusa de matrícula.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, e o parágrafo único manda aplicar a ela os direitos e obrigações da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da legislação sobre pessoas com deficiência.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º garante à pessoa com TEA o direito à saúde no âmbito do SUS, respeitadas as suas especificidades.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe ao Ministério da Saúde promover a qualificação e a articulação das ações e dos serviços da Rede de Atenção à Saúde para garantir, entre outros pontos, o cuidado integral na atenção básica, na atenção especializada e na atenção hospitalar e a qualificação da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência no atendimento que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular (art. 2º, § 1º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Também cabe ao Ministério da Saúde garantir a disponibilidade dos medicamentos incorporados ao SUS necessários ao tratamento de pessoas com TEA e adotar diretrizes clínicas e terapêuticas para o cuidado à saúde delas (art. 2º, § 1º, II e V).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A atenção à saúde da pessoa com TEA toma como base a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) (art. 2º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º garante proteção social à pessoa com TEA em situações de vulnerabilidade ou risco social ou pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 4º diz que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com TEA à educação, em sistema educacional inclusivo, com a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Se for comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com TEA ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar (art. 4º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Ao tomar conhecimento da recusa de matrícula, o órgão competente ouve o gestor escolar e decide sobre a multa do art. 7º da Lei nº 12.764/2012. Nos estabelecimentos vinculados ao Ministério da Educação e nas instituições de educação superior privadas, quem aplica a multa é o Ministério da Educação, e o valor leva em conta o número de matrículas recusadas, as justificativas e a reincidência (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Qualquer interessado poderá denunciar a recusa de matrícula de estudantes com deficiência ao órgão administrativo competente (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O órgão público federal que souber da recusa de matrícula de pessoas com deficiência em instituições de ensino dos sistemas estadual, distrital ou municipal deve comunicar a recusa aos órgãos desses sistemas de ensino e ao Ministério Público (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.acompanhamento-terapeutico", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.intervencao-precoce", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume pontos do decreto; não traz todos os dispositivos nem as normas do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação que tratam do tema.", "O art. 4º, § 2º, remete ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012, que a Lei nº 15.131/2025 renumerou como § 1º.", "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o Planalto não registra alterações no decreto." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014: regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", "autor": "Brasil", "ano": 2014, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htm", "referencia": "arts. 1º a 7º", "trecho": "§ 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-66470-2022", "slug": "decreto-estadual-sp-66470-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-66470-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-estadual-sp-66470-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, do Estado de São Paulo", "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "66.470", "data": "2022-02-01", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 02/02/2022", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Decreto nº 67.108, de 13 de setembro de 2022", "Decreto nº 67.394, de 23 de dezembro de 2022", "Decreto nº 68.142, de 5 de dezembro de 2023", "Decreto nº 70.090, de 12 de novembro de 2025" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "tributos" ], "definicao": "O Decreto estadual nº 66.470/2022 diz como pedir a isenção de IPVA para pessoa com TEA ou com deficiência, enquanto a avaliação biopsicossocial não estiver regulamentada. O pedido vai à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com os documentos listados e um laudo pericial do IMESC.", "afirmacoes": [ { "texto": "A isenção de IPVA do art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 deve ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, por pedido com documentos como CPF e identidade, laudo pericial do IMESC, documentos do veículo, CNH, comprovantes de endereço e declaração de que não há outro veículo isento (art. 1º, incisos I a XI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O laudo pericial do IMESC deve comprovar o grau moderado, grave ou gravíssimo da deficiência ou do TEA, considerando a CID e a CIF (art. 1º, II). A lei do IPVA assegura a isenção a um único veículo, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo (Lei nº 13.296/2008, art. 13-A, caput).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "A pessoa com deficiência ou TEA e o tutor ou curador só podem usar a isenção para um único veículo. A restrição não vale para veículo com mais de 20 anos de fabricação, que tem isenção própria no art. 13, VIII, da Lei nº 13.296/2008 (art. 2º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O pedido pode indicar até 2 condutores autorizados pelo beneficiário, tutor ou curador (art. 1º, VIII). Para veículo adaptado, o pedido leva também documentos fiscais das adaptações e certificado de segurança veicular (art. 1º, VII).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O decreto institui uma Comissão Intersecretarial que decide sobre pedidos de nova perícia (art. 3º, I). A Secretaria da Fazenda e Planejamento pode pedir nova perícia à Comissão, e o interessado pode juntar documentos que indiquem essa necessidade (art. 1º, §§ 1º e 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Decreto nº 70.090/2025 acrescentou a possibilidade de recurso contra o indeferimento, em 30 dias da ciência da decisão (art. 1º, §§ 4º e 5º), e o credenciamento de clínicas pelo IMESC para as perícias. O laudo pericial vale 5 anos e, no TEA e na deficiência irreversível, trata só da verificação do grau (art. 1º-A, caput e § 1º).", "fontes": [ "f3" ] }, { "texto": "Pela redação dada pelo Decreto nº 68.142/2023, quem teve a isenção em 2020 ou 2021 pode usar, para os exercícios de 2022 em diante, o laudo que instruiu aquela concessão no lugar do laudo do IMESC. Isso vale só para o veículo que tinha a isenção; se o veículo for trocado, é preciso novo pedido com os documentos do art. 1º (Disposições Transitórias, art. 2º).", "fontes": [ "f4" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-14937-2003", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A isenção do art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 também depende do tipo e do valor do veículo, novo ou usado, conforme o § 4º da lei. O decreto trata dos documentos e do procedimento. Consulte a lei do IPVA e os atos da Secretaria da Fazenda e Planejamento.", "O decreto vale enquanto a avaliação biopsicossocial não estiver regulamentada, e este registro não encontrou ato que a tenha regulamentado. Pelo Decreto nº 70.090/2025, a revisão do laudo e a nova perícia por agravamento seguem ato do IMESC (art. 1º, § 9º), e o laudo é pago diretamente às clínicas credenciadas (art. 1º-A, § 3º). Esses atos não foram lidos.", "A Lei estadual nº 17.669/2023 diz que o laudo médico pericial que atesta o TEA tem validade indeterminada, e o decreto fixa 5 anos para o laudo pericial da isenção. Este registro não diz como as duas regras se combinam." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, do Estado de São Paulo: condições da isenção do IPVA (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2022, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66470-01.02.2022.html", "referencia": "arts. 1º a 7º e disposição transitória", "trecho": "Artigo 1° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, [...] deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo (IPVA): art. 13-A, com a redação da Lei nº 17.473/2021 (texto compilado na ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2008, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html", "referencia": "art. 13-A, caput e §§ 1º a 4º", "trecho": "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f3", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 70.090, de 12 de novembro de 2025, do Estado de São Paulo: acrescenta dispositivos ao Decreto nº 66.470/2022 (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2025, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-70090-12.11.2025.html", "referencia": "art. 1º (§§ 4º a 9º do art. 1º e art. 1º-A)", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f4", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 68.142, de 5 de dezembro de 2023, do Estado de São Paulo: art. 10, nova redação do art. 2º das Disposições Transitórias do Decreto nº 66.470/2022 (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2023, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68142-05.12.2023.html", "referencia": "art. 10", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67634-2023", "slug": "decreto-estadual-sp-67634-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67634-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67634-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo", "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "67.634", "data": "2023-04-06", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA e dá providências correlatas.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/04/2023", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "saude", "educacao", "assistencia_social", "identificacao" ], "definicao": "O Decreto estadual nº 67.634/2023 institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com TEA (PEIPTEA), que reúne ações das Secretarias da Saúde, da Educação, de Desenvolvimento Social e dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Define a tarefa de cada uma e cria um Comitê Gestor.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica instituído o PEIPTEA, com o objetivo de articular e ampliar os serviços de atendimento à pessoa com TEA no Estado. A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência coordena a implementação (art. 1º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe à Secretaria da Saúde, entre outras ações, promover ações para aplicação do teste M-CHAT aos 18 meses de idade e capacitar a rede básica para facilitar a detecção do TEA (art. 2º, I, e).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe à Secretaria da Educação promover o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com TEA nas classes comuns do ensino regular, com os recursos, apoios e serviços necessários, na forma de ato do Secretário da Educação (art. 2º, II, b).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social ampliar, por cofinanciamento, serviços como a proteção social básica no domicílio, o Centro Dia e o acolhimento em residências inclusivas (art. 2º, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência implementar Centros de Apoio para pessoas com TEA e seus familiares e viabilizar a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) ou da carteira de identidade com a sinalização do TEA (art. 2º, IV, a e b).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O PEIPTEA terá um Comitê Gestor, que propõe e avalia ações e indica os beneficiados pelo selo \"Amigo da Pessoa com TEA\", outorgado anualmente a municípios, empresas e organizações (arts. 3º a 5º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "O decreto distribui tarefas entre as Secretarias e manda cada uma editar os atos necessários à execução (art. 6º). O texto não traz prazos nem metas numéricas.", "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo: institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2023, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67634-06.04.2023.html", "referencia": "arts. 1º a 6º", "trecho": "Artigo 1º - Fica instituído, nos termos deste decreto, o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA, desenvolvido com base na cultura inclusiva, na participação e na convivência entre todas as pessoas, e com o objetivo de articular e ampliar os serviços de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA no âmbito do Estado de São Paulo.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67635-2023", "slug": "decreto-estadual-sp-67635-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67635-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67635-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo", "categoria": "decreto", "norma": { "tipo": "decreto", "numero": "67.635", "data": "2023-04-06", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/04/2023", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea", "altas_habilidades" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "O Decreto estadual nº 67.635/2023 organiza a Educação Especial na rede estadual de ensino de São Paulo. Dá ênfase à matrícula em classe comum e define os serviços de apoio a estudantes com deficiência, com TEA e com altas habilidades ou superdotação.", "afirmacoes": [ { "texto": "O Estado dará ênfase ao direito à matrícula em classes comuns do ensino regular da Educação Básica, em qualquer modalidade de ensino (art. 2º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "São elegíveis aos serviços da Educação Especial os estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação. O decreto também se aplica aos diagnosticados com Transtorno Global de Desenvolvimento (art. 4º, I a III, e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A rede oferecerá, entre outros serviços, o Professor Especializado (docente habilitado na Educação Especial ou com especialização nela), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno, o Projeto Ensino Colaborativo, recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva e profissionais de apoio escolar (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Professor Especializado realiza a Avaliação Pedagógica Inicial (API) e elabora o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) do estudante (art. 8º, II e III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Secretaria da Educação disponibilizará ao estudante com deficiência ou TEA, se necessário, o profissional de apoio escolar para atividades de vida diária ou para atividades escolares. O serviço poderá ser compartilhado entre grupos de estudantes (arts. 15, 18 e 19).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A oferta do AEE deve constar do projeto político pedagógico de cada escola e será ofertada na forma de resolução do Secretário da Educação (art. 11, §§ 1º e 2º). A Secretaria da Educação editará normas complementares (art. 23).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24844-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "As solicitações dos serviços seguem o regramento a ser expedido pela Secretaria da Educação (art. 5º, parágrafo único). O texto do decreto não detalha esse procedimento.", "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026. A ficha anota, como norma correlata, o Decreto nº 68.415, de 2 de abril de 2024, sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual, que não foi lido à parte." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo: dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2023, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67635-06.04.2023.html", "referencia": "arts. 2º, 4º, 5º, 8º, 11, 15, 18, 19 e 23", "trecho": "Artigo 2º - Para assegurar o acesso à Educação Básica aos estudantes da rede estadual de ensino elegíveis para a Educação Especial, o Estado de São Paulo: I - dará ênfase ao direito à matrícula em classes comuns do ensino regular da Educação Básica, em qualquer modalidade de ensino;", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lc-142-2013", "slug": "lc-142-2013", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lc-142-2013", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lc-142-2013", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei_complementar", "numero": "142", "data": "2013-05-08", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.", "publicacao": "DOU de 09/05/2013", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "previdencia" ], "definicao": "A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela reduz o tempo de contribuição conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve) e prevê aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante igual período.", "afirmacoes": [ { "texto": "Para esta lei complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É assegurada aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20, se mulher, no caso de deficiência grave; aos 29 e 24 anos, no caso de deficiência moderada; e aos 33 e 28 anos, no caso de deficiência leve (art. 3º, I a III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Também é assegurada aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (art. 3º, IV).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Regulamento do Poder Executivo define as deficiências grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único). A avaliação da deficiência é médica e funcional, e o grau é atestado por perícia própria do INSS, com instrumentos desenvolvidos para esse fim (arts. 4º e 5º). A deficiência anterior à vigência da lei deve ser certificada, inclusive quanto ao grau, na primeira avaliação, com a data provável de início, e o tempo de contribuição como segurado com deficiência anterior à vigência não pode ser comprovado por prova exclusivamente testemunhal (art. 6º, §§ 1º e 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Se o segurado se tornar pessoa com deficiência depois de filiado ao RGPS, ou se o grau mudar, os tempos de contribuição do art. 3º são ajustados proporcionalmente aos anos trabalhados sem e com deficiência, conforme o grau (art. 7º). A redução do tempo de contribuição não pode ser acumulada, no mesmo período, com a redução das atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 10).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A renda mensal é de 100% do salário de benefício nas aposentadorias dos incisos I a III do art. 3º e, na aposentadoria por idade, de 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30% (art. 8º). Aplica-se o fator previdenciário se resultar em renda mensal mais elevada, e a pessoa pode receber outra aposentadoria da Lei nº 8.213, de 1991, que lhe seja mais vantajosa (art. 9º, I e V).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei complementar entrou em vigor depois de decorridos 6 meses de sua publicação oficial (art. 11).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, determina que, até que lei discipline o tema, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, e também a do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio que cumpra 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo, seja concedida na forma desta lei complementar, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios (art. 22 da Emenda). Para servidores com deficiência de estados, do Distrito Federal e de municípios, a Emenda manda aplicar as normas anteriores a ela enquanto a legislação de cada regime próprio não mudar (art. 22, parágrafo único).", "fontes": [ "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-8213-1991", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12933-2013", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume a lei complementar; não traz o regulamento (a página do Planalto remete ao Decreto nº 3.048, de 1999) nem os instrumentos de avaliação do INSS.", "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o texto não mostra alterações. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, foi lida no mesmo dia." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013: regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social", "autor": "Brasil", "ano": 2013, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm", "referencia": "texto: arts. 2º a 11", "trecho": "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias", "autor": "Brasil. Congresso Nacional", "ano": 2019, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm", "referencia": "art. 22, caput e parágrafo único", "trecho": "Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social [...] será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lc-estadual-sp-666-1991", "slug": "lc-estadual-sp-666-1991", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lc-estadual-sp-666-1991", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lc-estadual-sp-666-1991", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei_complementar", "numero": "666", "data": "1991-11-26", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 27/11/1991", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1", "regulamentada_por": [ "Decreto nº 34.753, de 1º de abril de 1992" ] }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "transporte", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei Complementar estadual nº 666/1991 isenta de tarifa, no transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado de São Paulo, a pessoa com deficiência cuja gravidade comprometa a capacidade de trabalho, e também os maiores de 65 anos. A isenção pode ser estendida a um acompanhante, nas condições do regulamento.", "afirmacoes": [ { "texto": "Ficam isentos de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado a pessoa com deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho e o menor de 14 anos com deficiência que justifique o benefício (art. 1º, I). Também ficam isentos os maiores de 65 anos (art. 1º, II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A isenção poderá ser estendida a um acompanhante da pessoa com deficiência, registrado junto à entidade ou ao órgão prestador do serviço, atendidas as condições fixadas em regulamento (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo, por decreto, poderá conceder a isenção por prazo determinado, em caráter excepcional, a segmentos da população atingidos por calamidade pública ou grave crise social ou econômica (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo Decreto nº 34.753/1992, a isenção da pessoa com deficiência depende de avaliação por equipe multiprofissional, em unidade da Secretaria da Saúde, que considera o comprometimento da capacidade de trabalho (art. 2º e § 1º). A pessoa recebe um laudo e pode se cadastrar junto às empresas de transporte (arts. 3º e 4º).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "O acompanhante só é cadastrado quando o laudo disser que ele é necessário (Decreto nº 34.753/1992, art. 4º, parágrafo único). Aos maiores de 65 anos, o decreto exige apenas a carteira de identidade (art. 8º).", "fontes": [ "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8899-1994", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A lei vale para os serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado. Ela não trata do transporte de responsabilidade dos Municípios, que pode ter regras próprias.", "A ementa fala em \"autoriza o Poder Executivo\", e o art. 1º diz \"ficam isentos\". O art. 4º previu regulamento em 60 dias, e o Decreto nº 34.753/1992 o editou. Os critérios e os procedimentos atuais das empresas de transporte não foram lidos aqui.", "O texto é de 1991 e usa \"portador de deficiência\". A ficha da ALESP indica a situação \"sem revogação expressa\" e não lista alterações na lei." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, do Estado de São Paulo: isenção de tarifas de transporte (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 1991, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-666-26.11.1991.html", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Artigo 1° - Ficam isentos do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado: I - as pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como o menor de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência que igualmente justifique o benefício;", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 34.753, de 1º de abril de 1992, do Estado de São Paulo: regulamenta a Lei Complementar nº 666/1991 (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 1992, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-34753-01.04.1992.html", "referencia": "arts. 2º a 5º e 8º", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "slug": "lei-10048-2000", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-10048-2000", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-10048-2000", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000", "nomes_alternativos": [ "Lei do Atendimento Prioritário", "Lei da Prioridade" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.048", "data": "2000-11-08", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 09/11/2000", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 10.741, de 2003", "Lei nº 13.146, de 2015", "Lei nº 14.364, de 2022", "Lei nº 14.626, de 2023" ] }, "regulamentada_por": [ "Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004", "Decreto nº 7.823, de 9 de outubro de 2012" ], "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "atendimento_prioritario", "transporte", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei nº 10.048/2000 dá atendimento prioritário a grupos que ela lista, entre eles as pessoas com deficiência e, desde a Lei nº 14.626/2023, as pessoas com transtorno do espectro autista. Ela obriga repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras a dar essa prioridade e manda reservar assentos no transporte coletivo.", "afirmacoes": [ { "texto": "No sistema de legislação do Senado Federal, a lei aparece com os apelidos Lei do Atendimento Prioritário e Lei da Prioridade.", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Têm atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com 60 anos ou mais, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue (art. 1º, na redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os acompanhantes ou atendentes pessoais dessas pessoas são atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O atendimento prioritário poderá ser feito em postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos. Onde não houver, as pessoas com prioridade deverão ser atendidas logo depois da conclusão do atendimento em andamento, antes de quaisquer outras pessoas (art. 1º, §§ 3º e 4º, incluídos pela Lei nº 14.626, de 2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As repartições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos são obrigadas a dar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, e a prioridade é assegurada também em todas as instituições financeiras (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos identificados para pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida (art. 3º, na redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A infração à lei sujeita os responsáveis a penalidades: as da legislação específica, para servidor ou chefia responsável pela repartição pública; multa por veículo sem as condições dos arts. 3º e 5º, para empresas concessionárias de serviço público; e as da Lei nº 4.595/1964, para instituições financeiras. As penalidades são elevadas ao dobro em caso de reincidência (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pela Lei nº 12.764/2012, os estabelecimentos públicos e privados referidos nesta lei poderão valer-se da fita quebra-cabeça para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista (art. 1º, § 3º, da Lei nº 12.764/2012, incluído pela Lei nº 13.977, de 2020).", "fontes": [ "f3" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume a lei; não traz os decretos que a regulamentam nem os valores das multas.", "Os arts. 4º e 5º, sobre edificações e veículos, ainda usam a expressão “pessoas portadoras de deficiência”.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000: dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 2000, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 1º, 2º, 3º e 6º", "trecho": "Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Legislação Federal: Lei nº 10.048 de 08/11/2000 (página da norma, campo Apelido)", "autor": "Senado Federal", "ano": 2026, "url": "https://legis.senado.leg.br/norma/551924", "referencia": "campo Apelido", "trecho": "Lei do Atendimento Prioritário (2000) , Lei da Prioridade (2000)", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 2012, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm", "referencia": "texto compilado: art. 1º, § 3º, incluído pela Lei nº 13.977, de 2020", "trecho": "§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-10216-2001", "slug": "lei-10216-2001", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-10216-2001", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-10216-2001", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001", "nomes_alternativos": [ "Lei da Reforma Psiquiátrica", "Lei Paulo Delgado", "Lei Antimanicomial" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.216", "data": "2001-04-06", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.", "publicacao": "DOU de 09/04/2001, p. 2", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "saude_mental" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "justica" ], "definicao": "A Lei nº 10.216/2001 trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental. Ela lista os direitos da pessoa em qualquer atendimento de saúde mental, dá preferência ao tratamento em serviços comunitários, define três tipos de internação psiquiátrica e fixa regras para cada um.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os direitos e a proteção das pessoas com transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação, inclusive quanto à idade, à família, aos recursos econômicos e ao grau de gravidade ou ao tempo de evolução do transtorno (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Em qualquer atendimento de saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser informados formalmente dos direitos do parágrafo único do art. 2º. Entre eles: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito; ser protegida contra abuso e exploração; ter sigilo das informações; ter presença médica, a qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de hospitalização involuntária; receber o maior número de informações sobre sua doença e seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; e ser tratada, de preferência, em serviços comunitários de saúde mental.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º diz que é responsabilidade do Estado desenvolver a política de saúde mental e prestar assistência e ações de saúde às pessoas com transtornos mentais, com a participação da sociedade e da família.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A internação, em qualquer de suas modalidades, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares (fora do hospital) se mostrarem insuficientes, e o tratamento tem como finalidade permanente a reinserção social da pessoa em seu meio (art. 4º, caput e § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É vedada a internação em instituições com características asilares, isto é, sem assistência integral (serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros) e que não assegurem os direitos do art. 2º (art. 4º, §§ 2º e 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa hospitalizada há longo tempo, ou em situação de grave dependência institucional, deve ser objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, com a continuidade do tratamento quando necessário (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A internação psiquiátrica só pode ser feita com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A lei define três tipos: a voluntária, com o consentimento da pessoa; a involuntária, sem o consentimento e a pedido de terceiro; e a compulsória, determinada pela Justiça (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A internação voluntária ou involuntária só pode ser autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do estado do estabelecimento. A internação involuntária, e também a alta, deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento, e termina por pedido escrito do familiar ou do responsável legal, ou quando o responsável pelo tratamento estabelecer (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento devem ser comunicados pela direção do estabelecimento aos familiares ou ao representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas (art. 10).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos dependem do consentimento expresso da pessoa ou de seu representante legal e de comunicação aos conselhos profissionais e ao Conselho Nacional de Saúde (art. 11).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "No banco de legislação do Senado Federal, a lei aparece com os apelidos Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei Paulo Delgado e Lei Antimanicomial, e a ficha registra como autor do projeto o deputado Paulo Delgado (PL 3.657, de 1989).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "No SUS, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 lista a Política de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216/2001, entre as políticas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, com regulamento no Anexo II (art. 2º, IV).", "fontes": [ "f3" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14819-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume pontos da lei; não traz todos os artigos nem as normas do SUS que organizam a rede de saúde mental.", "A lei não define quais condições são transtornos mentais para os seus efeitos.", "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o texto não mostra alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001: dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", "autor": "Brasil", "ano": 2001, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm", "referencia": "arts. 1º a 6º, 8º, 10 e 11", "trecho": "Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Lei nº 10.216 de 06/04/2001: ficha da norma no banco de legislação do Senado Federal", "autor": "Senado Federal", "ano": 2026, "url": "https://legis.senado.leg.br/norma/552092", "referencia": "campos Apelido, Publicação do Texto Principal e Observação", "trecho": "Lei da Reforma Psiquiátrica (2001) , Lei Paulo Delgado (2001) , Lei Antimanicomial (2001)", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "norma", "titulo": "Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (texto compilado)", "autor": "Ministério da Saúde", "ano": 2017, "url": "https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017_comp.html", "referencia": "art. 2º, IV, e Anexo II; cópia da Biblioteca Virtual em Saúde (Saúde Legis)", "trecho": "IV - Política de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, na forma do Anexo II;", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "slug": "lei-12764-2012", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-12764-2012", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-12764-2012", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012", "nomes_alternativos": [ "Lei Berenice Piana" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "12.764", "data": "2012-12-27", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.", "publicacao": "DOU de 28/12/2012", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 13.977, de 2020", "Lei nº 15.131, de 2025", "Lei nº 15.256, de 2025" ] }, "regulamentada_por": [ "Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014" ], "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "trabalho", "assistencia_social", "previdencia", "identificacao", "atendimento_prioritario", "planos_de_saude" ], "definicao": "A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela define quem é considerado pessoa com TEA para os efeitos da lei, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e lista direitos na saúde, na educação, no trabalho e na assistência social.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º, § 2º, considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º lista direitos da pessoa com TEA, entre eles o acesso a ações e serviços de saúde, com diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, nutrição adequada e terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, e o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho, à previdência e à assistência social.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns do ensino regular tem direito a acompanhante especializado (art. 3º, § 1º, na redação dada pela Lei nº 15.131, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º-A, incluído pela Lei nº 13.977, de 2020, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), expedida por estados, Distrito Federal e municípios mediante requerimento com relatório médico, com validade de 5 anos.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde por ser pessoa com deficiência (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou com qualquer outro tipo de deficiência, é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos, e a reincidência, apurada em processo administrativo, leva à perda do cargo (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Desde a Lei nº 15.256, de 2025, as diretrizes da política incluem o incentivo à investigação diagnóstica do TEA em pessoas adultas e idosas (art. 2º, IX).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 6º, que mudaria o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, para estender o horário especial ao servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, foi vetado (Mensagem nº 606, de 27 de dezembro de 2012). Por isso a ementa cita essa mudança, que não entrou na lei.", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "A Lei nº 13.977, de 2020, chama a Lei nº 12.764 de Lei Berenice Piana, na própria ementa.", "fontes": [ "f3" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-8368-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8112-1990", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume pontos da lei; não traz todos os artigos nem a regulamentação.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", "autor": "Brasil", "ano": 2012, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 5º e 7º", "trecho": "§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "Mensagem nº 606, de 27 de dezembro de 2012: veto parcial ao Projeto de Lei nº 168, de 2011, que deu origem à Lei nº 12.764", "autor": "Presidência da República", "ano": 2012, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Msg/VEP-606.htm", "referencia": "razões do veto ao inciso IV do art. 2º e ao art. 6º", "trecho": "Art. 6º O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020: altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996", "autor": "Brasil", "ano": 2020, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13977.htm", "referencia": "ementa", "trecho": "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-12933-2013", "slug": "lei-12933-2013", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-12933-2013", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-12933-2013", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "12.933", "data": "2013-12-26", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.", "publicacao": "DOU de 27/12/2013", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "regulamentada_por": [ "Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015" ], "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "cultura_e_lazer" ], "definicao": "A Lei nº 12.933/2013 trata da meia-entrada em cinemas, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. Ela inclui a pessoa com deficiência e, quando necessário, o seu acompanhante entre os beneficiários. O Decreto nº 8.537/2015 regulamenta a lei e diz como a pessoa com deficiência comprova o direito.", "afirmacoes": [ { "texto": "As pessoas com deficiência também fazem jus ao benefício da meia-entrada, inclusive o acompanhante quando necessário, que terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nessa condição, na forma do regulamento (art. 1º, § 8º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A meia-entrada é o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares (art. 1º, caput). O benefício não é cumulativo com outras promoções e convênios e não se aplica aos serviços adicionais em camarotes, áreas e cadeiras especiais (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento (art. 1º, § 10). As produtoras dos eventos devem informar, de forma visível e clara, em todos os pontos de venda, o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis para a meia-entrada, e avisar quando esses ingressos se esgotarem (art. 2º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo Decreto nº 8.537, de 2015, a pessoa com deficiência comprova o direito apresentando, na compra do ingresso e na portaria ou na entrada do evento, o cartão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento do INSS que ateste a aposentadoria pelos critérios da Lei Complementar nº 142, de 2013, acompanhado de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional (art. 6º, caput e § 1º, do decreto).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Esses documentos serão substituídos, conforme regulamento, quando for instituída a avaliação da deficiência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015. Enquanto essa avaliação não for instituída, o benefício do acompanhante é concedido mediante declaração da necessidade de acompanhamento pela pessoa com deficiência ou, na impossibilidade dela, pelo acompanhante, na compra do ingresso e na entrada do evento (art. 6º, §§ 2º a 4º, do decreto).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Na ausência da informação sobre o número de ingressos de meia-entrada nos pontos de venda, o benefício será garantido às pessoas com deficiência e ao seu acompanhante, quando necessário, independentemente do percentual de 40% (Decreto nº 8.537, de 2015, art. 11, parágrafo único).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos devem afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, com as condições para a meia-entrada e os telefones dos órgãos de fiscalização (art. 4º). A fiscalização do cumprimento da lei cabe aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição da norma regulamentadora (art. 6º). O Decreto nº 8.537, de 2015, entrou em vigor em 1º de dezembro de 2015 (art. 28 do decreto).", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-8742-1993", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lc-142-2013", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro trata da meia-entrada da pessoa com deficiência; não traz as regras para estudantes, idosos e jovens de baixa renda, nem a reserva de vagas em transporte que o decreto também regulamenta.", "A vigência foi conferida no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. As mudanças feitas pela Medida Provisória nº 895, de 2019, aparecem riscadas, com a vigência encerrada; o texto em vigor é o original. O decreto regulamentador não mostra alterações.", "O Planalto remete à ADI 5108, do Supremo Tribunal Federal, nos dispositivos sobre a carteira estudantil, que não fazem parte deste registro." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013: dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos", "autor": "Brasil", "ano": 2013, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm", "referencia": "texto compilado: art. 1º, caput e §§ 1º, 8º e 10; arts. 2º, 3º, 4º e 6º", "trecho": "§ 8º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015: regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos", "autor": "Brasil", "ano": 2015, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8537.htm", "referencia": "arts. 6º, 11 e 28", "trecho": "Art. 6º As pessoas com deficiência terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento: I - do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou II - de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "slug": "lei-13146-2015", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-13146-2015", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-13146-2015", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015", "nomes_alternativos": [ "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", "Estatuto da Pessoa com Deficiência" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "13.146", "data": "2015-07-06", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).", "publicacao": "DOU de 07/07/2015", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 14.624, de 2023", "Lei nº 14.724, de 2023", "Lei nº 15.163, de 2025", "Lei nº 15.249, de 2025", "Lei nº 15.280, de 2025" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "deficiencia_intelectual" ], "areas": [ "direitos_gerais", "atendimento_prioritario", "identificacao", "saude", "planos_de_saude", "educacao", "trabalho", "assistencia_social", "previdencia", "acessibilidade", "transporte", "cultura_e_lazer", "justica" ], "definicao": "A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Ela define pessoa com deficiência, prevê a avaliação biopsicossocial e trata de discriminação, atendimento prioritário, saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência, acessibilidade e capacidade legal.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 2009 (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º). O Poder Executivo criará instrumentos para essa avaliação (art. 2º, § 2º). O art. 124 diz que o § 1º do art. 2º \"deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei\".", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O exame médico-pericial que compõe a avaliação biopsicossocial poderá ser realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento (art. 2º, § 3º, incluído pela Lei nº 14.724, de 2023). Para o BPC, o art. 40-B da Lei nº 8.742, de 1993, na redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024, traz regras para \"enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação\" previsto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta lei.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso é opcional, a falta dele não prejudica direitos e garantias previstos em lei, e ele não dispensa a apresentação de documento que comprove a deficiência, se pedido pelo atendente ou pela autoridade competente (art. 2º-A, incluído pela Lei nº 14.624, de 2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (art. 4º). A discriminação em razão da deficiência inclui a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (art. 4º, § 1º). A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa (art. 4º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação de processos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada (art. 9º). O direito se estende ao acompanhante ou ao atendente pessoal, menos na restituição de imposto de renda e nos processos (art. 9º, § 1º). Nos serviços de emergência, a prioridade fica condicionada aos protocolos de atendimento médico (art. 9º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS (art. 18). As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar, entre outros, diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar, serviços de habilitação e de reabilitação, atendimento psicológico, inclusive para familiares e atendentes pessoais, e oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas do Ministério da Saúde (art. 18, § 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (art. 20). É vedada a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição da pessoa com deficiência (art. 23).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (art. 27). Incumbe ao poder público assegurar, entre outros, projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e a oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, III e XVII). Às instituições privadas aplicam-se obrigatoriamente os incisos listados no § 1º do art. 28, entre eles o III e o XVII, vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir essas determinações.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicos e privados, devem ser adotadas medidas como provas em formatos acessíveis, recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva escolhidos pelo candidato e dilação de tempo, conforme a demanda apresentada, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade (art. 30).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 34). É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego e ascensão profissional, bem como a exigência de aptidão plena (art. 34, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "À pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993 (art. 40). A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013 (art. 41).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e pode adotar o processo de tomada de decisão apoiada (art. 84). A curatela, quando necessária, é medida protetiva extraordinária, afeta tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (art. 88).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.decreto-6949-2009", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8742-1993", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lc-142-2013", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.deficiencia-intelectual", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.cobertura-dos-planos-de-saude", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume pontos da lei; não traz todos os artigos nem as mudanças que ela fez em outras leis, como o Código Civil.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. A lista de alterações traz as leis que mudaram os artigos usados aqui e a que revogou um dispositivo; a lei teve outras alterações.", "A lei está em vigor; no texto compilado do Planalto, o parágrafo único do art. 90 aparece revogado pela Lei nº 15.163, de 2025, que deu nova redação ao artigo. Os pontos deste registro estão em vigor." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", "autor": "Brasil", "ano": 2015, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 1º, 2º, 2º-A, 4º, 9º, 18, 20, 23, 27, 28, 30, 34, 40, 41, 84, 85, 88 e 124", "trecho": "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", "autor": "Brasil", "ano": 1993, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm", "referencia": "texto compilado: art. 40-B, na redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024", "trecho": "Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei [...]", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-13935-2019", "slug": "lei-13935-2019", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-13935-2019", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-13935-2019", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "13.935", "data": "2019-12-11", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.", "publicacao": "DOU de 12/12/2019", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei nº 13.935/2019 diz que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. As equipes atuam na melhoria do processo de ensino-aprendizagem e na mediação das relações sociais e institucionais.", "afirmacoes": [ { "texto": "As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os sistemas de ensino tiveram 1 ano, a partir da publicação da lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento dela (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Lei nº 14.819/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, diz que essa política será implementada em articulação com a Lei nº 13.935/2019 (art. 6º da Lei nº 14.819/2024). No Planalto, o texto da Lei nº 13.935/2019 traz a indicação “Vide Lei nº 14.819, de 2024”.", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "A lei vale para as redes públicas de educação básica e não diz quantos profissionais cada rede deve ter nem como os serviços se organizam.", "O registro não resume a Lei nº 14.819/2024.", "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o Planalto não registra alterações na lei." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019: dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica", "autor": "Brasil", "ano": 2019, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13935.htm", "referencia": "arts. 1º e 2º e a indicação “Vide Lei nº 14.819, de 2024” no topo", "trecho": "Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024: institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares", "autor": "Brasil", "ano": 2024, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14819.htm", "referencia": "art. 6º", "trecho": "Art. 6º A implementação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares dar-se-á em articulação com o disposto na Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "slug": "lei-13977-2020", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-13977-2020", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-13977-2020", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020", "nomes_alternativos": [ "Lei Romeo Mion" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "13.977", "data": "2020-01-08", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 09/01/2020", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "identificacao", "atendimento_prioritario", "saude", "educacao", "assistencia_social" ], "definicao": "A Lei nº 13.977/2020, que se denomina Lei Romeo Mion, mudou a Lei nº 12.764/2012 para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita, e para prever o uso da fita quebra-cabeça na identificação da prioridade devida às pessoas com TEA. Também incluiu na Lei nº 9.265/1996 a gratuidade do documento de identificação específico para pessoa com TEA.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º diz que a lei é denominada “Lei Romeo Mion” e que ela cria a Ciptea, de expedição gratuita.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei incluiu na Lei nº 12.764/2012 o art. 3º-A, que cria a Ciptea com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "A Ciptea é expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do código da CID. Ela deverá conter, no mínimo, os dados de identificação da pessoa, foto 3x4 com assinatura ou impressão digital, os dados do responsável legal ou do cuidador e a identificação do órgão expedidor (art. 3º-A, § 1º, da Lei nº 12.764/2012).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "A Ciptea tem validade de 5 anos, com os dados cadastrais mantidos atualizados, e deve ser revalidada com o mesmo número, para permitir a contagem das pessoas com TEA em todo o território nacional (art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 12.764/2012).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Se a pessoa com TEA for imigrante com visto temporário ou autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deve ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro, a Carteira de Registro Nacional Migratório ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 12.764/2012).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Até a Ciptea ser implementada, os órgãos responsáveis pela política devem trabalhar com os órgãos que emitem documentos de identificação para incluir as informações sobre o TEA no Registro Geral (RG) ou, no caso de estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 12.764/2012).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "A lei incluiu na Lei nº 12.764/2012 o art. 1º, § 3º: os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048/2000 poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do TEA, para identificar a prioridade devida às pessoas com TEA.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O art. 3º incluiu na Lei nº 9.265/1996 o inciso VII do art. 1º, que torna gratuitos o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com TEA.", "fontes": [ "f1", "f3" ] }, { "texto": "O Decreto nº 12.115/2024, que institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), diz que os estados, o Distrito Federal e os municípios que aderirem ao sistema expedirão a Ciptea com validade em todo o território nacional e que o SisTEA usa o número do CPF para identificar as pessoas com TEA (art. 1º, §§ 5º e 6º, do decreto).", "fontes": [ "f4" ] }, { "texto": "O mesmo decreto permite que o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania edite atos sobre os procedimentos de emissão da Ciptea em formato impresso e em formato digital (art. 4º, I, do Decreto nº 12.115/2024).", "fontes": [ "f4" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14992-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume a lei e os dispositivos que ela incluiu em outras leis; não traz as regras de cada estado, do Distrito Federal ou de cada município para pedir a Ciptea.", "O art. 4º da lei e o § 2º que ela incluía no art. 3º da Lei nº 12.764/2012 foram vetados.", "A vigência foi conferida nos textos compilados do Planalto em 9 de novembro de 2026: os dispositivos incluídos pela lei seguem em vigor na Lei nº 12.764/2012 e na Lei nº 9.265/1996." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020: altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)", "autor": "Brasil", "ano": 2020, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13977.htm", "referencia": "arts. 1º, 2º e 3º", "trecho": "Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 2012, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm", "referencia": "texto compilado: art. 1º, § 3º, e art. 3º-A, incluídos pela Lei nº 13.977, de 2020", "trecho": "Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996: regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1996, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9265.htm", "referencia": "texto compilado: art. 1º, VII, incluído pela Lei nº 13.977, de 2020", "trecho": "VII - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f4", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024: institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", "autor": "Brasil", "ano": 2024, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12115.htm", "referencia": "art. 1º, §§ 5º e 6º, e art. 4º, I", "trecho": "§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que firmarem termo de adesão ao Sistema expedirão a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista [...] com validade em todo o território nacional, nos termos do disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-14154-2021", "slug": "lei-14154-2021", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14154-2021", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14154-2021", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.154", "data": "2021-05-26", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 27/05/2021", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "doencas_raras", "desenvolvimento_infantil" ], "areas": [ "saude" ], "definicao": "A Lei nº 14.154/2021 mudou o Estatuto da Criança e do Adolescente para fixar um rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho no Programa Nacional de Triagem Neonatal do SUS, com implementação escalonada em cinco etapas, e para obrigar os profissionais de saúde a informar a gestante sobre a importância do teste.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei incluiu os §§ 1º a 4º no art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e entrou em vigor 365 dias depois da publicação oficial, feita no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2021 (arts. 1º e 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo § 1º do art. 10 do Estatuto, os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo SUS, no Programa Nacional de Triagem Neonatal, na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação escalonada em cinco etapas.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "A etapa 1 inclui fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias, hipotireoidismo congênito, doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, hiperplasia adrenal congênita, deficiência de biotinidase e toxoplasmose congênita. A etapa 2 inclui galactosemias, aminoacidopatias, distúrbios do ciclo da ureia e distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos. As etapas 3, 4 e 5 incluem, nesta ordem, doenças lisossômicas, imunodeficiências primárias e atrofia muscular espinhal (art. 10, § 1º, I a V).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "A lista de doenças será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no país, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no SUS, e pode ser expandida pelo poder público com esses critérios (art. 10, §§ 2º e 3º).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Durante o pré-natal e o puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças entre as modalidades oferecidas no SUS e na rede privada (art. 10, § 4º).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O texto compilado do Estatuto, no site do Planalto, traz os §§ 1º a 4º do art. 10 com a marca \"Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021\", sem alteração posterior.", "fontes": [ "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro não trata da regulamentação do Ministério da Saúde nem de quais etapas já foram implementadas em cada estado.", "Outras leis tratam de exames na triagem neonatal, como a Lei nº 15.094/2025, sobre a fibrodisplasia ossificante progressiva; este registro não as cobre.", "A vigência foi conferida no texto da lei e no texto compilado do Estatuto da Criança e do Adolescente, no site do Planalto, em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021: altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), com rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho", "autor": "Brasil", "ano": 2021, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14154.htm", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "§ 1º Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão:", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1990, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm", "referencia": "art. 10, §§ 1º a 4º; texto compilado", "trecho": "§ 4º Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "slug": "lei-14254-2021", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14254-2021", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14254-2021", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.254", "data": "2021-11-30", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.", "publicacao": "DOU de 01/12/2021", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "dislexia", "tdah", "transtornos_de_aprendizagem" ], "areas": [ "educacao", "saude" ], "definicao": "A Lei nº 14.254/2021 manda o poder público desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem. O acompanhamento inclui a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na escola e o apoio terapêutico na rede de saúde, e a lei prevê formação dos professores para identificar cedo os sinais.", "afirmacoes": [ { "texto": "O poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O acompanhamento integral compreende a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino e o apoio terapêutico na rede de saúde (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os educandos que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos educadores da escola em que estão matriculados, e podem contar com apoio e orientação da saúde, da assistência social e de outras políticas públicas (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Necessidades específicas no desenvolvimento do educando são atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde. Se houver necessidade de intervenção terapêutica, ela deverá ser feita em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "No âmbito do programa, os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive sobre os encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, e formação continuada para a identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH e para o atendimento educacional escolar desses educandos (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13935-2019", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-15436-2026", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "A lei não define dislexia, TDAH nem transtorno de aprendizagem e não diz quais profissionais compõem a equipe multidisciplinar.", "O registro não traz normas de estados, municípios ou sistemas de ensino que detalhem o programa.", "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o Planalto não registra alterações na lei." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021: dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem", "autor": "Brasil", "ano": 2021, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14254.htm", "referencia": "arts. 1º a 5º", "trecho": "Parágrafo único. O acompanhamento integral previsto no caput deste artigo compreende a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-14454-2022", "slug": "lei-14454-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14454-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14454-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.454", "data": "2022-09-21", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.", "publicacao": "DOU de 22/09/2022", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "areas": [ "planos_de_saude" ], "definicao": "A Lei nº 14.454/2022 mudou a Lei nº 9.656/1998, a lei dos planos de saúde. Ela define o rol de procedimentos da ANS como a referência básica de cobertura e fixa condições em que a operadora deve autorizar a cobertura de exame ou tratamento prescrito que não está no rol. Em 2025, o STF fixou critérios para aplicar essa regra.", "afirmacoes": [ { "texto": "Na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, o art. 1º da Lei nº 9.656/1998 submete as operadoras de planos de saúde à lei dos planos e, ao mesmo tempo, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Pelo § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, a amplitude das coberturas é estabelecida em norma editada pela ANS, que publica o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O § 12 do art. 10, incluído pela Lei nº 14.454/2022, diz que o rol da ANS constitui a referência básica para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados à lei, e fixa as diretrizes de atenção à saúde.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O § 13 do art. 10, também incluído pela Lei nº 14.454/2022, diz que, se o médico ou o odontólogo assistente prescrever tratamento ou procedimento que não está no rol, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações da Conitec ou de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Em 18 de setembro de 2025, ao julgar a ADI 7265, o Plenário do STF deu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10. Pela decisão, a operadora deve autorizar a cobertura de tratamento fora do rol quando forem cumpridos, ao mesmo tempo, cinco requisitos: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; falta de negativa expressa da ANS e de análise pendente de proposta de atualização do rol; falta de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologias em saúde; e registro na Anvisa.", "fontes": [ "f3" ] }, { "texto": "Pela mesma decisão do STF, a falta de inclusão do procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando cumpridos esses requisitos. O texto do § 13 no site do Planalto traz a nota que remete à ADI 7265.", "fontes": [ "f3", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "intervenbase.cobertura-dos-planos-de-saude", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.rn-ans-539-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.rn-ans-541-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro trata só das mudanças feitas pela Lei nº 14.454/2022; não resume o resto da Lei nº 9.656/1998 nem as normas da ANS.", "O resumo da decisão do STF vem da decisão de julgamento publicada na página do processo da ADI 7265; o acórdão não foi consultado. O registro não trata de casos concretos.", "A vigência foi conferida no texto da lei e no texto compilado da Lei nº 9.656/1998, no site do Planalto, em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: altera a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar", "autor": "Brasil", "ano": 2022, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1998, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm", "referencia": "art. 1º e art. 10, §§ 4º, 12 e 13, com a nota \"Vide ADI 7265\"; texto compilado", "trecho": "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "ADI 7265: decisão de julgamento do Plenário de 18 de setembro de 2025", "autor": "Supremo Tribunal Federal (STF)", "ano": 2025, "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6514968", "referencia": "aba Decisões: decisão de julgamento do Tribunal Pleno, 18/09/2025, teses 1 a 3", "trecho": "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, de modo a adequar os critérios que geram a obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "slug": "lei-14624-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14624-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14624-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.624", "data": "2023-07-17", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.", "publicacao": "DOU de 17/07/2023, edição extra", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "identificacao" ], "definicao": "A Lei nº 14.624/2023 incluiu no Estatuto da Pessoa com Deficiência o art. 2º-A, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso do cordão é opcional e não dispensa o documento que comprova a deficiência, se ele for pedido.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º da lei incluiu na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) o art. 2º-A, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O uso do símbolo é opcional, e a ausência dele não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei (art. 2º-A, § 1º, da Lei nº 13.146/2015).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O uso do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente (art. 2º-A, § 2º, da Lei nº 13.146/2015).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 2º), no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2023, em edição extra.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "A lei não define quais são as deficiências ocultas nem cria um documento; ela trata só do símbolo.", "O registro não resume o Estatuto da Pessoa com Deficiência.", "A vigência foi conferida nos textos do Planalto em 9 de novembro de 2026: o art. 2º-A segue em vigor no texto compilado da Lei nº 13.146/2015, sem alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023: altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas", "autor": "Brasil", "ano": 2023, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14624.htm", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 2015, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm", "referencia": "texto compilado: art. 2º-A, incluído pela Lei nº 14.624, de 2023", "trecho": "§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-14819-2024", "slug": "lei-14819-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14819-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14819-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.819", "data": "2024-01-16", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.", "publicacao": "DOU de 17/01/2024", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "saude_mental" ], "areas": [ "saude", "educacao", "assistencia_social" ], "definicao": "A Lei nº 14.819/2024 institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, que integra educação, assistência social e saúde em ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas, para alunos, professores, demais profissionais da escola e pais ou responsáveis.", "afirmacoes": [ { "texto": "A política é uma estratégia para a integração e a articulação permanente das áreas de educação, assistência social e saúde em ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas. A comunidade escolar inclui alunos, professores, profissionais que atuam na escola e pais e responsáveis pelos alunos matriculados (art. 1º, §§ 1º e 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre os objetivos estão promover a saúde mental da comunidade escolar, garantir aos seus integrantes o acesso à atenção psicossocial, promover a formação continuada de gestores e profissionais de educação, saúde e assistência social no tema da saúde mental e divulgar informações cientificamente verificadas sobre saúde mental (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes estão a integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde e os serviços de proteção social do território, a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar, a não discriminação e o respeito à diversidade e a articulação com a Política Nacional de Saúde Mental, pela rede de atenção psicossocial e pela Política Nacional de Atenção Básica (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A execução se dá em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), o modelo de assistência em saúde mental, o Sistema Único de Assistência Social e a rede de atenção psicossocial. A governança fica com os Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE, com participação obrigatória de representantes da área da saúde e da comunidade escolar (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os grupos de trabalho fazem um plano de trabalho com as ações e as metas do ano letivo e, ao final do ano, apresentam relatório de avaliação. As escolas dão publicidade ao plano de trabalho, na forma do regulamento (art. 4º, §§ 1º, 2º e 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabem à União o fomento e a promoção de ações para executar os objetivos e as diretrizes da lei, com prioridade para territórios vulneráveis e com mais dificuldade para alcançar esses objetivos (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-10216-2001", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro não trata do regulamento previsto no art. 4º nem de como cada rede de ensino aplica a política.", "A vigência foi conferida no texto da lei, no site do Planalto, em 9 de novembro de 2026; o texto não mostra alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024: institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares", "autor": "Brasil", "ano": 2024, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm", "referencia": "arts. 1º a 5º", "trecho": "§ 1º A política de que trata o caput deste artigo constitui estratégia para a integração e a articulação permanente das áreas de educação, de assistência social e de saúde no desenvolvimento de ações de promoção, de prevenção e de atenção psicossocial no âmbito das escolas.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-14880-2024", "slug": "lei-14880-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14880-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14880-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.880", "data": "2024-06-04", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.", "publicacao": "DOU de 05/06/2024", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "desenvolvimento_infantil", "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "educacao", "saude", "assistencia_social" ], "definicao": "A Lei nº 14.880/2024 mudou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos, chamada Atenção Precoce. A política prioriza crianças de 0 a 3 anos que precisam de atendimento educacional especializado e bebês nascidos em condição de risco, e dá a elas prioridade em serviços e em programas de visita domiciliar.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei incluiu no art. 3º da Lei nº 13.257/2016 o § 1º, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças de 0 a 3 anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e de assistência social.", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 a 3 anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês nascidos em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas ou síndromes genéticas, entre outros (art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "As políticas para a primeira infância serão elaboradas e executadas também de forma a promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 0 a 3 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dos bebês nascidos em condição de risco, e a garantir o conjunto de serviços, apoios e recursos necessários às crianças de 0 a 3 anos e às suas famílias, em colaboração interfederativa (art. 4º, X e XI, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "As crianças de 0 a 3 anos referidas no § 2º do art. 3º têm prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Os programas de visita domiciliar deverão dar prioridade de atendimento a essas crianças, para identificar de forma precoce necessidades específicas de atenção e promover o desenvolvimento integral delas (art. 14, § 6º, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Os serviços de atenção precoce de 0 a 3 anos, expressão do atendimento educacional especializado em uma perspectiva inclusiva, serão realizados em espaços físicos adequados ou adaptados às necessidades da criança, com infraestrutura, recursos pedagógicos e de acessibilidade e profissionais qualificados, e deverão ter como eixos a perspectiva inclusiva e o processo de aprendizagem global das crianças (art. 16, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.257/2016).", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "intervenbase.intervencao-precoce", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.vigilancia-do-desenvolvimento", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8069-1990", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume as mudanças que a lei fez no Marco Legal da Primeira Infância; não resume toda a Lei nº 13.257/2016.", "A ementa fala em crianças com sinais de alerta para o desenvolvimento, mas o texto não define esses sinais. A lei usa a expressão transtornos globais do desenvolvimento.", "A vigência foi conferida no texto compilado da Lei nº 13.257/2016 no Planalto em 9 de novembro de 2026: os dispositivos incluídos pela lei seguem em vigor, sem alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024: altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce)", "autor": "Brasil", "ano": 2024, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14880.htm", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "§ 1º É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 2016, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 3º, 4º, 5º, 14 e 16, com os dispositivos incluídos pela Lei nº 14.880, de 2024", "trecho": "§ 2º A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-14992-2024", "slug": "lei-14992-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14992-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-14992-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.992", "data": "2024-10-03", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.", "publicacao": "DOU de 04/10/2024", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "trabalho", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei nº 14.992/2024 mudou a Lei nº 13.667/2018, que trata do Sistema Nacional de Emprego (Sine), para favorecer a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Ela manda integrar ao Sine a base do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com TEA (SisTEA), exige a observância das normas de acessibilidade e inclui o fomento à contratação de pessoas com deficiência.", "afirmacoes": [ { "texto": "Compete à União integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115/2024 e sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e de contratos de aprendizagem (art. 7º, V, da Lei nº 13.667/2018, incluído pela Lei nº 14.992/2024).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Compete à União e às esferas de governo que aderirem ao Sine prover o pessoal e a infraestrutura das ações e dos serviços do Sine com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) (art. 6º, I, da Lei nº 13.667/2018, na redação dada pela Lei nº 14.992/2024).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Compete aos municípios que aderirem ao Sine fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência (art. 9º, IX, da Lei nº 13.667/2018, incluído pela Lei nº 14.992/2024).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O SisTEA é um sistema informatizado gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, operado em conjunto com os órgãos estaduais, distritais e municipais da política para pessoas com TEA, e a base de dados dele é de acesso restrito (art. 1º, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 12.115/2024).", "fontes": [ "f3" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume as mudanças que a lei fez na Lei nº 13.667/2018; não resume toda a lei do Sine nem as regras de adesão de estados e municípios.", "A lei trata das ações do Sine e do poder público; não traz regras para as empresas.", "A vigência foi conferida no texto compilado da Lei nº 13.667/2018 no Planalto em 9 de novembro de 2026: os dispositivos incluídos pela lei seguem em vigor." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024: altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho", "autor": "Brasil", "ano": 2024, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14992.htm", "referencia": "art. 1º", "trecho": "V - integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024, sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018: dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 2018, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13667.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 6º, I, 7º, V, e 9º, IX, na redação da Lei nº 14.992, de 2024", "trecho": "fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024: institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", "autor": "Brasil", "ano": 2024, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12115.htm", "referencia": "art. 1º, §§ 1º a 3º", "trecho": "§ 1º O SisTEA é um sistema informatizado gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-15094-2025", "slug": "lei-15094-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-15094-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-15094-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 15.094, de 8 de janeiro de 2025", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "15.094", "data": "2025-01-08", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).", "publicacao": "DOU de 09/01/2025", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "doencas_raras", "desenvolvimento_infantil" ], "areas": [ "saude", "planos_de_saude" ], "definicao": "A Lei nº 15.094/2025 torna obrigatório, na triagem neonatal das redes pública e privada, um exame clínico dos recém-nascidos para identificar as malformações dos dedos grandes dos pés típicas da fibrodisplasia ossificante progressiva (FOP), com cobertura do SUS.", "afirmacoes": [ { "texto": "É obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar as malformações dos dedos grandes dos pés típicas da fibrodisplasia ossificante progressiva (FOP) nos recém-nascidos, na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do SUS (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O exame abrange todos os recém-nascidos no território nacional, seja ele feito pelo SUS, por meio de planos de saúde ou pela rede privada de saúde (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025 (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Segundo a Agência Câmara, a fibrodisplasia ossificante progressiva é uma doença rara, de origem genética, que se caracteriza pela formação progressiva de ossos em músculos, tendões, ligamentos e outros tecidos, o que restringe movimentos e pode levar à imobilidade permanente.", "fontes": [ "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-14154-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "A lei trata só do exame clínico na triagem neonatal; o registro não trata de exames de confirmação, de tratamento nem de outros exames da triagem.", "A vigência foi conferida no texto da lei, no site do Planalto, em 9 de novembro de 2026; o texto não mostra alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 15.094, de 8 de janeiro de 2025: torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal", "autor": "Brasil", "ano": 2025, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15094.htm", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "Art. 1º É obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar as malformações dos dedos grandes dos pés típicas na Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Lei inclui teste para detectar fibrodisplasia ossificante na triagem neonatal", "autor": "Câmara dos Deputados, Agência Câmara de Notícias", "ano": 2025, "url": "https://www.camara.leg.br/noticias/1126220-lei-inclui-teste-para-detectar-fibrodisplasia-ossificante-na-triagem-neonatal/", "referencia": "Notícia de 10/01/2025", "trecho": "A fibrodisplasia ossificante progressiva é uma doença rara, de origem genética, que se caracteriza pela formação de ossos em músculos, tendões, ligamentos e outros tecidos de forma progressiva, restringindo movimentos e podendo levar o paciente à imobilidade permanente.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-15436-2026", "slug": "lei-15436-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-15436-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-15436-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "15.436", "data": "2026-06-17", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.", "publicacao": "DOU de 18/06/2026", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "altas_habilidades", "tea", "tdah", "dislexia", "transtornos_de_aprendizagem" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei nº 15.436/2026 institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o cadastro nacional desses estudantes. Ela trata também da dupla excepcionalidade, quando as altas habilidades ou superdotação coexistem com condições como o transtorno do espectro autista, o TDAH ou a dislexia, e manda que o atendimento educacional especializado considere as duas de forma integrada.", "afirmacoes": [ { "texto": "A política se destina a garantir a identificação precoce, o atendimento educacional especializado, o desenvolvimento integral e a inclusão plena dos estudantes com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro, e a lei se aplica também aos que apresentam dupla excepcionalidade (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei define altas habilidades ou superdotação como condição do neurodesenvolvimento e define dupla excepcionalidade como a coexistência delas com outra condição de dificuldade significativa em alguma área específica, a exemplo do transtorno do espectro autista, do TDAH, da dislexia, da discalculia, de transtornos motores ou de condições semelhantes (art. 2º, I e II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os sistemas de ensino assegurarão atendimento educacional especializado (AEE) que atenda às especificidades dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, com ou sem dupla excepcionalidade, e esse AEE poderá incluir programas de enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular, aceleração de estudos e agrupamentos em pares ou grupos de interesse (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Quando houver dupla excepcionalidade, o AEE deverá considerar, de forma integrada, as altas habilidades ou superdotação e as necessidades da outra condição ou deficiência associada. O planejamento educacional individualizado consolidará as estratégias para as duas, para evitar planos fragmentados, e nenhuma condição associada poderá ser usada para negar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação nem as medidas de atendimento (art. 9º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na educação básica, a progressão desses estudantes pode ocorrer de forma regular por ano ou série, com enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular; acelerada parcial, por disciplina ou área do conhecimento; ou acelerada integral, com mudança de ano, série ou etapa. Ela deverá ser flexível e compatível com o ritmo de aprendizagem e o nível de desenvolvimento do estudante (art. 11).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei institui, no Ministério da Educação, o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, previsto no art. 59-A da LDB, para dar suporte à política e acompanhar as trajetórias educacionais desses estudantes (art. 17).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A adesão de estados, Distrito Federal e municípios à política é voluntária, por termo firmado com o Poder Executivo federal. Depois da adesão, cabe à União prestar apoio técnico e financeiro às redes de ensino, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, e promover com esses entes a criação e a manutenção de centros de referência em altas habilidades ou superdotação (arts. 5º e 13).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume os pontos principais. Partes da lei foram vetadas, como os arts. 6º e 7º, e aspectos operacionais dependem de regulamento do Poder Executivo (art. 20).", "O registro não informa quais estados e municípios aderiram à política.", "A lista de condições da base não tem um valor próprio para altas habilidades ou superdotação; as condições marcadas são as citadas na definição de dupla excepcionalidade.", "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o Planalto não registra alterações na lei." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026: institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação", "autor": "Brasil", "ano": 2026, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15436.htm", "referencia": "arts. 1º, 2º, 5º, 8º, 9º, 11, 13, 17 e 20", "trecho": "Art. 9º Nos casos em que houver dupla excepcionalidade, o AEE deverá considerar, de forma integrada, tanto as altas habilidades ou superdotação, quanto as necessidades decorrentes da outra condição ou deficiência associada, assumindo caráter complementar ou suplementar à escolarização do estudante.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-15492-2026", "slug": "lei-15492-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-15492-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-15492-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "15.492", "data": "2026-09-02", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.", "publicacao": "DOU de 03/09/2026, seção 1, p. 1; retificada no DOU de 04/09/2026, seção 1, p. 3", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "sindrome_de_tourette", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "trabalho", "previdencia", "assistencia_social", "planos_de_saude", "atendimento_prioritario", "identificacao" ], "definicao": "A Lei nº 15.492/2026 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Ela prevê que a pessoa com Tourette seja considerada pessoa com deficiência quando os sintomas comprometem significativamente sua funcionalidade e participação social, lista diretrizes e direitos na saúde, na educação, no trabalho e na assistência social e pune a recusa de matrícula.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os critérios técnicos de definição, caracterização, sintomas e classificação da síndrome de Tourette serão estabelecidos em atos do Poder Executivo federal, para acompanhar a evolução científica e o consenso da comunidade médica internacional (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com síndrome de Tourette deverá ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, quando os sintomas comprometerem significativamente sua funcionalidade e participação social, conforme avaliação biopsicossocial prevista na Lei nº 13.146/2015 (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos públicos e privados citados na Lei nº 10.048/2000 poderão usar o cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, para identificar a prioridade devida às pessoas com síndrome de Tourette (art. 1º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes da política estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Tourette, com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a tratamento médico e a terapias complementares, e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para o atendimento a essas pessoas, e também de pais e responsáveis (art. 2º, III e VI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Incluída nas classes comuns do ensino regular, a pessoa com síndrome de Tourette terá direito a acompanhante especializado quando a avaliação pedagógica indicar essa necessidade, conforme a Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º lista direitos da pessoa com síndrome de Tourette, entre eles: proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; acesso a ações e serviços de saúde, nos termos da Lei nº 8.080/1990, com diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, nutrição adequada e terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; acesso à educação e ao ensino profissionalizante, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social; e adaptação razoável no ambiente de trabalho.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com síndrome de Tourette não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Se precisar de internação médica, observa-se o art. 4º da Lei nº 10.216/2001 (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com síndrome de Tourette não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com síndrome de Tourette é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos e com a obrigação de capacitação em inclusão educacional; na reincidência, constatada em processo administrativo e depois de ações educativas corretivas, pode haver a perda do cargo (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2026 (art. 7º). A retificação publicada em 4 de setembro de 2026 tirou do art. 2º um inciso V que tinha saído repetido.", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10216-2001", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-multiprofissional", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-do-neurodesenvolvimento", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro não trata dos atos do Poder Executivo previstos no art. 1º, § 1º, nem de como é feita a avaliação biopsicossocial da Lei nº 13.146/2015.", "A vigência foi conferida em 9 de novembro de 2026 no texto da lei, no site do Planalto, e na retificação publicada no Diário Oficial; o texto não mostra alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette", "autor": "Brasil", "ano": 2026, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15492.htm", "referencia": "arts. 1º a 7º; texto do Planalto, que registra a retificação de 4/9/2026", "trecho": "§ 2º A pessoa com síndrome de Tourette deverá ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, quando os sintomas comprometerem significativamente sua funcionalidade e participação social, conforme avaliação biopsicossocial prevista na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Retificação da Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026", "autor": "Brasil", "ano": 2026, "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-730146149", "referencia": "DOU de 04/09/2026, edição 168, seção 1, p. 3", "trecho": "Na LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026, publicada no DOU de 3/9/2026, Seção 1, página 1 e 2,onde se lê:", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-7713-1988", "slug": "lei-7713-1988", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-7713-1988", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-7713-1988", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "7.713", "data": "1988-12-22", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 23/12/1988", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 8.541, de 1992", "Lei nº 11.052, de 2004" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "saude_mental", "doencas_cronicas" ], "areas": [ "tributos" ], "definicao": "A Lei nº 7.713/1988 altera a legislação do imposto de renda. Este registro cobre só o art. 6º, XIV, que isenta do imposto os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças graves listadas, entre elas a alienação mental, com o inciso XXI, que estende a isenção à pensão, e as regras de outras leis ligadas a essa lista.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 6º, XIV, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos por pessoas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida (redação dada pela Lei nº 11.052/2004).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo mesmo inciso, a isenção vale mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (art. 6º, XIV).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O inciso XXI isenta os valores recebidos como pensão quando o beneficiário tiver uma das doenças do inciso XIV, exceto as decorrentes de moléstia profissional, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão (art. 6º, XXI, incluído pela Lei nº 8.541/1992).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pela Lei nº 9.250/1995, desde 1º de janeiro de 1996, para o reconhecimento de novas isenções dos incisos XIV e XXI, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, que fixa o prazo de validade do laudo no caso de doenças passíveis de controle (art. 30, caput e § 1º).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "A Lei nº 9.250/1995 também incluiu a fibrose cística (mucoviscidose) na relação de doenças do inciso XIV (art. 30, § 2º).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Em abril de 2020, no julgamento da ADI 6025, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 6º, XIV, com a redação da Lei nº 11.052/2004. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, pedia que a isenção valesse também para o salário de pessoas com as doenças graves listadas que continuam trabalhando, e o pedido foi julgado improcedente.", "fontes": [ "f3", "f4" ] }, { "texto": "O Código de Processo Civil usa a lista do inciso XIV para dar prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com doença grave (Lei nº 13.105/2015, art. 1.048, I).", "fontes": [ "f5" ] } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro cobre só os incisos XIV e XXI do art. 6º e as regras de outras leis ligadas a eles; não resume o resto da lei.", "A situação \"parcialmente revogada\" se refere à lei como um todo: vários dispositivos foram revogados, mas os incisos XIV e XXI do art. 6º estão em vigor, na redação conferida no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. As alterações listadas na ficha são as desses dois incisos.", "A lei não define o que é alienação mental, e o registro não trata de como a Receita Federal ou a Justiça aplicam a lista a casos concretos." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1988, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm", "referencia": "art. 6º, caput, XIV e XXI; texto compilado, com as notas \"Vide Lei 9.250, de 1995\", \"Vide Lei nº 13.105, de 2015\" e \"Vide ADIN 6025\"", "trecho": "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1995, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm", "referencia": "art. 30, caput, §§ 1º e 2º; texto compilado", "trecho": "§ 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "ADI 6025: decisão de julgamento do Plenário, sessão virtual de 10 a 17 de abril de 2020", "autor": "Supremo Tribunal Federal (STF)", "ano": 2020, "url": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5552342", "referencia": "aba Decisões: decisão de julgamento do Tribunal Pleno, registrada em 20/04/2020", "trecho": "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f4", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves", "autor": "Supremo Tribunal Federal (STF)", "ano": 2018, "url": "https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=393228&ori=1", "referencia": "Notícia de 19/10/2018 sobre a ADI 6025", "trecho": "para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem trabalhando tenham direito à isenção do imposto de renda sobre o salário.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f5", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Código de Processo Civil (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 2015, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm", "referencia": "art. 1.048, I; texto compilado", "trecho": "I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-8069-1990", "slug": "lei-8069-1990", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8069-1990", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8069-1990", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990", "sigla": "ECA", "nomes_alternativos": [ "Estatuto da Criança e do Adolescente" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.069", "data": "1990-07-13", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 16/07/1990, retificado em 27/09/1990", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 13.257, de 2016", "Lei nº 13.438, de 2017", "Lei nº 15.413, de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "desenvolvimento_infantil", "saude_mental" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "trabalho", "justica" ], "definicao": "A Lei nº 8.069/1990 é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente. Este registro reúne só os artigos sobre saúde, deficiência e educação da criança e do adolescente com deficiência, como o atendimento no SUS, a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico nos primeiros 18 meses e o atendimento educacional especializado.", "afirmacoes": [ { "texto": "A ementa diz que a lei dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o art. 1º diz que ela trata da proteção integral à criança e ao adolescente.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "No sistema de legislação do Senado Federal, a lei aparece com o apelido Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Os direitos do Estatuto valem para todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de deficiência, de condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem ou de outra condição (art. 3º, parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 11 assegura acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por meio do SUS, e o § 1º diz que a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação (redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, a quem precisar, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação de crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico e para o acompanhamento que se fizer necessário (art. 11, § 3º, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Desde a Lei nº 15.413, de 2026, o art. 11-A assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental do SUS para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental. Os programas promoverão a atenção psicossocial, inclusive a de urgência e emergência, e a atenção hospitalar, e às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade em tratamento é assegurado o acesso a todos os recursos terapêuticos, de forma gratuita ou subsidiada, de acordo com as linhas de cuidado.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído para facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento, de risco para o seu desenvolvimento psíquico (art. 14, § 5º, incluído pela Lei nº 13.438, de 2017).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Lei nº 15.450, de 2026, acrescenta ao art. 14 um § 6º que inclui a prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes entre os temas das campanhas de educação sanitária. Pelo art. 2º dessa lei, a mudança entra em vigor 180 dias depois da publicação oficial, feita no DOU de 1º/7/2026.", "fontes": [ "f3" ] }, { "texto": "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos “portadores de deficiência”, termo do texto, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 54, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Ao adolescente “portador de deficiência”, termo do texto, é assegurado trabalho protegido (art. 66).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Regem-se pelo Estatuto as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos da criança e do adolescente pelo não oferecimento ou pela oferta irregular de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, II).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.vigilancia-do-desenvolvimento", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14880-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro traz só artigos do Estatuto sobre saúde, deficiência e educação da criança e do adolescente com deficiência; o Estatuto trata de muitos outros temas.", "O Estatuto está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados por leis posteriores, e os artigos citados aqui estão em vigor. Em alterações estão só as leis que mudaram os artigos citados; o Estatuto recebeu muitas outras.", "Na data da consulta, o § 6º do art. 14, incluído pela Lei nº 15.450/2026, ainda não estava em vigor e não aparecia no texto compilado do Planalto.", "Alguns artigos ainda usam a expressão “portadores de deficiência”, mantida aqui quando o texto é citado.", "A vigência foi conferida no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1990, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 1º, 3º, 11, 11-A, 14, 54, 66 e 208", "trecho": "§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Legislação Federal: Lei nº 8.069 de 13/07/1990 (página da norma, campo Apelido)", "autor": "Senado Federal", "ano": 2026, "url": "https://legis.senado.leg.br/norma/549945", "referencia": "campo Apelido", "trecho": "Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) (ECA)", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 15.450, de 30 de junho de 2026: altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes", "autor": "Brasil", "ano": 2026, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15450.htm", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "§ 6º A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes inclui-se entre os temas a serem tratados nas campanhas de educação sanitária previstas no caput deste artigo.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-8112-1990", "slug": "lei-8112-1990", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8112-1990", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8112-1990", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", "nomes_alternativos": [ "Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.112", "data": "1990-12-11", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.", "publicacao": "DOU de 12/12/1990, republicado em 18/03/1998", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 9.527, de 1997", "Lei nº 13.135, de 2015", "Lei nº 13.370, de 2016", "Lei nº 13.846, de 2019" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "deficiencia_intelectual" ], "areas": [ "trabalho", "previdencia" ], "definicao": "A Lei nº 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para a pessoa com deficiência, ela prevê horário especial ao servidor com deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, reserva de até 20% das vagas em concursos e pensão ao filho com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental.", "afirmacoes": [ { "texto": "Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário (art. 98, § 2º, incluído pela Lei nº 9.527, de 1997). O texto da lei usa a expressão \"servidor portador de deficiência\".", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As disposições do § 2º do art. 98 são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98, § 3º, na redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016). Na redação anterior, de 1997, o parágrafo falava em cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física e exigia compensação de horário.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Lei nº 13.370, de 2016, alterou o § 3º do art. 98 para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário (ementa da Lei nº 13.370, de 2016).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, e para elas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, § 2º). O texto da lei usa a expressão \"pessoas portadoras de deficiência\".", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "São beneficiários da pensão, entre outros, o filho de qualquer condição que seja menor de 21 anos, seja inválido, tenha deficiência grave ou tenha deficiência intelectual ou mental (art. 217, IV, nas redações dadas pelas Leis nº 13.135, de 2015, e nº 13.846, de 2019). O exercício de atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, não impede a concessão ou a manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave (art. 222, § 7º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A ementa da Lei nº 12.764, de 2012, menciona a alteração do § 3º do art. 98 desta lei, mas o artigo que fazia essa alteração (art. 6º da Lei nº 12.764) foi vetado. A redação em vigor do § 3º é a dada pela Lei nº 13.370, de 2016.", "fontes": [ "f1", "f3" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.deficiencia-intelectual", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "A lei vale para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Servidores de estados, do Distrito Federal e de municípios têm estatutos próprios, que não estão neste registro.", "O registro resume pontos da lei ligados à pessoa com deficiência; não traz o resto do regime jurídico nem outras normas sobre concursos públicos.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026; a lista traz as leis que mudaram os artigos usados aqui.", "A lei está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados por leis posteriores. Os pontos deste registro estão em vigor." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", "autor": "Brasil", "ano": 1990, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 5º, § 2º; 98, §§ 2º e 3º; 217, IV; e 222, § 7º", "trecho": "§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016: altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", "autor": "Brasil", "ano": 2016, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm", "referencia": "ementa e art. 1º", "trecho": "Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", "autor": "Brasil", "ano": 2012, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm", "referencia": "ementa e art. 6º (vetado)", "trecho": "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-8213-1991", "slug": "lei-8213-1991", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8213-1991", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8213-1991", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.213", "data": "1991-07-24", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 25/07/1991, republicado em 11/04/1996 e em 14/08/1998", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 13.135, de 2015", "Lei nº 13.146, de 2015", "Lei nº 13.183, de 2015", "Lei nº 13.846, de 2019" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "deficiencia_intelectual" ], "areas": [ "trabalho", "previdencia" ], "definicao": "A Lei nº 8.213/1991 trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Para a pessoa com deficiência, ela obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, inclui entre os dependentes o filho e o irmão que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e trata da habilitação e da reabilitação profissional.", "afirmacoes": [ { "texto": "A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção de 2% até 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% de 1.001 em diante (art. 93). A expressão \"pessoas portadoras de deficiência\" é a do texto da lei.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, somente podem ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social (art. 93, § 1º, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para a reserva de cargos, é considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 93, § 3º). Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a fiscalização e gerar dados sobre as vagas preenchidas, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados (art. 93, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "São dependentes do segurado, entre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I). O irmão nas mesmas condições também está no rol de dependentes (art. 16, III), e a existência de dependente de uma classe exclui os das classes seguintes (art. 16, § 1º). Os incisos I e III têm a redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na pensão por morte, a cota do filho, da pessoa a ele equiparada ou do irmão cessa aos 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; para quem tem deficiência, a cota cessa pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (art. 77, § 2º, II e IV). O exercício de atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, não impede a concessão ou a manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave (art. 77, § 6º, incluído pela Lei nº 13.183, de 2015).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "No requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não é exigida a apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos do regulamento (art. 110-A, incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A habilitação e a reabilitação profissional e social devem proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas com deficiência, os meios para a (re)educação e a (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem (art. 89). Concluído o processo, a Previdência Social emite certificado individual com as atividades que podem ser exercidas pelo beneficiário (art. 92).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, fixa o valor da pensão por morte quando existe dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave: 100% da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS, com regra própria para o valor acima desse limite (art. 23, § 2º). A condição desse dependente pode ser reconhecida antes do óbito do segurado, por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 23, § 5º).", "fontes": [ "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lc-142-2013", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.deficiencia-intelectual", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume pontos da lei ligados à pessoa com deficiência; não traz os demais benefícios nem o regulamento.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. A lei teve muitas alterações; a lista traz as que mudaram os artigos usados aqui.", "A lei está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados por leis posteriores. Os pontos deste registro estão em vigor.", "A Lei nº 15.371, de 2026, que altera esta lei para criar o salário-paternidade, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14) e não está neste registro." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", "autor": "Brasil", "ano": 1991, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 16, 77, 89, 92, 93 e 110-A", "trecho": "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias", "autor": "Brasil. Congresso Nacional", "ano": 2019, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm", "referencia": "art. 23, §§ 2º e 5º", "trecho": "§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-8742-1993", "slug": "lei-8742-1993", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8742-1993", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8742-1993", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993", "sigla": "LOAS", "nomes_alternativos": [ "Lei Orgânica da Assistência Social" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.742", "data": "1993-12-07", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.", "publicacao": "DOU de 08/12/1993", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 12.435, de 2011", "Lei nº 12.470, de 2011", "Lei nº 13.146, de 2015", "Lei nº 13.846, de 2019", "Lei nº 13.982, de 2020", "Lei nº 14.176, de 2021", "Lei nº 14.601, de 2023", "Lei nº 14.809, de 2024", "Lei nº 14.973, de 2024", "Lei nº 15.077, de 2024", "Lei nº 15.157, de 2025" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "assistencia_social", "trabalho" ], "definicao": "A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, organiza a assistência social no Brasil. Ela define o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, e traz as regras do auxílio-inclusão, para quem recebe o BPC e passa a trabalhar.", "afirmacoes": [ { "texto": "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para o BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, § 10).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A concessão do benefício à pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS (art. 20, § 6º). Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação médica é feita pela perícia médica federal e a social pelo serviço social do INSS, com registro obrigatório do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), garantida a preservação do sigilo (art. 40-B, na redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Observados os demais critérios da lei, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3º, na redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "No cálculo da renda familiar não entram o BPC ou o benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo concedido a outro idoso acima de 65 anos ou a outra pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14), nem os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem (art. 20, § 9º). O benefício será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos da lei (art. 20, § 15).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O § 11-A do art. 20 permite que o regulamento amplie o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 salário-mínimo, considerando, para a pessoa com deficiência, o grau da deficiência e o comprometimento do orçamento da família com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (art. 20-B). A Lei nº 14.176, de 2021, condicionou essa ampliação a decreto regulamentador do Poder Executivo (art. 6º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único (art. 20, § 12), e será solicitado registro biométrico ao requerente ou ao responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B). Quem recebe o BPC sem inscrição no CadÚnico, ou com o cadastro desatualizado há mais de 24 meses, tem prazo para regularizar, contado da notificação, e o descumprimento leva à suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação (art. 21-B).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O benefício deve ser revisto a cada 2 anos (art. 21). O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (art. 21, § 3º). O beneficiário é dispensado de avaliação médico-pericial periódica se o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundada suspeita de fraude ou erro (art. 21, § 5º, na redação dada pela Lei nº 15.157, de 2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O BPC é suspenso quando a pessoa com deficiência exerce atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual (art. 21-A). Extinta a atividade, e, quando for o caso, encerrado o seguro-desemprego, sem direito adquirido a benefício previdenciário, pode ser requerida a continuidade do pagamento sem nova perícia médica ou reavaliação da deficiência para esse fim (art. 21-A, § 1º). A contratação como aprendiz não suspende o benefício, limitado a 2 anos o recebimento conjunto da remuneração e do benefício (art. 21-A, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Tem direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC e passa a exercer atividade com remuneração de até 2 salários-mínimos, como segurada obrigatória do Regime Geral ou filiada a regime próprio de previdência, desde que tenha inscrição atualizada no CadÚnico e regular no CPF e atenda aos critérios de manutenção do BPC (art. 26-A). O valor corresponde a 50% do BPC em vigor (art. 26-B), e o auxílio não é acumulado com o próprio BPC (art. 26-C). Essas regras foram incluídas pela Lei nº 14.176, de 2021.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito ao BPC (art. 20, § 5º). O benefício não pode ser acumulado com outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda listadas no § 4º do art. 20 (redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Em página oficial, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome usa a sigla LOAS para a Lei Orgânica da Assistência Social, criada pela Lei nº 8.742, de 1993.", "fontes": [ "f3" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.decreto-6214-2007", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12933-2013", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro resume o BPC e o auxílio-inclusão; não traz o resto da lei, como a organização do Sistema Único de Assistência Social, os conselhos, o financiamento e outros benefícios.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. A lista de alterações traz as principais leis que mudaram os artigos usados aqui; a lei teve muitas outras.", "A lei está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados, como o art. 20-A. Os pontos deste registro estão em vigor.", "O registro não traz o valor do salário-mínimo, que muda a cada ano. O regulamento do BPC, o Decreto nº 6.214, de 2007, tem registro próprio nesta base." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", "autor": "Brasil", "ano": 1993, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm", "referencia": "texto compilado: arts. 20, 20-B, 21, 21-A, 21-B, 26-A, 26-B, 26-C e 40-B", "trecho": "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021: altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão", "autor": "Brasil", "ano": 2021, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14176.htm", "referencia": "art. 6º, parágrafo único", "trecho": "Parágrafo único. A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Lei Orgânica da Assistência Social completa 30 anos em 7 de dezembro", "autor": "Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome", "ano": 2023, "url": "https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/Noticias/2023/lei-organica-da-assistencia-social-completa-30-anos-em-7-de-dezembro", "referencia": "notícia publicada em 04/12/2023", "trecho": "A LOAS foi criada em 1993 pela Lei nº 8.742, com o objetivo de promover uma política de assistência social para os brasileiros, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-8899-1994", "slug": "lei-8899-1994", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8899-1994", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8899-1994", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.899", "data": "1994-06-29", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.", "publicacao": "DOU de 30/06/1994", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "regulamentada_por": [ "Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000" ], "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "transporte" ], "definicao": "A Lei nº 8.899/1994 concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. O texto da lei usa a expressão \"pessoas portadoras de deficiência\". O Decreto nº 3.691/2000, que a regulamenta, manda reservar dois assentos em cada veículo do serviço convencional para essas pessoas.", "afirmacoes": [ { "texto": "É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Decreto nº 3.691, de 2000, que regulamenta a lei, determina que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional para ocupação das pessoas beneficiadas pela lei (art. 1º do decreto).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "A lei não define como se comprova a carência. O decreto atribui ao Ministro de Estado dos Transportes a disciplina do que ele dispõe (art. 2º do decreto).", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro trata só do transporte coletivo interestadual, que é o que a lei abrange. Não traz os atos do Ministério dos Transportes que disciplinam o decreto.", "A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; os textos da lei e do decreto não mostram alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994: concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", "autor": "Brasil", "ano": 1994, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm", "referencia": "texto: arts. 1º a 4º", "trecho": "Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000: regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", "autor": "Brasil", "ano": 2000, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3691.htm", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 [...]", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-8989-1995", "slug": "lei-8989-1995", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8989-1995", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-8989-1995", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.989", "data": "1995-02-24", "orgao": "Congresso Nacional (conversão da Medida Provisória nº 856, de 1995, promulgada pelo Presidente do Senado Federal)", "ementa": "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.", "publicacao": "DOU de 25/02/1995, edição extra", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 10.690, de 2003", "Lei nº 10.754, de 2003", "Lei nº 11.196, de 2005", "Lei nº 13.755, de 2018", "Lei nº 14.183, de 2021", "Lei nº 14.287, de 2021" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "deficiencia_intelectual", "tea" ], "areas": [ "tributos" ], "definicao": "A Lei nº 8.989/1995 isenta do IPI a compra de automóveis de passageiros por taxistas e por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por meio de seu representante legal. Pelo art. 9º, na redação de 2021, a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026.", "afirmacoes": [ { "texto": "Ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional quando adquiridos, entre outros, por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e por pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (art. 1º, IV, na redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para essas pessoas não se aplicam as exigências de motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas e de combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão (art. 1º, § 6º, na redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003). A isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos, não passe do teto fixado no art. 1º, § 7º, na redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para a isenção, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme a avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015 (art. 1º, § 1º). Enquanto o Poder Executivo não regulamentar esse dispositivo, a avaliação biopsicossocial não será exigida para a isenção (art. 1º, § 1º-A, incluído pela Lei nº 14.287, de 2021).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Decreto nº 11.063, de 2022, estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação das pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins desta isenção e se aplica até a regulamentação e a implementação da avaliação biopsicossocial (art. 1º do decreto). Até a implementação das perícias médicas previstas no art. 21 da Lei nº 13.846, de 2019, a comprovação é feita por laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde contratado ou conveniado que integre o SUS, pelo Detran ou suas clínicas credenciadas, ou por serviço social autônomo, na falta de laudo eletrônico (art. 3º do decreto).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Pelo Decreto nº 11.063, de 2022, deficiência mental é o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (art. 2º, IV). Nesse caso, o laudo atende à codificação da CID-10 e contempla, única e exclusivamente, os níveis severo ou profundo. No transtorno do espectro autista, o laudo atende à codificação do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e da CID-10, contemplados o transtorno autista (F.84.0) e o autismo atípico (F.84.1) (art. 3º, §§ 1º e 2º).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "A isenção somente pode ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 anos (art. 2º, na redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); para as pessoas do inciso IV do art. 1º, esse prazo é de 3 anos (art. 2º, parágrafo único, na redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A isenção é reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos (art. 3º). No caso do inciso IV, os automóveis são adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores, que respondem solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago (art. 1º, §§ 3º e 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A venda do veículo, nos 2 anos seguintes à aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições da isenção obriga o vendedor a pagar o tributo dispensado, atualizado, além de multa e juros moratórios (art. 6º e parágrafo único). O imposto incide normalmente sobre acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo art. 9º, na redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2026. O texto compilado consultado em 9 de novembro de 2026 não mostra prorrogação desse prazo.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.deficiencia-intelectual", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "Pelo art. 9º, a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Depois dessa data, o texto oficial no Planalto mostra se houve prorrogação ou outra regra.", "O registro trata da isenção de IPI para pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista; não trata dos incisos sobre taxistas nem de outros tributos, que têm normas próprias. O valor do teto de preço do veículo está no art. 1º, § 7º, e não é repetido aqui.", "A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026; a lista traz as leis que mudaram os artigos usados aqui.", "A lei está em vigor; no texto compilado do Planalto, os §§ 2º e 4º do art. 1º aparecem revogados pela Lei nº 14.287, de 2021. Os pontos deste registro estão em vigor." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995: dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência", "autor": "Brasil", "ano": 1995, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm", "referencia": "texto compilado: art. 1º, IV, e §§ 1º, 1º-A, 3º, 5º, 6º e 7º; arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 9º", "trecho": "IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022: estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis", "autor": "Brasil", "ano": 2022, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11063.htm", "referencia": "arts. 1º, 2º, IV, e 3º", "trecho": "§ 2º Na hipótese de transtorno do espectro autista, o preenchimento do laudo de avaliação atenderá à codificação do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e da CID-10, contemplados o transtorno autista (F.84.0) e o autismo atípico (F.84.1).", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "slug": "lei-9394-1996", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-9394-1996", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-9394-1996", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", "sigla": "LDB", "nomes_alternativos": [ "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", "Lei Darcy Ribeiro" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.394", "data": "1996-12-20", "orgao": "Presidência da República", "ementa": "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.", "publicacao": "DOU de 23/12/1996", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Lei nº 12.796, de 2013", "Lei nº 13.234, de 2015", "Lei nº 13.632, de 2018" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), organiza a educação no Brasil. Este registro reúne os pontos sobre educação especial: o atendimento educacional especializado gratuito como dever do Estado e o capítulo da educação especial, com o que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.", "afirmacoes": [ { "texto": "Na página do Conselho Nacional de Educação no portal do Ministério da Educação, a lei aparece como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o sistema de legislação do Senado Federal registra para ela o apelido Lei Darcy Ribeiro.", "fontes": [ "f2", "f3" ] }, { "texto": "O dever do Estado com a educação escolar pública inclui atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 4º, III, na redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Educação especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (art. 58, na redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Haverá, quando necessário, serviços de apoio na escola regular para atender às peculiaridades do público da educação especial (art. 58, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços de educação especial sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular (art. 58, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A oferta de educação especial tem início na educação infantil e se estende ao longo da vida (art. 58, § 3º, na redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os sistemas de ensino assegurarão a esses educandos currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos; terminalidade específica para quem não puder atingir o nível exigido para concluir o ensino fundamental em virtude de suas deficiências, e aceleração para os superdotados; professores com especialização adequada em nível médio ou superior e professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; educação especial para o trabalho; e acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares (art. 59).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior (art. 59-A, incluído pela Lei nº 13.234, de 2015).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial (art. 60, parágrafo único, na redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.resolucao-cne-ceb-4-2009", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8069-1990", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-15436-2026", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.deficiencia-intelectual", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.", "O registro traz só os pontos da LDB sobre educação especial e atendimento educacional especializado; a lei trata de muitos outros temas.", "A LDB usa a expressão transtornos globais do desenvolvimento. A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 inclui nela o autismo, e o Decreto nº 12.686/2025 fala em transtorno do espectro autista.", "A LDB está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados por leis posteriores, e os artigos citados aqui estão em vigor. Em alterações estão só as leis que mudaram os artigos citados.", "A vigência foi conferida no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (texto compilado)", "autor": "Brasil", "ano": 1996, "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm", "referencia": "texto compilado: art. 4º, III, e arts. 58, 59, 59-A e 60", "trecho": "Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. [...] § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Resoluções CEB 2009 (lista de resoluções da Câmara de Educação Básica)", "autor": "Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação", "ano": 2026, "url": "https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/resolucoes/resolucoes-ceb-2009", "referencia": "ementa da Resolução CNE/CEB nº 1/2009", "trecho": "que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "site_institucional", "titulo": "Legislação Federal: Lei nº 9.394 de 20/12/1996 (página da norma, campo Apelido)", "autor": "Senado Federal", "ano": 2026, "url": "https://legis.senado.leg.br/norma/551270", "referencia": "campo Apelido", "trecho": "Lei Darcy Ribeiro (1996)", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-13465-2000", "slug": "lei-estadual-mg-13465-2000", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-13465-2000", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-13465-2000", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "13.465", "data": "2000-01-12", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 13/01/2000", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 22.927, de 12 de janeiro de 2018", "Lei nº 24.310, de 25 de abril de 2023" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 13.465/2000 diz quem é pessoa com deficiência para obter os benefícios previstos na legislação de Minas Gerais: quem comprovadamente tem desvantagem na orientação, na independência física ou na mobilidade, ou de ordem neuropsíquica, em caráter permanente. Outras leis estaduais, como a da gratuidade no transporte intermunicipal, remetem a esse conceito.", "afirmacoes": [ { "texto": "Para obter os benefícios previstos na legislação do Estado, é pessoa com deficiência aquela que, comprovadamente, apresente desvantagem na orientação, na independência física ou na mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei define a desvantagem na orientação (limitação para situar-se no meio, receber e assimilar sinais e emitir respostas, por diminuição ou ausência de visão, audição, tato ou fala), com critérios para deficiência auditiva, visual e de fala (art. 2º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A desvantagem na independência física e na mobilidade é a limitação do desempenho autônomo das atividades da vida diária, caracterizada por ausência, paralisação ou dificuldade de movimentos que causem grave problema de locomoção, necessidade de equipamentos, suportes, próteses ou órteses, ou necessidade do auxílio de outra pessoa para a locomoção (art. 2º, II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A desvantagem de ordem neurológica ou psíquica é definida como o distúrbio comportamental incapacitante, de caráter transitório, que ocasione dificuldades na execução de tarefas da vida diária e de atividades socioeconômicas (art. 2º, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe à Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, criada pela Lei estadual nº 8.193/1982, resolver as dúvidas sobre o enquadramento dos conceitos legais nas situações concretas (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A legislação que trata da concessão de benefícios e da equiparação de oportunidades sociais para as pessoas com deficiência fica subordinada aos critérios definidos por essa lei (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-13799-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25983-2026", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei é anterior à Lei federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e usa um conceito próprio, por desvantagens e em caráter permanente. O registro não compara os dois conceitos, e o texto da lei estadual não diz como eles se relacionam.", "A ementa original dizia \"pessoa portadora de deficiência\" e foi atualizada pela Lei estadual nº 24.310/2023, que trocou a expressão por \"pessoa com deficiência\". O art. 1º fala em caráter permanente, e o art. 2º, III, descreve o distúrbio neuropsíquico como de caráter transitório.", "O art. 5º manda o Poder Executivo regulamentar a lei em noventa dias. Na ficha da ALMG não consta decreto regulamentador. Vigência conferida no texto atualizado em 10 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, do Estado de Minas Gerais: estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2000, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/13465/2000/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 5º, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 1º - Considera-se pessoa com deficiência, para fins de obtenção dos benefícios previstos na legislação do Estado, aquela que, comprovadamente, apresente desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-13799-2000", "slug": "lei-estadual-mg-13799-2000", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-13799-2000", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-13799-2000", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "13.799", "data": "2000-12-21", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 22/12/2000", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de 2003", "Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003", "Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016", "Lei nº 22.918, de 12 de janeiro de 2018", "Lei nº 23.373, de 9 de agosto de 2019", "Lei nº 23.766, de 6 de janeiro de 2021", "Lei nº 24.222, de 18 de julho de 2022", "Lei nº 25.040, de 27 de novembro de 2024", "Lei nº 25.042, de 27 de novembro de 2024", "Lei nº 25.205, de 8 de abril de 2025", "Lei nº 25.206, de 8 de abril de 2025", "Lei nº 25.261, de 29 de maio de 2025", "Lei nº 25.266, de 29 de maio de 2025", "Lei nº 25.318, de 18 de junho de 2025", "Lei nº 25.415, de 31 de julho de 2025", "Lei nº 25.513, de 1º de outubro de 2025", "Lei nº 25.638, de 18 de dezembro de 2025", "Lei nº 25.719, de 16 de janeiro de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "direitos_gerais", "educacao", "saude", "acessibilidade", "trabalho", "cultura_e_lazer" ], "definicao": "A Lei estadual nº 13.799/2000 define a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência em Minas Gerais, com uma lista de objetivos, e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebeu muitos incisos e parágrafos novos desde 2019, incluindo pontos sobre escola, hipersensibilidade sensorial e famílias.", "afirmacoes": [ { "texto": "Para os efeitos da lei, é pessoa com deficiência o indivíduo com restrição de ordem neuropsíquica na orientação, na independência física ou na mobilidade, ou com sofrimento mental, que cause dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social ou para a independência econômica, conforme diagnóstico de profissionais das áreas de medicina, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional ou pedagogia (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A política tem por objetivos, entre outros: o amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos, a habilitação e a reabilitação, inclusive a profissional e a integração ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos com a remoção de barreiras e a proteção contra negligência, discriminação, exploração e violência (art. 2º, I, II, IV e V).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre os objetivos está a adequação dos ambientes escolares às características dos estudantes com deficiência, inclusive à hipersensibilidade sensorial, por medidas individuais ou coletivas que favoreçam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem (art. 2º, XIII).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Nos estabelecimentos de educação básica públicos e privados ligados ao sistema estadual de educação, os sinais sonoros deverão ser substituídos por sinais musicais adequados aos estudantes com transtorno do espectro autista ou com outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial (art. 2º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os objetivos incluem o amparo às famílias e aos responsáveis pelas pessoas com deficiência nas questões de saúde mental, com acesso à rede de atenção psicossocial do SUS (art. 2º, XII), o incentivo à conscientização sobre a hipersensibilidade sensorial, para reduzir ruídos de trânsito como buzinas, apitos e carros de som (art. 2º, XI), e o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos públicos e privados (art. 2º, XIV).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As medidas ligadas aos incisos I, IV, V e IX do art. 2º incluirão a capacitação continuada de agentes públicos e privados para atender pessoas com transtorno do espectro autista ou outras deficiências que acarretem dificuldades de comunicação e interação social, e a adoção de protocolos para a abordagem dessas pessoas pelos agentes de segurança pública (art. 2º, § 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre os objetivos está promover, nas escolas da rede estadual e no sistema estadual de bibliotecas públicas, o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas que convertam informações visuais em áudio (art. 2º, XVI). Para isso, o Estado poderá criar instrumentos de fomento à pesquisa e à inovação (art. 2º, § 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é órgão deliberativo e controlador das políticas e das ações (art. 4º), tem composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, com vinte e quatro membros (art. 5º), e lhe compete fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação, examinando denúncias sobre possível descumprimento (art. 10, IV).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-12907-2008", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-13465-2000", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei fixa objetivos de política pública. Vários verbos são de incentivo, estímulo ou promoção, e nem todo item cria, por si só, um direito exigível por uma pessoa.", "O conceito de pessoa com deficiência do art. 1º vale \"para os efeitos desta Lei\". Para a concessão de benefícios pelo Estado, há também a Lei estadual nº 13.465/2000, com outro conceito, e a Lei federal nº 13.146/2015.", "O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. Vigência conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026; as alterações foram listadas como aparecem no texto e na ficha da norma." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, do Estado de Minas Gerais: dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2000, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/13799/2000/atualizado", "referencia": "arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 10, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 4º - Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão deliberativo e controlador das políticas e das ações, em todos os níveis de atendimento às pessoas com deficiência.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-14937-2003", "slug": "lei-estadual-mg-14937-2003", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-14937-2003", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-14937-2003", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "14.937", "data": "2003-12-23", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 24/12/2003", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 15.957, de 29 de dezembro de 2005", "Lei nº 16.052, de 6 de abril de 2006", "Lei nº 16.304, de 7 de agosto de 2006", "Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007", "Lei nº 18.726, de 14 de janeiro de 2010", "Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013", "Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017", "Lei nº 23.174, de 21 de dezembro de 2018", "Lei nº 23.762, de 6 de janeiro de 2021", "Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023", "Lei nº 25.378, de 23 de julho de 2025" ] }, "regulamentada_por": [ "Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Regulamento do IPVA)" ], "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "tributos" ], "definicao": "A Lei estadual nº 14.937/2003 trata do IPVA em geral: incidência, fato gerador, contribuinte, base de cálculo e isenções. Este registro trata só da isenção do imposto para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (art. 3º, III), cujas condições estão no regulamento.", "afirmacoes": [ { "texto": "É isenta do IPVA a propriedade de veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento (art. 3º, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Nessa isenção, a lei alcança a propriedade de apenas um veículo (art. 3º, § 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A isenção se aplica ao veículo novo cujo preço de venda sugerido pelo fabricante, com os tributos, não seja superior ao limite previsto em convênio para a isenção do ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, e ao veículo usado cujo valor da base de cálculo, na tabela anual do IPVA, esteja até esse mesmo limite (art. 3º, § 7º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O regulamento (Decreto nº 43.709/2003, art. 7º, III) repete a isenção para pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, e estabelece um valor-limite para o veículo, novo ou usado (art. 7º, III, a e b).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "Segundo o regulamento, a isenção depende de reconhecimento, por requerimento apresentado pelo sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SIARE), com laudo de avaliação. O regulamento prevê um tipo de laudo conforme a deficiência: para deficiência visual ou física de quem não conduz, laudo de prestador de saúde ligado ao SUS; para deficiência mental severa ou profunda ou autismo, laudo assinado em conjunto por médico e psicólogo; para síndrome de Down, laudo médico; para deficiência física de quem conduz, laudo da perícia da CET/MG e cópia da CNH (art. 8º, III).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "O regulamento diz que a isenção também alcança o veículo na posse direta do beneficiário por leasing ou por financiamento com alienação fiduciária (art. 7º, § 4º), e que, no veículo com reserva de domínio, só vale se o adquirente não tiver outro veículo com a isenção (art. 7º, § 3º).", "fontes": [ "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8989-1995", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-66470-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei trata do IPVA em geral, e este registro cobre só a isenção para pessoa com deficiência ou autista. O valor-limite do veículo e os documentos exigidos mudam por decreto: confira o texto atualizado do regulamento e o site da Secretaria de Estado de Fazenda.", "A ADI 5268, no Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional uma expressão do art. 3º, XVII, da lei, sobre transporte escolar. Ela não tem relação com a isenção para pessoa com deficiência.", "Vigência conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026. As alterações listadas são as que a ficha da norma indica para o art. 3º." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais: dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2003, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14937/2003/atualizado", "referencia": "art. 3º, III, § 4º e § 7º, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento;", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais: aprova o Regulamento do IPVA (RIPVA) (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2003, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/43709/2003/atualizado", "referencia": "arts. 7º, III e §§ 2º a 5º, e 8º, III", "trecho": "III - veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, desde que na hipótese de veículo:", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-21121-2014", "slug": "lei-estadual-mg-21121-2014", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-21121-2014", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-21121-2014", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "21.121", "data": "2014-01-03", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, e dá outras providências.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 04/01/2014", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "regulamentada_por": [ "Decreto nº 46.434, de 29 de janeiro de 2014" ], "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "transporte" ], "definicao": "A Lei estadual nº 21.121/2014 assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Minas Gerais ao idoso com mais de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.465/2000, com renda individual inferior a dois salários mínimos, limite de dois assentos por viagem e reserva prévia. A lei também altera a Lei estadual nº 12.666/1997.", "afirmacoes": [ { "texto": "Ao idoso com mais de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei estadual nº 13.465/2000, fica assegurada a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional, simples e comercial (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A gratuidade é para quem tem renda individual inferior a dois salários mínimos e se limita a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência na solicitação da reserva (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para usar a gratuidade, o beneficiário deve pedir à empresa a reserva de assento com, no mínimo, doze horas de antecedência da partida (art. 2º, caput). Na reserva e no embarque, apresenta documento de identidade com foto e o comprovante do cadastramento (art. 2º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Até que seja implantado o cadastramento, o beneficiário comprova os requisitos com documento de identidade, um comprovante de renda (como carteira de trabalho, contracheque ou declaração escrita de renda inferior a dois salários mínimos) e, para a deficiência, laudo médico-pericial emitido por profissional de saúde de entidade integrante do SUS (art. 2º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A entidade representativa do setor poderá implantar, por sua conta, mecanismos de cadastramento, identificação e comprovação da condição de beneficiário (art. 3º). A recusa injustificada de emitir o bilhete gratuito equivale, para as penalidades, à recusa de venda de passagem sem motivo justo (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As empresas devem divulgar, em cartazes ou avisos nos guichês e dentro dos veículos, as condições da gratuidade (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Decreto nº 46.434/2014 regulamenta a lei, em vigor desde 1º/3/2014: ele cria a carteira de gratuidade intermunicipal, emitida após cadastro na entidade representativa do setor, e define pessoa com deficiência pela Lei nº 13.465/2000 e pelo Decreto federal nº 3.298/1999 (arts. 2º e 3º).", "fontes": [ "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8899-1994", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-4510-2005", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei vale para o transporte intermunicipal operado no Estado. A lei federal tem regras próprias para o transporte interestadual.", "A ALMG mostra o Decreto nº 46.434/2014 só no texto original, sem indicar alteração ou revogação, e a lei cita esse regulamento. Procedimentos e prazos podem ter mudado: confira com a entidade que emite a carteira e com o órgão estadual de transportes.", "O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. O art. 9º foi vetado. Vigência conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais: assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2014, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/21121/2014/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 6º", "trecho": "Art. 1º Ao idoso com idade acima de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fica assegurado o direito à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional, simples e comercial, conforme o disposto nesta Lei.", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 46.434, de 29 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais: regulamenta a Lei nº 21.121/2014 (texto, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2014, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/46434/2014/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "Art. 1º O exercício do direito previsto no art.1º da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, rege-se pelas disposições deste Decreto.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23676-2020", "slug": "lei-estadual-mg-23676-2020", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-23676-2020", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-23676-2020", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "23.676", "data": "2020-07-09", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, para os fins que especifica.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 10/07/2020", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 24.622, de 27 de dezembro de 2023" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "direitos_gerais", "trabalho" ], "definicao": "A Lei estadual nº 23.676/2020 diz que o laudo médico que ateste TEA tem validade por prazo indeterminado, para obter os benefícios previstos na legislação de Minas Gerais para a pessoa com TEA ou para seus pais ou responsáveis.", "afirmacoes": [ { "texto": "O laudo médico que ateste TEA, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação do Estado destinados a pessoa com TEA ou a seus pais ou responsáveis, tem validade por prazo indeterminado (art. 1º, caput, na redação da Lei nº 24.622/2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos de emissão da legislação pertinente (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O laudo pode ser apresentado às autoridades competentes em cópia simples, desde que acompanhada do original, observada a Lei federal nº 13.726/2018 (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Apresentar o laudo não exclui o cumprimento dos demais requisitos para obter os benefícios (art. 1º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para os fins do art. 1º da Lei estadual nº 9.401/1986, no caso de pais ou responsável legal de pessoa com TEA, o laudo substitui o atestado médico previsto no § 1º do art. 1º dessa lei (art. 1º, § 4º, acrescentado pela Lei nº 24.622/2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º). A Lei nº 24.622/2023 alterou o caput do art. 1º, acrescentou o § 4º e mudou a ementa.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17669-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-26035-2026", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "O texto atualizado da ALMG traz também a redação original do caput (\"laudo médico-pericial\", só para benefícios da pessoa com TEA). Este registro descreve a redação em vigor, dada pela Lei nº 24.622/2023, que não tem registro próprio aqui.", "A lei trata do prazo do laudo. Cada benefício tem as suas regras e os seus outros requisitos (art. 1º, § 3º)." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais: prazo de validade do laudo médico que ateste TEA (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2020, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/23676/2020/atualizado", "referencia": "arts. 1º e 2º, com as alterações da Lei nº 24.622/2023", "trecho": "Art. 1º - O laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação do Estado destinados a pessoa com TEA ou a seus pais ou responsáveis, passa a ter validade por prazo indeterminado.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23902-2021", "slug": "lei-estadual-mg-23902-2021", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-23902-2021", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-23902-2021", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "23.902", "data": "2021-09-03", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 04/09/2021", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 24.136, de 7 de junho de 2022", "Lei nº 25.218, de 16 de abril de 2025", "Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025", "Lei nº 25.885, de 22 de maio de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "doencas_cronicas" ], "areas": [ "atendimento_prioritario", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 23.902/2021 torna obrigatório o atendimento prioritário, nos serviços de atendimento ao público de estabelecimentos públicos e privados de Minas Gerais organizados por fila ou senha, para os grupos que lista. Entre eles estão a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e, desde 2025, a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante.", "afirmacoes": [ { "texto": "É obrigatório o atendimento prioritário, nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado organizados por meio de fila ou senha, para os grupos do art. 1º, entre eles a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (inciso IV), a pessoa com doença grave ou com doença incapacitante (inciso VII, com a redação da Lei nº 25.661/2025) e a pessoa com fibromialgia que se enquadre nesse conceito (inciso VIII, incluído em 2022).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O inciso X do art. 1º, acrescentado pela Lei nº 25.661, de 22/12/2025, inclui a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante entre os que têm prioridade.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O atendimento prioritário se estende ao acompanhante das pessoas dos incisos I, II, IV, V, VII, VIII e X e aos responsáveis pelas pessoas dos incisos IV, VII, VIII e X, na forma de regulamento (art. 1º, § 2º, com a redação da Lei nº 25.661/2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Nos estabelecimentos bancários, serão fornecidos assentos às pessoas com prioridade que estiverem aguardando atendimento (art. 1º, § 1º). Nos serviços de emergência, públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico (art. 1º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos devem afixar, nos locais de atendimento ao público, aviso sobre a prioridade de atendimento (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A infração sujeita o estabelecimento privado a multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, cobrada em dobro na reincidência. No estabelecimento público, aplicam-se as penalidades da legislação específica (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos tiveram trinta dias, contados da publicação da lei, para se adaptarem, e a lei entrou em vigor na data da publicação (arts. 4º e 6º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6807-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25661-2025", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei não diz como a pessoa comprova a condição. Para o acompanhante e o responsável, o § 2º do art. 1º remete a regulamento, e o texto atualizado não cita decreto regulamentador.", "O texto atualizado da ALMG tem data de atualização de 25/05/2026. A ficha da ALMG indica a publicação em 04/09/2021 e as alterações das Leis nº 24.136/2022, 25.218/2025, 25.661/2025 (duas alterações) e 25.885/2026, esta com o § 4º do art. 1º, sobre a ordem de prioridade entre pessoas idosas, que o registro não detalha." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais: atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2021, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/23902/2021/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 6º, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 1º - É obrigatório, nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado organizados por meio de fila ou senha, atendimento prioritário para:", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24532-2023", "slug": "lei-estadual-mg-24532-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24532-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-24532-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "24.532", "data": "2023-10-23", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 24/10/2023", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "identificacao", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 24.532/2023 diz que a Ciptea, a carteira de identificação da pessoa com TEA, será expedida pelo Estado de Minas Gerais ou por municípios, nos termos de regulamento.", "afirmacoes": [ { "texto": "A Ciptea será expedida pelo Estado ou por municípios, nos termos de regulamento (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei diz que a Ciptea tem validade em todo o território nacional, conforme a legislação federal vigente (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Decreto estadual nº 48.321/2021, anterior à lei, diz que a Ciptea é expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (art. 3º), tem validade de cinco anos (art. 3º, § 2º) e é pedida pela pessoa com TEA, por seu responsável legal ou cuidador, nas Unidades de Atendimento Integrado ou pelo sítio www.cidadao.mg.gov.br (art. 5º).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17651-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei não detalha quem pede, quais documentos apresentar nem a validade: remete tudo a regulamento (art. 1º).", "O Decreto nº 48.321/2021 é anterior à lei. Na base da ALMG, a ficha dele não traz norma relacionada nem revogação, mas esta pesquisa não achou ato que o ajuste à Lei nº 24.532/2023. Se ele ainda regula tudo o que a lei remete a regulamento, o texto oficial não diz.", "O registro descreve o que o decreto diz no texto da ALMG. Pedido, documentos e prazos podem estar em atos posteriores da Secretaria, que o decreto prevê (arts. 5º e 8º)." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais: expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, a Ciptea (texto na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2023, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24532/2023/atualizado", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, com validade em todo o território nacional conforme legislação federal vigente, será expedida pelo Estado ou por municípios, nos termos de regulamento.", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 48.321, de 16 de dezembro de 2021, do Estado de Minas Gerais: dispõe sobre a Ciptea no âmbito do Estado (texto na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2021, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48321/2021/atualizado", "referencia": "arts. 3º a 5º", "trecho": "Art. 3º - A Ciptea será expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024", "slug": "lei-estadual-mg-24783-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24783-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-24783-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "24.783", "data": "2024-06-06", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Estabelece diretrizes para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - no âmbito da rede estadual de ensino.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 07/06/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tdah", "transtornos_de_aprendizagem" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 24.783/2024 é uma lei de diretrizes: lista orientações para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH na rede estadual de ensino de Minas Gerais. Não cria benefício individual nem prevê regulamento.", "afirmacoes": [ { "texto": "No atendimento a esses alunos na rede estadual serão observadas cinco diretrizes (art. 1º, I a V).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Uma das diretrizes é a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com a participação da comunidade escolar e das equipes multiprofissionais previstas na Lei federal nº 13.935/2019 (art. 1º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Outra é a conscientização da comunidade escolar sobre a necessidade de combater a exclusão e a estigmatização desses alunos (art. 1º, II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Há também a orientação aos pais ou responsáveis sobre o processo de ensino e aprendizagem dos alunos (art. 1º, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei indica a articulação com as redes de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas do território, com vistas ao diagnóstico precoce e ao atendimento multiprofissional, quando necessário (art. 1º, IV).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Também prevê a promoção de ambiente escolar inclusivo, acolhedor e flexível para alunos que apresentem necessidade de apoio diferenciado e adicional, mesmo sem diagnóstico definitivo de TDAH ou de outras neurodivergências (art. 1º, V).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13935-2019", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24844-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-7354-2016", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17465-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25920-2026", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei só enumera diretrizes. Não define quais recursos, profissionais ou adaptações cada aluno recebe, não cria direito individual específico e não prevê regulamento. Como se aplica na prática depende de atos e programas da rede estadual.", "A vigência foi conferida no texto da ALMG em 10 de novembro de 2026. A página de texto atualizado mostra o texto original, e a ficha da ALMG não lista normas relacionadas, então não há alterações apontadas. A lei fala em transtorno específico de aprendizagem, sem citar a dislexia pelo nome." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais: diretrizes para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH na rede estadual de ensino (texto oficial, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2024, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24783/2024/atualizado", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º - No atendimento aos alunos com transtorno específico de aprendizagem e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - no âmbito da rede estadual de ensino, serão observadas as seguintes diretrizes:", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24786-2024", "slug": "lei-estadual-mg-24786-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24786-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-24786-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "24.786", "data": "2024-06-06", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 07/06/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 25.709, de 15 de janeiro de 2026", "Lei nº 25.711, de 15 de janeiro de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "saude", "educacao", "assistencia_social", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 24.786/2024 institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA em Minas Gerais, com diretrizes para saúde, educação e assistência social e apoio às famílias. Parte das medidas é facultativa: o texto usa \"poderá\" em vários dispositivos.", "afirmacoes": [ { "texto": "As medidas de atenção à pessoa com TEA no Estado seguem diretrizes como intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social, promoção da acessibilidade e participação da pessoa com TEA e de seus familiares na formulação das políticas (art. 3º, III, IX e X).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O atendimento pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos serviços de saúde, educação e assistência social (art. 4º, caput).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com TEA, considerada pessoa com deficiência nos termos da Lei federal nº 12.764/2012, tem direito a atendimento prioritário nesses serviços, inclusive nos de urgência e emergência públicos e privados, observados os protocolos de triagem de risco (art. 4º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Estado poderá disponibilizar avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento de TEA. A atenção integral poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos, conforme disponibilidade orçamentária e padronização do SUS (art. 5º, caput e § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É garantida a educação da pessoa com TEA no mesmo ambiente escolar dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, e o Estado poderá ficar responsável por medidas como o atendimento educacional especializado para o aluno incluído em classe comum e a provisão de adaptações razoáveis (art. 6º, caput, III e IV).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A formação continuada dos profissionais de educação da rede estadual para a inclusão de estudantes com TEA é uma das medidas previstas, e pode ser feita em parcerias com a saúde, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil (art. 6º, I e § 2º, na redação da Lei nº 25.711/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Fica garantido à pessoa com TEA com necessidades específicas de alimentação o acesso a estabelecimentos públicos e privados de uso público, com permanência portando alimentos e utensílios para consumo próprio, na forma de regulamento (art. 7º-A, incluído pela Lei nº 25.709/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Estado poderá prestar apoio social e psicológico às famílias, manter programas de apoio comunitário e promover campanhas de esclarecimento sobre o TEA (art. 7º, I, III e IV).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "Vários dispositivos dizem que o Estado \"poderá\" fazer algo (arts. 4º, 5º e 7º, e o art. 6º, que diz que o Estado \"poderá ficar responsável\" por medidas). Eles não criam, por si, um serviço que a família possa exigir. O art. 7º-A e a prioridade do art. 4º, § 2º, têm redação de garantia, e o art. 7º-A depende de regulamento.", "A vigência foi conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026, com última atualização indicada em 16 de janeiro de 2026. Não foi encontrado decreto que regulamente a lei nos campos da ficha da ALMG." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais: Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2024, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24786/2024/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 9º, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, destinado a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, visando a seu desenvolvimento pessoal, a sua inclusão social e a sua cidadania, bem como ao apoio a suas famílias.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24844-2024", "slug": "lei-estadual-mg-24844-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24844-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-24844-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "24.844", "data": "2024-06-27", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 28/06/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 25.169, de 18 de março de 2025", "Lei nº 25.415, de 31 de julho de 2025", "Lei nº 25.514, de 1º de outubro de 2025", "Lei nº 25.765, de 18 de março de 2026", "Lei nº 26.038, de 6 de agosto de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea", "altas_habilidades" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei estadual nº 24.844/2024 fixa objetivos e diretrizes para o atendimento de estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação de Minas Gerais. Também trata da recusa de matrícula em escola privada.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os objetivos das ações de atendimento incluem garantir acesso e permanência na escola, participação nas atividades escolares e aprendizagem, com os recursos necessários ao desenvolvimento pessoal, social e intelectual dos estudantes (art. 2º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes estão a oferta de serviços e recursos de acessibilidade, como adequação arquitetônica, material didático e tecnologia assistiva (art. 3º, IV), e a adaptação de atividades e de avaliações às necessidades dos estudantes (art. 3º, X).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei prevê a oferta de \"atendimento educacional especializado\", de forma complementar ou suplementar, em salas de recursos multifuncionais e em classes, escolas ou serviços públicos ou conveniados, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade (art. 3º, VI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Outra diretriz é o uso de instrumento de planejamento individualizado para orientar as ações pedagógicas e acompanhar o desenvolvimento e a aprendizagem, com a participação do estudante, sempre que possível, e de seus pais ou responsáveis (art. 3º, IX).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Também é diretriz a atuação integrada de profissionais da educação, profissionais de apoio escolar e equipes multiprofissionais, observadas as necessidades dos estudantes (art. 3º, XVII, incluído pela Lei nº 26.038/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estudantes que precisarem de suporte pedagógico na comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de tecnologia assistiva serão atendidos, preferencialmente, em todos os anos letivos, pelos mesmos professores e profissionais, nos termos de regulamento (art. 3º, § 3º, incluído pela Lei nº 25.765/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Se um estabelecimento privado do sistema estadual recusar matrícula de estudante com deficiência, as razões devem ser formalizadas por escrito, assinadas pelo responsável, e entregues aos pais ou ao responsável no ato da solicitação. O estabelecimento deve divulgar, em local visível, que a recusa por causa da deficiência é crime (art. 3º-A e § 1º, incluídos pela Lei nº 25.514/2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Estado poderá designar escolas da rede estadual como unidades de referência em educação inclusiva, com base na avaliação sistemática da infraestrutura e da oferta de serviços (art. 3º, XV e § 1º, incluídos pela Lei nº 25.169/2025).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67635-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei fixa objetivos e diretrizes. Várias delas dependem de ações do Estado e de regulamento, como a continuidade dos mesmos profissionais (art. 3º, § 3º). O texto não usa as expressões \"mediador\" nem \"plano individual\": fala em profissionais de apoio escolar, equipes multiprofissionais e instrumento de planejamento individualizado.", "A vigência foi conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026, com última atualização indicada em 7 de agosto de 2026. As cinco leis alteradoras são as que a ficha da ALMG lista. A Lei nº 26.038/2026 é recente e acrescentou também o inciso XVIII do art. 3º, sobre incentivo a medidas de fomento, que não foi detalhado aqui." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais: atendimento dos estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação no sistema estadual de educação (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2024, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24844/2024/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 3º-A, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 1º - O atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação observará o disposto nesta lei.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24971-2024", "slug": "lei-estadual-mg-24971-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24971-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-24971-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 24.971, de 17 de setembro de 2024, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "24.971", "data": "2024-09-17", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre a inclusão, na carteira de identidade ou em outro documento de identificação pessoal, de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 18/09/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "doencas_cronicas" ], "areas": [ "identificacao", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 24.971/2024 prevê que a carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal emitido por órgão estadual de Minas Gerais traga, a pedido, informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.", "afirmacoes": [ { "texto": "Serão incluídas informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente na carteira de identidade ou em outro documento de identificação pessoal emitido por órgão estadual competente (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A inclusão depende de requerimento do titular do documento ou de seu representante legal (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A inclusão fica condicionada à comprovação das informações junto ao órgão estadual competente, na forma de regulamento (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8506-2019", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei não diz quais documentos comprovam a condição, nem prazo, nem como pedir: depende de regulamento, que a ficha da ALMG não mostra.", "A lei vale para documentos emitidos por órgão estadual competente. Não trata de documentos federais nem municipais." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 24.971, de 17 de setembro de 2024, do Estado de Minas Gerais: informações sobre deficiência ou condição incapacitante no documento de identificação (texto na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2024, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24971/2024/atualizado", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º - Serão incluídas, na carteira de identidade ou em outro documento de identificação pessoal emitido por órgão estadual competente, a requerimento do titular do documento ou do seu representante legal, informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente, na forma de regulamento.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25078-2024", "slug": "lei-estadual-mg-25078-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25078-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25078-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "25.078", "data": "2024-12-20", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Reconhece no Estado o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 21/12/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "identificacao", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 25.078/2024 reconhece, em Minas Gerais, o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso é opcional e não dispensa documento comprobatório, se pedido.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica reconhecido no Estado o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a que se refere a Lei federal nº 13.146/2015 (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O uso do símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O uso do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, se solicitado por atendente ou por autoridade competente (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo promoverá o conhecimento da população, em especial dos agentes públicos ou de quem desenvolva serviços públicos, sobre a importância do uso do cordão (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9894-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17897-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "O texto da lei reconhece o símbolo e não cria prioridade, atendimento preferencial nem outro benefício por causa do uso do cordão.", "A lei não define quais são as deficiências ocultas." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais: cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo de deficiências ocultas (texto na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2024, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25078/2024/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "Art. 1º - Fica reconhecido no Estado o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a que se refere a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25537-2025", "slug": "lei-estadual-mg-25537-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25537-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25537-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "25.537", "data": "2025-10-20", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 21/10/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 26.030, de 5 de agosto de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "doencas_raras" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "trabalho", "assistencia_social", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 25.537/2025 institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras em Minas Gerais, com direitos, medidas de assistência à saúde, inclusão educacional e social e participação social. A lei trata de muitos assuntos, e este registro resume os pontos mais úteis para famílias.", "afirmacoes": [ { "texto": "Doenças raras são, para a lei, as que afetam até sessenta e cinco pessoas em cada cem mil indivíduos, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (art. 2º). O estatuto tem o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os direitos do art. 4º incluem diagnóstico precoce e preciso, acesso a tratamento adequado com medicamentos, terapias, procedimentos e tecnologias incorporadas pelo SUS (conforme regulamento), atendimento multidisciplinar, reabilitação e habilitação, acompanhamento psicossocial extensivo a cuidadores e família, informação, prioridade no atendimento em serviços públicos e privados e apoio à inclusão educacional e no mercado de trabalho (art. 4º, incisos I a VIII).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O gozo desses direitos fica condicionado à comprovação da doença rara, na forma de regulamento (art. 4º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Estado garantirá, por meio do SUS, a assistência integral à saúde, com medidas como o fortalecimento de serviços de referência, a disponibilização de exames genéticos, bioquímicos e de imagem, o fornecimento contínuo de medicamentos e insumos estratégicos e a ampliação gradual dos programas de rastreamento (art. 5º). As medidas devem respeitar a capacidade orçamentária e a sustentabilidade financeira do sistema de saúde (art. 5º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para a inclusão social e educacional, o Estado adotará, entre outras medidas, práticas pedagógicas na educação básica que atendam às necessidades dos estudantes, atendimento educacional especializado quando necessário, programas de capacitação profissional e de inserção no mercado de trabalho e campanhas de conscientização (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Lei nº 26.030, de 5/8/2026, acrescentou o art. 7º-A, com diretrizes de acolhimento e suporte aos pais e responsáveis por pessoas com doenças raras, como atenção integral, apoio psicossocial, redes de apoio e combate à discriminação.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Estado promoverá a participação de usuários, gestores, profissionais e sociedade civil em órgão consultivo e deliberativo de controle social das políticas para pessoas com doenças raras (art. 8º). A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 9º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. Vários direitos dependem de regulamento (tratamento pelo SUS, comprovação da doença, inclusão educacional e no trabalho), e o texto atualizado não cita decreto regulamentador.", "A lei não lista as doenças raras nem diz como se comprova a condição. A ficha da ALMG indica a publicação em 21/10/2025 e a alteração da Lei nº 26.030/2026 (publicada em 06/08/2026), que acrescentou o Capítulo IV-A; o texto atualizado tem data de 06/08/2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, do Estado de Minas Gerais: Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado (texto atualizado, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2025, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25537/2025/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 9º, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 1º - Fica instituído o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado, com o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde das pessoas com doenças raras.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25661-2025", "slug": "lei-estadual-mg-25661-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25661-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25661-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "25.661", "data": "2025-12-22", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas e dá outras providências.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 23/12/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "doencas_cronicas", "saude_mental" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "assistencia_social", "atendimento_prioritario", "identificacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 25.661/2025 institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas, com objetivos e diretrizes para o poder público. Também amplia o atendimento prioritário da Lei nº 23.902/2021 e prevê que o Executivo poderá criar uma carteira de identificação do responsável.", "afirmacoes": [ { "texto": "Para a lei, pessoa atípica é a pessoa com deficiência, transtorno, doença ou outra condição incapacitante. Responsável é quem realiza cuidados essenciais ou supervisão contínua de pessoa atípica cuja condição acarrete a dependência desses cuidados ou dessa supervisão (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Fica instituída a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os objetivos da política incluem melhorar a qualidade de vida e o bem-estar físico, mental e social dos responsáveis, fomentar a atuação conjunta dos serviços de saúde, educação, assistência social e segurança, fortalecer as redes de apoio e combater a discriminação contra a diversidade das pessoas atípicas (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A política observará diretrizes como a atenção integral aos responsáveis, com acesso a serviços de saúde, assistência social e apoio psicossocial, o apoio após o nascimento ou o diagnóstico da pessoa atípica, a formação dos profissionais da rede pública estadual e a articulação com os municípios (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo poderá instituir carteira de identificação do responsável por pessoa atípica. As informações, a validade e os critérios de emissão serão definidos em regulamento, e a carteira não dispensa documento de identificação oficial quando exigido (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 6º altera a Lei nº 23.902/2021: inclui entre os que têm atendimento prioritário a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante, e estende a prioridade ao acompanhante e ao responsável, nos casos que indica, na forma de regulamento. Essa prioridade é obrigatória nos serviços de atendimento ao público organizados por fila ou senha.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23902-2021", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "Os arts. 3º e 4º trazem objetivos e diretrizes da política. O texto não descreve, nesses artigos, um serviço individual que o responsável possa exigir.", "Os arts. 5º e 6º remetem a regulamento (carteira do responsável e extensão da prioridade ao acompanhante e ao responsável). O texto da lei não cita decreto regulamentador, e o registro não procurou norma posterior.", "A ficha da ALMG indica a publicação em 23/12/2025 e não lista alterações da lei. A ALMG oferece apenas o texto original, que é o lido aqui." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, do Estado de Minas Gerais: política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas (texto na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2025, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25661/2025/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 7º", "trecho": "Art. 1º - Fica instituída a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25825-2026", "slug": "lei-estadual-mg-25825-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25825-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25825-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 25.825, de 22 de abril de 2026, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "25.825", "data": "2026-04-22", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre a oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 23/04/2026", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "cultura_e_lazer" ], "definicao": "A Lei estadual nº 25.825/2026 diz que as entidades de prática e de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, e a seus acompanhantes, em partidas com portões fechados por punição. A oferta é facultativa.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei trata das partidas esportivas realizadas no Estado em que tenha sido aplicada à equipe mandante a penalidade de perda de mando de campo acumulada com a penalidade de realização da partida com portões fechados (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Nessas partidas, as entidades de prática e as entidades de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos (art. 1º). O texto usa \"poderão\": a oferta é uma faculdade dessas entidades, não uma obrigação.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os ingressos gratuitos podem ser ofertados a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 2º), que foi em 23/04/2026.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "O texto não prevê prazo de adequação, penalidade, forma de comprovar a condição nem número de ingressos, e não cita regulamento. Como a oferta é facultativa, a lei não dá, por si só, direito a ingresso gratuito.", "A ALMG oferece apenas o texto original, que é o lido aqui. A ficha da ALMG indica a publicação em 23/04/2026 e não lista alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 25.825, de 22 de abril de 2026, do Estado de Minas Gerais: oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial (texto na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2026, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25825/2026/atualizado", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º - Nas partidas esportivas realizadas no Estado em que tenha sido aplicada à equipe mandante a penalidade de perda de mando de campo acumulada com a penalidade de realização da partida com portões fechados, as entidades de prática e as entidades de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25920-2026", "slug": "lei-estadual-mg-25920-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25920-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25920-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 25.920, de 8 de junho de 2026, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "25.920", "data": "2026-06-08", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Assegura às pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 09/06/2026", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tdah", "dislexia" ], "areas": [ "trabalho", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 25.920/2026 assegura a pessoas com TDAH ou dislexia, nos concursos públicos de órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, tempo adicional de até 90 minutos nas provas e recursos de leitura e escrita. Vale a partir de 7 de setembro de 2026, segundo a ALMG, e só para editais publicados depois dessa data.", "afirmacoes": [ { "texto": "É assegurado a pessoas com TDAH ou dislexia o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Esse atendimento consiste em tempo adicional de até noventa minutos para realizar as provas e em tecnologias assistivas para leitura e preenchimento das provas, se o candidato pedir, na forma de regulamento (art. 2º, I e II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Enquanto o órgão responsável pelo concurso não regulamentar as tecnologias assistivas, o atendimento inclui, se o candidato pedir, profissional ledor e profissional transcritor, além de sala diferenciada para quem solicitar um deles (art. 2º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O atendimento é disponibilizado a quem apresentar laudo médico que ateste o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e declare, com base nesse grau ou nível, a necessidade de tempo adicional na prova objetiva e das demais medidas (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei se aplica exclusivamente aos editais de concurso público publicados depois da data em que ela entra em vigor (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação (art. 5º), que foi em 09/06/2026.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei só vale para editais publicados depois do início da vigência, que a ficha da ALMG indica em 7 de setembro de 2026 (art. 4º). Concursos com edital anterior não são alcançados por ela.", "O candidato precisa de laudo médico com o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e a indicação da necessidade de tempo adicional (art. 3º). Não foi encontrado regulamento sobre as tecnologias assistivas, e o texto prevê que o órgão do concurso as regulamente.", "A vigência foi conferida no texto da ALMG em 10 de novembro de 2026. A página de texto atualizado mostra o texto original, e a ficha não lista alterações." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 25.920, de 8 de junho de 2026, do Estado de Minas Gerais: atendimento a pessoas com TDAH ou dislexia nos concursos públicos estaduais (texto oficial, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2026, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25920/2026/atualizado", "referencia": "arts. 1º a 5º", "trecho": "Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25983-2026", "slug": "lei-estadual-mg-25983-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25983-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-25983-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 25.983, de 15 de julho de 2026, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "25.983", "data": "2026-07-15", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 16/07/2026", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "sindrome_de_tourette", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 25.983/2026 diz que a pessoa com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência da Lei estadual nº 13.465/2000 tem os direitos e benefícios que a Constituição e a legislação de Minas Gerais preveem para a pessoa com deficiência.", "afirmacoes": [ { "texto": "O indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei estadual nº 13.465/2000 fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei condiciona o direito ao enquadramento no conceito da Lei nº 13.465/2000. O texto não declara a síndrome de Tourette deficiência por si só (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 2º), que foi 16/07/2026 no Diário do Executivo.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-13465-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-de-tique", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "A lei é recente e tem dois artigos. Ela não cria benefício novo: remete aos direitos e benefícios que a legislação estadual já prevê para a pessoa com deficiência, e o enquadramento no conceito da Lei nº 13.465/2000 continua sendo exigido.", "O texto da lei não indica regulamentação. Vigência conferida na base da ALMG em 10 de novembro de 2026, sem alterações registradas." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 25.983, de 15 de julho de 2026, do Estado de Minas Gerais: assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido na Lei nº 13.465/2000 direitos e benefícios da pessoa com deficiência (texto, na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2026, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25983/2026/atualizado", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º - O indivíduo com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-26035-2026", "slug": "lei-estadual-mg-26035-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-26035-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-mg-26035-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 26.035, de 5 de agosto de 2026, do Estado de Minas Gerais", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "26.035", "data": "2026-08-05", "orgao": "Governo do Estado de Minas Gerais", "ementa": "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste deficiência permanente para os fins que especifica.", "publicacao": "Diário do Executivo, Minas Gerais, de 06/08/2026", "abrangencia": "estadual", "uf": "MG", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 26.035/2026 diz que o laudo médico que ateste deficiência permanente tem validade por prazo indeterminado, para usufruir dos direitos e dos benefícios da legislação de Minas Gerais para a pessoa com deficiência ou para seus pais ou responsáveis.", "afirmacoes": [ { "texto": "O laudo médico que ateste deficiência permanente, para fins do usufruto dos direitos e da concessão dos benefícios previstos na legislação estadual para a pessoa com deficiência ou para seus pais ou responsáveis, tem validade por prazo indeterminado (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos de emissão da legislação pertinente (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O laudo pode ser apresentado às autoridades competentes em cópia simples, desde que acompanhada do original, observada a legislação vigente (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Apresentar o laudo não dispensa a avaliação biopsicossocial nem o cumprimento dos demais requisitos para obter os benefícios (art. 1º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 2º), que foi 06/08/2026.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23676-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.", "Lei muito recente, de 5 de agosto de 2026. A ficha da ALMG não lista alterações nem regulamento, e o texto oficial pode mudar.", "A lei trata do prazo do laudo de deficiência permanente. Cada benefício tem as suas regras e os seus outros requisitos." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 26.035, de 5 de agosto de 2026, do Estado de Minas Gerais: prazo de validade do laudo médico que ateste deficiência permanente (texto na base da ALMG)", "autor": "Estado de Minas Gerais", "ano": 2026, "url": "https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/26035/2026/atualizado", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º - O laudo médico que ateste deficiência permanente para fins do usufruto dos direitos e da concessão dos benefícios previstos na legislação estadual para a pessoa com deficiência ou para seus pais ou responsáveis terá validade por prazo indeterminado.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10031-2023", "slug": "lei-estadual-rj-10031-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10031-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10031-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.031", "data": "2023-05-31", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas crianças com idade entre 16 e 30 meses, durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado nº 100-A, de 01/06/2023", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "desenvolvimento_infantil" ], "areas": [ "saude" ], "definicao": "A Lei estadual nº 10.031/2023 manda as unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro aplicarem o questionário M-CHAT, para rastrear sinais precoces de autismo em crianças de 16 a 30 meses. Com resultado positivo, a família é aconselhada a buscar avaliação.", "afirmacoes": [ { "texto": "As unidades de saúde públicas e privadas de todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT para o rastreamento de sinais precoces de autismo (art. 1º, caput).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O questionário deve ser aplicado a crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A aplicação do M-CHAT não exclui o uso de outro teste mais adequado ao caso, conforme avaliação médica (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Com resultado positivo no rastreamento, as famílias serão aconselhadas a procurar serviços de medicina para avaliar o resultado com outras metodologias e para o monitoramento dos casos (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar a lei em todos os aspectos necessários à aplicação (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "avaliabase.m-chat", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-15668-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "O registro não reproduz as perguntas nem os itens do questionário, que constam do anexo único da lei.", "A lei trata de rastreamento, não de diagnóstico, e não diz quem aplica o questionário nem como o resultado é registrado: isso fica para a regulamentação. A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação \"Em Vigor\", sem alterações nem revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023: dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para rastreamento de sinais precoces do autismo, em crianças de 16 a 30 meses, nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2023, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/68e1ecc3f264e416032589c600655a6e?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Art. 1º As unidades de saúde públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10415-2024", "slug": "lei-estadual-rj-10415-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10415-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10415-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.415, de 10 de junho de 2024, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.415", "data": "2024-06-10", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 11/06/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "desenvolvimento_infantil", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "educacao", "saude" ], "definicao": "A Lei estadual nº 10.415/2024 estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Considera a pessoa com TDL pessoa com deficiência e fixa objetivos, com vários artigos em termos de \"poderá\" e \"fica autorizada\".", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei define a pessoa com TDL como a que tem dificuldade idiopática, sem condições biomédicas que a justifiquem, em adquirir, desenvolver e usar a linguagem oral, com impacto na compreensão e na expressão, em quadro permanente e não transitório (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com TDL será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. A avaliação, quando necessária, será biopsicossocial, preferencialmente por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 3º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei lista objetivos da política, como intersetorialidade, atenção integral à saúde com diagnóstico precoce, informação pública, capacitação de profissionais, pesquisa e inserção no mercado de trabalho (art. 4º). Os direitos da pessoa com TDL são os da Constituição e das demais leis da pessoa com deficiência (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Fica autorizada a criação de aplicativo de mapeamento das pessoas com TDL (art. 6º), e o Estado poderá realizar censo quadrienal (art. 7º). Várias medidas são facultativas: parcerias (art. 8º), atendimento ambulatorial prioritário (art. 12) e capacitação de profissionais da educação e da saúde (arts. 13 e 14).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A empresa no Estado com 100 ou mais empregados deve observar o art. 93 da Lei federal nº 8.213/1991 quanto à empregabilidade de pessoas com deficiência, inclusive com TDL (art. 9º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A criança e o adolescente com TDL têm direito à matrícula georreferenciada na escola da rede pública mais próxima da residência (art. 16). Nas escolas públicas e privadas com alunos com TDL, quando detectada a necessidade, o corpo docente deverá ter equipe multiprofissional e orientações pedagógicas individualizadas (art. 15).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei não traz artigo que remeta a regulamento. Entrou em vigor na data da publicação (art. 18).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.transtorno-do-desenvolvimento-da-linguagem", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.desenvolvimento-da-linguagem", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.", "Boa parte da lei é facultativa (\"poderá\", \"fica autorizada\"). O registro não a trata como obrigação onde o texto não a impõe.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio.", "A lei diz que a pessoa com TDL é pessoa com deficiência \"para todos os efeitos legais\". O registro não analisa como outras normas, estaduais ou federais, tratam essa equiparação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.415, de 10 de junho de 2024, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2024, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/bc694ca1ce04624503258b3a00496811?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 18", "trecho": "Art. 3º A pessoa com transtorno do desenvolvimento de linguagem será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10626-2024", "slug": "lei-estadual-rj-10626-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10626-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10626-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.626", "data": "2024-12-11", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Cria o Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 12/12/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 10.626/2024 cria, nas escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, um programa de acompanhamento de pessoas com deficiência, com suporte pedagógico, psicológico e de saúde e um plano de atendimento individual para cada aluno (arts. 1º a 5º). O art. 6º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º cria o programa, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência de pessoas com deficiência nas escolas públicas e a inclusão educacional delas.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O programa será desenvolvido em todas as escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro e contará com profissionais com formação própria para atender as necessidades dos alunos com deficiência matriculados (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Serão oferecidos serviços de suporte pedagógico, psicológico e de assistência à saúde, conforme as necessidades individuais de cada aluno com deficiência (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas públicas estaduais devem disponibilizar recursos materiais e humanos adequados, como recursos tecnológicos, adaptações de mobiliário e acessibilidade (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas devem criar um plano de atendimento individualizado para cada aluno com deficiência matriculado, com as adaptações curriculares necessárias e o acompanhamento (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 6º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.", "A lei não define \"pessoa com deficiência\" nem diz quais profissionais compõem o programa: remete à regulamentação do Poder Executivo, que a ficha da ALERJ não registra.", "A lei se aplica às escolas públicas estaduais. Ela não trata de escolas privadas nem de escolas municipais.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2024, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/1692f5cbfc0bee9c03258bf50074511b?OpenDocument", "referencia": "art. 1º", "trecho": "Art. 1º Fica criado o Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o acesso e permanência destes nas escolas públicas, bem como a sua inclusão educacional.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10967-2025", "slug": "lei-estadual-rj-10967-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10967-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10967-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.967", "data": "2025-09-25", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - TEA -, nas instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado nº 177, de 26/09/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 10.967/2025 dá aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, do ensino fundamental ao superior, o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), com adaptação de tarefas e provas, nas instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro (arts. 1º e 3º).", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º dá o direito de acesso às medidas do PIA aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento matriculados nos ensinos fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro. O texto não distingue escolas públicas e privadas.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O PIA é concedido mediante simples requerimento, com indicação da CID e laudo de profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e da CID, ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a CIPTEA (art. 1º, inciso I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Feito o registro, o PIA vale até o término do curso, e é vedado à instituição pedir revalidação do registro (art. 1º, inciso III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei considera pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo as pessoas com TEA (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As instituições devem adequar tarefas, avaliações e provas, simplificar ou fragmentar atividades e adaptar avaliações para permitir exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais (art. 3º, incisos I a III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O aluno deve indicar no requerimento as condições de que precisa, e a instituição deve informar semestralmente aos docentes as condições solicitadas (art. 3º, §§ 1º e 2º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17759-2023", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.", "O texto da lei não cita escolas públicas nem privadas: diz \"instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro\". Não consta regulamentação na ficha da ALERJ, e este registro não interpreta a quem a lei obriga em cada caso.", "O art. 3º, inciso I, fala em substituir provas por trabalhos. A lei não detalha como isso se aplica a cursos com exigências próprias.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2025, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/cb9995aa304858ea03258d1100499f8e?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "Art. 1º Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10982-2025", "slug": "lei-estadual-rj-10982-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10982-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-10982-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 10.982, de 2 de outubro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "10.982", "data": "2025-10-02", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado nº 182-A, de 03/10/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 10.982/2025 assegura a dispensa do uniforme escolar a estudantes diagnosticados com TEA ou outro transtorno do neurodesenvolvimento que tenham alteração sensorial, em escolas públicas e privadas do Estado. A dispensa depende de requerimento com laudo ou relatório e vale por 12 meses.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniforme escolar aos estudantes diagnosticados com TEA ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada do Estado, em qualquer etapa: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio ou educação de jovens e adultos (art. 1º e § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Quem é dispensado deve usar vestimentas adequadas ao ambiente escolar, que preservem a higiene, o respeito às normas de convivência e permitam a identificação do estudante, para fins de segurança, sempre que necessário (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A dispensa deve ser requerida à escola pelos responsáveis legais, ou pelo próprio estudante se for maior de idade. O pedido vai acompanhado de laudo médico ou relatório psicológico ou terapêutico que comprove o diagnóstico de TEA ou de outro transtorno do neurodesenvolvimento e a existência de hipersensibilidade, hipossensibilidade ou outra alteração sensorial incompatível com o uniforme (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A escola tem até 30 dias, contados do protocolo, para analisar os documentos e responder por escrito. Deferida, a dispensa vale 12 meses e pode ser renovada com novo requerimento e laudo atualizado. Indeferida, a escola deve justificar por escrito em até 7 dias úteis (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe recurso contra o indeferimento à direção regional de ensino ou órgão equivalente, em 15 dias úteis (art. 7º). O estudante tem garantidos a permanência nas atividades, a vestimenta sem desconforto sensorial, a privacidade sobre o diagnóstico e a proteção contra atos discriminatórios (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas devem criar protocolo interno para os pedidos, capacitar profissionais, garantir ambiente livre de bullying pelo não uso do uniforme e informar anualmente aos profissionais a lista dos beneficiários, em documento assinado e datado pela direção (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O uso indevido da dispensa, com falsificação de documentos ou má-fé, pode levar à revogação da dispensa, à comunicação ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público e a medidas disciplinares do regimento da escola (art. 6º). A lei entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18182-2025", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.", "A ementa abrange \"outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial\", mas a lei exige laudo ou relatório que comprove o diagnóstico e a alteração sensorial (art. 2º). O registro marca só a condição TEA no campo de condições.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. A lei entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 8º); a data exata de início não consta no texto e não foi calculada aqui. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio.", "O registro não afirma como cada escola aplica o pedido na prática." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.982, de 2 de outubro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2025, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/8e3838dc38bb190e03258d1b0048d3f5?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 8º", "trecho": "Art. 1º Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniformes escolares aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros Transtornos do Neurodesenvolvimento (TND), que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-3944-2002", "slug": "lei-estadual-rj-3944-2002", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-3944-2002", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-3944-2002", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "3.944", "data": "2002-09-10", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 11/09/2002", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "saude_mental" ], "areas": [ "saude", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 3.944/2002 lista direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviços de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, como informação sobre o tratamento, consentimento por escrito e acesso ao prontuário. Também trata da internação compulsória e da redução gradual de leitos manicomiais.", "afirmacoes": [ { "texto": "São direitos fundamentais das pessoas usuárias, entre outros: ser informadas dos seus direitos na internação; não receber tratamento sem consentimento por escrito, salvo emergência; ser informadas de todas as etapas do tratamento; receber visitas em particular; praticar sua religião; e ter acesso ao prontuário (art. 1º, I a XI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os casos de internação psiquiátrica compulsória devem ser comunicados ao Ministério Público, à Comissão de Ética Mental da instituição e ao Conselho Regional de Medicina em 48 horas (art. 2º, caput).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Internação compulsória é a feita sem o expresso desejo do usuário. A internação considerada legal pelo Ministério Público vale no máximo 20 dias e depois deve ser reavaliada, com relatório médico (art. 2º, §§ 1º e 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Público adotará medidas para implantar serviços intermediários que garantam a extinção gradual de leitos manicomiais no prazo máximo de cinco anos (art. 3º), com prioridade de recursos para ambulatórios, centros de convivência, centros de atendimento psicossocial, hospital dia e outros serviços listados (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Conselho Estadual de Saúde fiscaliza a mudança do modelo assistencial, o Poder Público promoverá campanha de divulgação da lei e o Poder Executivo deveria regulamentá-la em seis meses (arts. 5º a 7º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-10216-2001", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "A lei é de 2002 e trata de saúde mental em geral, sem se referir a uma condição específica.", "A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação: não foi achado decreto regulamentador, embora o art. 7º previsse o prazo de seis meses.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação \"Em Vigor\", sem alterações nem revogação. O registro não analisa a relação com a Lei federal nº 10.216/2001." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002: dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2002, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/2125b8ee3a3ff68a03256c31005dfb5c?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 7º", "trecho": "Art. 1º - São direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviço de saúde mental, dentre outros:", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-4510-2005", "slug": "lei-estadual-rj-4510-2005", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-4510-2005", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-4510-2005", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "4.510", "data": "2005-01-13", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 14/01/2005; as partes vetadas e depois promulgadas pela Assembleia, de 21/03/2005", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 5.359/2008 (art. 6º)", "Lei nº 6.541/2013", "Lei nº 7.123/2015 (art. 1º-A)", "Lei nº 7.830/2018", "Lei nº 8.202/2018", "Lei nº 8.326/2019", "Lei nº 8.406/2019", "Lei nº 9.586/2022", "Lei nº 10.594/2024", "Lei nº 11.269/2026 (art. 3º, §§ 5º e 6º)" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "doencas_cronicas" ], "areas": [ "transporte", "assistencia_social" ], "definicao": "A Lei estadual nº 4.510/2005 isenta do pagamento de tarifa, nos ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, estudantes, pessoas com deficiência e pessoas com doença crônica cuja interrupção do tratamento possa causar risco de vida. Para as duas últimas, a isenção se faz pelo vale social.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei assegura, na forma e nos limites que ela fixa, isenção de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal por ônibus para pessoas com deficiência e para pessoas com doença crônica física ou mental cuja interrupção do tratamento possa acarretar risco de vida (art. 1º, caput, redação da Lei nº 8.202/2018).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A isenção e as demais disposições da lei também se aplicam aos transportes aquaviário, ferroviário e metroviário não seletivos sob administração estadual, inclusive intramunicipais, salvo se o concessionário tiver outra forma de custeio ou compensação prevista em lei ou contrato (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O vale social é emitido para quem tem deficiência ou doença crônica nessas condições e precisa dele para a terapia. É deferido mediante requerimento e avaliação médica da necessidade, inclusive da extensão e da frequência dos deslocamentos, na forma a definir em regulamento (art. 4º, caput e § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para a doença crônica, os vales são concedidos mediante laudo médico, no máximo 60 por mês (art. 1º-B), e o prazo de concessão é de até 90 dias corridos (art. 1º-A, redação da Lei nº 7.123/2015). A lei considera doenças crônicas também a tuberculose ativa, a hanseníase e a AIDS/HIV (art. 1º, § 5º) e considera a visão monocular como deficiência visual (art. 1º, § 10).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Fica garantido o vale social ao acompanhante de pessoa com doença crônica, de acordo com laudo médico (art. 1º, § 3º). Na avaliação, o profissional da rede pública de saúde deve informar se é preciso acompanhante no deslocamento (art. 4º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os vales são pessoais e intransferíveis: quem os alienar ou emprestar perde o direito de usá-los e fica privado do uso por um ano, em dobro a cada reincidência (art. 5º). Consideram-se pessoas com deficiência as definidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004 (art. 9º). O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários (art. 10).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-21121-2014", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "O texto da ALERJ reúne várias redações de alguns artigos, com as leis que as alteraram. O registro descreve a redação mais recente indicada em cada caso e não detalha as regras para estudantes.", "O texto da ALERJ traz a nota \"Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0025170-81.2014.8.19.0000\", mas a ficha técnica indica \"Não Consta\" para ação de inconstitucionalidade e a situação \"Em Vigor\". O registro não analisa essa ação.", "A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação: não foi achado decreto regulamentador. A lei remete a regulamento a forma de deferimento do vale social (art. 4º, § 1º).", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado. A lista de alterações segue as notas do próprio texto." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005: dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro (vale social e vale educação)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2005, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/3b714281166c970483256f89006d268c?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 2º, 4º, 5º, 9º e 10", "trecho": "Art. 4º - O “vale social” será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-5848-2010", "slug": "lei-estadual-rj-5848-2010", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-5848-2010", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-5848-2010", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "5.848", "data": "2010-12-28", "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 29/12/2010", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "dislexia", "transtornos_de_aprendizagem" ], "areas": [ "educacao", "saude" ], "definicao": "A Lei estadual nº 5.848/2010 prevê que o Estado adote medidas de identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação: exame dos alunos, capacitação dos educadores e equipes multidisciplinares. O art. 5º diz que cabe ao Poder Executivo regulamentá-la.", "afirmacoes": [ { "texto": "O Estado adotará medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação, com o objetivo de detecção precoce e acompanhamento dos estudantes (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A efetivação refere-se à realização de exame nos alunos matriculados no 1º ano do ensino fundamental, nos já matriculados na rede quando a lei surgiu e nos admitidos por transferência de escolas fora da rede pública estadual (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As medidas devem abranger a capacitação permanente dos educadores, para que identifiquem os sinais da dislexia e de outros distúrbios (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe ao Estado, por seus órgãos setoriais competentes, formular diretrizes e criar equipes multidisciplinares. As equipes responsáveis pelos diagnósticos devem ter profissionais de Psicologia, Fonoaudiologia e Psicopedagogia (art. 3º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As medidas têm caráter preventivo e também promovem o tratamento dos estudantes (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei (art. 5º). A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17465-2021", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.", "A lei vale para a rede estadual de educação. Ela não trata de escolas particulares nem de redes municipais.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio. O art. 5º remete a regulamento do Poder Executivo.", "A lei não detalha como o exame é feito nem quem o aplica. O registro não afirma como a rede estadual a executa hoje." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2010, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/0919ab09e864c344832578070061e805?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 6º", "trecho": "Art.1º O Estado adotará medidas para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Estadual de Educação, objetivando a detecção precoce e acompanhamento dos estudantes com o distúrbio.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6708-2014", "slug": "lei-estadual-rj-6708-2014", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-6708-2014", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-6708-2014", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "6.708", "data": "2014-03-13", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Cria o Programa de Conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Estado do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 14/03/2014", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 6.708/2014 cria um programa de conscientização sobre o autismo nas redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro e obriga esses estabelecimentos a incluir crianças e adolescentes com TEA no ensino regular, com reserva de, no mínimo, 2 vagas por turma (arts. 1º e 2º).", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º cria o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Estado do Rio de Janeiro sobre o Transtorno do Espectro Autista.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada devem manter, de forma permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios, material gráfico informativo dos sintomas do autismo (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada ficam obrigados a incluir em seu ensino regular crianças ou adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para essa inclusão, os estabelecimentos devem reservar, no mínimo, 2 vagas por turma (art. 2º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Canal de Relacionamento da Secretaria de Estado de Educação será usado para reclamações de pais e familiares em caso de recusa de matrícula de aluno com TEA nas redes pública e privada (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei diz que a recusa importa aos responsáveis as penas previstas no art. 8º, inciso I, da Lei Federal nº 7.853/1989 (art. 3º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 4º), no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2014.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6807-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.", "A lei fala em reserva de vagas em escolas públicas e privadas. Na ficha da ALERJ, o campo de ação de inconstitucionalidade consta como \"Não Consta\", e a busca em sites oficiais do TJRJ e do STF não achou ação contra esta lei, mas essa busca não esgota todos os processos.", "A lei não traz regulamentação nem define o que conta como \"material gráfico informativo dos sintomas\".", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2014, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/ad3c053a556f852883257c9f006977ce?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Art. 2° Os estabelecimentos de ensino das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigadas a incluírem em seu ensino regular crianças ou adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6807-2014", "slug": "lei-estadual-rj-6807-2014", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-6807-2014", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-6807-2014", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "6.807", "data": "2014-06-23", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 24/06/2014", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "atendimento_prioritario", "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 6.807/2014 obriga os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados do Rio de Janeiro a dar atendimento prioritário às pessoas com TEA, sem retê-las em filas. Fixa prazo de tramitação de benefícios, falta grave para servidor e multa para estabelecimento privado.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas com TEA, sem retê-las em filas (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Nos órgãos públicos estaduais, as solicitações de benefícios instituídos por lei para pessoas com TEA têm prioridade de tramitação, em prazo que não pode passar de 60 dias (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A não observância da lei por servidor público estadual é falta grave, nos termos dos arts. 46 a 57 do Decreto-Lei nº 220/1975 (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Estabelecimento privado que descumprir a lei suporta multa de 2.000 UFIRs e, a cada reincidência, de 60.000 UFIRs (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A fiscalização cabe ao órgão competente, indicado pelo Poder Executivo por ato próprio (art. 6º). Órgãos e estabelecimentos tinham 60 dias, depois da entrada em vigor, para se adaptar (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas da rede estadual e as privadas, do ensino fundamental ao médio, devem observar o parágrafo único do art. 2º da Lei estadual nº 6.708/2014 (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6708-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16756-2018", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23902-2021", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "O art. 6º manda indicar o órgão fiscalizador por ato do Poder Executivo. Esse ato não foi localizado, e o campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio. A lei não diz como a pessoa comprova o TEA.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz \"Em Vigor\" e nenhuma nota de alteração ou revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro: obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento a pessoas com TEA (base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2014, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/2545a21825d6111f83257d0100616428?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 8º", "trecho": "Art. 1° Os Órgãos Públicos Estaduais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a dar atendimento prioritário, não retendo, em filas, as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-7354-2016", "slug": "lei-estadual-rj-7354-2016", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-7354-2016", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-7354-2016", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "7.354", "data": "2016-07-14", "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Institui o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - e do Transtorno Opositivo Desafiador - TOD -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 15/07/2016", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 9.750, de 2022 (nova redação da ementa e do art. 1º; inclui o art. 1-B)", "Lei nº 10.944, de 11 de setembro de 2025 (nova redação da ementa e dos arts. 2º a 6º; inclui o art. 1-A)" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tdah" ], "areas": [ "educacao", "saude" ], "definicao": "A Lei estadual nº 7.354/2016 institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do TDAH e do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). Trata de atendimento escolar, encaminhamento ao SUS, capacitação de educadores e medicamentos na rede estadual de saúde.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo, com texto dado pela Lei nº 9.750/2022 (art. 1º). A ementa em vigor, com redação da Lei nº 10.944/2025, chama o segundo transtorno de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Programa inclui atendimento escolar de caráter preventivo, previsto na lei com nome próprio, desde a educação infantil, nas creches e pré-escolas, para os educandos que, depois de diagnóstico médico, evidenciem a necessidade de atendimento especial (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As disposições da lei se aplicam às pessoas com TDAH e com TOD, mesmo quando o dispositivo não os mencione de forma expressa (art. 1-A, incluído pela Lei nº 10.944/2025). O Programa poderá atuar de forma integrada com o Programa Saúde na Escola (art. 1-B, incluído pela Lei nº 9.750/2022).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os educandos que apresentem necessidade de intervenção terapêutica devem ser encaminhados a uma unidade do SUS para diagnóstico e tratamento, por equipe multidisciplinar de educadores, psicólogos, profissionais de psicopedagogia, médicos, fonoaudiólogos, entre outros (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As redes pública e particular devem garantir aos educadores do ensino fundamental e médio capacitação permanente, orientada por profissionais de saúde, sobre o TDAH e o TOD (art. 4º). Pais ou responsáveis devem ser conscientizados sobre os sintomas e orientados sobre técnicas de ensino (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH e do TOD (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei não traz artigo que remeta a regulamento do Poder Executivo. As despesas correm por verbas próprias do orçamento (art. 7º), e a lei entrou em vigor na data da publicação (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8192-2018", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17465-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.", "O texto da ALERJ mostra, lado a lado, a redação original e as novas redações. O registro descreve o texto em vigor. As alterações foram lidas só na ficha da própria lei; as leis alteradoras não foram lidas uma a uma.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio.", "A lei diz que as despesas correm por verbas do orçamento, mas não fixa prazo, número de vagas nem unidades. O registro não afirma como o Programa funciona na prática." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2016, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/eaa127058c926c7583257ff10062ca32?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 8º", "trecho": "Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo – TDO. (Redação dada pela Lei 9750/2022)", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8192-2018", "slug": "lei-estadual-rj-8192-2018", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8192-2018", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-8192-2018", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.192, de 4 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.192", "data": "2018-12-04", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 05/12/2018", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tdah" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 8.192/2018 obriga escolas públicas e privadas do Estado a oferecer a alunos com TDAH assento na primeira fila, afastado de janelas e cartazes. Pede laudo médico e trata de local diferenciado para provas e de adaptações curriculares.", "afirmacoes": [ { "texto": "As escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar, nas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com TDAH, afastados de janelas, cartazes e outros elementos de possível distração (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O aluno diagnosticado tem direito a fazer avaliações e provas durante o ano letivo em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente de professor com formação própria para isso, nas palavras da lei, e com mais tempo (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para o atendimento ao art. 1º, os pais ou responsáveis devem apresentar laudo médico que comprove o TDAH, emitido por médico de neurologia ou de psiquiatria (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas das redes pública e privada devem prever, na organização das classes, flexibilizações e adaptações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos de avaliação adequados aos alunos com necessidades educacionais especiais, respeitada a frequência obrigatória (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas devem promover formação continuada sobre a escolarização de pessoas com TDAH para docentes e corpo técnico-pedagógico (art. 3º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei não traz artigo que remeta a regulamento. Entrou em vigor na data da publicação (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-7354-2016", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), é o que vale.", "A lei fala em \"portadores\" de TDAH e usa a grafia do texto oficial. A exigência de laudo emitido por médico de neurologia ou psiquiatria é do art. 2º; o registro não opina sobre ela.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha da lei indica \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem ação de inconstitucionalidade. Não achei decreto regulamentador: o campo \"Texto da Regulamentação\" da ficha está vazio.", "A lei não fixa prazo, multa nem órgão fiscalizador. O registro não afirma como as escolas a cumprem na prática." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.192, de 4 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2018, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/8bf2980d58e386840325835a005adc73?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8348-2019", "slug": "lei-estadual-rj-8348-2019", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8348-2019", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-8348-2019", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.348, de 1º de abril de 2019, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.348", "data": "2019-04-01", "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, e com altas habilidades ou superdotação, nas depedências das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 02/04/2019", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea", "altas_habilidades" ], "areas": [ "educacao", "saude" ], "definicao": "A Lei estadual nº 8.348/2019 autoriza, mediante agendamento, o acesso de profissionais de saúde que tratam alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades às dependências de escolas públicas e privadas dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro (art. 1º).", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º autoriza, mediante agendamento, o acesso desses profissionais de saúde às dependências das escolas públicas e privadas dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para a lei, profissionais da área de saúde são o terapeuta ocupacional, o fisioterapeuta, o fonoaudiólogo e o psicólogo (art. 2º, inciso I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para a lei, transtornos globais do desenvolvimento são os diferentes transtornos do espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett (art. 2º, inciso V).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A avaliação poderá ser agendada a cada 3 meses (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O profissional de saúde deve ser acompanhado pelo profissional da escola responsável pela educação especial e pela adaptação do trabalho escolar ao aluno (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O profissional poderá interagir com as atividades da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição, e deve entregar à escola, em prazo razoável, relatório da avaliação, mediante recibo (arts. 5º e 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O descumprimento acarreta sanções aos responsáveis pelo estabelecimento, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.", "A lei diz \"fica autorizado o acesso, mediante agendamento\". Ela não define o procedimento de agendamento, e as sanções do art. 7º dependem de regulamentação que a ficha da ALERJ não registra.", "A ementa traz a grafia \"depedências\", como está no texto oficial.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.348, de 1º de abril de 2019, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2019, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/df08f7b1736c8c08832583d0006e4cd2?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 7º", "trecho": "Art. 1º Fica autorizado o acesso, mediante agendamento, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8506-2019", "slug": "lei-estadual-rj-8506-2019", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8506-2019", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-8506-2019", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.506", "data": "2019-08-30", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo DETRAN, e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 02/09/2019", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "identificacao", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 8.506/2019 garante à pessoa com TEA e à pessoa com deficiência, no Rio de Janeiro, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação emitidos pelo Detran. A carteira é expedida sem custo e dá atendimento prioritário.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica garantida às pessoas com TEA e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Detran no estado (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A carteira é expedida sem custo, por requerimento do interessado ou do representante legal, com relatório médico que ateste o diagnóstico com a CID e os documentos pessoais, inclusive os dos pais ou responsáveis (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Quem já tem documento do Detran pode pedir outro com a informação, também sem custo, apresentando o original (art. 1º, § 2º). A condição deve aparecer em destaque no documento (art. 1º, § 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para a lei, tem TEA quem tem a síndrome clínica classificada nos termos da Lei federal nº 12.764/2012 (art. 1º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Quem tem o documento diferenciado tem assegurado o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados do estado, em especial na saúde, na educação e na assistência social (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo deve usar a contagem de pessoas com documento diferenciado para produzir programas e ações de políticas públicas (art. 1º, § 4º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24971-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "A lei não traz prazo de emissão nem regras do procedimento no Detran, e não diz que depende de regulamentação. O campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio, e não foi encontrado decreto.", "A lei é de 2019, anterior à Lei federal nº 13.977/2020 (CIPTEA). O registro não compara os dois documentos. A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz \"Em Vigor\" e nenhuma nota de alteração." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, do Estado do Rio de Janeiro: garante às pessoas com TEA e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Detran (base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2019, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/666269f357918f708325846c0072f81c?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Art. 1º Fica garantida, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020", "slug": "lei-estadual-rj-8879-2020", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8879-2020", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-8879-2020", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro", "nomes_alternativos": [ "Lei Fábio de Moraes Correa da Costa" ], "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.879", "data": "2020-06-05", "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a emissão carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 08/06/2020", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 11.031, de 25 de novembro de 2025", "Lei nº 11.177, de 5 de maio de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "identificacao", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 8.879/2020 manda os órgãos responsáveis pela política do autismo no Rio de Janeiro emitirem, de graça, a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), na forma da Lei federal nº 13.977/2020. O texto atual fixa prazo, validade mínima e o que a carteira deve conter.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com TEA, no estado, emitirão gratuitamente a CIPTEA, na forma da Lei federal nº 13.977/2020 (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A carteira deve ser numerada e expedida em no máximo 15 dias, com validade mínima de 5 anos (art. 1º, parágrafo único, na redação da Lei nº 11.031/2025).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A CIPTEA é instrumento oficial de identidade no âmbito estadual e é aceita como documento hábil para comprovar a condição de pessoa com TEA (art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 11.177/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O documento garante ao portador pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, nos termos da legislação vigente (art. 1º, § 3º, incluído pela Lei nº 11.177/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os órgãos emissores não podem exigir, como única forma de documentação, a carteira de identidade com a CID. Bastam os documentos listados na Lei federal nº 13.977/2020 (art. 2º, na redação da Lei nº 11.177/2026).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Deve constar no corpo da CIPTEA o endereço, o nome do responsável e o telefone, para facilitar o contato com a família ou o responsável (art. 2º-A, na redação da Lei nº 11.031/2025).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17651-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24532-2023", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "A lei não diz qual órgão emite a carteira nem como pedir: fala em \"órgãos competentes\". Não foi encontrado decreto estadual que a regulamente, e o campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado. As duas leis alteradoras foram listadas como o texto da ALERJ as indica, e não foram lidas à parte." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro: dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) (texto com as alterações, na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2020, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/eab0b8609841ba03032585810067c16e?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º, 2º e 2º-A, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 1º [...] os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), na forma da Lei Federal nº 13.977 de 2020.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9153-2020", "slug": "lei-estadual-rj-9153-2020", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9153-2020", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-9153-2020", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.153, de 21 de dezembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.153", "data": "2020-12-21", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a transferência de matrícula, sem anuência dos pais, em escolas e creches da rede estadual de educação, para as pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 23/12/2020; as partes vetadas e depois promulgadas pela Assembleia, de 15/06/2021", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "altas_habilidades", "tdah", "dislexia" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 9.153/2020 impede que escolas e creches públicas do Estado do Rio de Janeiro, na renovação de matrícula, transfiram para outra unidade, sem a anuência dos pais ou responsáveis, alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia (art. 1º).", "afirmacoes": [ { "texto": "Na renovação de matrícula, as unidades escolares e creches públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de transferir alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia para outras unidades, sem a anuência de pais ou responsáveis (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º diz que a autoridade estadual competente deve priorizar a permanência desses alunos nas mesmas unidades em que estavam matriculados ao final do ano letivo.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O parágrafo único do art. 1º e o art. 2º foram vetados pelo Governador, e a Assembleia rejeitou o veto (Diário Oficial de 15/06/2021).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O parágrafo único do art. 1º, na redação com veto rejeitado, diz que as unidades escolares e creches da rede estadual, antes da renovação de matrícula, poderão disponibilizar às famílias, como alternativa, até 3 unidades escolares com professores de apoio para acompanhamento desses alunos.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º, na redação com veto rejeitado, diz que o aviso deve ser feito por escrito, com 30 dias de antecedência da data de matrícula, com comprovação do recebimento pelo responsável legal. O aluno maior de idade ou o responsável se manifesta por escrito até o ato da matrícula (art. 2º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.", "A lei trata de unidades escolares e creches públicas e da rede estadual. O texto não fala em escolas privadas nem municipais.", "O texto da ALERJ mostra o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º como vetados, com a redação rejeitada do veto em nota. Este registro descreve o que o texto diz e não interpreta como essas partes se aplicam.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca \"Em Vigor\" e não traz nota de revogação nem de alteração." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.153, de 21 de dezembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2020, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/8b9e82da750ed75e0325865700535eaa?OpenDocument", "referencia": "art. 1º e partes vetadas rejeitadas", "trecho": "Art. 1º As unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da renovação de matrícula, ficam impedidas de transferir para outras unidades escolares, sem a anuência de pais ou responsáveis, alunos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação, TDAH e Dislexia, devendo a autoridade estadual competente priorizar a permanência daqueles alunos nas mesmas unidades em que estavam matriculados ao final do ano letivo.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "slug": "lei-estadual-rj-9395-2021", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9395-2021", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-9395-2021", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.395", "data": "2021-09-09", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado nº 173-A, de 10/09/2021", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 10.074, de 21 de julho de 2023", "Lei nº 10.407, de 2024", "Lei nº 10.720, de 2 de abril de 2025", "Lei nº 11.019, de 7 de novembro de 2025", "Lei nº 11.289, de 22 de julho de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "educacao", "trabalho", "tributos", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 9.395/2021 estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Rio de Janeiro. Ela considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência e reúne objetivos, direitos e medidas na saúde, na educação, no trabalho e em benefícios fiscais. Muitos dispositivos incluídos depois são facultativos.", "afirmacoes": [ { "texto": "Para a lei, pessoa com TEA é a definida no art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 12.764/2012, e é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (arts. 2º e 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os direitos da pessoa com TEA são os assegurados pela Constituição Federal, os do art. 3º da Lei federal nº 12.764/2012 e os demais que tratam da pessoa com deficiência (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O laudo médico que diagnostica em definitivo o TEA tem validade indeterminada no estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei estadual nº 9.425/2021 (art. 12-D).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Criança e adolescente com TEA têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública (art. 15). Estabelecimento da rede estadual de ensino que recusar ou restringir o acesso educacional sujeita-se a multa de 1.000 a 10.000 UFIRs (art. 15-B).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Empresa com 100 ou mais empregados deve observar o art. 93 da Lei federal nº 8.213/1991 (art. 7º). Empresa beneficiada por incentivo ou isenção fiscal nos termos da Lei estadual nº 6.192/2012 deve destinar 2% das vagas ao primeiro emprego de pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei prevê benefícios fiscais na aquisição de veículos pela pessoa com TEA: isenção de ICMS, conforme o Convênio ICMS 38/2012, e isenção de IPI, nos termos da Lei federal nº 8.989/1995 (art. 11).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Permanecer em local público ou privado com alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal fica condicionado à apresentação de laudo médico ou de carteira de identificação que ateste o TEA. Pode-se apresentar também o cordão girassol ou o cordão de quebra-cabeça, com o documento que comprove a condição, se solicitado (arts. 10, § 1º, e 10-B).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Vários dispositivos incluídos em 2023 são facultativos: o Poder Executivo \"poderá\" reservar vagas em cargos comissionados (art. 9º-A), supermercados \"poderão\" disponibilizar 5% dos carrinhos adaptados (art. 8º-A) e \"fica autorizada\" a criação de aplicativo de mapeamento (art. 5º-C). O formulário on-line de mapeamento é de preenchimento voluntário (art. 5º-A e art. 5º-B).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6807-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6708-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10967-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24786-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "O art. 16 diz que o Poder Executivo regulamentará a lei. Na ficha da ALERJ, o campo de regulamentação está vazio, e não foi encontrado decreto regulamentador.", "O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado oficial, e as leis alteradoras foram listadas como o texto da ALERJ as indica." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro: estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (texto com as alterações, na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2021, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/e1e17ccaa48e7b3f03258752006dc473?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 17, com as alterações indicadas no texto", "trecho": "Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021", "slug": "lei-estadual-rj-9425-2021", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9425-2021", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-9425-2021", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.425", "data": "2021-09-29", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 30/09/2021", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 10.186, de 23 de novembro de 2023" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "saude", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 9.425/2021 dá validade por tempo indeterminado ao laudo médico que atesta deficiência irreversível ou TEA no Rio de Janeiro e proíbe exigir a renovação. A Lei nº 10.186/2023 ampliou o texto para incluir o TEA e as deficiências sensoriais.", "afirmacoes": [ { "texto": "O laudo médico que ateste deficiência física, sensorial, mental ou intelectual de caráter irreversível, ou TEA, tem validade por tempo indeterminado (art. 1º, na redação da Lei nº 10.186/2023).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O laudo vale para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência (art. 1º, § 1º). Fica vedada a exigência de renovação do laudo (art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 10.186/2023, com veto rejeitado pela ALERJ).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O laudo é emitido pelo médico, da rede pública ou privada, e deve trazer o nome completo, o CID-10 ou CID-11, a CIF, o carimbo e o registro no conselho profissional, e a condição de irreversibilidade (art. 2º).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Para pessoa com TEA ou com síndrome de Down, é proibido exigir a CIF. Para a pessoa com TEA, em caso de mudança do grau do autismo, o laudo poderá ser revisto (art. 2º, §§ 1º e 2º).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências irreversíveis ou do TEA também têm validade indeterminada, e é vedada a exigência de renovação delas (art. 3º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17669-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23676-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-26035-2026", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "A lei não menciona regulamentação, e o campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio. O texto fala em deficiência de caráter irreversível: o médico deve registrar essa condição no laudo.", "O artigo diz que o laudo vale para os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação. O registro não trata de normas federais sobre laudo.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado oficial, com a redação da Lei nº 10.186/2023 já incorporada à ficha." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro: dispõe sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou TEA (texto com as alterações, na base da ALERJ)", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2021, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/15a3b5cbb81ad4930325876700703c2f?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 4º, com a redação da Lei nº 10.186/2023", "trecho": "Art. 1º - O laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista TEA, terão validade por tempo indeterminado.", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 10.186, de 23 de novembro de 2023, do Estado do Rio de Janeiro: altera a Lei nº 9.425/2021 para ampliar o direito ao laudo médico por tempo indeterminado ao portador do TEA e vedar a exigência de renovação", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2023, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/797f92709f57025c03258a76006a98ca?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 6º", "trecho": "Art. 3º Inclua-se o § 2º ao art. 1º da Lei 9.425/2021, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: \"§ 2º Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico que atesta deficiências físicas, sensoriais mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível dentre elas o Transtorno do Espectro Autista [...]", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9889-2022", "slug": "lei-estadual-rj-9889-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9889-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-9889-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.889, de 27 de outubro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.889", "data": "2022-10-27", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre o tratamento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista na rede pública de saúde, em conformidade com a Lei Estadual nº 9.395, de 09 de setembro de 2021.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 28/10/2022", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "saude_mental" ], "areas": [ "saude" ], "definicao": "A Lei estadual nº 9.889/2022 diz que o tratamento de adultos com Transtorno do Espectro Autista deve ser assegurado, sempre que possível, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Prevê, de preferência, atendimento multidisciplinar e integral e ações de prevenção ao suicídio.", "afirmacoes": [ { "texto": "Deverá ser assegurado, sempre que possível, o tratamento de adultos com TEA na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º, III, da Lei estadual nº 9.395/2021 (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Deverá ser observado, preferencialmente, atendimento multidisciplinar e integral, por meio da criação de núcleo de atendimento ao adulto com TEA, com equipes de várias áreas da saúde (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Deverão ser promovidas ações de combate ao suicídio de adultos com TEA, e o Estado poderá promover grupos de apoio a familiares e cuidadores (art. 3º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As instituições públicas de ensino superior do Estado seguirão a lei no que couber e poderão aplicar avaliação do adulto com TEA para incluí-lo na política de cotas e dar suporte e acolhimento (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As despesas correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente, e o Poder Executivo regulamentará a lei (arts. 5º e 6º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "A lei usa termos como \"sempre que possível\" e \"preferencialmente\": não fixa prazo nem local do núcleo de atendimento, e prevê regulamentação.", "A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação: não foi achado decreto regulamentador.", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação \"Em Vigor\", sem alterações nem revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.889, de 27 de outubro de 2022: dispõe sobre o tratamento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista na rede pública de saúde", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2022, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/3636abc1da951444032588ec006208f0?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 6º", "trecho": "Art. 1º Deverá ser assegurado, sempre que possível, o tratamento de adultos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) dentro da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 9.395, de 09 de setembro de 2021.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9894-2022", "slug": "lei-estadual-rj-9894-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9894-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-rj-9894-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.894", "data": "2022-11-04", "orgao": "Governo do Estado do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/11/2022; as partes vetadas e depois promulgadas pela Assembleia, de 16/12/2022", "abrangencia": "estadual", "uf": "RJ", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea" ], "areas": [ "identificacao", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 9.894/2022 torna o cordão de girassol o símbolo estadual de identificação de pessoas com deficiências ocultas no Rio de Janeiro e manda dar atendimento prioritário a elas em repartições públicas, estabelecimentos privados e concessionárias de serviços públicos.", "afirmacoes": [ { "texto": "O cordão de girassol é o símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pessoas com deficiências ocultas são as que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dar atendimento prioritário a essas pessoas. Entre os estabelecimentos privados a lei cita supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral (art. 4º e § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo poderá entregar o cordão mediante laudo médico comprobatório e documentação pessoal (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para pessoas com TEA e outras deficiências ocultas, com Carteira de Identificação ou laudo médico, em vulnerabilidade social, é garantida a autorização para emissão gratuita do cordão (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O descumprimento do art. 4º sujeita os responsáveis às consequências do art. 8º, parte vetada pelo Governador e restabelecida pela Assembleia (veto rejeitado, com publicação em 16/12/2022). O Poder Executivo poderá fazer cadastro de beneficiários e regulamentará a lei (arts. 9º e 10).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17897-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25078-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.", "Vários dispositivos são facultativos (\"poderá\"): a entrega do cordão, as campanhas e o cadastro dependem de ato do Poder Executivo.", "A lei não lista as deficiências ocultas: define o termo de forma geral (art. 3º).", "A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação \"Em Vigor\" e nenhuma ação de inconstitucionalidade. A ficha não traz texto de regulamentação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022: dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Rio de Janeiro", "autor": "Estado do Rio de Janeiro", "ano": 2022, "url": "https://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/b6835466bcb3e238032588f400656d5f?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 10", "trecho": "Art. 1º O Cordão de Girassol será considerado como símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos fabricados dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-12907-2008", "slug": "lei-estadual-sp-12907-2008", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-12907-2008", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-12907-2008", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "12.907", "data": "2008-04-15", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 16/04/2008", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 14.467, de 8 de junho de 2011" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais", "saude", "acessibilidade", "atendimento_prioritario", "transporte", "educacao", "tributos" ], "definicao": "A Lei estadual nº 12.907/2008 consolida a legislação paulista sobre a pessoa com deficiência. Ela trata de muitos assuntos, como saúde, acessibilidade, discriminação, atendimento prioritário, habitação, Libras e isenções fiscais. Este registro resume só alguns artigos.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado (art. 1º). Entre os direitos que ao Estado incumbe prover estão o acesso específico aos serviços de saúde, a reabilitação, a inclusão social e a locomoção e o acesso aos bens e serviços públicos (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O acesso aos serviços de saúde compreende, entre outros, assistência médica universal e gratuita pelo SUS, com atendimento personalizado e prioritário, e dispensa da espera em filas comuns (art. 4º, I e IV). A pessoa com deficiência é objeto de atenção preferencial da unidade de saúde (art. 4º, § 2º). Também é assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência internada em unidades de saúde de responsabilidade do Estado, inclusive em tratamento intensivo (art. 4º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "É vedada no Estado qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência (art. 53). Constitui discriminação, entre outras condutas, dificultar ou recusar o acesso a estabelecimentos e fazer exigências específicas para obter ou manter o emprego (art. 54, I a III). A falta de atendimento preferencial é forma de prática discriminatória (art. 54, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O direito à qualidade do serviço público exige atendimento prioritário, por ordem de chegada, às pessoas com deficiência. Os órgãos da Administração estadual instituirão setor especial que priorize esse atendimento (art. 61 e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Serão destinados a pessoas com deficiência ou a famílias que as tenham 7% dos imóveis populares comercializados pelo Estado. As deficiências, comprovadas por documentos médicos, devem ser graves e irreversíveis, de modo a impossibilitar, dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho ou criar dependência dos familiares (art. 63 e § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida oficialmente como meio de comunicação da comunidade surda (art. 77). A Secretaria da Educação está autorizada a atender pedidos de alunos com deficiência visual para impressão em Braille de livros e materiais pedagógicos (art. 78).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A saída de veículo adaptado para pessoa com deficiência física fica isenta de ICMS (art. 86), e os veículos especialmente adaptados, de propriedade de pessoas com deficiência física, são isentos de IPVA (art. 87).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10048-2000", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-13799-2000", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A lei é longa e trata de muitos assuntos. Este registro cita só alguns artigos de interesse para famílias e escolas; o texto oficial traz os demais.", "Alterada pela Lei nº 14.467/2011, que mudou o parágrafo único do art. 8º. Na ADI nº 4267, o STF declarou inconstitucionais só expressões sobre a Federação Internacional de Cães-Guia nos arts. 81 e 85; os demais dispositivos seguem como no texto compilado.", "As regras de IPVA e de ICMS têm leis próprias, que podem ter regras mais recentes. A isenção de IPVA para pessoa com TEA ou deficiência hoje está também no art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, que vale ler junto." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, do Estado de São Paulo: consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (texto compilado na ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2008, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12907-15.04.2008.html", "referencia": "arts. 1º, 3º, 4º, 53, 54, 61, 63, 77, 78, 86 e 87", "trecho": "Artigo 1º - Esta lei consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-15668-2015", "slug": "lei-estadual-sp-15668-2015", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-15668-2015", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-15668-2015", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "15.668", "data": "2015-01-12", "orgao": "Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do sistema de saúde", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 13/01/2015", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "saude" ], "definicao": "A Lei estadual nº 15.668/2015 diz que o sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento de pessoas com autismo, e lista diretrizes para isso. O texto usa termos antigos, como \"síndrome do autismo\" e \"portador\"; hoje a condição é chamada de Transtorno do Espectro Autista (TEA).", "afirmacoes": [ { "texto": "O Sistema de Saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes estão programas e ações para diagnosticar precocemente, a participação da família e da sociedade civil na definição e no controle das ações de saúde e o apoio à pesquisa (art. 1º, parágrafo único, itens 1 a 3).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As diretrizes incluem a disponibilização de equipes multi e interdisciplinares: tratamento médico em pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia, e tratamento não médico em psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, terapia ocupacional, fisioterapia e orientação familiar (art. 1º, parágrafo único, item 4).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei menciona também o direito à medicação e instrumentos de informação, análise, avaliação e controle dos serviços, abertos à participação da sociedade (art. 1º, parágrafo único, itens 5 e 6).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Público poderá firmar convênios com entidades e clínicas afins para repasse de recursos (art. 2º). As ações programáticas serão definidas em normas técnicas, com participação de entidades, profissionais, universidades públicas e sociedade civil (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10031-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A lei fixa diretrizes gerais. As ações concretas dependem de normas técnicas (art. 3º), e o texto da lei não traz prazos nem valores. Não foi lido decreto que a regulamente.", "A ementa e o texto usam termos antigos. A lei é de 2015 e anterior a atualizações como a Lei federal nº 13.977/2020.", "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026. O art. 4º foi vetado." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo: diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do sistema de saúde (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2015, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15668-12.01.2015.html", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "Artigo 1º - O Sistema de Saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16107-2016", "slug": "lei-estadual-sp-16107-2016", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-16107-2016", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-16107-2016", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 16.107, de 13 de janeiro de 2016, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "16.107", "data": "2016-01-13", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá providências correlatas", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 14/01/2016", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "educacao", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 16.107/2016 proíbe, no Estado de São Paulo, a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou outros valores adicionais na matrícula, na renovação da matrícula e na mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, para garantir o ingresso ou a permanência do estudante em instituições de ensino (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei diz que sua aplicação visa disseminar a igualdade social e a inclusão do estudante na sociedade (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno, com corpo docente qualificado para atender todas as suas necessidades, sem que isso implique gastos extras para ele (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.sindrome-de-down", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "Os arts. 3º e 4º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado. O texto atual não prevê sanção para quem cobrar o valor proibido.", "O texto fala em \"instituições de ensino\", sem distinguir públicas e privadas, e usa \"outras síndromes\" sem listá-las.", "A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 16.107, de 13 de janeiro de 2016, do Estado de São Paulo: proíbe a cobrança de valores adicionais na matrícula e na mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo e outras síndromes (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2016, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16107-13.01.2016.html", "referencia": "arts. 1º, 2º e 5º", "trecho": "Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso ou a permanência do estudante em instituições de ensino.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16756-2018", "slug": "lei-estadual-sp-16756-2018", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-16756-2018", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-16756-2018", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 16.756, de 8 de junho de 2018, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "16.756", "data": "2018-06-08", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 09/06/2018", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "atendimento_prioritario", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei estadual nº 16.756/2018 manda os estabelecimentos públicos e privados que oferecem atendimento prioritário pôr, nas placas desse atendimento, a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o TEA. Prevê advertência e multa para quem descumprir.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir, nas placas que o sinalizam, a \"fita quebra-cabeça\", símbolo mundial da conscientização sobre o TEA (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O descumprimento sujeita o estabelecimento a advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente, e a multa de 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, as UFESPs (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entrou em vigor 30 dias depois de sua publicação oficial (art. 3º). A publicação foi em 09/06/2018.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-6807-2014", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A lei trata do símbolo nas placas e não define quem tem direito ao atendimento prioritário. O parágrafo único do art. 2º foi vetado.", "A vigência foi conferida na ficha da ALESP (situação \"Sem revogação expressa\") e no texto, em 10 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 16.756, de 8 de junho de 2018, do Estado de São Paulo: símbolo da conscientização sobre o TEA nas placas de atendimento prioritário (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2018, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16756-08.06.2018.html", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16925-2019", "slug": "lei-estadual-sp-16925-2019", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-16925-2019", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-16925-2019", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "16.925", "data": "2019-01-16", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 17/01/2019", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "doencas_cronicas", "sindrome_de_tourette" ], "areas": [ "educacao", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 16.925/2019 veda a discriminação de criança e adolescente com deficiência ou doença crônica em escolas, creches e similares, públicos ou privados, no Estado de São Paulo. Manda capacitar docentes e equipe de apoio e prevê advertência e multa.", "afirmacoes": [ { "texto": "É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O estabelecimento deve capacitar seu corpo docente e sua equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição possibilite (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei considera doença crônica toda enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente atividades diárias fundamentais ou que requeira medicação e tratamento. Cita como exemplos alergias, diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, lúpus e intolerância alimentar (art. 3º, II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As sanções para quem praticar atos de discriminação são advertência, multa de até 1.000 UFESPs e multa de até 3.000 UFESPs em caso de reincidência (art. 5º, I a III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A apuração dos atos discriminatórios segue os procedimentos da Lei estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo na administração pública estadual (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8069-1990", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "O art. 4º, os incisos IV e V e os §§ 1º e 2º do art. 5º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado.", "A lei não cita o TEA nem o TDAH. A síndrome de Tourette aparece só na lista de exemplos de doença crônica do art. 3º, II. A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade contra ela." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019, do Estado de São Paulo: veda a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica em estabelecimentos de ensino e creches (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2019, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-16925-16.01.2019.html", "referencia": "arts. 1º a 3º, 5º e 6º", "trecho": "Artigo 1º - É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019", "slug": "lei-estadual-sp-17158-2019", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17158-2019", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17158-2019", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "17.158", "data": "2019-09-18", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 20/09/2019", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10", "alteracoes": [ "Lei nº 17.798, de 6 de outubro de 2023" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "direitos_gerais", "educacao", "saude" ], "definicao": "A Lei estadual nº 17.158/2019 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no Estado de São Paulo, com diretrizes e direitos em saúde, educação, trabalho e assistência. Considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência e, na redação da Lei nº 17.798/2023, trata do acompanhante especializado na classe comum e da multa à escola que recusa matrícula.", "afirmacoes": [ { "texto": "A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A política tem como diretrizes a intersetorialidade, a participação da comunidade, a atenção integral à saúde (diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e nutrientes), o estímulo à inserção no mercado de trabalho, a informação pública, a capacitação de profissionais, de pais e de responsáveis e o estímulo à pesquisa (art. 2º, I a VII).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "São direitos da pessoa com TEA a vida digna, a proteção contra abuso e exploração, o acesso a ações e serviços de saúde (diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, terapia nutricional e medicamentos) e o acesso à educação, ao ensino profissionalizante, à moradia, ao trabalho, à previdência e à assistência social (art. 3º, I a IV).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída em classe comum de ensino regular tem direito a acompanhante especializado (art. 3º, § 1º). O acompanhante especializado atua, primordialmente, na inserção do aluno no ambiente escolar e o auxilia nas interações sociais, no ensino em geral e nas aplicações didáticas (art. 3º, § 4º, incluído pela Lei nº 17.798/2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 14 da Lei federal nº 9.656/1998 (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou com qualquer outro tipo de deficiência, é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, apurada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, há perda do cargo (art. 6º, caput e § 2º, na redação da Lei nº 17.798/2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Fica vedada a limitação de alunos autistas por sala de aula, por ciclo educacional ou por qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e privados (art. 6º, § 1º, incluído pela Lei nº 17.798/2023).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 7º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24786-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67634-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17759-2023", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A lei foi assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa em exercício no cargo de governador, e a ficha da ALESP a classifica como promulgação do Executivo. Os §§ 2º e 3º do art. 3º, acrescentados pela Lei nº 17.798/2023, constam como vetados pelo governador e não valem.", "A ficha da ALESP indica o Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, como norma correlata. Esse decreto não foi lido para este registro. A ficha não lista decreto que regulamente a lei e não registra ação de inconstitucionalidade.", "A lei prevê o acompanhante em caso de \"comprovada necessidade\" e não diz quem a avalia nem como se pede. O art. 6º trata da multa por recusa de matrícula sem dizer qual órgão a aplica." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo: Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (texto atualizado, na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2019, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17158-18.09.2019.html", "referencia": "arts. 1º a 6º, com as alterações da Lei nº 17.798/2023", "trecho": "Artigo 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e estabelece diretrizes para sua consecução.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17465-2021", "slug": "lei-estadual-sp-17465-2021", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17465-2021", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17465-2021", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "17.465", "data": "2021-12-03", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino e adota outras providências", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 04/12/2021", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "dislexia", "tdah", "transtornos_de_aprendizagem" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 17.465/2021 autoriza o Governo de São Paulo a implantar um Programa de diagnóstico e apoio a alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino. É autorizativa: não obriga o Estado a criar o programa. O parágrafo único e os arts. 2º e 3º foram vetados.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica autorizado o Governo do Estado a implantar o Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino (art. 1º). A lei diz que o Governo fica autorizado, e não que deve implantar.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º e 3º constam como \"Vetado\" no texto da lei, que fica sem regras sobre como o programa funciona.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-7354-2016", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-5848-2010", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "Como a lei é autorizativa e teve vetos, o texto não define o conteúdo do programa, os prazos nem quem presta o apoio. Não foi lido decreto que a regulamente.", "Sobre os mesmos temas, vale ver também a Lei federal nº 14.254/2021, que trata do acompanhamento de educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem.", "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo: Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2021, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17465-03.12.2021.html", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado a implantar o Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17651-2023", "slug": "lei-estadual-sp-17651-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17651-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17651-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "17.651", "data": "2023-03-17", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado de São Paulo", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 18/03/2023", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "identificacao", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 17.651/2023 diz que, em São Paulo, os órgãos responsáveis pela política nacional do TEA emitem a CIPTEA sem cobrança, na forma da lei federal. Ela também proíbe exigir a identidade com CID como único documento para emitir a carteira.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, no Estado, emitirão a CIPTEA gratuitamente, na forma da Lei federal nº 13.977/2020 (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os órgãos competentes ficam proibidos de exigir, como única forma de documentação para emitir a CIPTEA, a identidade com a Classificação Internacional de Doenças (CID). Basta apresentar os documentos listados na Lei federal nº 13.977/2020 (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As despesas correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação, 18/03/2023 (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24532-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A lei remete à Lei federal nº 13.977/2020 para os documentos e a forma de emissão. Ela não diz qual órgão estadual emite a carteira nem o procedimento.", "Na ficha da ALESP, o campo de regulamentação está vazio, e este registro não encontrou decreto estadual regulamentador." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo: emissão da CIPTEA (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2023, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17651-17.03.2023.html", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Artigo 1º - Estabelece que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado de São Paulo, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, na forma da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17669-2023", "slug": "lei-estadual-sp-17669-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17669-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17669-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "17.669", "data": "2023-04-06", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/04/2023", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "saude", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 17.669/2023 estabelece que o laudo médico pericial que atesta o TEA tem prazo de validade indeterminado. O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada.", "afirmacoes": [ { "texto": "O laudo médico pericial que ateste o TEA passa a ter prazo de validade indeterminado (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos de emissão previstos na legislação pertinente (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação, 07/04/2023 (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23676-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A lei trata da validade do laudo em si. Outras normas, de órgãos ou serviços que pedem laudo, podem ter regras próprias de documentação.", "A lei não define o que é laudo médico pericial nem quem é a autoridade perita. Na ficha da ALESP, não consta regulamentação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo: validade do laudo médico pericial do TEA (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2023, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17669-06.04.2023.html", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17759-2023", "slug": "lei-estadual-sp-17759-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17759-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17759-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 17.759, de 20 de setembro de 2023, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "17.759", "data": "2023-09-20", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 21/09/2023", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Lei estadual nº 17.759/2023 dá ao aluno com transtorno global do desenvolvimento, inclusive TEA, o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) nas instituições de ensino do Estado de São Paulo, do ensino fundamental ao superior. As instituições devem simplificar ou fragmentar atividades e adaptar avaliações.", "afirmacoes": [ { "texto": "Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado, têm direito às medidas do PIA (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O direito ao PIA é concedido mediante simples requerimento, com indicação da CID e laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e da CID, ou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Efetuado o registro do PIA, ele é concedido até o término do curso, e é vedado à instituição requerer revalidação do registro (art. 1º, § 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "São pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se as pessoas com TEA (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As instituições de ensino deverão simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e o desempenho dos alunos e adaptar as avaliações, para que eles apresentem seus conhecimentos por exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais (art. 3º, II e III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O aluno deve indicar no requerimento as condições definidas no art. 3º de que precisa, detalhando as providências pedagógicas. A instituição toma as providências pedagógicas necessárias e mantém a adaptação às circunstâncias que surgirem (art. 3º, §§ 1º e 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor 90 dias depois da publicação (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10967-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "O inciso I e o § 2º do art. 3º e os arts. 4º e 5º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado.", "A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade.", "O texto diz \"transtornos globais do desenvolvimento\" e cita o TEA como exemplo. Não lista outros diagnósticos, e o direito depende de requerimento com laudo ou documento indicado no art. 1º, § 1º." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 17.759, de 20 de setembro de 2023, do Estado de São Paulo: Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2023, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17759-20.09.2023.html", "referencia": "arts. 1º a 3º e 6º", "trecho": "Artigo 1º - Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17897-2024", "slug": "lei-estadual-sp-17897-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17897-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-17897-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "17.897", "data": "2024-04-09", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado de São Paulo.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 11/04/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "identificacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei estadual nº 17.897/2024 institui, no Estado de São Paulo, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificar pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis. A lei não trata de um diagnóstico específico.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica instituído o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Deficiência oculta ou não visível é a que não é identificada de maneira imediata, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (art. 2º, inciso I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Cordão de Girassol é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis. Pode ter um crachá com informações úteis, a critério de quem usa o cordão ou de seus responsáveis (art. 2º, inciso II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O crachá com as informações pessoais, mesmo que não esteja junto ao cordão, deve estar obrigatoriamente com quem usa o cordão ou com seu acompanhante (art. 2º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O uso do cordão não é condição para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiência (art. 3º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores, diretos ou terceirizados, sobre a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo uso do cordão e sobre procedimentos para atenuar as dificuldades dessas pessoas (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9894-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25078-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "O art. 3º, caput, foi vetado. A lei não menciona o TEA, o TDAH nem outro diagnóstico, e não cria atendimento prioritário próprio.", "A vigência foi conferida na ficha da ALESP (situação \"Sem revogação expressa\") e no texto, em 10 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo: cordão de girassol (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2024, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-17897-09.04.2024.html", "referencia": "arts. 1º a 5º", "trecho": "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18054-2024", "slug": "lei-estadual-sp-18054-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18054-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-18054-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 18.054, de 4 de outubro de 2024, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "18.054", "data": "2024-10-04", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre acessibilidade para emissão de documentos oficiais em órgãos estaduais e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 07/10/2024", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "tea", "tdah" ], "areas": [ "identificacao", "acessibilidade", "atendimento_prioritario" ], "definicao": "A Lei estadual nº 18.054/2024 dá às pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento direito a acessibilidade na emissão de documentos oficiais pelos órgãos estaduais de São Paulo, o que inclui adaptações no atendimento e na foto do documento.", "afirmacoes": [ { "texto": "Pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento terão direito a acessibilidade para emissão de documentos oficiais em todo o Estado. Acessibilidade é a retirada de barreiras físicas, arquitetônicas e atitudinais pelos órgãos emissores (art. 1º, caput e § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Fica autorizado o deslocamento da câmera e das demais estruturas de fotografia para adequar o atendimento às especificidades da pessoa (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os órgãos emissores devem adequar o atendimento para que essas pessoas tenham prioridade e possam tirar as fotos oficiais com seus objetos ou recursos de acessibilidade, como cadeira de rodas, suporte para o pescoço e objeto de apoio emocional, desde que não prejudique a identificação facial (art. 2º, incisos I e II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Elas podem fornecer as próprias fotos para os documentos quando a condição clínica justificar, na forma de regulamentação (art. 2º, inciso III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei considera transtornos do neurodesenvolvimento os problemas neurológicos que podem interferir na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades ou conjuntos de informações específicos, e que podem envolver disfunção de atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou interação social (art. 3º, inciso II).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O descumprimento enseja procedimento administrativo de apuração e responsabilização, com contraditório e ampla defesa (art. 4º). A lei será regulamentada por ato do Poder Executivo (art. 5º) e entra em vigor 120 dias depois de sua publicação (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "O art. 5º prevê regulamentação pelo Poder Executivo, inclusive da fiscalização. A ficha da ALESP não indica regulamentação, e não foi procurado decreto em outra fonte.", "A lei não lista diagnósticos: a relação com TEA e TDAH vem do conceito de transtornos do neurodesenvolvimento do art. 3º. A vigência foi conferida na ficha e no texto da ALESP em 10 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 18.054, de 4 de outubro de 2024, do Estado de São Paulo: acessibilidade para emissão de documentos oficiais (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2024, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-18054-04.10.2024.html", "referencia": "arts. 1º a 6º", "trecho": "Artigo 1º - Pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento terão direito a acessibilidade para emissão de documentos oficiais em todo o Estado de São Paulo.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18167-2025", "slug": "lei-estadual-sp-18167-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18167-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-18167-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 18.167, de 8 de julho de 2025, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "18.167", "data": "2025-07-08", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 10/07/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei estadual nº 18.167/2025 manda as instituições estaduais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de São Paulo reservarem vagas para pessoas com deficiência em cada concurso seletivo, por curso e turno. A reserva deve ser, no mínimo, igual à proporção de pessoas com deficiência na população do Estado.", "afirmacoes": [ { "texto": "As instituições estaduais de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, vagas para pessoas com deficiência (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As instituições estaduais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo e por turno, vagas para pessoas com deficiência (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A reserva será, em proporção ao total, no mínimo igual à proporção de pessoas com deficiência na população do Estado, segundo o último censo do IBGE. As vagas não preenchidas poderão ser ocupadas pelos demais candidatos (art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, §§ 1º e 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Em casos de comprovada necessidade, as pessoas com deficiência aprovadas nos concursos seletivos terão direito a acompanhante especializado (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As instituições têm prazo máximo de dois anos, a partir da data da publicação da lei, para o cumprimento integral (art. 4º). A lei foi publicada em 10/07/2025.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a execução da lei (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "A lei foi publicada em 10 de julho de 2025 e dá dois anos para as instituições a cumprirem por inteiro (art. 4º). Não foi lido decreto que a regulamente, e o texto não define quem comprova a deficiência.", "A ficha da ALESP registra a situação \"Sem revogação expressa\", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 18.167, de 8 de julho de 2025, do Estado de São Paulo: reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superiores das instituições estaduais de ensino (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2025, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2025/lei-18167-08.07.2025.html", "referencia": "arts. 1º a 6º", "trecho": "Artigo 1° - As instituições estaduais de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, vagas para pessoas com deficiência.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18182-2025", "slug": "lei-estadual-sp-18182-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18182-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-18182-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "18.182", "data": "2025-08-21", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 25/08/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei estadual nº 18.182/2025 institui garantias para alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento nas escolas públicas e privadas de São Paulo: levar o próprio alimento, andar descalço ou de meias e sinais sonoros adequados. Prevê visita orientativa e multa para a escola privada que descumprir.", "afirmacoes": [ { "texto": "A lei se aplica a todos os alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento. O texto define transtornos do neurodesenvolvimento como problemas neurológicos que podem interferir na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades, e podem envolver atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou interação social (art. 1º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A criança com deficiência, aluna de escola pública ou privada no Estado, pode levar o próprio alimento para consumo no ambiente escolar, conforme sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição. Os pais ou responsáveis fornecem à escola laudo médico com o diagnóstico, breve relato sobre a seletividade ou alergia e as orientações sobre a alimentação (art. 2º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os alunos com deficiência que sentirem sensibilidade nos pés podem transitar no ambiente escolar descalços ou de meias (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir sinais sonoros ou musicais por sons adequados em volume e duração, em respeito à sensibilidade auditiva dos alunos com deficiência (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A instituição de ensino privada que descumprir a lei recebe visita orientativa na primeira infração, multa de 40 UFESPs na segunda e multa progressiva nas seguintes, na proporção fixada em regulamento, com limite anual de 1.000 UFESPs (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor 120 dias depois da publicação oficial (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10982-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-do-neurodesenvolvimento", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "O art. 1º abrange alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento, mas os arts. 2º, 3º e 4º falam em criança com deficiência ou em alunos com deficiência. A lei não diz como esses artigos se aplicam a quem tem só transtorno do neurodesenvolvimento.", "O art. 5º, seus §§ 1º a 3º, o parágrafo único do art. 6º e o art. 7º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado. Para a escola pública, o texto não prevê visita nem multa.", "A multa progressiva depende de regulamento. A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo: garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2025, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2025/lei-18182-21.08.2025.html", "referencia": "arts. 1º a 4º, 6º e 8º", "trecho": "Artigo 2º - É permitido à criança com deficiência, aluno matriculado em escola pública ou privada no Estado de São Paulo, o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição específica.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18183-2025", "slug": "lei-estadual-sp-18183-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18183-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-estadual-sp-18183-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "18.183", "data": "2025-08-21", "orgao": "Governo do Estado de São Paulo", "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Estado de 25/08/2025", "abrangencia": "estadual", "uf": "SP", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "acessibilidade", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei estadual nº 18.183/2025 obriga os shopping centers com circulação diária maior que 2.000 pessoas a instalar salas de regulação sensorial para acolher pessoas com TEA e neuroatípicas no Estado de São Paulo. O Decreto nº 70.501/2026 a regulamenta.", "afirmacoes": [ { "texto": "Shopping centers com circulação diária maior que 2.000 pessoas ficam obrigados a instalar salas de regulação sensorial voltadas ao acolhimento de pessoas com TEA e neuroatípicas (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As salas devem ser planejadas e equipadas com materiais adequados às necessidades sensoriais do público autista (art. 1º, parágrafo único). Devem ficar em áreas de fácil acesso, com estrutura física adequada, em ambiente tranquilo e confortável (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos são responsáveis por manter as salas em boas condições de funcionamento, com higienização regular e reposição dos materiais quando necessário (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei diz que a fiscalização cabe aos órgãos competentes do Estado, definidos em regulamentação específica (art. 5º). O decreto atribui a fiscalização ao Procon SP, com as sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor (Decreto nº 70.501/2026, art. 3º).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "O decreto define sala de regulação sensorial como o espaço projetado para ser um ambiente seguro e controlado, que acolhe temporariamente pessoas com sensibilidade sensorial, para promover a autorregulação por meio da redução de estímulos externos (Decreto nº 70.501/2026, art. 2º). Prevê localização próxima, prioritariamente, às rotas de entrada e saída, com sinalização visível, evitando praças de alimentação e áreas de ativação de marketing (art. 2º, parágrafo único).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 7º). O decreto, publicado em 02/04/2026, entra em vigor 180 dias depois da publicação (Decreto nº 70.501/2026, art. 5º).", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.", "Os artigos 3º e 6º da lei foram vetados e não valem. O decreto já está em vigor: o prazo de 180 dias contado da publicação, em 2 de abril de 2026, terminou no fim de setembro de 2026.", "O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. A vigência foi conferida na ficha e no texto compilado da ALESP em 10 de novembro de 2026." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo: salas de regulação sensorial em shopping centers (texto compilado, na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2025, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2025/lei-18183-21.08.2025.html", "referencia": "arts. 1º a 7º", "trecho": "Artigo 1º - Shopping centers com circulação diária maior que 2.000 (duas mil) pessoas ficam obrigados a instalar salas de regulação sensorial voltadas ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas no Estado de São Paulo.", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Decreto nº 70.501, de 1º de abril de 2026, do Estado de São Paulo: regulamenta a Lei nº 18.183/2025 (texto na base da ALESP)", "autor": "Estado de São Paulo", "ano": 2026, "url": "https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2026/decreto-70501-01.04.2026.html", "referencia": "arts. 1º a 5º", "trecho": "Artigo 3º - A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon SP, no âmbito de suas atribuições, fiscalizará o cumprimento da Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025 , sujeitando os infratores às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "5.554", "data": "2013-01-16", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 17/01/2013, p. 3", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "altas_habilidades", "tea", "transtornos_de_aprendizagem" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei municipal nº 5.554/2013 fixa diretrizes que as ações públicas de educação do Município do Rio de Janeiro devem seguir para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dificuldades de aprendizagem. É uma lei de diretrizes, que depende de ações do Poder Público.", "afirmacoes": [ { "texto": "As ações públicas de educação para esses alunos devem observar a educação especial na perspectiva inclusiva, na educação infantil e no ensino fundamental, preferencialmente em escolas regulares, sem prejuízo das escolas e classes especiais para quem não puder ser atendido de forma adequada em turmas comuns (art. 1º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre as diretrizes estão garantir a permanência, a acessibilidade e o desenvolvimento escolar desses alunos (art. 1º, II) e dar prioridade de oferta de vagas aos alunos com deficiência em escolas próximas à residência (art. 1º, IV).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Também é diretriz a qualificação continuada dos professores (art. 1º, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Público desenvolverá ações que prestigiem, entre outros pontos, recursos pedagógicos atualizados, planejamento conforme as necessidades de cada aluno, visão multidisciplinar e avaliações periódicas para detecção de deficiências e transtornos, com encaminhamento do aluno (art. 2º, I, II, IV e V).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei prevê a formação de banco de dados com os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados e acompanhamento do desempenho pedagógico e socioemocional do aluno (art. 2º, VI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei também prevê o combate permanente à discriminação e à exclusão desses alunos e a participação efetiva da família no processo educacional (art. 2º, VII e IX).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei usa \"deverão observar\" para as diretrizes e \"desenvolverá ações que prestigiem\" para os aspectos do art. 2º. Não cria prazo, meta numérica nem sanção. O registro descreve o que o texto diz, não o que a rede de ensino faz na prática.", "O texto usa \"transtornos globais do desenvolvimento\", termo da época da lei, e não o define nem lista condições.", "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída)." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013: Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2013, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/bf8dc5d334c9093c03257af6006c04af?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art.1º As ações públicas de educação voltadas aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem no âmbito do Município deverão observar as seguintes diretrizes:", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 5.573, de 3 de maio de 2013, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "5.573", "data": "2013-05-03", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 07/05/2013, p. 3", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "desenvolvimento_infantil" ], "areas": [ "saude", "educacao" ], "definicao": "A Lei municipal nº 5.573/2013 adota ações de vigilância precoce do autismo nas unidades públicas municipais de saúde e de educação do Rio de Janeiro, especialmente para crianças de seis meses a dois anos. Também manda sensibilizar os profissionais e cadastrar em um censo único as crianças diagnosticadas.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º adota, para efeito do art. 378 da Lei Orgânica do Município, ações de vigilância precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais, especialmente em crianças de seis meses a dois anos de idade.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º diz que os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados sobre os sinais de risco de autismo, conforme os instrumentos mais atuais disponíveis.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º manda cadastrar as crianças diagnosticadas em um censo único da Prefeitura, para ofertar tratamentos. O parágrafo único prevê estatísticas do cadastro, preservado o sigilo para proteger crianças e famílias.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 4º diz que as agentes de saúde da família deverão optar por abordagens de rastreamento, considerando as idades, e não somente vigilância. O art. 5º faz a lei valer desde a publicação.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10031-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-15668-2015", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei não indica qual instrumento de rastreamento usar, não fixa prazo nem diz quem faz o cadastro. O texto também não prevê regulamentação.", "A ementa fala em \"rastreamento\", mas o art. 1º adota ações de \"vigilância\" e o art. 4º trata do rastreamento pelas agentes de saúde da família.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status \"Em Vigor\"), sem texto compilado e sem nota de revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 5.573, de 3 de maio de 2013: dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2013, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/9bf1dce2ea8bb54b03257b63006cc1da?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 5º", "trecho": "Art. 1º Para efeito do art. 378 da Lei Orgânica do Município, ficam adotadas ações de vigilância precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais, especialmente em crianças de seis meses a dois anos de idade.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 5.749, de 9 de junho de 2014, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "5.749", "data": "2014-06-09", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 10/06/2014, p. 3", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "direitos_gerais", "educacao", "saude", "assistencia_social", "transporte" ], "definicao": "A Lei municipal nº 5.749/2014 institui, no Município do Rio de Janeiro, programas de inclusão das pessoas com TEA e fixa sete diretrizes para eles, nas áreas de educação, saúde, assistência social e outras. A lei descreve diretrizes para o Poder Executivo e não lista direitos individuais.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º institui no Município programas que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e estabelece as diretrizes dos incisos I a VII.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, I, prevê ações educativas, incluindo a família, para conscientizar sobre os tratamentos e as formas de diagnóstico do autismo, principalmente o precoce.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, II, diz que cabe ao Poder Executivo promover ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial dos autistas atendidos, que devem ser estimulados e integrados nas áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde, assistência social, transporte, moradia, lazer e trabalho, entre outras.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, IV, diz que a rede de saúde, com os equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros, deve promover por programas consultas, exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para a prevenção e o tratamento do autismo.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, V, diz que cabe à rede de educação criar mecanismos de atendimento às necessidades dos alunos com TEA, respeitando as diferenças que apresentam e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no local adequado.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, VI, manda acompanhar os programas com dados estatísticos para avaliar os resultados e permitir a formulação de novas políticas públicas de inclusão social.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 1º, VII, diz que o Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, para cumprir a lei de forma progressiva.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei fixa diretrizes e programas, e o texto não cria prazo, valor nem procedimento para o pedido individual de um serviço.", "O registro não traz o inciso III (palestras e seminários para capacitar líderes comunitários).", "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 5.749, de 9 de junho de 2014: institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2014, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/b524c77ff462daeb83257cf2006120a1?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º Esta Lei institui no Município programas que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece as seguintes diretrizes para sua consecução:", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "6.432", "data": "2018-12-20", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 21/12/2018", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "altas_habilidades", "tea" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei municipal nº 6.432/2018 institui a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Ela vale para a rede pública municipal de ensino e trata de alunos com deficiência e com altas habilidades ou superdotação, nos termos das leis federais que cita, entre elas a do autismo.", "afirmacoes": [ { "texto": "O objeto da política é o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos alunos público-alvo da educação especial em turmas regulares da rede pública municipal (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O público-alvo são os alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, nos termos das Leis federais nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e do Decreto federal nº 6.949/2009 (art. 2º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Esses alunos não poderão ser excluídos da rede pública municipal de ensino sob qualquer alegação, principalmente de deficiência (art. 3º, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer prioritariamente na própria escola, em horário complementar ao da turma, e deve compor o Projeto Político Pedagógico de cada escola (art. 5º, II e III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei assegura flexibilização curricular por meio do Plano Educacional Individualizado (PEI), que deve ser anexado ao histórico escolar do aluno (art. 6º, I).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei assegura prioridade de matrícula na educação infantil, em creche e pré-escola, para crianças do público-alvo da educação especial, de seis meses a cinco anos e onze meses (art. 6º, III).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 6º, XIX, fixa o máximo de vinte alunos por professor de Atendimento Educacional Especializado de 40 horas lotado em sala de recursos, e de dez alunos para o de 22,5 horas, com possibilidade de aumento de dez por cento em caso de comprovada necessidade.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Cabe ao órgão da Secretaria Municipal de Educação responsável pela educação especial regulamentar e implementar a política (art. 10).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-6949-2009", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-7611-2011", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-10626-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-estadual-sp-67635-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24844-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei vale para a rede pública municipal e não regula as escolas privadas. O registro resume parte dos artigos e não cobre, por exemplo, as regras da educação de jovens e adultos, da educação bilíngue de surdos e do atendimento domiciliar (art. 6º, II, VI a X e XVI).", "O texto da Câmara traz o art. 5-A (atividade esportiva inclusiva), sem indicar na ficha qual lei o incluiu. Este registro não lista alterações.", "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída). O art. 10 atribui a regulamentação ao órgão da Secretaria Municipal de Educação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2018, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/a25d0492993dd8bd83258369007470d7?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 10", "trecho": "Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 6.881, de 23 de abril de 2021, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "6.881", "data": "2021-04-23", "orgao": "Câmara Municipal do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem.", "publicacao": "Diário da Câmara Municipal de 26/04/2021", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tdah", "dislexia", "transtornos_de_aprendizagem" ], "areas": [ "educacao", "saude" ], "definicao": "A Lei municipal nº 6.881/2021 institui o acompanhamento integral, nas escolas de educação básica do Município do Rio de Janeiro, de alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. Prevê identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico e apoio na rede de ensino e na rede de saúde.", "afirmacoes": [ { "texto": "O Poder Público deve implantar, desenvolver, manter e difundir o programa de acompanhamento integral nas escolas de educação básica da rede de ensino do Município (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O acompanhamento tem, entre outros, quatro objetivos: identificação precoce do transtorno, encaminhamento do aluno para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino e apoio terapêutico na rede de saúde (art. 2º, I a IV).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas de educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao aluno com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O aluno com alterações na leitura, na escrita ou na matemática, ou com instabilidade de atenção que repercuta na aprendizagem, deve ter assegurado acompanhamento específico para a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos educadores da escola em que está matriculado (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Se for verificada a necessidade de intervenção terapêutica, ela deve ser feita em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar (art. 5º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação e formação continuada para identificar precocemente os sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O Poder Executivo implementará campanha permanente de esclarecimento sobre TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem na rede municipal de ensino, com palestras para pais e professores, análise do desempenho dos alunos pelos professores e encaminhamento dos possíveis casos (art. 8º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14254-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tdah", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-especificos-da-aprendizagem", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-7354-2016", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-5848-2010", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei não cria direito a um tipo de atendimento em particular nem fixa prazos. Usa expressões como \"deve garantir\" e remete a serviços e profissionais já existentes na rede de ensino e na rede de saúde. A execução depende de ações da Secretaria Municipal de Educação, que este registro não cobre.", "O registro não resume a Lei federal nº 14.254/2021, que trata do mesmo tema em âmbito nacional.", "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída)." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 6.881, de 23 de abril de 2021: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2021, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/3e1f357dc4c006af032586c0006c7ca2?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 8º", "trecho": "Art. 1º Esta Lei institui o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 7.126, de 18 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "7.126", "data": "2021-11-18", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 19/11/2021", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "identificacao" ], "definicao": "A Lei municipal nº 7.126/2021 reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar para identificar pessoas com deficiências ocultas, inclusive condição neurológica. O uso é facultativo, e estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º reconhece o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pessoa com deficiência oculta, para a lei, é aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente (art. 1º, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O cordão é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, e pode ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis (art. 1º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O uso é facultado a quem tem deficiências ocultas, a seus acompanhantes e a seus atendentes pessoais, e não é condição para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência (art. 2º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores sobre a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo cordão e sobre procedimentos que atenuem as dificuldades dessas pessoas (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 4º prevê que ato do Poder Executivo regulamentará a lei.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-14624-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9894-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17897-2024", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25078-2024", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei não define as condições que contam como deficiência oculta, além da regra geral do art. 1º, § 1º, e não prevê multa nem fiscalização.", "O art. 4º remete a regulamentação por ato do Poder Executivo. Não foi achado decreto municipal que a faça.", "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 7.126, de 18 de novembro de 2021: reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2021, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/54401374a5f4548603258791005b149e?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 5º", "trecho": "Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "7.346", "data": "2022-05-05", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 06/05/2022", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei municipal nº 7.346/2022 define como permanente, com validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro, o laudo que ateste o TEA e a síndrome de Down. A lei permite rever o laudo do TEA se a pessoa quiser, quando o grau do autismo mudar.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º define como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e a Síndrome de Down, com validade indeterminada, no Município.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo parágrafo único do art. 1º, se a pessoa com TEA desejar, por situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.sindrome-de-down", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17669-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-23676-2020", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei vale no Município do Rio de Janeiro. O texto não diz perante quais órgãos ou serviços o laudo permanente é aceito.", "O parágrafo único trata da revisão só para o TEA, e o texto não menciona revisão do laudo de síndrome de Down. A lei cita a síndrome de Down, que o registro não classifica como condição própria.", "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022: dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o TEA e a Síndrome de Down", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2022, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/02a215c4a855a19303258839004b840b?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Município.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 7.517, de 12 de setembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "7.517", "data": "2022-09-12", "orgao": "Câmara Municipal do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.", "publicacao": "Diário da Câmara Municipal de 13/09/2022", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia" ], "areas": [ "educacao", "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei municipal nº 7.517/2022 proíbe as escolas privadas situadas no Município do Rio de Janeiro de cobrar taxa adicional de alunos com deficiência. Também manda que elas matriculem esses alunos e prevejam a educação inclusiva no projeto político e pedagógico.", "afirmacoes": [ { "texto": "Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado do Município do Rio de Janeiro (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas privadas do Município devem matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual, sem cobrança de taxa extra aos pais ou responsáveis (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As escolas particulares devem garantir no projeto político e pedagógico a educação inclusiva, com flexibilização curricular, metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos diferenciados, para atender às necessidades específicas dos alunos (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 4º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-7611-2011", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16107-2016", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei fala em \"alunos com deficiência\" e não define quem é a pessoa com deficiência. A definição geral está na Lei federal nº 13.146/2015, que não é analisada aqui.", "A lei não prevê sanção para a escola que cobrar a taxa. Este registro não analisa regras federais de matrícula nem decisões judiciais sobre o tema.", "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída)." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 7.517, de 12 de setembro de 2022: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2022, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/0df4ee53df581469032588b800491277?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 4º", "trecho": "Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 7.713, de 15 de dezembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "7.713", "data": "2022-12-15", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 16/12/2022; os arts. 2º e 3º, vetados e depois promulgados pela Câmara, no Diário da Câmara Municipal de 22/03/2023", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei municipal nº 7.713/2022 define discriminação contra pessoas com TEA e prevê sanções administrativas, no Rio de Janeiro, para pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos que discriminarem a pessoa com autismo ou os pais, responsáveis e tutores que a acompanham. As sanções são advertência e multa.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias de pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com TEA, e também contra pais, responsáveis e tutores que comprovem estar acompanhando a pessoa autista, com base nas Leis federais nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O parágrafo único do art. 1º define discriminação como qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, com a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º, na versão com os vetos rejeitados, permite à Administração Pública aplicar, comprovada a prática, a indução ou a incitação da discriminação e garantida a prévia e ampla defesa, advertência escrita com folheto explicativo sobre o TEA, ou multa, com valor fixado em reais, um para pessoa física e outro, maior, para pessoa jurídica. As multas são atualizadas anualmente pelo IPCA-E (art. 2º, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo art. 2º, § 1º, quando o agente público pratica o ato no exercício da função, a responsabilidade é apurada em procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da multa de pessoa física e das sanções civis e penais.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º, também na versão promulgada, destina o valor das multas a um fundo municipal gerido pelo COMDEF-RIO (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência) ou a outro fundo que o substitua. O art. 4º autoriza a Prefeitura a fazer campanhas de conscientização contra a discriminação.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-16925-2019", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "Os arts. 2º e 3º foram vetados pelo Prefeito e os vetos foram rejeitados pela Câmara, que os promulgou em 21 de março de 2023. O texto da base traz esses artigos na parte de promulgação, e este registro os descreve a partir dela.", "A lei não diz qual órgão aplica as sanções nem como se faz a denúncia ou o procedimento, e não prevê regulamentação. O valor das multas, em reais e com atualização anual, está no texto oficial e não é reproduzido aqui.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status \"Em Vigor\"), sem texto compilado e sem nota de revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 7.713, de 15 de dezembro de 2022: institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município do Rio de Janeiro", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2022, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/eb139a6f997bc6820325891a003f4dc9?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 5º; promulgação dos vetos aos arts. 2º e 3º", "trecho": "Art. 1º Esta Lei estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "7.804", "data": "2023-03-22", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 23/03/2023", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "identificacao" ], "definicao": "A Lei municipal nº 7.804/2023 cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com TEA. A lei diz que a carteira é gratuita, pedida por requerimento com relatório médico, e fixa prazo de expedição e validade mínima.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A carteira é expedida sem qualquer custo, por requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais e os dos pais ou responsáveis legais (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A carteira deve ser numerada, para permitir a contagem dos portadores de TEA, e os órgãos competentes devem expedi-la em até quinze dias, com validade mínima de cinco anos (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "No corpo da carteira constam o endereço, o nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e o contato com a família ou o responsável, e deve constar a obediência à Lei federal nº 12.764/2012 (art. 4º e parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As despesas correm por conta das dotações próprias do orçamento vigente (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-13977-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-17651-2023", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-24532-2023", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "O texto da lei não diz qual órgão expede a carteira, nem onde ou como o pedido é feito. Diz só que os \"órgãos competentes\" a expedem.", "A lei não dá à carteira, por si, outros direitos nem benefícios. O registro não trata da Ciptea federal (Lei nº 13.977/2020), que é outro documento.", "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023: cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2023, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/950738ed7ff946a20325897a0050c5b3?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 5º", "trecho": "Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 7.850, de 26 de abril de 2023, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "7.850", "data": "2023-04-26", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 27/04/2023", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea", "desenvolvimento_infantil" ], "areas": [ "saude" ], "definicao": "A Lei municipal nº 7.850/2023 cria, na rede municipal de saúde do Rio de Janeiro, a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista. A equipe é formada por profissionais que a Secretaria Municipal de Saúde já tem e atende crianças e adolescentes.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º cria, na rede municipal de saúde, a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por meio dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º diz que a equipe é composta, no mínimo, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social, preferencialmente com atuação também na área infantil.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo art. 3º, a equipe, ao fazer o prognóstico e o diagnóstico do TEA da criança ou do adolescente, emite laudo e se reúne com os pais do paciente para orientar como prosseguir com o tratamento e o acompanhamento.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 4º determina que o Poder Executivo Municipal regulamente a lei, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 5º põe as despesas por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, e o art. 6º faz a lei entrar em vigor depois de sessenta dias da publicação oficial.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.rastreamento-e-diagnostico", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "O art. 1º usa os profissionais que a Secretaria Municipal de Saúde já tem. A lei não cria cargos nem fixa prazo ou local de atendimento, e o texto não diz onde a equipe funciona.", "O art. 4º pede regulamentação pelo Poder Executivo. Este registro não achou decreto regulamentador no texto da lei nem na ficha da Câmara, e não conferiu o Diário Oficial do Município.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status \"Em Vigor\"), sem texto compilado e sem nota de revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 7.850, de 26 de abril de 2023: dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2023, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/b4abc6c8957301aa0325899b00541f9e?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 6º", "trecho": "Art. 1º Fica criada no Município a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista na rede municipal de Saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.217, de 12 de dezembro de 2023, do Município do Rio de Janeiro", "sigla": "PMSMCA", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.217", "data": "2023-12-12", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no âmbito do Município e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 13/12/2023", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "saude_mental", "desenvolvimento_infantil" ], "areas": [ "saude" ], "definicao": "A Lei municipal nº 8.217/2023 institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro. Ela fixa princípios e objetivos, entre eles a prevenção e o monitoramento do suicídio, e manda aplicar a ela a Lei federal nº 13.819/2019 no que for compatível.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º lista os princípios da política: atenção integral às necessidades psicossociais, ações intersetoriais e interdisciplinares de prevenção, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, com linguagem simples e acessível, e participação da sociedade civil, em especial de crianças e adolescentes.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º define como objetivos a proteção ao bem-estar psicossocial, com oferta pelo Poder Público de cuidados de saúde mental, a prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes e a criação de indicadores para acompanhar as medidas da lei. O parágrafo único soma os objetivos do art. 3º da Lei federal nº 13.819/2019.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 4º manda o Poder Público divulgar a lei com linguagem compreensível e adequada a crianças e adolescentes, e o art. 6º aplica a ela as disposições da Lei nº 13.819/2019 no que forem compatíveis.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 5º determina que o Poder Executivo regulamente a lei, e o art. 7º a faz valer a partir da data da publicação.", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-10216-2001", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-8069-1990", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-3944-2002", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei fixa princípios e objetivos. Ela não cria serviço, prazo, equipe nem verba, e não trata de diagnósticos específicos como TEA ou TDAH.", "O art. 5º pede regulamentação pelo Poder Executivo. Este registro não achou decreto regulamentador no texto da lei nem na ficha da Câmara, e não conferiu o Diário Oficial do Município.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status \"Em Vigor\"), sem texto compilado e sem nota de revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.217, de 12 de dezembro de 2023: institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no âmbito do Município", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2023, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/8ba683aa0861a12203258a840045836c?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 7º", "trecho": "Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA, compreendendo um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 8.563, de 10 de setembro de 2024, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "8.563", "data": "2024-09-10", "orgao": "Câmara Municipal do Rio de Janeiro", "ementa": "Isenta as pessoas com doenças crônicas e com deficiências do pagamento de tarifas de transporte coletivo.", "publicacao": "Diário da Câmara Municipal de 11/09/2024", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "doencas_cronicas" ], "areas": [ "transporte", "tributos" ], "definicao": "A Lei municipal nº 8.563/2024, promulgada pela Câmara, assegura isenção de tarifa no transporte coletivo do Rio de Janeiro a pessoas com doenças crônicas de tratamento continuado e a pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção, que usam o transporte para suas terapias. A isenção é pelo Passe Especial e depende de regulamentação.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º assegura a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário, pré-metroviário, pré-ferroviário e aquaviário) mediante apresentação do Passe Especial de Pessoas com Doenças Crônicas ou Deficiências.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Pelo art. 1º, a isenção vale para pessoas com doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida, e para pessoas com deficiências que promovam reconhecida dificuldade de locomoção, que precisam do transporte coletivo para suas terapias.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º manda o Poder Executivo Municipal regulamentar a isenção em até noventa dias depois da publicação da lei.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º faz a lei entrar em vigor na data da publicação. A lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, sem sanção do Prefeito, e é oriunda do Projeto de Lei nº 27-A/2013.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Lei nº 2.383/1995 tem desenho parecido: assegura isenção de tarifa nos transportes coletivos a portadores de doenças crônicas e de deficiência com dificuldade de locomoção, também por um Passe Especial (art. 1º). A Lei nº 8.563/2024 não cita a Lei nº 2.383/1995 nem a revoga.", "fontes": [ "f1", "f2" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-rj-4510-2005", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lc-estadual-sp-666-1991", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "Não foi achado decreto que regulamente a Lei nº 8.563/2024. A busca por esse decreto no Diário Oficial do Município (doweb.rio.rj.gov.br) e na web, em 10 de novembro de 2026, não trouxe resultado, e a ficha da Câmara não indica regulamentação. Sem esse decreto, o texto não diz quem emite o Passe Especial nem quais documentos pedir.", "Diferenças pelo texto: a Lei nº 2.383/1995 fala em deficiência física, em uso permanente do transporte e em transportes administrados ou concedidos pela Prefeitura, e traz documentos exigidos (art. 5º) e multa à transportadora (art. 6º). A Lei nº 8.563/2024 fala em deficiências, em uso do transporte para terapias e lista os modais, e não traz esses dois pontos. Este registro não diz qual lei prevalece nem como a Prefeitura aplica as duas.", "A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status \"Em Vigor\" nas duas leis), sem texto compilado e sem nota de revogação." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 8.563, de 10 de setembro de 2024: isenta as pessoas com doenças crônicas e com deficiências do pagamento de tarifas de transporte coletivo", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2024, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/6fe251fd5278fc9c03258b9400604862?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a isenção citada no caput do art. 1º em um prazo de noventa dias após a publicação desta Lei.", "consultado_em": "2026-11-10" }, { "id": "f2", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 2.383, de 6 de novembro de 1995: determina a concessão, pelo Poder Executivo, de passe de transporte aos portadores de doenças crônicas e de deficiência física nos transportes administrados e/ou concedidos pela Prefeitura", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 1995, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/32d5e89b27462824032576ac00733753?OpenDocument", "referencia": "art. 1º", "trecho": "Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, e a portadores de deficiências que tenham reconhecida dificuldade de locomoção, necessitando, para sua terapia, do uso permanente dos serviços de transportes coletivos de passageiros, a isenção do pagamento destas tarifas mediante a apresentação do Passe Especial de Portadores de Deficiências.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.151, de 18 de novembro de 2025, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.151", "data": "2025-11-18", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de Tourette.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 19/11/2025", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "sindrome_de_tourette" ], "areas": [ "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei municipal nº 9.151/2025 institui que o laudo que ateste a síndrome de Tourette é permanente e tem validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro. A lei tem dois artigos e não traz outras regras.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º institui que é permanente o laudo que ateste a Síndrome de Tourette, que passa a ter validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-de-tique", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25983-2026", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "O texto não diz perante quais órgãos ou serviços o laudo permanente é aceito, nem prevê revisão do laudo.", "A lei não trata de direitos da pessoa com síndrome de Tourette, que a Lei Municipal nº 9.258/2026 trata em outro texto.", "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.151, de 18 de novembro de 2025: dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de Tourette", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2025, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/87e80b3838ec0cef03258d46004846ef?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º e 2º", "trecho": "Art. 1º Esta Lei institui que é permanente o laudo que ateste a Síndrome de Tourette, que passa a ter validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.258, de 6 de janeiro de 2026, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.258", "data": "2026-01-06", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimento de natureza física e neuropsicológica e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 07/01/2026", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "sindrome_de_tourette", "deficiencia" ], "areas": [ "direitos_gerais" ], "definicao": "A Lei municipal nº 9.258/2026 reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica. Ela assegura a elas, no Município do Rio de Janeiro, os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.", "afirmacoes": [ { "texto": "O art. 1º reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica que podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º assegura às pessoas com síndrome de Tourette os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei entra em vigor na data da publicação (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.transtornos-de-tique", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-mg-25983-2026", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei não lista quais são os direitos e garantias da pessoa com deficiência no Município, nem diz como a pessoa com síndrome de Tourette os pede ou comprova a condição.", "O texto não traz regulamentação, prazo nem documento próprio. A lei trata do Município do Rio de Janeiro e não altera a lei federal.", "A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 (\"Em Vigor\"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.258, de 6 de janeiro de 2026: reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimento de natureza física e neuropsicológica", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2026, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/f0c1c1dc9baa521403258d77005f0e74?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 3º", "trecho": "Art. 2º Assegura-se às pessoas com síndrome de Tourette os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026", "slug": "lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026", "base": "neurodireitos", "nome": "Lei nº 9.488, de 26 de junho de 2026, do Município do Rio de Janeiro", "categoria": "lei", "norma": { "tipo": "lei", "numero": "9.488", "data": "2026-06-26", "orgao": "Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", "ementa": "Institui os espaços de acomodação sensorial para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas e dá outras providências.", "publicacao": "Diário Oficial do Município de 30/06/2026", "abrangencia": "municipal", "uf": "RJ", "municipio": "Rio de Janeiro", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-10" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "educacao", "acessibilidade" ], "definicao": "A Lei municipal nº 9.488/2026 institui, na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, espaços de acomodação sensorial: ambientes de baixo estímulo onde estudantes autistas e neuroatípicos podem se autorregular. A lei é recente e diz que o Poder Executivo a regulamentará.", "afirmacoes": [ { "texto": "Ficam instituídos os Espaços de Acomodação Sensorial na rede de ensino municipal, onde estudantes autistas e neuroatípicos possam aliviar a sobrecarga sensorial (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O espaço é um ambiente estruturado, com recursos, materiais e estratégias pedagógicas, sempre sob a orientação de profissional da equipe escolar e respeitando as necessidades individuais do aluno (art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os espaços devem ter fones redutores de ruído e objetos reguladores, com baixo estímulo visual e sonoro, e ser destinados exclusivamente à autorregulação desses estudantes (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os espaços devem ficar em locais de fácil acesso e ser sinalizados de forma clara e visível (art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A lei autoriza convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas para implementar e manter os espaços (art. 4º), e diz que o Poder Executivo regulamentará a lei (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurodireitos.lei-13146-2015", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18182-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-estadual-sp-18183-2025", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.", "A lei não diz em quantas escolas nem em que prazo os espaços serão criados, e as despesas correm por dotações orçamentárias próprias (art. 5º). O texto usa \"neuroatípicos\" sem definir o termo.", "A lei vale para a rede de ensino municipal e não trata de escolas privadas.", "A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara (\"Status da Lei: Em Vigor\"), sem texto compilado. A lei é de junho de 2026. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída)." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "lei", "titulo": "Lei nº 9.488, de 26 de junho de 2026: Institui os espaços de acomodação sensorial para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas e dá outras providências", "autor": "Município do Rio de Janeiro", "ano": 2026, "url": "https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/7d9988617813307803258e2600496c31?OpenDocument", "referencia": "arts. 1º a 6º", "trecho": "Art. 1º Ficam instituídos os Espaços de Acomodação Sensorial, também conhecidos como espaços de descompressão ou desaceleração, na rede de ensino municipal, onde estudantes autistas e neuroatípicos possam aliviar a sobrecarga sensorial, reorganizando-se com segurança, evitando crises emocionais e comportamentos disruptivos.", "consultado_em": "2026-11-10" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-10", "revisores": [] }, "versao": "1.1", "criado_em": "2026-11-10", "atualizado_em": "2026-11-10", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Primeira versão." }, { "versao": "1.1", "data": "2026-11-10", "mudanca": "Ligações com normas novas dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais." } ] }, { "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017", "slug": "portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017", "base": "neurodireitos", "nome": "Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017", "categoria": "norma_infralegal", "norma": { "tipo": "portaria_de_consolidacao", "numero": "2", "data": "2017-09-28", "orgao": "Ministério da Saúde", "ementa": "Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Portaria nº 981/GM/MS, de 2014", "Portaria GM/MS nº 1.526, de 2023", "Portaria GM/MS nº 3.132, de 2024" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "doencas_raras", "deficiencia_intelectual", "deficiencia", "tea", "saude_mental" ], "areas": [ "saude" ], "definicao": "A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 reúne as normas do Ministério da Saúde sobre as políticas nacionais de saúde do SUS. No Anexo XXXVIII está a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, que veio da Portaria GM/MS nº 199/2014: ela define doença rara, organiza o cuidado em dois eixos e prevê serviços de atenção especializada e de referência em doenças raras.", "afirmacoes": [ { "texto": "A Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no SUS estão no Anexo XXXVIII (art. 7º, X, e Anexo XXXVIII, art. 1º). Elas vieram da Portaria GM/MS nº 199/2014, cujos arts. 1º a 21, 28 a 38, 38-A e 39 a 43 foram revogados por consolidação pela própria Portaria de Consolidação nº 2/2017 (art. 9º, XCIX).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para os efeitos do anexo, doença rara é a que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos (Anexo XXXVIII, art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A política tem abrangência transversal às redes temáticas prioritárias do SUS, em especial a Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas, a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, a Rede de Urgência e Emergência, a Rede de Atenção Psicossocial e a Rede Cegonha (Anexo XXXVIII, art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Entre os objetivos específicos estão garantir a universalidade, a integralidade e a equidade das ações e serviços de saúde para as pessoas com doenças raras e garantir a elas, em tempo oportuno, acesso aos meios diagnósticos e terapêuticos disponíveis conforme suas necessidades (Anexo XXXVIII, art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O cuidado é organizado em dois eixos: o Eixo I, de doenças raras de origem genética, com os grupos de anomalias congênitas ou de manifestação tardia, de deficiência intelectual e de erros inatos de metabolismo; e o Eixo II, de doenças raras de origem não genética, com os grupos de doenças infecciosas, inflamatórias, autoimunes e outras (Anexo XXXVIII, art. 12).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na linha de cuidado, cabe à Atenção Básica, entre outras ações, implementar ações de diagnóstico precoce pela identificação de sinais e sintomas e encaminhar oportunamente a pessoa com suspeita de doença rara para confirmação diagnóstica (Anexo XXXVIII, art. 13, § 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A atenção especializada inclui o Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras, que oferece atenção diagnóstica e terapêutica para uma ou mais doenças raras, e o Serviço de Referência em Doenças Raras, que oferece essa atenção para no mínimo dois grupos de doenças raras, conforme os parâmetros do art. 14, § 2º; nos dois, a atenção é multidisciplinar (Anexo XXXVIII, arts. 13, § 2º, e 14).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Esses serviços devem, entre outras atribuições, garantir a investigação diagnóstica e o acompanhamento das doenças para as quais estão habilitados, encaminhar para os CER ou outros serviços de reabilitação sem deixar de ofertar o cuidado integral e realizar o aconselhamento genético das pessoas e de seus familiares, quando indicado (Anexo XXXVIII, art. 15).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A solicitação dos exames para diagnóstico das doenças raras previstos no anexo é facultada apenas aos estabelecimentos habilitados como Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras ou Serviço de Referência em Doenças Raras (Anexo XXXVIII, art. 29).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os medicamentos e as fórmulas nutricionais incorporados pela Conitec e que constam dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para doenças raras são objeto de pactuação tripartite no âmbito da assistência farmacêutica e dispostos em atos específicos (Anexo XXXVIII, art. 31).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Desde a Portaria GM/MS nº 3.132/2024, o anexo prevê a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no Ministério da Saúde (Anexo XXXVIII, art. 3º-A e Anexo 7).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os incentivos financeiros de custeio às equipes dos serviços habilitados em doenças raras, que estavam nos arts. 22 a 27 da Portaria GM/MS nº 199/2014, estão em outra norma: a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, sobre o financiamento do SUS, a partir do art. 409. Ela revogou por consolidação os arts. 22 a 27 e 44 da Portaria nº 199/2014 (art. 1.170, LIX).", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "A Portaria de Consolidação nº 2/2017 reúne também outras políticas de saúde, entre elas a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (Anexo XIII, com a redação da Portaria GM/MS nº 1.526/2023), a política de atenção à saúde das pessoas com transtornos do espectro do autismo (Anexo XXIX) e o regulamento da Política de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216/2001 (Anexo II) (arts. 2º, IV, 4º, VI, e 7º, I).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.deficiencia-intelectual", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14154-2021", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10216-2001", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto publicado no Diário Oficial da União é o que vale; o texto compilado do Saúde Legis é uma cópia de referência.", "O registro resume o Anexo XXXVIII e só cita os Anexos II, XIII e XXIX; a portaria tem dezenas de outras políticas que não estão aqui. As alterações listadas na ficha são as dos Anexos XIII e XXXVIII.", "A portaria está em vigor; o texto compilado do Saúde Legis marca muitos dispositivos de outros anexos como revogados, mas nenhum do Anexo XXXVIII. Os pontos deste registro estão em vigor.", "O registro não trata das tabelas de procedimentos e habilitações, dos valores de financiamento nem de quais serviços estão habilitados em cada estado.", "A vigência foi conferida no texto compilado do Saúde Legis em 9 de novembro de 2026. Esse texto traz alterações até setembro de 2026, mas pode demorar a incluir mudanças novas." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (texto compilado)", "autor": "Ministério da Saúde", "ano": 2017, "url": "https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017_comp.html", "referencia": "arts. 2º, 4º, 7º e 9º, XCIX; Anexo XXXVIII, arts. 1º a 3º-A, 5º, 12 a 15, 29 e 31; Saúde Legis", "trecho": "Art. 3º Para efeito deste Anexo, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (texto compilado)", "autor": "Ministério da Saúde", "ano": 2017, "url": "https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017_comp.html", "referencia": "Seção XIV, Dos Incentivos Financeiros de Custeio à Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (art. 409 e seguintes), e art. 1.170, LIX; Saúde Legis", "trecho": "LIX - arts. 22 a 27 e 44 da Portaria nº 199/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de fevereiro de 2014, p. 44;", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017", "slug": "portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017", "base": "neurodireitos", "nome": "Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017", "categoria": "norma_infralegal", "norma": { "tipo": "portaria_de_consolidacao", "numero": "3", "data": "2017-09-28", "orgao": "Ministério da Saúde", "ementa": "Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "parcialmente_revogada", "conferido_em": "2026-11-09", "alteracoes": [ "Portaria GM/MS nº 1.526, de 2023", "Portaria GM/MS nº 10.131, de 2026" ] }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "deficiencia_intelectual", "tea", "saude_mental", "desenvolvimento_infantil" ], "areas": [ "saude" ], "definicao": "A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 reúne as normas do Ministério da Saúde sobre as redes do SUS. No Anexo VI está a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), que organiza o cuidado à saúde da pessoa com deficiência na atenção primária, na atenção especializada ambulatorial e na atenção hospitalar e de urgência. No Anexo V está a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).", "afirmacoes": [ { "texto": "A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência veio da Portaria GM/MS nº 793/2012, que a Portaria de Consolidação nº 3/2017 revogou por consolidação e levou para o Anexo VI (art. 6º, XLIV, e Anexo VI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A Portaria GM/MS nº 1.526/2023 alterou as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. No Anexo VI, ela deu nova redação ou revogou a maior parte dos arts. 1º a 31, que organizam a rede.", "fontes": [ "f2", "f1" ] }, { "texto": "Para os fins do anexo, pessoa com deficiência é a que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Anexo VI, art. 1º, parágrafo único).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A rede tem por objetivo ofertar ações e serviços de saúde para o cuidado integral à pessoa com deficiência, articulados nas Redes de Atenção à Saúde, e também oferta ações e serviços de saúde aos familiares, cuidadores e acompanhantes (Anexo VI, art. 3º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A rede se organiza em três componentes: Atenção Primária à Saúde; Atenção Especializada Ambulatorial; e Atenção Especializada Hospitalar e de Urgência e Emergência (Anexo VI, art. 11).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na Atenção Primária, as ações prioritárias incluem identificar e registrar as pessoas com deficiência do território, promover a identificação precoce das deficiências pela qualificação do pré-natal e da atenção na primeira infância, acompanhar os recém-nascidos de alto risco até os dois anos de vida, apoiar e orientar famílias e cuidadores e apoiar educadores e a comunidade escolar pelo Programa Saúde na Escola (Anexo VI, art. 13).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O componente de Atenção Especializada Ambulatorial reúne estabelecimentos habilitados em um só serviço de reabilitação, os CER, os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e as oficinas ortopédicas, e conta com transporte sanitário em veículos adaptados para levar aos serviços, com familiar, cuidador ou acompanhante, a pessoa com deficiência que não tenha condições de mobilidade e acessibilidade autônoma pelos meios de transporte convencionais (Anexo VI, art. 14).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os CER fazem diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, e reúnem de duas a quatro modalidades de reabilitação: auditiva, física, intelectual e visual (Anexo VI, art. 19).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os pontos de atenção ambulatoriais devem produzir com a pessoa com deficiência um Projeto Terapêutico Singular baseado em avaliações multidisciplinares, oferecer ações de saúde a familiares, cuidadores e acompanhantes e articular-se com a rede de ensino para identificar crianças e adolescentes com deficiência, avaliar suas necessidades e apoiar educadores, famílias e a comunidade escolar (Anexo VI, art. 15).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Os estabelecimentos habilitados em apenas um serviço de reabilitação podem se organizar como serviço de reabilitação em uma única modalidade ou como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista. O § 1º diz que esses estabelecimentos são os que já existam na data da publicação da portaria, e o § 2º permite, excepcionalmente, habilitar novos (Anexo VI, art. 18).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Na atenção hospitalar e de urgência, a rede deve, entre outras ações, acolher, classificar o risco e cuidar das pessoas com deficiência nas urgências, instituir equipes de referência em reabilitação para identificação e tratamento precoce das deficiências e ampliar o acesso às urgências odontológicas e ao atendimento odontológico sob sedação ou anestesia geral (Anexo VI, art. 22).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º da portaria lista as redes temáticas de atenção à saúde do SUS, entre elas a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Anexo V, e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no Anexo VI.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "A RAPS tem a finalidade de criar, ampliar e articular pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental. Entre os Centros de Atenção Psicossocial está o CAPS i, que atende crianças e adolescentes com intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, inclusive os relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e com outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida; ele é indicado para municípios ou regiões com mais de 70 mil habitantes (Anexo V, arts. 1º e 7º, § 4º, VI).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "As internações nos leitos de saúde mental em hospital geral e no serviço hospitalar de referência da RAPS devem seguir a Lei nº 10.216/2001 (Anexo V, art. 10, § 2º).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.deficiencia-intelectual", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.intervencao-precoce", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-multiprofissional", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-10216-2001", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto publicado no Diário Oficial da União é o que vale; o texto compilado do Saúde Legis é uma cópia de referência.", "O registro resume o Anexo VI e cita o Anexo V; a portaria tem muitos outros anexos, sobre outras redes do SUS, que não estão aqui. As alterações listadas na ficha são as que mudaram o Anexo VI.", "A portaria está em vigor; o texto compilado do Saúde Legis marca vários dispositivos como revogados, como os arts. 16, 17 e 24 a 31 do Anexo VI, revogados pela Portaria GM/MS nº 1.526/2023. Os pontos deste registro estão em vigor.", "O registro não trata das regras de habilitação, de financiamento nem das normas técnicas dos serviços, que estão em outros pontos do anexo e em outras portarias.", "A vigência foi conferida no texto compilado do Saúde Legis em 9 de novembro de 2026. Esse texto traz alterações até setembro de 2026, mas pode demorar a incluir mudanças novas." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (texto compilado)", "autor": "Ministério da Saúde", "ano": 2017, "url": "https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0003_03_10_2017_comp.html", "referencia": "arts. 3º e 6º, XLIV; Anexo V, arts. 1º, 7º e 10; Anexo VI, arts. 1º, 3º, 11, 13 a 15, 18, 19 e 22; Saúde Legis", "trecho": "Art. 1º Fica instituída a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "norma", "titulo": "Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023: altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a PNAISPD e a RCPD no âmbito do SUS", "autor": "Ministério da Saúde", "ano": 2023, "url": "https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1526_16_10_2023.html", "referencia": "ementa e art. 1º; cópia da Biblioteca Virtual em Saúde (Saúde Legis)", "trecho": "Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.resolucao-cne-ceb-4-2009", "slug": "resolucao-cne-ceb-4-2009", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/resolucao-cne-ceb-4-2009", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/resolucao-cne-ceb-4-2009", "base": "neurodireitos", "nome": "Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009", "categoria": "norma_infralegal", "norma": { "tipo": "resolucao", "numero": "4", "data": "2009-10-02", "orgao": "Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica", "ementa": "Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.", "publicacao": "DOU de 05/10/2009, seção 1, p. 17", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "deficiencia", "deficiencia_intelectual", "tea" ], "areas": [ "educacao" ], "definicao": "A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 institui as diretrizes operacionais do atendimento educacional especializado (AEE) na educação básica. Ela diz quem é o público-alvo do AEE, onde e quando ele é feito, sem substituir a classe comum, o que o projeto pedagógico da escola deve prever para oferecê-lo e quais são as atribuições do professor do AEE.", "afirmacoes": [ { "texto": "Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos (art. 1º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O AEE tem a função de complementar ou suplementar a formação do aluno, com serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e para o desenvolvimento de sua aprendizagem (art. 2º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O público-alvo do AEE são os alunos com deficiência, que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial; os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, entre eles, pelo texto, os alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação; e os alunos com altas habilidades/superdotação (art. 4º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, e não substitui as classes comuns; pode ser realizado também em centro de AEE da rede pública ou de instituição comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos conveniada com a Secretaria de Educação (art. 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Em casos de AEE em ambiente hospitalar ou domiciliar, o sistema de ensino oferta aos alunos a educação especial de forma complementar ou suplementar (art. 6º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 8º prevê que os alunos da classe comum do ensino regular público com matrícula também no AEE sejam contabilizados duplamente no FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O plano de AEE é elaborado e executado pelos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou nos centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os serviços de saúde, de assistência social e outros necessários ao atendimento (art. 9º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE, prevendo a sala de recursos multifuncionais, a matrícula no AEE, o cronograma de atendimento, o plano do AEE, os professores do AEE, outros profissionais da educação, como tradutor e intérprete de Libras, guia-intérprete e quem atue no apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção, e redes de apoio (art. 10).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Para atuar no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para a docência e formação específica para a educação especial, e entre as atribuições dele estão elaborar e executar o plano de AEE, orientar professores e famílias sobre os recursos usados pelo aluno e ensinar e usar a tecnologia assistiva (arts. 12 e 13).", "fontes": [ "f1" ] } ], "relacionados": [ { "id": "intervenbase.atendimento-educacional-especializado", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-9394-1996", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-12686-2025", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.decreto-7611-2011", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto publicado no Diário Oficial da União é o que vale.", "O registro resume os pontos principais; não traz todo o texto nem as normas de cada sistema de ensino.", "O Decreto nº 6.571/2008, citado nos arts. 1º e 8º, foi revogado pelo Decreto nº 7.611/2011, que por sua vez foi revogado pelo Decreto nº 12.686/2025. Esse último traz regras próprias sobre o AEE, como a formação do professor.", "A resolução usa termos de 2009, como transtornos globais do desenvolvimento, autismo clássico e síndrome de Asperger.", "Resoluções do Conselho Nacional de Educação não têm texto compilado no Planalto. O texto foi lido no Diário Oficial da União, e a vigência foi conferida em 9 de novembro de 2026 nas listas de resoluções da Câmara de Educação Básica do portal do Ministério da Educação que puderam ser lidas, de 2010 a 2025, com falhas em alguns anos: nenhuma ementa trata de educação especial nem revoga esta resolução. A lista de 2026 não foi encontrada no portal." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009: institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial", "autor": "Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica", "ano": 2009, "url": "https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=05/10/2009", "referencia": "Diário Oficial da União nº 190, de 5/10/2009, seção 1, p. 17: arts. 1º a 13", "trecho": "Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.rn-ans-539-2022", "slug": "rn-ans-539-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/rn-ans-539-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/rn-ans-539-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022", "categoria": "norma_infralegal", "norma": { "tipo": "resolucao_normativa", "numero": "539", "data": "2022-06-23", "orgao": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ementa": "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.", "publicacao": "DOU de 24/06/2022, seção 1, p. 93", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "condicoes": [ "tea" ], "areas": [ "planos_de_saude" ], "definicao": "A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 mudou a RN nº 465/2021, que trata do rol de procedimentos dos planos de saúde, para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, grupo que inclui o transtorno do espectro autista. Ela obriga a operadora a oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. A regra vale desde 1º de julho de 2022.", "afirmacoes": [ { "texto": "A RN nº 539/2022 altera a RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, e entrou em vigor em 1º de julho de 2022 (arts. 1º e 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º incluiu o § 4º no art. 6º da RN nº 465/2021: para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento ou o manejo de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou o agravo do paciente.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 2º e o anexo mudaram a diretriz de utilização da sessão com fonoaudiólogo (DUT nº 104) para prever cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).", "fontes": [ "f1", "f2" ] }, { "texto": "Essa diretriz deixou de valer em 1º de agosto de 2022, quando entrou em vigor a RN nº 541/2022, que revogou a DUT nº 104 junto com as diretrizes das consultas e sessões com psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. No anexo de diretrizes de utilização publicado pela ANS, atualizado até a RN nº 681/2026, a DUT nº 104 traz a marca \"Excluído pela RN nº 541/2022, a partir de 01/08/2022\".", "fontes": [ "f3", "f2" ] }, { "texto": "Em parecer técnico publicado em 3 de outubro de 2025, a ANS chama o § 4º do art. 6º da RN nº 465/2021 de atual e diz que, por ele, é obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente com transtornos enquadrados na CID F84.", "fontes": [ "f4" ] }, { "texto": "Segundo a ANS, os transtornos globais do desenvolvimento da CID-10 (grupo F84) incluem o autismo infantil (F84.0), o autismo atípico (F84.1), a síndrome de Rett (F84.2) e a síndrome de Asperger (F84.5), entre outros. A agência também diz que as operadoras não podem negar atendimento a pessoas com condições como paralisia cerebral e síndrome de Down que apresentem transtorno global do desenvolvimento.", "fontes": [ "f5" ] } ], "relacionados": [ { "id": "neurobase.tea", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.cobertura-dos-planos-de-saude", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.fonoaudiologia", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.analise-do-comportamento-aplicada", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-12764-2012", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.rn-ans-541-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14454-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto publicado no Diário Oficial da União é o que vale.", "As regras do rol valem para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os adaptados à Lei nº 9.656/1998; nos planos antigos não adaptados, segundo a ANS, a cobertura depende do contrato.", "A RN nº 539/2022 não foi revogada. A mudança que ela fez na DUT nº 104 deixou de valer quando a RN nº 541/2022 revogou essa diretriz, e o § 4º que ela incluiu no art. 6º da RN nº 465/2021 segue em vigor, segundo a ANS.", "O registro não trata de onde e por quem a terapia é feita nem de prazos de atendimento, temas de outras normas e pareceres da ANS.", "A vigência foi conferida em 9 de novembro de 2026 no texto do Diário Oficial, no anexo de diretrizes de utilização e em pareceres técnicos da ANS. O sistema de legislação da ANS, que mostra o texto atualizado da RN nº 465/2021, exige navegador e não foi consultado." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022: altera a RN nº 465/2021 para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2022, "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-ans-n-539-de-23-de-junho-de-2022-410047154", "referencia": "arts. 1º a 3º e 5º e anexo; DOU de 24/06/2022, edição 118, seção 1, p. 93", "trecho": "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Anexo II: Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (RN nº 465/2021 e suas alterações)", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2026, "url": "https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos/anexo_ii_dut_2021_rn_465-2021_rn681-2026.pdf", "referencia": "item 104, Sessão com Fonoaudiólogo; última atualização: RN nº 681/2026", "trecho": "Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). (Alterado pela RN nº 539/2022, a partir de 01/07/2022)", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "norma", "titulo": "Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022: altera a RN nº 465/2021 quanto aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revoga suas diretrizes de utilização", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2022, "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rn-n-541-de-11-de-julho-de-2022-414771275", "referencia": "arts. 3º e 5º; DOU de 13/07/2022, edição 131, seção 1, p. 179", "trecho": "Art. 3º Ficam revogadas as Diretrizes de Utilização - DUTs nº 102, 104, 105, 106, 107, 108, 136, 137 e 138 do Anexo II, da RN nº 465, de 2021.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f4", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "Parecer Técnico nº 42/2025/GCITS/GGRAS/DIPRO/2025: cobertura da avaliação e terapia do processamento auditivo central", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2025, "url": "https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2024/PARECER_TCNICO_N_42_2025_AVALIAO_E_TERAPIA_DO_PROCESSAMENTO_AUDITIVO_CENTRAL.pdf", "referencia": "Publicado em 03/10/2025; listado entre os pareceres da página Documentos Técnicos da ANS em 09/11/2026", "trecho": "Dessa forma, de acordo com o atual §4º do art. 6º da RN n.º 465/2021, é obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, para o tratamento de paciente diagnosticado com transtornos enquadrados na CID F84", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f5", "tipo": "site_institucional", "titulo": "ANS amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2022, "url": "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-altera-regras-de-cobertura-para-tratamento-de-transtornos-globais-do-desenvolvimento", "referencia": "Notícia publicada em 23/06/2022 e atualizada em 26/10/2026", "trecho": "Importante esclarecer que as operadoras de planos de saúde não poderão negar atendimento a pessoas com condições tais como paralisia cerebral e Síndrome de Down que apresentem transtornos global do desenvolvimento.", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] }, { "id": "neurodireitos.rn-ans-541-2022", "slug": "rn-ans-541-2022", "url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/rn-ans-541-2022", "api_url": "https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/api/v1/neurodireitos/rn-ans-541-2022", "base": "neurodireitos", "nome": "Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022", "categoria": "norma_infralegal", "norma": { "tipo": "resolucao_normativa", "numero": "541", "data": "2022-07-11", "orgao": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ementa": "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para alterar os procedimentos referentes aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogar suas diretrizes de utilização.", "publicacao": "DOU de 13/07/2022, seção 1, p. 179; retificada no DOU de 15/07/2022, seção 1, p. 115", "abrangencia": "federal", "vigencia": { "situacao": "vigente", "conferido_em": "2026-11-09" }, "fonte": "f1" }, "areas": [ "planos_de_saude" ], "definicao": "A Resolução Normativa ANS nº 541/2022 mudou o rol de procedimentos dos planos de saúde e revogou as diretrizes de utilização das consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Segundo a ANS, desde 1º de agosto de 2022 essas consultas e sessões não têm limite de número e devem ser cobertas conforme a indicação do profissional assistente.", "afirmacoes": [ { "texto": "A RN nº 541/2022 altera a RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, e entrou em vigor em 1º de agosto de 2022 (arts. 1º e 5º).", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "O art. 3º revogou as diretrizes de utilização (DUTs) nº 102, 104, 105, 106, 107, 108, 136, 137 e 138 do Anexo II da RN nº 465/2021.", "fontes": [ "f1" ] }, { "texto": "Essas diretrizes tratavam da consulta com fisioterapeuta, das consultas e sessões com fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional e da sessão de psicoterapia, e fixavam números de consultas ou sessões por ano de contrato conforme a condição, como 2 consultas com fisioterapeuta por ano para cada CID (DUT nº 102). No anexo de diretrizes publicado pela ANS, cada uma delas traz a marca \"Excluído pela RN nº 541/2022, a partir de 01/08/2022\".", "fontes": [ "f2" ] }, { "texto": "O art. 2º e o Anexo I mudaram, no Anexo I da RN nº 465/2021, os itens de consulta ou avaliação com fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo e de sessão com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo, que aparecem sem indicação de diretriz de utilização. Na retificação publicada no Diário Oficial de 15 de julho de 2022, os itens \"Sessão com Psicólogo e/ou Terapeuta Ocupacional (com Diretriz de Utilização)\" e \"Sessão de Psicoterapia (Com Diretriz de Utilização)\" aparecem riscados.", "fontes": [ "f1", "f3" ] }, { "texto": "Segundo a ANS, desde 1º de agosto de 2022 o rol contempla, entre outros, consulta ou avaliação com fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional, as sessões de fisioterapia e as sessões com fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional, que devem ser garantidas de acordo com o indicado pelo profissional assistente, sem limitação do número de sessões, qualquer que seja a condição de saúde do beneficiário.", "fontes": [ "f4" ] } ], "relacionados": [ { "id": "intervenbase.cobertura-dos-planos-de-saude", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.atendimento-multiprofissional", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.fonoaudiologia", "tipo": "relacionado" }, { "id": "intervenbase.terapia-ocupacional", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.rn-ans-539-2022", "tipo": "relacionado" }, { "id": "neurodireitos.lei-14454-2022", "tipo": "relacionado" } ], "limitacoes": [ "Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto publicado no Diário Oficial da União, com a retificação, é o que vale.", "As regras do rol valem para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os adaptados à Lei nº 9.656/1998; nos planos antigos não adaptados, segundo a ANS, a cobertura depende do contrato.", "O registro não trata de prazos de atendimento, rede credenciada, reembolso nem de onde a terapia é feita, que dependem de outras normas da ANS e do contrato.", "A vigência foi conferida em 9 de novembro de 2026 no texto do Diário Oficial, no anexo de diretrizes de utilização e em parecer técnico da ANS. O sistema de legislação da ANS exige navegador e não foi consultado." ], "fontes": [ { "id": "f1", "tipo": "norma", "titulo": "Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022: altera a RN nº 465/2021 quanto aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revoga suas diretrizes de utilização", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2022, "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rn-n-541-de-11-de-julho-de-2022-414771275", "referencia": "arts. 1º a 3º e 5º e Anexo I; DOU de 13/07/2022, edição 131, seção 1, p. 179", "trecho": "Art. 3º Ficam revogadas as Diretrizes de Utilização - DUTs nº 102, 104, 105, 106, 107, 108, 136, 137 e 138 do Anexo II, da RN nº 465, de 2021.", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f2", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Anexo II: Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (RN nº 465/2021 e suas alterações)", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2026, "url": "https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos/anexo_ii_dut_2021_rn_465-2021_rn681-2026.pdf", "referencia": "itens 102, 104 a 108 e 136 a 138; última atualização: RN nº 681/2026", "trecho": "1. Cobertura obrigatória de 2 consultas de fisioterapia, por ano de contrato, para cada CID apresentado pelo paciente. (Excluído pela RN nº 541/2022, a partir de 01/08/2022)", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f3", "tipo": "norma", "titulo": "Retificação da Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2022, "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-415440471", "referencia": "DOU de 15/07/2022, edição 133, seção 1, p. 115; o trecho \"Leia-se\" é publicado como imagem", "trecho": "No Anexo I da Resolução Normativa - RN nº 541, de 11 de julho de 2022, publicada no DOU nº 131, em 13 de julho de 2022, Seção 1, página 179, Onde se lê:", "consultado_em": "2026-11-09" }, { "id": "f4", "tipo": "documento_oficial", "titulo": "Parecer Técnico nº 08/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024: cobertura de tratamento fisioterápico, psicológico, fonoaudiológico e de terapia ocupacional", "autor": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)", "ano": 2024, "url": "https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2024/parecer-tecnico-no-08_2024_consulta-sessao-com-psicologo-terapeuta-ocupacional.pdf", "referencia": "Publicado em 30/08/2024; listado entre os pareceres da página Documentos Técnicos da ANS em 09/11/2026", "trecho": "os quais devem ser garantidos de acordo com o indicado pelo profissional assistente, ou seja, sem limitação do número de sessões", "consultado_em": "2026-11-09" } ], "estado": "publicado", "revisao": { "situacao": "conferido_nas_fontes", "conferido_em": "2026-11-09", "revisores": [] }, "versao": "1.0", "criado_em": "2026-11-09", "atualizado_em": "2026-11-09", "historico": [ { "versao": "1.0", "data": "2026-11-09", "mudanca": "Primeira versão." } ] } ]