# NeuroDados Brasil

> Dados abertos sobre neurodesenvolvimento e desenvolvimento infantil, com a fonte de cada informação. Uma iniciativa de dados abertos desenvolvida e mantida pela Clínica NeuroBee, no Rio de Janeiro, em parceria com a Otimiza.pro. Dados sob a licença CC BY 4.0.

Conteúdo informativo. Não serve para diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.

## Quem faz o NeuroDados

- Clínica NeuroBee, que mantém o NeuroDados: psicologia e avaliação neuropsicológica no Recreio dos Bandeirantes, no Rio de Janeiro, e terapia online para crianças e adolescentes de todo o Brasil: https://clinicaneurobee.com.br
- Otimiza.pro, que desenvolveu o NeuroDados: desenvolvimento de sistemas sob medida: https://otimizapro.com/desenvolvimento-de-sistemas

## Bases

- [NeuroBase](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase): NeuroBase: conceitos e condições do neurodesenvolvimento. 23 registros, versão 2026.11.09.2. JSON: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/neurobase.json · JSONL: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/neurobase.jsonl · CSV: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/neurobase.csv
- [AvaliaBase](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase): AvaliaBase: avaliação psicológica e neuropsicológica. 16 registros, versão 2026.11.09.2. JSON: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/avaliabase.json · JSONL: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/avaliabase.jsonl · CSV: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/avaliabase.csv
- [IntervenBase](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase): IntervenBase: intervenções e atendimentos no desenvolvimento infantil. 11 registros, versão 2026.11.09. JSON: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/intervenbase.json · JSONL: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/intervenbase.jsonl · CSV: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/intervenbase.csv
- [EvidenciaBase](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase): EvidenciaBase: estudos e diretrizes sobre neurodesenvolvimento. 16 registros, versão 2026.11.09. JSON: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/evidenciabase.json · JSONL: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/evidenciabase.jsonl · CSV: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/evidenciabase.csv
- [NeuroDireitos](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos): NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde. 109 registros, versão 2026.11.10.2. JSON: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/neurodireitos.json · JSONL: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/neurodireitos.jsonl · CSV: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/dados/neurodireitos.csv

## Registros da NeuroBase

- [Comorbidade](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/comorbidade): Comorbidade é a presença, na mesma pessoa e ao mesmo tempo, de outra condição além da que está sendo estudada ou tratada. No neurodesenvolvimento, é comum que condições como TDAH, autismo, ansiedade e dificuldades de aprendizagem apareçam juntas.
- [Deficiência intelectual](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/deficiencia-intelectual): Deficiência intelectual é uma condição que começa no período do desenvolvimento e reúne limitações importantes no funcionamento intelectual, como aprender, raciocinar e resolver problemas, e no comportamento adaptativo, isto é, nas habilidades conceituais, sociais e práticas do dia a dia.
- [Desenvolvimento cognitivo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/desenvolvimento-cognitivo): O desenvolvimento cognitivo é o processo pelo qual a criança passa a perceber, entender e pensar o mundo e a resolver problemas. Envolve percepção, atenção, memória, raciocínio e imaginação, e se constrói junto com os outros domínios do desenvolvimento e com as experiências da criança.
- [Desenvolvimento da linguagem](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/desenvolvimento-da-linguagem): O desenvolvimento da linguagem é o processo pelo qual a criança aprende a entender o que os outros dizem e a se expressar. Começa antes das primeiras palavras, na comunicação por olhar, gestos e sons, e varia bastante de criança para criança.
- [Desenvolvimento motor](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/desenvolvimento-motor): O desenvolvimento motor é o processo pelo qual a criança ganha controle do corpo e dos movimentos, tanto os amplos, como correr e pular, quanto os finos, como usar as mãos para pegar e manusear objetos. Ao se mover, a criança explora o ambiente, e isso abre novas chances de aprender em outras áreas.
- [Desenvolvimento socioemocional](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/desenvolvimento-socioemocional): O desenvolvimento socioemocional é o processo em que a criança cria vínculos, aprende a se relacionar com outras pessoas e a reconhecer e lidar com as próprias emoções. Ele se constrói na convivência diária com os cuidadores e no ambiente em que a criança vive, e anda junto com o desenvolvimento das outras áreas.
- [Funções executivas](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/funcoes-executivas): Funções executivas são processos mentais que permitem controlar a atenção, o pensamento e as ações quando agir no automático não basta. As três centrais são o controle inibitório, a memória de trabalho e a flexibilidade cognitiva; a partir delas se constroem o raciocínio, a resolução de problemas e o planejamento.
- [Marcos do desenvolvimento](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/marcos-do-desenvolvimento): Marcos do desenvolvimento são habilidades que a maioria das crianças alcança em certas idades, como sustentar a cabeça, andar, falar ou brincar com outras pessoas. Servem de referência para acompanhar o desenvolvimento, sempre respeitando o ritmo de cada criança.
- [Neurodesenvolvimento](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/neurodesenvolvimento): Neurodesenvolvimento é o processo de formação e amadurecimento do sistema nervoso, que começa na gestação e segue pela infância e pela adolescência. Nesse processo, a criança ganha capacidades motoras, de comunicação, intelectuais, sociais e emocionais, a partir da interação entre os genes e as experiências.
- [Neurodiversidade](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/neurodiversidade): Neurodiversidade é a ideia de que as diferenças no funcionamento do cérebro e da mente, como as do autismo e de outras condições do neurodesenvolvimento, fazem parte da variação humana e não são, por si só, defeitos a corrigir. É um conceito e um movimento social, não um diagnóstico nem uma classificação oficial.
- [Paralisia cerebral](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/paralisia-cerebral): A paralisia cerebral é um grupo de condições permanentes do movimento e da postura, causadas por uma alteração que não piora e que ocorre durante o desenvolvimento do cérebro, ainda no feto ou na criança pequena. O problema de movimento pode vir junto de outras dificuldades, como na comunicação, na cognição e no comportamento.
- [Rastreamento e diagnóstico](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/rastreamento-e-diagnostico): Rastreamento, ou triagem, é a aplicação de testes, exames, questionários ou outros procedimentos rápidos para separar quem provavelmente tem um problema de quem provavelmente não tem. A triagem não dá diagnóstico: quem tem resultado positivo ou duvidoso precisa ser encaminhado para a avaliação diagnóstica.
- [Síndrome de Down](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/sindrome-de-down): A síndrome de Down é uma condição genética causada por um cromossomo 21 a mais nas células. Ela costuma vir com características físicas próprias, atraso no desenvolvimento e deficiência intelectual, em intensidade que varia de pessoa para pessoa.
- [Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/tdah): O TDAH é uma condição do neurodesenvolvimento marcada por desatenção, hiperatividade e impulsividade em nível mais intenso do que o esperado para a idade, a ponto de causar prejuízo. Os sintomas começam na infância e podem continuar pela vida adulta.
- [Transtorno do desenvolvimento da coordenação motora (TDC)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/transtorno-do-desenvolvimento-da-coordenacao-motora): O transtorno do desenvolvimento da coordenação motora (TDC) é uma condição do neurodesenvolvimento em que a coordenação dos movimentos, finos e amplos, fica muito abaixo do esperado para a idade e atrapalha o dia a dia. As dificuldades começam cedo e não se explicam melhor por deficiência intelectual, deficiência visual ou outra condição neurológica que afete o movimento.
- [Transtorno do desenvolvimento da fluência da fala](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/transtorno-do-desenvolvimento-da-fluencia-da-fala): O transtorno do desenvolvimento da fluência da fala, conhecido como gagueira, é uma alteração do fluxo da fala, com repetições ou prolongamentos de sons e sílabas e pausas ou travas que atrapalham o ritmo. Costuma começar na infância e afeta a fluência, não o vocabulário nem a compreensão.
- [Transtorno do desenvolvimento da linguagem (TDL)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/transtorno-do-desenvolvimento-da-linguagem): O transtorno do desenvolvimento da linguagem (TDL) é uma dificuldade com a linguagem que causa prejuízo no dia a dia e não está associada a uma causa biomédica conhecida. Pode afetar a compreensão, a expressão ou o uso social da linguagem e pode vir junto de outros transtornos do neurodesenvolvimento, como o TDAH.
- [Transtorno do desenvolvimento dos sons da fala](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/transtorno-do-desenvolvimento-dos-sons-da-fala): O transtorno do desenvolvimento dos sons da fala é uma dificuldade persistente em produzir os sons da língua de forma que os outros entendam, desde o começo do desenvolvimento da fala. Ela afeta a articulação e a organização dos sons, e não a compreensão nem o vocabulário.
- [Transtorno do Espectro Autista (TEA)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/tea): O transtorno do espectro autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento marcada por diferenças persistentes na comunicação e na interação social e por padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades. Os sinais aparecem cedo, e o quadro varia muito de uma pessoa para outra.
- [Transtornos de tique](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/transtornos-de-tique): Os transtornos de tique são condições em que a pessoa faz movimentos ou sons bruscos, rápidos e repetidos, sem querer e sem finalidade aparente. A síndrome de Tourette é a forma que reúne tiques motores e vocais por mais de um ano.
- [Transtornos do neurodesenvolvimento](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/transtornos-do-neurodesenvolvimento): Transtornos do neurodesenvolvimento são um grupo de condições que começam durante o desenvolvimento, em geral na infância, e afetam funções como o intelecto, a linguagem, a aprendizagem, a atenção, a interação social ou a coordenação motora. O grupo inclui, entre outros, o TEA, o TDAH, a deficiência intelectual, o transtorno do desenvolvimento da linguagem e os transtornos específicos da aprendizagem.
- [Transtornos específicos da aprendizagem](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/transtornos-especificos-da-aprendizagem): Transtornos específicos da aprendizagem são dificuldades persistentes para aprender e usar habilidades escolares, como ler, escrever e calcular, que aparecem desde as primeiras etapas do desenvolvimento. Não se explicam apenas pela falta de oportunidade de aprender, por deficiência intelectual ou por problemas de visão.
- [Vigilância do desenvolvimento infantil](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurobase/vigilancia-do-desenvolvimento): Vigilância do desenvolvimento infantil é o acompanhamento contínuo, nas consultas de rotina, de como a criança está se desenvolvendo, com a observação dos marcos, a escuta da família e a atenção aos fatores de risco. Serve para perceber cedo sinais de alerta e encaminhar a criança para avaliação quando preciso.

## Registros da AvaliaBase

- [Avaliação neuropsicológica](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/avaliacao-neuropsicologica): A avaliação neuropsicológica examina funções cognitivas e o comportamento, como atenção, memória, linguagem e funções executivas, e relaciona o desempenho da pessoa ao funcionamento do sistema nervoso, com métodos clínicos e instrumentos padronizados. Na psicologia, ela é uma das atividades descritas para a Neuropsicologia, especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia.
- [Avaliação psicológica](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/avaliacao-psicologica): A avaliação psicológica é um processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, feito com métodos, técnicas e instrumentos, para dar informações que apoiem uma decisão, a partir de uma demanda e de uma finalidade definidas. No exercício da psicologia, ela segue as diretrizes do Conselho Federal de Psicologia.
- [Documentos psicológicos](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/documentos-psicologicos): Documentos psicológicos são comunicações escritas que resultam do serviço de psicologia prestado a uma pessoa, a um grupo ou a uma instituição. A Resolução CFP nº 6/2019 prevê cinco modalidades: declaração, atestado psicológico, relatório psicológico ou multiprofissional, laudo psicológico e parecer psicológico.
- [Encaminhamento para avaliação](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/encaminhamento-para-avaliacao): O encaminhamento para avaliação é a indicação de que uma criança ou um adolescente deve passar por avaliação, dada quando a família, a escola, um serviço de saúde ou um profissional percebe sinais no desenvolvimento, no comportamento ou na aprendizagem que pedem investigação.
- [Entrevista devolutiva](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/devolutiva): A entrevista devolutiva é o encontro em que a psicóloga ou o psicólogo comunica os resultados da avaliação à pessoa avaliada ou aos responsáveis e entrega o documento escrito. Para a entrega do relatório e do laudo psicológico, a norma do Conselho Federal de Psicologia exige ao menos uma devolutiva.
- [Entrevista inicial e anamnese](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/entrevista-inicial-e-anamnese): A entrevista inicial abre a avaliação: nela se esclarecem a demanda, quem pede a avaliação e com que finalidade. A anamnese é a coleta organizada da história da pessoa avaliada, e a norma do Conselho Federal de Psicologia inclui as entrevistas psicológicas e as anamneses entre as fontes fundamentais da avaliação psicológica.
- [Escala de Inteligência Wechsler para Adultos (WAIS-III)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/wais-iii): O WAIS-III, Escala de Inteligência Wechsler para Adultos, é um teste psicológico de inteligência para pessoas de 16 a 89 anos, de aplicação individual e de uso privativo da psicóloga e do psicólogo. No Brasil, tem parecer favorável no SATEPSI, o sistema do Conselho Federal de Psicologia que avalia os testes.
- [Escala de Inteligência Wechsler para Crianças, 4ª edição (WISC-IV)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/wisc-iv): O WISC-IV, Escala de Inteligência Wechsler para Crianças, 4ª edição, é um teste psicológico de inteligência para crianças e adolescentes de 6 a 16 anos, de aplicação individual e de uso privativo da psicóloga e do psicólogo. No Brasil, tem parecer favorável no SATEPSI, o sistema do Conselho Federal de Psicologia que avalia os testes.
- [Escala de Inteligência Wechsler para Crianças, 5ª edição (WISC-V)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/wisc-v): O WISC-V é a 5ª edição da escala Wechsler de inteligência para crianças, estudada na literatura científica internacional. Na consulta de 9 de novembro de 2026, ele não aparecia em nenhuma das quatro listas do SATEPSI, o sistema do Conselho Federal de Psicologia que avalia os testes.
- [Etapas da avaliação psicológica](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/etapas-da-avaliacao): As etapas da avaliação psicológica são os passos que organizam o processo, do levantamento dos objetivos e da demanda até a comunicação dos resultados e o documento escrito. O Conselho Federal de Psicologia descreve passos mínimos, e o número de sessões e os instrumentos dependem do contexto e da finalidade de cada avaliação.
- [Instrumento de Avaliação Neuropsicológica Breve Infantil (NEUPSILIN-Inf)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/neupsilin-inf): O NEUPSILIN-Inf, Instrumento de Avaliação Neuropsicológica Breve Infantil, é um teste psicológico que avalia processos neuropsicológicos em crianças de 6 a 12 anos, de aplicação individual e de uso privativo da psicóloga e do psicólogo. No Brasil, tem parecer favorável no SATEPSI, o sistema do Conselho Federal de Psicologia que avalia os testes.
- [Laudo psicológico](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/laudo-psicologico): O laudo psicológico é o documento que resulta de um processo de avaliação psicológica e serve para subsidiar decisões ligadas ao contexto em que surgiu a demanda. Ele expõe a demanda, os procedimentos, a análise e as conclusões, com as referências científicas usadas.
- [Matrizes Progressivas Coloridas de Raven (CPM)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/matrizes-progressivas-coloridas-de-raven): As Matrizes Progressivas Coloridas de Raven (CPM) são um teste psicológico de inteligência para crianças de 5 anos a 11 anos e 11 meses, de aplicação individual ou coletiva e de uso privativo da psicóloga e do psicólogo. No Brasil, têm parecer favorável no SATEPSI, o sistema do Conselho Federal de Psicologia que avalia os testes.
- [Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/m-chat): O M-CHAT, Modified Checklist for Autism in Toddlers, é um questionário de rastreio, com perguntas à família, que ajuda a identificar sinais de risco para o transtorno do espectro autista em crianças pequenas. O resultado não confirma nem afasta o diagnóstico. No SATEPSI, está na lista de instrumentos não privativos.
- [NEPSY-II](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/nepsy-ii): A NEPSY-II é a 2ª edição de um instrumento de avaliação neuropsicológica do desenvolvimento, de Marit Korkman, Ursula Kirk e Sally Kemp. No Brasil, está na lista de testes não avaliados do SATEPSI: foi reconhecida como teste psicológico, mas não foi submetida à avaliação do Conselho Federal de Psicologia.
- [Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/avaliabase/satepsi): O SATEPSI, Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos, é o sistema do Conselho Federal de Psicologia que avalia a qualidade técnico-científica dos testes psicológicos para uso profissional e divulga, em listas públicas, a situação de cada um.

## Registros da IntervenBase

- [Acompanhamento terapêutico e acompanhante especializado na escola](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/acompanhamento-terapeutico): Acompanhamento terapêutico é uma forma de cuidado em saúde em que profissionais acompanham a pessoa nos lugares onde ela vive, como espaços públicos, escola e vizinhança, para apoiar a autonomia e a circulação social. O acompanhante especializado previsto na Lei nº 12.764/2012 é outra figura: um apoio na escola comum ao estudante com transtorno do espectro autista, em caso de comprovada necessidade.
- [Análise do Comportamento Aplicada (ABA)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/analise-do-comportamento-aplicada): A Análise do Comportamento Aplicada (ABA) é uma abordagem que estuda a relação entre as ações de uma pessoa e o que acontece antes e depois delas para planejar intervenções. No autismo, costuma ensinar habilidades em pequenos passos, com ajudas e reforços retirados aos poucos, e acompanhar o progresso com dados.
- [Atendimento Educacional Especializado (AEE)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/atendimento-educacional-especializado): O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma atividade pedagógica, ligada ao projeto da escola, que complementa a escolarização de estudantes com deficiência e com transtorno do espectro autista e suplementa a de estudantes com altas habilidades ou superdotação. Ele organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade e não substitui a classe comum.
- [Atendimento multiprofissional](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/atendimento-multiprofissional): Atendimento multiprofissional é o cuidado feito por uma equipe de profissionais de áreas diferentes, que avaliam a pessoa e planejam juntos o atendimento. Nos documentos do SUS, esse planejamento costuma tomar a forma de um projeto terapêutico singular, construído com a pessoa e a família.
- [Cobertura das terapias pelos planos de saúde](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/cobertura-dos-planos-de-saude): A cobertura das terapias pelos planos de saúde é o conjunto de regras da Lei nº 9.656/1998 e da ANS que define quais consultas, sessões e métodos de terapia os planos devem cobrir, em que condições e em que prazo. Vale para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os adaptados à lei.
- [Fonoaudiologia](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/fonoaudiologia): Fonoaudiologia é a área da saúde que atua na prevenção, na avaliação e na terapia da comunicação oral e escrita, da voz e da audição. Com bebês e crianças, os documentos do Ministério da Saúde citam também o acompanhamento da audição, da aquisição da linguagem e das estruturas e funções orofaciais.
- [Intervenção precoce](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/intervencao-precoce): Intervenção precoce é o acompanhamento e a intervenção nos primeiros anos de vida, em geral até os 3 anos, de bebês e crianças com atraso no desenvolvimento ou em risco de atraso, para apoiar o desenvolvimento e reduzir prejuízos. No SUS, o Ministério da Saúde a chama de estimulação precoce e a descreve como um programa multiprofissional que envolve a família.
- [Orientação e treino parental](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/orientacao-parental): Orientação e treino parental são intervenções em que profissionais informam e preparam pais e cuidadores para apoiar o desenvolvimento e o comportamento da criança no dia a dia. Em alguns formatos, os próprios pais aplicam as estratégias aprendidas, com acompanhamento da equipe.
- [Psicopedagogia](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/psicopedagogia): A psicopedagogia é um campo de atuação voltado ao processo de ensino e aprendizagem e às dificuldades que aparecem nele, com trabalho em escolas, em atendimento clínico e em outras instituições.
- [Terapia cognitivo-comportamental para crianças e adolescentes (TCC)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/terapia-cognitivo-comportamental-infantil): A terapia cognitivo-comportamental (TCC) é um conjunto de abordagens que trabalham crenças, pensamentos, emoções e comportamentos para desenvolver formas mais adaptativas de lidar com as dificuldades. Com crianças e adolescentes com ansiedade, busca ajudar com novas formas de pensar e com o enfrentamento dos medos, em sessões com a criança, com os pais ou com os dois.
- [Terapia ocupacional](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/intervenbase/terapia-ocupacional): Terapia ocupacional é a área da saúde que usa métodos e técnicas terapêuticas e recreativas para desenvolver, restaurar e manter capacidades da pessoa. Com crianças, as fontes deste registro citam o trabalho com as atividades do dia a dia, como o autocuidado, a alimentação e o brincar.

## Registros da EvidenciaBase

- [Censo 2022: pessoas com diagnóstico de autismo no Brasil, resultados preliminares do IBGE](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/ibge-2025-censo-2022-autismo): Publicação do IBGE com os resultados preliminares da amostra do Censo Demográfico 2022 sobre pessoas com deficiência e pessoas com diagnóstico de autismo. Pela primeira vez, o Censo perguntou se cada morador já tinha recebido diagnóstico de autismo de um profissional de saúde, e 2,4 milhões de pessoas, 1,2% da população, tiveram o diagnóstico declarado.
- [Funções executivas: revisão de 2013 sobre o conceito, o desenvolvimento e o treino](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/diamond-2013-funcoes-executivas): Revisão narrativa sobre as funções executivas: o que são, como se desenvolvem, como se medem e como podem melhorar. A autora descreve três funções centrais, o controle inibitório, a memória de trabalho e a flexibilidade cognitiva, e reúne estudos que mostram que elas podem ser treinadas.
- [Habilidade não verbal e transtorno de linguagem na entrada da escola: estudo populacional inglês de 2016](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/norbury-2016-linguagem-e-habilidade-nao-verbal): Estudo populacional na Inglaterra que estimou a prevalência do transtorno de linguagem no início da vida escolar e comparou crianças com QI não verbal médio e médio-baixo. O transtorno de linguagem de origem desconhecida atingiu 7,58% das crianças, e as crianças com QI não verbal médio e médio-baixo tiveram gravidade e impacto parecidos.
- [Intervenção comportamental intensiva precoce no autismo: revisão Cochrane de 2018](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/reichow-2018-intervencao-comportamental-intensiva-precoce): Revisão sistemática Cochrane sobre a intervenção comportamental intensiva precoce (EIBI), baseada na análise do comportamento aplicada e oferecida por anos, de 20 a 40 horas por semana, a crianças com TEA de menos de 6 anos. Os 5 estudos incluídos dão evidência fraca de que ela pode ser eficaz para algumas crianças, com qualidade da evidência baixa ou muito baixa.
- [Intervenção precoce mediada pelos pais no autismo: revisão Cochrane de 2013](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/oono-2013-intervencao-mediada-pelos-pais-no-autismo): Revisão sistemática Cochrane de 17 ensaios clínicos randomizados, com 919 crianças, sobre intervenções precoces conduzidas pelos pais em crianças pequenas com TEA. Houve mudança positiva na interação entre pais e filhos e evidência incerta de ganhos na criança, como na compreensão da linguagem e na gravidade das características do autismo.
- [Marcos do desenvolvimento para a vigilância: revisão das listas do CDC de 2022](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/zubler-2022-marcos-do-desenvolvimento): Um grupo de trabalho da Academia Americana de Pediatria, financiado pelo programa Learn the Signs. Act Early. dos CDC dos Estados Unidos, revisou os marcos das listas de vigilância do desenvolvimento de 2 meses a 5 anos. O grupo passou a usar marcos que pelo menos 75% das crianças alcançam na idade de cada consulta, apoiados em dados normativos sempre que possível.
- [Prevalência da deficiência intelectual: meta-análise de estudos populacionais de 2011](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/maulik-2011-prevalencia-da-deficiencia-intelectual): Meta-análise de 52 estudos populacionais sobre a prevalência da deficiência intelectual. A estimativa combinada foi de 10,37 por mil habitantes, com taxas mais altas em países de renda baixa e média e em estudos com crianças e adolescentes.
- [Prevalência do TDAH ao longo de três décadas: revisão sistemática e metarregressão de 2014](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/polanczyk-2014-tdah-tres-decadas): Atualização de duas revisões sistemáticas sobre a prevalência do TDAH, com 154 estudos publicados de 1985 a 2012, 135 deles na análise principal. A variação entre as estimativas se explicou sobretudo pelo método dos estudos, e não houve sinal de aumento, em três décadas, da proporção de crianças que preenchem os critérios quando se usam procedimentos diagnósticos padronizados.
- [Prevalência global do autismo: revisão sistemática de 2022](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/zeidan-2022-prevalencia-global-do-autismo): Revisão sistemática que atualizou as estimativas de prevalência do autismo no mundo com os estudos publicados desde 2012. A prevalência mediana foi de 100 por 10 mil pessoas, cerca de 1%, com grande variação entre estudos e regiões, que, para os autores, provavelmente reflete a interação entre conscientização da comunidade, capacidade dos serviços, busca por ajuda e fatores sociodemográficos.
- [Prevalência mundial do TDAH: revisão sistemática e metarregressão de 2007](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/polanczyk-2007-prevalencia-mundial-do-tdah): Revisão sistemática com metarregressão de 102 estudos sobre a prevalência do TDAH em crianças e adolescentes de todas as regiões do mundo. A prevalência combinada foi de 5,29%, e a grande variação entre os estudos pareceu se explicar mais pelo método de cada pesquisa do que pela região.
- [Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do TDAH do Ministério da Saúde (2022)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/ms-2022-pcdt-tdah): Protocolo nacional do Ministério da Saúde para o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento do TDAH no SUS, aprovado pela Portaria Conjunta nº 14, de 29 de julho de 2022. Ele prevê diagnóstico clínico, com informações da família e da escola, e tratamento multimodal com intervenções não medicamentosas, sem preconizar o metilfenidato nem a lisdexanfetamina.
- [Terapia cognitivo-comportamental para transtornos de ansiedade em crianças e adolescentes: revisão Cochrane de 2020](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/james-2020-tcc-para-ansiedade-na-infancia): Revisão sistemática Cochrane de 87 ensaios clínicos randomizados, com 5.964 participantes, sobre a terapia cognitivo-comportamental (TCC) para transtornos de ansiedade em crianças e adolescentes. A TCC provavelmente leva a mais remissão no curto prazo do que a lista de espera ou nenhum tratamento, mas não houve evidência clara de vantagem sobre o tratamento usual ou sobre outros tratamentos.
- [Terminologia dos problemas de linguagem na infância: consenso CATALISE de 2017](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/bishop-2017-catalise-terminologia): Segunda fase do consenso internacional CATALISE, feito pelo método Delphi, sobre os termos para os problemas de linguagem na infância. O painel recomendou "transtorno de linguagem" para dificuldades que trazem prejuízo funcional e têm mau prognóstico e "transtorno do desenvolvimento da linguagem" quando não há causa biomédica conhecida.
- [Transtorno do espectro autista: revisão narrativa do The Lancet de 2018](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/lord-2018-transtorno-do-espectro-autista): Revisão narrativa publicada no The Lancet sobre o transtorno do espectro autista: sinais, diagnóstico, rastreamento, epidemiologia, fatores de risco, genética e tratamento. Os autores concluem que as perspectivas melhoraram em relação a 50 anos atrás, mas que a maioria das pessoas com TEA ainda não trabalha em tempo integral nem vive de forma independente.
- [Transtornos específicos da aprendizagem: revisão de 50 anos de ciência e prática (2020)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/grigorenko-2020-transtornos-especificos-da-aprendizagem): Revisão narrativa sobre 50 anos de pesquisa e prática nos transtornos específicos da aprendizagem: manifestações, frequência, identificação, coocorrência, causas e intervenção. Os autores estimam que cada um desses transtornos atinge cerca de 5% a 15% da população em idade escolar e defendem a identificação com vários indicadores e a intervenção explícita, individualizada e precoce.
- [Vigilância e triagem do desenvolvimento na primeira infância: relatório clínico da Academia Americana de Pediatria (2020)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/evidenciabase/lipkin-2020-vigilancia-e-triagem-do-desenvolvimento): Relatório clínico da Academia Americana de Pediatria que propõe um sistema universal de vigilância e triagem do desenvolvimento na atenção pediátrica, para identificar cedo condições como autismo, surdez ou perda auditiva, deficiências intelectuais e motoras e condições de comportamento. Ele recomenda vigilância em todas as consultas de acompanhamento e testes padronizados de triagem aos 9, 18 e 30 meses.

## Registros da NeuroDireitos

- [Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-12686-2025): O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação. Ele revogou o Decreto nº 7.611/2011 e trata do atendimento educacional especializado, do estudo de caso, dos planos individualizados e do profissional de apoio escolar.
- [Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-6214-2007): O Decreto nº 6.214/2007 aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o benefício de um salário mínimo mensal da Lei nº 8.742/1993 para a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais sem meios de prover a própria manutenção. O regulamento detalha quem tem direito, o cálculo da renda familiar, a avaliação da deficiência, os cadastros exigidos, a revisão, a suspensão e a cessação do benefício.
- [Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-6949-2009): O Decreto nº 6.949/2009 promulga no Brasil a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007, e manda executá-los e cumpri-los inteiramente. A Convenção define pessoa com deficiência, trata da discriminação por motivo de deficiência e reconhece direitos como educação inclusiva, saúde, trabalho, proteção social e participação na vida cultural.
- [Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-66470-2022): O Decreto estadual nº 66.470/2022 diz como pedir a isenção de IPVA para pessoa com TEA ou com deficiência, enquanto a avaliação biopsicossocial não estiver regulamentada. O pedido vai à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com os documentos listados e um laudo pericial do IMESC.
- [Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67634-2023): O Decreto estadual nº 67.634/2023 institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com TEA (PEIPTEA), que reúne ações das Secretarias da Saúde, da Educação, de Desenvolvimento Social e dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Define a tarefa de cada uma e cria um Comitê Gestor.
- [Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-estadual-sp-67635-2023): O Decreto estadual nº 67.635/2023 organiza a Educação Especial na rede estadual de ensino de São Paulo. Dá ênfase à matrícula em classe comum e define os serviços de apoio a estudantes com deficiência, com TEA e com altas habilidades ou superdotação.
- [Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-7611-2011): O Decreto nº 7.611/2011 tratava da educação especial e do atendimento educacional especializado. Ele foi revogado pelo Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O registro mostra o que ele previa, para quem encontra a norma citada em documentos antigos.
- [Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/decreto-8368-2014): O Decreto nº 8.368/2014 regulamenta a Lei nº 12.764/2012, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ele detalha o direito à saúde no SUS, a proteção social, o direito à educação em sistema educacional inclusivo, o acompanhante especializado no contexto escolar e o processo da multa pela recusa de matrícula.
- [Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lc-142-2013): A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela reduz o tempo de contribuição conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve) e prevê aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante igual período.
- [Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lc-estadual-sp-666-1991): A Lei Complementar estadual nº 666/1991 isenta de tarifa, no transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado de São Paulo, a pessoa com deficiência cuja gravidade comprometa a capacidade de trabalho, e também os maiores de 65 anos. A isenção pode ser estendida a um acompanhante, nas condições do regulamento.
- [Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10031-2023): A Lei estadual nº 10.031/2023 manda as unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro aplicarem o questionário M-CHAT, para rastrear sinais precoces de autismo em crianças de 16 a 30 meses. Com resultado positivo, a família é aconselhada a buscar avaliação.
- [Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-10048-2000): A Lei nº 10.048/2000 dá atendimento prioritário a grupos que ela lista, entre eles as pessoas com deficiência e, desde a Lei nº 14.626/2023, as pessoas com transtorno do espectro autista. Ela obriga repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras a dar essa prioridade e manda reservar assentos no transporte coletivo.
- [Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-10216-2001): A Lei nº 10.216/2001 trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental. Ela lista os direitos da pessoa em qualquer atendimento de saúde mental, dá preferência ao tratamento em serviços comunitários, define três tipos de internação psiquiátrica e fixa regras para cada um.
- [Lei nº 10.415, de 10 de junho de 2024, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10415-2024): A Lei estadual nº 10.415/2024 estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Considera a pessoa com TDL pessoa com deficiência e fixa objetivos, com vários artigos em termos de "poderá" e "fica autorizada".
- [Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10626-2024): A Lei estadual nº 10.626/2024 cria, nas escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, um programa de acompanhamento de pessoas com deficiência, com suporte pedagógico, psicológico e de saúde e um plano de atendimento individual para cada aluno (arts. 1º a 5º). O art. 6º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.
- [Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10967-2025): A Lei estadual nº 10.967/2025 dá aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, do ensino fundamental ao superior, o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), com adaptação de tarefas e provas, nas instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro (arts. 1º e 3º).
- [Lei nº 10.982, de 2 de outubro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-10982-2025): A Lei estadual nº 10.982/2025 assegura a dispensa do uniforme escolar a estudantes diagnosticados com TEA ou outro transtorno do neurodesenvolvimento que tenham alteração sensorial, em escolas públicas e privadas do Estado. A dispensa depende de requerimento com laudo ou relatório e vale por 12 meses.
- [Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-12764-2012): A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela define quem é considerado pessoa com TEA para os efeitos da lei, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e lista direitos na saúde, na educação, no trabalho e na assistência social.
- [Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-12907-2008): A Lei estadual nº 12.907/2008 consolida a legislação paulista sobre a pessoa com deficiência. Ela trata de muitos assuntos, como saúde, acessibilidade, discriminação, atendimento prioritário, habitação, Libras e isenções fiscais. Este registro resume só alguns artigos.
- [Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-12933-2013): A Lei nº 12.933/2013 trata da meia-entrada em cinemas, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. Ela inclui a pessoa com deficiência e, quando necessário, o seu acompanhante entre os beneficiários. O Decreto nº 8.537/2015 regulamenta a lei e diz como a pessoa com deficiência comprova o direito.
- [Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-13146-2015): A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Ela define pessoa com deficiência, prevê a avaliação biopsicossocial e trata de discriminação, atendimento prioritário, saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência, acessibilidade e capacidade legal.
- [Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-13465-2000): A Lei estadual nº 13.465/2000 diz quem é pessoa com deficiência para obter os benefícios previstos na legislação de Minas Gerais: quem comprovadamente tem desvantagem na orientação, na independência física ou na mobilidade, ou de ordem neuropsíquica, em caráter permanente. Outras leis estaduais, como a da gratuidade no transporte intermunicipal, remetem a esse conceito.
- [Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-13799-2000): A Lei estadual nº 13.799/2000 define a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência em Minas Gerais, com uma lista de objetivos, e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebeu muitos incisos e parágrafos novos desde 2019, incluindo pontos sobre escola, hipersensibilidade sensorial e famílias.
- [Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-13935-2019): A Lei nº 13.935/2019 diz que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. As equipes atuam na melhoria do processo de ensino-aprendizagem e na mediação das relações sociais e institucionais.
- [Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-13977-2020): A Lei nº 13.977/2020, que se denomina Lei Romeo Mion, mudou a Lei nº 12.764/2012 para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita, e para prever o uso da fita quebra-cabeça na identificação da prioridade devida às pessoas com TEA. Também incluiu na Lei nº 9.265/1996 a gratuidade do documento de identificação específico para pessoa com TEA.
- [Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14154-2021): A Lei nº 14.154/2021 mudou o Estatuto da Criança e do Adolescente para fixar um rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho no Programa Nacional de Triagem Neonatal do SUS, com implementação escalonada em cinco etapas, e para obrigar os profissionais de saúde a informar a gestante sobre a importância do teste.
- [Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14254-2021): A Lei nº 14.254/2021 manda o poder público desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem. O acompanhamento inclui a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na escola e o apoio terapêutico na rede de saúde, e a lei prevê formação dos professores para identificar cedo os sinais.
- [Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14454-2022): A Lei nº 14.454/2022 mudou a Lei nº 9.656/1998, a lei dos planos de saúde. Ela define o rol de procedimentos da ANS como a referência básica de cobertura e fixa condições em que a operadora deve autorizar a cobertura de exame ou tratamento prescrito que não está no rol. Em 2025, o STF fixou critérios para aplicar essa regra.
- [Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14624-2023): A Lei nº 14.624/2023 incluiu no Estatuto da Pessoa com Deficiência o art. 2º-A, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso do cordão é opcional e não dispensa o documento que comprova a deficiência, se ele for pedido.
- [Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14819-2024): A Lei nº 14.819/2024 institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, que integra educação, assistência social e saúde em ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas, para alunos, professores, demais profissionais da escola e pais ou responsáveis.
- [Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14880-2024): A Lei nº 14.880/2024 mudou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos, chamada Atenção Precoce. A política prioriza crianças de 0 a 3 anos que precisam de atendimento educacional especializado e bebês nascidos em condição de risco, e dá a elas prioridade em serviços e em programas de visita domiciliar.
- [Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-14937-2003): A Lei estadual nº 14.937/2003 trata do IPVA em geral: incidência, fato gerador, contribuinte, base de cálculo e isenções. Este registro trata só da isenção do imposto para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (art. 3º, III), cujas condições estão no regulamento.
- [Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-14992-2024): A Lei nº 14.992/2024 mudou a Lei nº 13.667/2018, que trata do Sistema Nacional de Emprego (Sine), para favorecer a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Ela manda integrar ao Sine a base do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com TEA (SisTEA), exige a observância das normas de acessibilidade e inclui o fomento à contratação de pessoas com deficiência.
- [Lei nº 15.094, de 8 de janeiro de 2025](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-15094-2025): A Lei nº 15.094/2025 torna obrigatório, na triagem neonatal das redes pública e privada, um exame clínico dos recém-nascidos para identificar as malformações dos dedos grandes dos pés típicas da fibrodisplasia ossificante progressiva (FOP), com cobertura do SUS.
- [Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-15436-2026): A Lei nº 15.436/2026 institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o cadastro nacional desses estudantes. Ela trata também da dupla excepcionalidade, quando as altas habilidades ou superdotação coexistem com condições como o transtorno do espectro autista, o TDAH ou a dislexia, e manda que o atendimento educacional especializado considere as duas de forma integrada.
- [Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-15492-2026): A Lei nº 15.492/2026 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Ela prevê que a pessoa com Tourette seja considerada pessoa com deficiência quando os sintomas comprometem significativamente sua funcionalidade e participação social, lista diretrizes e direitos na saúde, na educação, no trabalho e na assistência social e pune a recusa de matrícula.
- [Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-15668-2015): A Lei estadual nº 15.668/2015 diz que o sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento de pessoas com autismo, e lista diretrizes para isso. O texto usa termos antigos, como "síndrome do autismo" e "portador"; hoje a condição é chamada de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- [Lei nº 16.107, de 13 de janeiro de 2016, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-16107-2016): A Lei estadual nº 16.107/2016 proíbe, no Estado de São Paulo, a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou outros valores adicionais na matrícula, na renovação da matrícula e na mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
- [Lei nº 16.756, de 8 de junho de 2018, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-16756-2018): A Lei estadual nº 16.756/2018 manda os estabelecimentos públicos e privados que oferecem atendimento prioritário pôr, nas placas desse atendimento, a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o TEA. Prevê advertência e multa para quem descumprir.
- [Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-16925-2019): A Lei estadual nº 16.925/2019 veda a discriminação de criança e adolescente com deficiência ou doença crônica em escolas, creches e similares, públicos ou privados, no Estado de São Paulo. Manda capacitar docentes e equipe de apoio e prevê advertência e multa.
- [Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17158-2019): A Lei estadual nº 17.158/2019 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no Estado de São Paulo, com diretrizes e direitos em saúde, educação, trabalho e assistência. Considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência e, na redação da Lei nº 17.798/2023, trata do acompanhante especializado na classe comum e da multa à escola que recusa matrícula.
- [Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17465-2021): A Lei estadual nº 17.465/2021 autoriza o Governo de São Paulo a implantar um Programa de diagnóstico e apoio a alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino. É autorizativa: não obriga o Estado a criar o programa. O parágrafo único e os arts. 2º e 3º foram vetados.
- [Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17651-2023): A Lei estadual nº 17.651/2023 diz que, em São Paulo, os órgãos responsáveis pela política nacional do TEA emitem a CIPTEA sem cobrança, na forma da lei federal. Ela também proíbe exigir a identidade com CID como único documento para emitir a carteira.
- [Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17669-2023): A Lei estadual nº 17.669/2023 estabelece que o laudo médico pericial que atesta o TEA tem prazo de validade indeterminado. O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada.
- [Lei nº 17.759, de 20 de setembro de 2023, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17759-2023): A Lei estadual nº 17.759/2023 dá ao aluno com transtorno global do desenvolvimento, inclusive TEA, o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) nas instituições de ensino do Estado de São Paulo, do ensino fundamental ao superior. As instituições devem simplificar ou fragmentar atividades e adaptar avaliações.
- [Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-17897-2024): A Lei estadual nº 17.897/2024 institui, no Estado de São Paulo, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificar pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis. A lei não trata de um diagnóstico específico.
- [Lei nº 18.054, de 4 de outubro de 2024, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18054-2024): A Lei estadual nº 18.054/2024 dá às pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento direito a acessibilidade na emissão de documentos oficiais pelos órgãos estaduais de São Paulo, o que inclui adaptações no atendimento e na foto do documento.
- [Lei nº 18.167, de 8 de julho de 2025, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18167-2025): A Lei estadual nº 18.167/2025 manda as instituições estaduais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de São Paulo reservarem vagas para pessoas com deficiência em cada concurso seletivo, por curso e turno. A reserva deve ser, no mínimo, igual à proporção de pessoas com deficiência na população do Estado.
- [Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18182-2025): A Lei estadual nº 18.182/2025 institui garantias para alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento nas escolas públicas e privadas de São Paulo: levar o próprio alimento, andar descalço ou de meias e sinais sonoros adequados. Prevê visita orientativa e multa para a escola privada que descumprir.
- [Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, do Estado de São Paulo](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-sp-18183-2025): A Lei estadual nº 18.183/2025 obriga os shopping centers com circulação diária maior que 2.000 pessoas a instalar salas de regulação sensorial para acolher pessoas com TEA e neuroatípicas no Estado de São Paulo. O Decreto nº 70.501/2026 a regulamenta.
- [Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-21121-2014): A Lei estadual nº 21.121/2014 assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Minas Gerais ao idoso com mais de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.465/2000, com renda individual inferior a dois salários mínimos, limite de dois assentos por viagem e reserva prévia. A lei também altera a Lei estadual nº 12.666/1997.
- [Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-23676-2020): A Lei estadual nº 23.676/2020 diz que o laudo médico que ateste TEA tem validade por prazo indeterminado, para obter os benefícios previstos na legislação de Minas Gerais para a pessoa com TEA ou para seus pais ou responsáveis.
- [Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-23902-2021): A Lei estadual nº 23.902/2021 torna obrigatório o atendimento prioritário, nos serviços de atendimento ao público de estabelecimentos públicos e privados de Minas Gerais organizados por fila ou senha, para os grupos que lista. Entre eles estão a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e, desde 2025, a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante.
- [Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24532-2023): A Lei estadual nº 24.532/2023 diz que a Ciptea, a carteira de identificação da pessoa com TEA, será expedida pelo Estado de Minas Gerais ou por municípios, nos termos de regulamento.
- [Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24783-2024): A Lei estadual nº 24.783/2024 é uma lei de diretrizes: lista orientações para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH na rede estadual de ensino de Minas Gerais. Não cria benefício individual nem prevê regulamento.
- [Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24786-2024): A Lei estadual nº 24.786/2024 institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA em Minas Gerais, com diretrizes para saúde, educação e assistência social e apoio às famílias. Parte das medidas é facultativa: o texto usa "poderá" em vários dispositivos.
- [Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24844-2024): A Lei estadual nº 24.844/2024 fixa objetivos e diretrizes para o atendimento de estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação de Minas Gerais. Também trata da recusa de matrícula em escola privada.
- [Lei nº 24.971, de 17 de setembro de 2024, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-24971-2024): A Lei estadual nº 24.971/2024 prevê que a carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal emitido por órgão estadual de Minas Gerais traga, a pedido, informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
- [Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25078-2024): A Lei estadual nº 25.078/2024 reconhece, em Minas Gerais, o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso é opcional e não dispensa documento comprobatório, se pedido.
- [Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25537-2025): A Lei estadual nº 25.537/2025 institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras em Minas Gerais, com direitos, medidas de assistência à saúde, inclusão educacional e social e participação social. A lei trata de muitos assuntos, e este registro resume os pontos mais úteis para famílias.
- [Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25661-2025): A Lei estadual nº 25.661/2025 institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas, com objetivos e diretrizes para o poder público. Também amplia o atendimento prioritário da Lei nº 23.902/2021 e prevê que o Executivo poderá criar uma carteira de identificação do responsável.
- [Lei nº 25.825, de 22 de abril de 2026, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25825-2026): A Lei estadual nº 25.825/2026 diz que as entidades de prática e de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, e a seus acompanhantes, em partidas com portões fechados por punição. A oferta é facultativa.
- [Lei nº 25.920, de 8 de junho de 2026, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25920-2026): A Lei estadual nº 25.920/2026 assegura a pessoas com TDAH ou dislexia, nos concursos públicos de órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, tempo adicional de até 90 minutos nas provas e recursos de leitura e escrita. Vale a partir de 7 de setembro de 2026, segundo a ALMG, e só para editais publicados depois dessa data.
- [Lei nº 25.983, de 15 de julho de 2026, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-25983-2026): A Lei estadual nº 25.983/2026 diz que a pessoa com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência da Lei estadual nº 13.465/2000 tem os direitos e benefícios que a Constituição e a legislação de Minas Gerais preveem para a pessoa com deficiência.
- [Lei nº 26.035, de 5 de agosto de 2026, do Estado de Minas Gerais](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-mg-26035-2026): A Lei estadual nº 26.035/2026 diz que o laudo médico que ateste deficiência permanente tem validade por prazo indeterminado, para usufruir dos direitos e dos benefícios da legislação de Minas Gerais para a pessoa com deficiência ou para seus pais ou responsáveis.
- [Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-3944-2002): A Lei estadual nº 3.944/2002 lista direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviços de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, como informação sobre o tratamento, consentimento por escrito e acesso ao prontuário. Também trata da internação compulsória e da redução gradual de leitos manicomiais.
- [Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-4510-2005): A Lei estadual nº 4.510/2005 isenta do pagamento de tarifa, nos ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, estudantes, pessoas com deficiência e pessoas com doença crônica cuja interrupção do tratamento possa causar risco de vida. Para as duas últimas, a isenção se faz pelo vale social.
- [Lei nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013): A Lei municipal nº 5.554/2013 fixa diretrizes que as ações públicas de educação do Município do Rio de Janeiro devem seguir para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dificuldades de aprendizagem. É uma lei de diretrizes, que depende de ações do Poder Público.
- [Lei nº 5.573, de 3 de maio de 2013, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013): A Lei municipal nº 5.573/2013 adota ações de vigilância precoce do autismo nas unidades públicas municipais de saúde e de educação do Rio de Janeiro, especialmente para crianças de seis meses a dois anos. Também manda sensibilizar os profissionais e cadastrar em um censo único as crianças diagnosticadas.
- [Lei nº 5.749, de 9 de junho de 2014, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014): A Lei municipal nº 5.749/2014 institui, no Município do Rio de Janeiro, programas de inclusão das pessoas com TEA e fixa sete diretrizes para eles, nas áreas de educação, saúde, assistência social e outras. A lei descreve diretrizes para o Poder Executivo e não lista direitos individuais.
- [Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-5848-2010): A Lei estadual nº 5.848/2010 prevê que o Estado adote medidas de identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação: exame dos alunos, capacitação dos educadores e equipes multidisciplinares. O art. 5º diz que cabe ao Poder Executivo regulamentá-la.
- [Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018): A Lei municipal nº 6.432/2018 institui a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Ela vale para a rede pública municipal de ensino e trata de alunos com deficiência e com altas habilidades ou superdotação, nos termos das leis federais que cita, entre elas a do autismo.
- [Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-6708-2014): A Lei estadual nº 6.708/2014 cria um programa de conscientização sobre o autismo nas redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro e obriga esses estabelecimentos a incluir crianças e adolescentes com TEA no ensino regular, com reserva de, no mínimo, 2 vagas por turma (arts. 1º e 2º).
- [Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-6807-2014): A Lei estadual nº 6.807/2014 obriga os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados do Rio de Janeiro a dar atendimento prioritário às pessoas com TEA, sem retê-las em filas. Fixa prazo de tramitação de benefícios, falta grave para servidor e multa para estabelecimento privado.
- [Lei nº 6.881, de 23 de abril de 2021, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021): A Lei municipal nº 6.881/2021 institui o acompanhamento integral, nas escolas de educação básica do Município do Rio de Janeiro, de alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. Prevê identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico e apoio na rede de ensino e na rede de saúde.
- [Lei nº 7.126, de 18 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021): A Lei municipal nº 7.126/2021 reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar para identificar pessoas com deficiências ocultas, inclusive condição neurológica. O uso é facultativo, e estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários.
- [Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022): A Lei municipal nº 7.346/2022 define como permanente, com validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro, o laudo que ateste o TEA e a síndrome de Down. A lei permite rever o laudo do TEA se a pessoa quiser, quando o grau do autismo mudar.
- [Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-7354-2016): A Lei estadual nº 7.354/2016 institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do TDAH e do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). Trata de atendimento escolar, encaminhamento ao SUS, capacitação de educadores e medicamentos na rede estadual de saúde.
- [Lei nº 7.517, de 12 de setembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022): A Lei municipal nº 7.517/2022 proíbe as escolas privadas situadas no Município do Rio de Janeiro de cobrar taxa adicional de alunos com deficiência. Também manda que elas matriculem esses alunos e prevejam a educação inclusiva no projeto político e pedagógico.
- [Lei nº 7.713, de 15 de dezembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022): A Lei municipal nº 7.713/2022 define discriminação contra pessoas com TEA e prevê sanções administrativas, no Rio de Janeiro, para pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos que discriminarem a pessoa com autismo ou os pais, responsáveis e tutores que a acompanham. As sanções são advertência e multa.
- [Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-7713-1988): A Lei nº 7.713/1988 altera a legislação do imposto de renda. Este registro cobre só o art. 6º, XIV, que isenta do imposto os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças graves listadas, entre elas a alienação mental, com o inciso XXI, que estende a isenção à pensão, e as regras de outras leis ligadas a essa lista.
- [Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023): A Lei municipal nº 7.804/2023 cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com TEA. A lei diz que a carteira é gratuita, pedida por requerimento com relatório médico, e fixa prazo de expedição e validade mínima.
- [Lei nº 7.850, de 26 de abril de 2023, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023): A Lei municipal nº 7.850/2023 cria, na rede municipal de saúde do Rio de Janeiro, a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista. A equipe é formada por profissionais que a Secretaria Municipal de Saúde já tem e atende crianças e adolescentes.
- [Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8069-1990): A Lei nº 8.069/1990 é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente. Este registro reúne só os artigos sobre saúde, deficiência e educação da criança e do adolescente com deficiência, como o atendimento no SUS, a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico nos primeiros 18 meses e o atendimento educacional especializado.
- [Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8112-1990): A Lei nº 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para a pessoa com deficiência, ela prevê horário especial ao servidor com deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, reserva de até 20% das vagas em concursos e pensão ao filho com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental.
- [Lei nº 8.192, de 4 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8192-2018): A Lei estadual nº 8.192/2018 obriga escolas públicas e privadas do Estado a oferecer a alunos com TDAH assento na primeira fila, afastado de janelas e cartazes. Pede laudo médico e trata de local diferenciado para provas e de adaptações curriculares.
- [Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8213-1991): A Lei nº 8.213/1991 trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Para a pessoa com deficiência, ela obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, inclui entre os dependentes o filho e o irmão que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e trata da habilitação e da reabilitação profissional.
- [Lei nº 8.217, de 12 de dezembro de 2023, do Município do Rio de Janeiro (PMSMCA)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023): A Lei municipal nº 8.217/2023 institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro. Ela fixa princípios e objetivos, entre eles a prevenção e o monitoramento do suicídio, e manda aplicar a ela a Lei federal nº 13.819/2019 no que for compatível.
- [Lei nº 8.348, de 1º de abril de 2019, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8348-2019): A Lei estadual nº 8.348/2019 autoriza, mediante agendamento, o acesso de profissionais de saúde que tratam alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades às dependências de escolas públicas e privadas dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro (art. 1º).
- [Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8506-2019): A Lei estadual nº 8.506/2019 garante à pessoa com TEA e à pessoa com deficiência, no Rio de Janeiro, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação emitidos pelo Detran. A carteira é expedida sem custo e dá atendimento prioritário.
- [Lei nº 8.563, de 10 de setembro de 2024, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024): A Lei municipal nº 8.563/2024, promulgada pela Câmara, assegura isenção de tarifa no transporte coletivo do Rio de Janeiro a pessoas com doenças crônicas de tratamento continuado e a pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção, que usam o transporte para suas terapias. A isenção é pelo Passe Especial e depende de regulamentação.
- [Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8742-1993): A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, organiza a assistência social no Brasil. Ela define o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, e traz as regras do auxílio-inclusão, para quem recebe o BPC e passa a trabalhar.
- [Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-8879-2020): A Lei estadual nº 8.879/2020 manda os órgãos responsáveis pela política do autismo no Rio de Janeiro emitirem, de graça, a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), na forma da Lei federal nº 13.977/2020. O texto atual fixa prazo, validade mínima e o que a carteira deve conter.
- [Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8899-1994): A Lei nº 8.899/1994 concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. O texto da lei usa a expressão "pessoas portadoras de deficiência". O Decreto nº 3.691/2000, que a regulamenta, manda reservar dois assentos em cada veículo do serviço convencional para essas pessoas.
- [Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-8989-1995): A Lei nº 8.989/1995 isenta do IPI a compra de automóveis de passageiros por taxistas e por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por meio de seu representante legal. Pelo art. 9º, na redação de 2021, a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026.
- [Lei nº 9.151, de 18 de novembro de 2025, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025): A Lei municipal nº 9.151/2025 institui que o laudo que ateste a síndrome de Tourette é permanente e tem validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro. A lei tem dois artigos e não traz outras regras.
- [Lei nº 9.153, de 21 de dezembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9153-2020): A Lei estadual nº 9.153/2020 impede que escolas e creches públicas do Estado do Rio de Janeiro, na renovação de matrícula, transfiram para outra unidade, sem a anuência dos pais ou responsáveis, alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia (art. 1º).
- [Lei nº 9.258, de 6 de janeiro de 2026, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026): A Lei municipal nº 9.258/2026 reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica. Ela assegura a elas, no Município do Rio de Janeiro, os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
- [Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-9394-1996): A Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), organiza a educação no Brasil. Este registro reúne os pontos sobre educação especial: o atendimento educacional especializado gratuito como dever do Estado e o capítulo da educação especial, com o que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
- [Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9395-2021): A Lei estadual nº 9.395/2021 estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Rio de Janeiro. Ela considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência e reúne objetivos, direitos e medidas na saúde, na educação, no trabalho e em benefícios fiscais. Muitos dispositivos incluídos depois são facultativos.
- [Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9425-2021): A Lei estadual nº 9.425/2021 dá validade por tempo indeterminado ao laudo médico que atesta deficiência irreversível ou TEA no Rio de Janeiro e proíbe exigir a renovação. A Lei nº 10.186/2023 ampliou o texto para incluir o TEA e as deficiências sensoriais.
- [Lei nº 9.488, de 26 de junho de 2026, do Município do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026): A Lei municipal nº 9.488/2026 institui, na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, espaços de acomodação sensorial: ambientes de baixo estímulo onde estudantes autistas e neuroatípicos podem se autorregular. A lei é recente e diz que o Poder Executivo a regulamentará.
- [Lei nº 9.889, de 27 de outubro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9889-2022): A Lei estadual nº 9.889/2022 diz que o tratamento de adultos com Transtorno do Espectro Autista deve ser assegurado, sempre que possível, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Prevê, de preferência, atendimento multidisciplinar e integral e ações de prevenção ao suicídio.
- [Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/lei-estadual-rj-9894-2022): A Lei estadual nº 9.894/2022 torna o cordão de girassol o símbolo estadual de identificação de pessoas com deficiências ocultas no Rio de Janeiro e manda dar atendimento prioritário a elas em repartições públicas, estabelecimentos privados e concessionárias de serviços públicos.
- [Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017): A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 reúne as normas do Ministério da Saúde sobre as políticas nacionais de saúde do SUS. No Anexo XXXVIII está a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, que veio da Portaria GM/MS nº 199/2014: ela define doença rara, organiza o cuidado em dois eixos e prevê serviços de atenção especializada e de referência em doenças raras.
- [Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017): A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 reúne as normas do Ministério da Saúde sobre as redes do SUS. No Anexo VI está a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), que organiza o cuidado à saúde da pessoa com deficiência na atenção primária, na atenção especializada ambulatorial e na atenção hospitalar e de urgência. No Anexo V está a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
- [Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/resolucao-cne-ceb-4-2009): A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 institui as diretrizes operacionais do atendimento educacional especializado (AEE) na educação básica. Ela diz quem é o público-alvo do AEE, onde e quando ele é feito, sem substituir a classe comum, o que o projeto pedagógico da escola deve prever para oferecê-lo e quais são as atribuições do professor do AEE.
- [Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/rn-ans-539-2022): A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 mudou a RN nº 465/2021, que trata do rol de procedimentos dos planos de saúde, para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, grupo que inclui o transtorno do espectro autista. Ela obriga a operadora a oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. A regra vale desde 1º de julho de 2022.
- [Resolução Normativa ANS nº 541, de 11 de julho de 2022](https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos/rn-ans-541-2022): A Resolução Normativa ANS nº 541/2022 mudou o rol de procedimentos dos planos de saúde e revogou as diretrizes de utilização das consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Segundo a ANS, desde 1º de agosto de 2022 essas consultas e sessões não têm limite de número e devem ser cobertas conforme a indicação do profissional assistente.

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