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  "title": "Registro do NeuroDireitos",
  "description": "Uma lei, decreto, tratado ou norma infralegal brasileira ligada ao neurodesenvolvimento, à deficiência, à saúde mental ou a doenças, com o que ela garante e a situação de vigência conferida no texto oficial. Conteúdo informativo: não é orientação jurídica.",
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