Regulação de Neurodados: Proteção e Ética em 2026

No debate público, "neurodados" quer dizer dados neurais: informações tiradas do cérebro e do sistema nervoso por neurotecnologias ¹⁵. As fontes estão no fim. Esta página informa e não é orientação jurídica.

O que são neurodados

Não há um nome único: estudos e instituições falam em dados cerebrais, dados neurais ou neurodados ¹. Um estudo publicado pela ANPD em 2025 define dados neurais como os dados coletados do cérebro, os relativos à composição, à atividade e ao funcionamento do sistema nervoso humano e as inferências obtidas a partir deles ¹.

A UNESCO inclui nos dados neurais as medidas diretas da atividade dos neurônios, como os sinais do eletroencefalograma (EEG), e indicadores indiretos, como o fluxo de sangue medido pela ressonância magnética funcional ². Esses dados vêm das neurotecnologias, ferramentas que medem, modulam ou estimulam o sistema nervoso ³. Elas vão de implantes e interfaces cérebro-máquina a aparelhos de consumo, como faixas de cabeça e fones conectados ²³.

Por que a regulação ganhou força

Segundo a UNESCO, o uso médico das neurotecnologias segue regras rígidas, mas em outras áreas é pouco regulado. O investimento em empresas do setor cresceu 700% entre 2014 e 2021 ³. Em 2024, o Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da ONU registrou que a indústria se volta para aparelhos vendidos direto ao consumidor, um setor muito desregulado. Segundo o comitê, essas empresas já coletam quantidades desconhecidas de dados pessoais ⁴.

A UNESCO trata a privacidade mental como fundamental para a identidade pessoal ². Os dados neurais podem revelar pensamentos, emoções e reações ³ e, combinados com outros dados, ajudam a inferir estados mentais ¹.

O que já vale no Brasil

LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) não define dado neural ¹⁸. Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I). Entre os dados sensíveis estão o dado referente à saúde e o dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II), com regras próprias no art. 11 ⁸.

O estudo Radar Tecnológico nº 4, publicado pela ANPD em junho de 2025, conclui que os dados neurais de pessoa identificada ou identificável são dados pessoais. Eles podem ser sensíveis quando revelam aspectos do art. 5º, II, como a saúde, e a análise depende do contexto ¹. O estudo afirma ainda que o consentimento dificilmente será a base adequada no trabalho e na escola, pela assimetria entre as partes. A série não firma posição institucional da ANPD ¹. No balanço de agosto de 2026, a Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD não tinha item próprio sobre dados neurais ³¹.

Constituição Federal. Desde a Emenda Constitucional nº 115/2022, o art. 5º, LXXIX, assegura o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos da lei ⁹.

Rio Grande do Sul. A Emenda Constitucional nº 85/2023 está em vigor desde 21 de dezembro de 2023. Por ela, a Constituição gaúcha passou a dizer que a política e a pesquisa científica e tecnológica se baseiam no respeito à vida, à dignidade humana e "à integridade mental do ser humano", entre outros valores. O texto não cita dados neurais nem neurotecnologia ¹⁰.

O que está em discussão no Congresso

Nenhuma das propostas abaixo tinha sido aprovada até 9 de novembro de 2026 ^1112131415.

• PEC 29/2023 (Senado). Do senador Randolfe Rodrigues e de outros 26 senadores. Põe no art. 5º da Constituição que "o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei". Aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde 26 de junho de 2023 ¹¹.
• PL 522/2022 (Câmara). Do deputado Carlos Henrique Gaguim. Define dado neural na LGPD, põe esse dado entre os sensíveis e cria regras, como consentimento específico e destacado e a proibição de compartilhar esses dados para obter vantagem econômica. Na Comissão de Saúde, a relatora, deputada Adriana Ventura, deu parecer pela aprovação com substitutivo em outubro de 2024; com emendas ao substitutivo, o projeto voltou a ela em dezembro de 2024 ¹².
• PL 6687/2025 (Câmara). Do deputado Amom Mandel. Também inclui os dados neurais entre os sensíveis, veda usos abusivos no trabalho e na educação e dá à ANPD competência para regular o tema. Tramita em conjunto com o PL 522/2022 desde março de 2026 ¹³.
• PL 2174/2023 (Câmara). Do deputado Rubens Pereira Júnior. Lista "neurodireitos", como a privacidade cerebral e neurológica e a liberdade cognitiva. Aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde junho de 2023 ¹⁴.
• PL 4/2025 (Senado). Atualização do Código Civil, do senador Rodrigo Pacheco. O texto inicial trata os neurodireitos como parte da personalidade, prevê a liberdade cognitiva e a privacidade mental e proíbe a venda ou transferência comercial de dados cerebrais. Também põe a privacidade mental, a liberdade cognitiva e a integridade mental entre os fundamentos da LGPD. Está com o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, em comissão temporária com prazo até 22 de dezembro de 2026 ¹⁵.

Os PLs 1221/2021 e 1229/2021, com a mesma ementa do PL 522/2022, foram retirados pelo próprio autor ¹⁶³².

Situação em 9 de novembro de 2026

No mundo

Chile. A Lei nº 21.383, de outubro de 2021, mudou o art. 19 da Constituição chilena: a lei que regular a ciência e a tecnologia aplicadas às pessoas deve resguardar "especialmente a atividade cerebral, assim como a informação proveniente dela" (tradução livre) ¹⁷. Em 9 de agosto de 2023, a Corte Suprema chilena (rol nº 105.065-2023) mandou a empresa Emotiv apagar as informações sobre o uso do aparelho Insight pelo autor da ação. Também mandou as autoridades de saúde e de aduana avaliarem o aparelho ¹⁸.

Estados Unidos. Leis estaduais passaram a proteger os dados neurais de forma específica:

• Colorado: dados biológicos, inclusive os neurais, passaram a ser dados sensíveis (HB24-1058, sancionada em 17 de abril de 2024) ¹⁹.
• Califórnia: dados neurais passaram a ser informação pessoal sensível (SB 1223, em vigor desde 1º de janeiro de 2025) ²⁰²¹.
• Montana: dados de neurotecnologia entraram na lei de privacidade genética (SB 163, de 2025) ²².
• Connecticut: dados neurais estão entre os dados sensíveis da lei de privacidade ²³.
• Vermont: lei sobre direitos neurológicos e inteligência artificial em saúde e serviços sociais, sancionada em 2026 (H.814) ²⁴.
• Delaware: lei sancionada em 2026 torna os dados neurais sensíveis a partir de 1º de janeiro de 2027 (HB 380) ²⁵.

No Congresso americano, o MIND Act (S. 2925), apresentado em setembro de 2025, seguia em comissão ²⁶.

UNESCO. Em novembro de 2025, a Conferência Geral da UNESCO, em Samarcanda (Uzbequistão), adotou a Recomendação sobre a Ética da Neurotecnologia ²³. O texto pede consentimento prévio, livre e informado para coletar e usar dados neurais, salvo em emergência médica com risco de vida, e trata da proteção de menores de 18 anos ². A UNESCO também alerta contra o uso no trabalho para monitorar a produtividade ³.

OCDE. Em 11 de dezembro de 2019, a OCDE adotou a Recomendação sobre Inovação Responsável em Neurotecnologia, com nove princípios, entre eles proteger os "dados cerebrais pessoais". As recomendações da OCDE não são juridicamente vinculantes ²⁷.

ONU. O Conselho de Direitos Humanos aprovou resoluções sobre neurotecnologia e direitos humanos em 2022 e em 2025 ⁶⁷. Em 2025, a relatora especial sobre o direito à privacidade propôs princípios para regular os neurodados, reconhecidos como dados pessoais altamente sensíveis ⁵. A resolução de 2025 pediu diretrizes para aplicar as normas de direitos humanos às neurotecnologias, a serem apresentadas na 64ª sessão do Conselho ⁷.

Ética: os princípios em debate

• Em 2017, Marcello Ienca e Roberto Andorno propuseram quatro novos direitos: liberdade cognitiva, privacidade mental, integridade mental e continuidade psicológica ²⁸.
• Rafael Yuste, Jared Genser e Stephanie Herrmann propuseram cinco "neurodireitos": identidade, agência (liberdade de pensamento e livre-arbítrio), privacidade mental, acesso justo ao aumento das capacidades mentais e proteção contra vieses de algoritmos ²⁹. Yuste e Genser estão entre os criadores da Neurorights Foundation, entidade sem fins lucrativos dos EUA ³⁰.
• A OCDE define liberdade cognitiva como o direito à autodeterminação mental ²⁷.
• A UNESCO organiza o tema em valores e princípios, como autonomia e liberdade de pensamento, proteção de dados neurais, não discriminação e proteção das crianças e das gerações futuras ².

O estudo da ANPD descreve três correntes: criar novos direitos, os neurodireitos; reinterpretar os direitos existentes, sem criar novos; ou entender que o direito atual, como é interpretado hoje, já basta. O estudo não toma posição entre elas ¹.

E o NeuroDados Brasil?

O NeuroDados Brasil é uma iniciativa de dados abertos sobre neurodesenvolvimento, como o transtorno do espectro autista (TEA) e o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), mantida pela Clínica NeuroBee. Não coleta dados neurais nem dados de pacientes. Reúne informações públicas, com a fonte de cada afirmação. Apesar da semelhança, o nome não tem relação com os dados neurais tratados nesta página.

Fontes

Todas consultadas em 2026-11-09.

1. Radar Tecnológico nº 4: Neurotecnologias. ANPD (equipe: Diego Carvalho Machado, Angela Halen Claro Franco e Eduardo André Viana Alves). Brasília, junho de 2025. https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/radar-tecnologico-4-neurotecnologias.pdf/@@download/file. Onde: p. 5 ("sobre a série": sem posicionamento institucional); p. 9 e 10 (três correntes e ausência de posição da ANPD); p. 16 (nomenclatura); p. 17 (combinação com dados não neurais); p. 18 (definição de dados neurais); p. 22 a 26 (dado pessoal, dado sensível, análise contextual); p. 32 (consentimento no trabalho e na escola); p. 46 (considerações finais).
2. Recommendation on the Ethics of Neurotechnology. UNESCO, Conferência Geral, 43ª sessão, Samarcanda, 2025. https://www.unesco.org/en/legal-affairs/recommendation-ethics-neurotechnology. Onde: cabeçalho da página ("Date and place of adoption"); preâmbulo; parágrafos 4 e 5 (neurotecnologia e dados neurais); seção III (valores e princípios): III.2.2, III.2.3 (parágrafos 48 e 49: privacidade mental e consentimento), III.2.4 e III.2.8 (parágrafo 63: crianças, menores de 18 anos).
3. Ethics of neurotechnology: UNESCO adopts the first global standard in the cutting-edge technology. UNESCO, comunicado de imprensa, 5 de novembro de 2025 (atualizado em 8 de novembro de 2025). https://www.unesco.org/en/articles/ethics-neurotechnology-unesco-adopts-first-global-standard-cutting-edge-technology. Onde: corpo do texto (definição de neurotecnologia; investimento de 700% entre 2014 e 2021; uso médico regulado e demais usos pouco regulados; aparelhos de consumo; pensamentos, emoções e reações; uso no trabalho; entrada em vigor em 12 de novembro).
4. Impact, opportunities and challenges of neurotechnology with regard to the promotion and protection of all human rights (A/HRC/57/61). ONU, Conselho de Direitos Humanos, Comitê Consultivo, 8 de agosto de 2024 (reemitido em 2 de outubro de 2024). https://docs.un.org/en/A/HRC/57/61. Onde: parágrafo 12 (p. 4) e parágrafo 25 (p. 7).
5. Foundations and principles for the regulation of neurotechnologies and the processing of neurodata from the perspective of the right to privacy (A/HRC/58/58). ONU, Relatora Especial sobre o direito à privacidade, Ana Brian Nougrères, 16 de janeiro de 2025. https://docs.un.org/en/A/HRC/58/58. Onde: resumo (Summary); parágrafo 27 (definições, inclusive "neurodata").
6. Resolução 51/3, Neurotechnology and human rights (A/HRC/RES/51/3). ONU, Conselho de Direitos Humanos, adotada em 6 de outubro de 2022. https://docs.un.org/en/A/HRC/RES/51/3. Onde: parágrafo operativo 1.
7. Resolução 58/6, Neurotechnology and human rights (A/HRC/RES/58/6). ONU, Conselho de Direitos Humanos, adotada em 2 de abril de 2025. https://docs.un.org/en/A/HRC/RES/58/6. Onde: parágrafos operativos 1 a 3.
8. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). Presidência da República, Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Onde: art. 5º, I e II; art. 11.
9. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Presidência da República, Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm. Onde: art. 1º (inciso LXXIX do art. 5º da Constituição).
10. Emenda Constitucional nº 85, de 20 de dezembro de 2023 (Rio Grande do Sul). Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; publicada no DOAL nº 13.168, de 21 de dezembro de 2023. Texto: https://ww3.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/EC%2089-85.pdf. Ficha no Sistema LEGIS: https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=74962&Texto=&Origem=1. Onde: art. 1º (nova redação do parágrafo único do art. 235) e art. 2º (vigência na data da publicação); ficha (proposição PEC 298/2023).
11. Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2023. Senado Federal. Página: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158095. Texto inicial: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a9230a40-d423-4a6c-9aee-6878d728ae06. Dados abertos: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/8472168. Onde: art. 1º (inciso LXXX); autoria; "Situação atual".
12. Projeto de Lei nº 522/2022. Câmara dos Deputados. Página: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2317524. Texto inicial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2146384. Tramitação: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2317524/tramitacoes. Onde: arts. 2º e 3º do projeto (art. 5º, II e XX a XXII, e arts. 13-A a 13-E da LGPD propostos); tramitação de 23/10/2024, 12/12/2024, 13/03/2026 e 16/03/2026.
13. Projeto de Lei nº 6687/2025. Câmara dos Deputados. Página: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2599280. Texto inicial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3071952. Onde: ementa; arts. 13-A a 13-C e inciso XXV do art. 55-J propostos; tramitação de 13/03/2026.
14. Projeto de Lei nº 2174/2023. Câmara dos Deputados. Página: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2358605. Texto inicial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264479. Onde: art. 2º; situação.
15. Projeto de Lei nº 4, de 2025 (atualização do Código Civil). Senado Federal. Página: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998. Texto inicial: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/90974bb3-27e0-46af-976a-99a7ebe3584d. Dados abertos: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/8786015. Onde: Livro VI, Do Direito Civil Digital: artigo sobre neurodireitos (p. 205 do PDF); art. 5º do projeto, inciso VIII do art. 2º da LGPD (p. 229); informe de 11/06/2026 (prazo da comissão até 22/12/2026); "Situação atual".
16. Projeto de Lei nº 1229/2021. Câmara dos Deputados. https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2276604. Onde: situação ("Retirado pelo(a) Autor(a)") e tramitação de 15/03/2022.
17. Ley nº 21.383 (Chile). Biblioteca del Congreso Nacional de Chile, LeyChile; promulgada em 14 de outubro de 2021 e publicada em 25 de outubro de 2021. https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=1166983 (texto lido pelo serviço https://www.leychile.cl/Consulta/obtxml?opt=7&idNorma=1166983). Onde: artigo único (novo parágrafo final do nº 1 do art. 19 da Constituição).
18. Sentença rol nº 105.065-2023. Corte Suprema do Chile, Terceira Sala, 9 de agosto de 2023. Sentença: https://www.pjud.cl/prensa-y-comunicaciones/getRulingNew/36102. Nota do Poder Judicial, 11 de agosto de 2023: https://www.pjud.cl/prensa-y-comunicaciones/noticias-del-poder-judicial/96951. Onde: parte resolutiva da sentença.
19. HB24-1058, Protect Privacy of Biological Data. Colorado General Assembly, 2024. https://leg.colorado.gov/bills/hb24-1058. Onde: resumo e histórico (sanção em 17/04/2024).
20. 2023-24 Legislative Bill Summary. California State Assembly, Committee on Privacy and Consumer Protection, dezembro de 2024. https://apcp.assembly.ca.gov/system/files/2024-12/2023-24-legislative-bill-summary.pdf. Onde: item "SB-1223 (Becker)" (Chapter 887, Statutes of 2024).
21. Governor signs Senator Becker's first-in-the-nation legislation on neurorights. Gabinete do senador estadual Josh Becker, Senado da Califórnia, 27 de setembro de 2024. https://sd13.senate.ca.gov/news/press-release/september-27-2024/governor-signs-senator-beckers-first-in-the-nation-legislation. Onde: parágrafo sobre a vigência (1º de janeiro de 2025).
22. Senate Bill 163 (2025). Montana Legislature, 69ª legislatura, texto autorizado do projeto aprovado. https://archive.legmt.gov/content/Sessions/69th/Contractor_index/CH0345.pdf. Código consolidado: https://mca.legmt.gov/bills/mca/title_0300/chapter_0230/part_0010/section_0020/0300-0230-0010-0020.html. Onde: título do ato; seção 2 (definição de "neurotechnology data"); MCA 30-23-102(10).
23. The Connecticut Data Privacy Act. Connecticut, Office of the Attorney General. https://portal.ct.gov/ag/sections/privacy/the-connecticut-data-privacy-act. Onde: pergunta "What is the Difference Between Personal Data and Sensitive Data?".
24. Action Taken by Governor Phil Scott on Legislation, May 18, 2026. Vermont, Office of the Governor. https://governor.vermont.gov/press-release/action-taken-governor-phil-scott-legislation-may-18-2026. Onde: lista de projetos sancionados em 18 de maio (H.814, com o título).
25. House Bill 380, 153rd General Assembly. Delaware General Assembly. Página: https://legis.delaware.gov/BillDetail/143105. Texto final: https://legis.delaware.gov/json/BillDetail/GenerateHtmlDocumentEngrossment?engrossmentId=37933&docTypeId=6. Onde: status ("Signed 9/2/26") e "Effective Date: 1/1/27"; definição de dados sensíveis (alínea e).
26. S. 2925, MIND Act of 2025 (Bill Status). U.S. Government Publishing Office, GovInfo. https://www.govinfo.gov/bulkdata/BILLSTATUS/119/s/BILLSTATUS-119s2925.xml. Onde: data de apresentação (2025-09-29) e última ação (envio ao Committee on Commerce, Science, and Transportation); registro atualizado em 2026-09-08.
27. Recommendation of the Council on Responsible Innovation in Neurotechnology (OECD/LEGAL/0457). OCDE, adotada em 11 de dezembro de 2019. https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0457 (PDF: https://legalinstruments.oecd.org/api/print?ids=658&lang=en). Onde: Background Information (adoção e nove princípios); definições ("Cognitive liberty", "Personal brain data"); princípio 7; nota sobre a natureza das recomendações (não vinculantes).
28. Towards new human rights in the age of neuroscience and neurotechnology. Ienca, M.; Andorno, R. Life Sciences, Society and Policy, v. 13, artigo 5, 26 de abril de 2017. https://lsspjournal.biomedcentral.com/articles/10.1186/s40504-017-0050-1. Onde: resumo (Abstract).
29. It's Time for Neuro-Rights. Yuste, R.; Genser, J.; Herrmann, S. Horizons, Center for International Relations and Sustainable Development (CIRSD). https://cirsd.org/horizon-article/its-time-for-neuro-rights/. Onde: trecho que enumera os neurodireitos propostos, de (1) a (5).
30. Mission. Neurorights Foundation. https://neurorightsfoundation.org/mission. Onde: texto da página (natureza da organização e criação por Rafael Yuste, Jared Genser e Jamie Daves).
31. Balanço da Agenda Regulatória 2025-2026: primeiro semestre de 2026. ANPD, agosto de 2026. https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/regulacao/agenda-regulatoria-1/agenda-regulatoria-2025-2026/balanco-agenda-regulatoria-2025-2026-01-2026.pdf/@@display-file/file. Onde: Tabela 1 (itens da agenda; itens 4 e 12 sobre dados sensíveis).
32. Projeto de Lei nº 1221/2021. Câmara dos Deputados, dados abertos. https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2276561/tramitacoes. Onde: tramitação de 28/04/2021 (retirada pelo autor).

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