Bases
Base aberta de leis, decretos, tratados e normas infralegais brasileiras ligadas ao neurodesenvolvimento, à deficiência, à saúde mental e a doenças: o que cada norma garante, a quem se aplica, a situação de vigência e o endereço do texto oficial. Conteúdo informativo: não é orientação jurídica.
neurodireitos.decreto-6949-2009
O Decreto nº 6.949/2009 promulga no Brasil a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007, e manda executá-los e cumpri-los inteiramente. A Convenção define pessoa com deficiência, trata da discriminação por motivo de deficiência e reconhece direitos como educação inclusiva, saúde, trabalho, proteção social e participação na vida cultural.
neurodireitos.lei-7713-1988
A Lei nº 7.713/1988 altera a legislação do imposto de renda. Este registro cobre só o art. 6º, XIV, que isenta do imposto os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças graves listadas, entre elas a alienação mental, com o inciso XXI, que estende a isenção à pensão, e as regras de outras leis ligadas a essa lista.
neurodireitos.lei-8069-1990
A Lei nº 8.069/1990 é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente. Este registro reúne só os artigos sobre saúde, deficiência e educação da criança e do adolescente com deficiência, como o atendimento no SUS, a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico nos primeiros 18 meses e o atendimento educacional especializado.
neurodireitos.lei-8112-1990
A Lei nº 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para a pessoa com deficiência, ela prevê horário especial ao servidor com deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, reserva de até 20% das vagas em concursos e pensão ao filho com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental.
neurodireitos.lei-8213-1991
A Lei nº 8.213/1991 trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Para a pessoa com deficiência, ela obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, inclui entre os dependentes o filho e o irmão que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e trata da habilitação e da reabilitação profissional.
neurodireitos.lei-8742-1993
A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, organiza a assistência social no Brasil. Ela define o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, e traz as regras do auxílio-inclusão, para quem recebe o BPC e passa a trabalhar.
neurodireitos.lei-8899-1994
A Lei nº 8.899/1994 concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. O texto da lei usa a expressão "pessoas portadoras de deficiência". O Decreto nº 3.691/2000, que a regulamenta, manda reservar dois assentos em cada veículo do serviço convencional para essas pessoas.
neurodireitos.lei-8989-1995
A Lei nº 8.989/1995 isenta do IPI a compra de automóveis de passageiros por taxistas e por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por meio de seu representante legal. Pelo art. 9º, na redação de 2021, a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026.
neurodireitos.lei-9394-1996
A Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), organiza a educação no Brasil. Este registro reúne os pontos sobre educação especial: o atendimento educacional especializado gratuito como dever do Estado e o capítulo da educação especial, com o que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
neurodireitos.lei-10048-2000
A Lei nº 10.048/2000 dá atendimento prioritário a grupos que ela lista, entre eles as pessoas com deficiência e, desde a Lei nº 14.626/2023, as pessoas com transtorno do espectro autista. Ela obriga repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras a dar essa prioridade e manda reservar assentos no transporte coletivo.
neurodireitos.lei-10216-2001
A Lei nº 10.216/2001 trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental. Ela lista os direitos da pessoa em qualquer atendimento de saúde mental, dá preferência ao tratamento em serviços comunitários, define três tipos de internação psiquiátrica e fixa regras para cada um.
neurodireitos.lei-12764-2012
A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela define quem é considerado pessoa com TEA para os efeitos da lei, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e lista direitos na saúde, na educação, no trabalho e na assistência social.
neurodireitos.lc-142-2013
A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela reduz o tempo de contribuição conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve) e prevê aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante igual período.
neurodireitos.lei-12933-2013
A Lei nº 12.933/2013 trata da meia-entrada em cinemas, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. Ela inclui a pessoa com deficiência e, quando necessário, o seu acompanhante entre os beneficiários. O Decreto nº 8.537/2015 regulamenta a lei e diz como a pessoa com deficiência comprova o direito.
neurodireitos.lei-13146-2015
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Ela define pessoa com deficiência, prevê a avaliação biopsicossocial e trata de discriminação, atendimento prioritário, saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência, acessibilidade e capacidade legal.
neurodireitos.lei-13935-2019
A Lei nº 13.935/2019 diz que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. As equipes atuam na melhoria do processo de ensino-aprendizagem e na mediação das relações sociais e institucionais.
neurodireitos.lei-13977-2020
A Lei nº 13.977/2020, que se denomina Lei Romeo Mion, mudou a Lei nº 12.764/2012 para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita, e para prever o uso da fita quebra-cabeça na identificação da prioridade devida às pessoas com TEA. Também incluiu na Lei nº 9.265/1996 a gratuidade do documento de identificação específico para pessoa com TEA.
neurodireitos.lei-14154-2021
A Lei nº 14.154/2021 mudou o Estatuto da Criança e do Adolescente para fixar um rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho no Programa Nacional de Triagem Neonatal do SUS, com implementação escalonada em cinco etapas, e para obrigar os profissionais de saúde a informar a gestante sobre a importância do teste.
neurodireitos.lei-14254-2021
A Lei nº 14.254/2021 manda o poder público desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem. O acompanhamento inclui a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na escola e o apoio terapêutico na rede de saúde, e a lei prevê formação dos professores para identificar cedo os sinais.
neurodireitos.lei-14454-2022
A Lei nº 14.454/2022 mudou a Lei nº 9.656/1998, a lei dos planos de saúde. Ela define o rol de procedimentos da ANS como a referência básica de cobertura e fixa condições em que a operadora deve autorizar a cobertura de exame ou tratamento prescrito que não está no rol. Em 2025, o STF fixou critérios para aplicar essa regra.
neurodireitos.lei-14624-2023
A Lei nº 14.624/2023 incluiu no Estatuto da Pessoa com Deficiência o art. 2º-A, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso do cordão é opcional e não dispensa o documento que comprova a deficiência, se ele for pedido.
neurodireitos.lei-14819-2024
A Lei nº 14.819/2024 institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, que integra educação, assistência social e saúde em ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas, para alunos, professores, demais profissionais da escola e pais ou responsáveis.
neurodireitos.lei-14880-2024
A Lei nº 14.880/2024 mudou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos, chamada Atenção Precoce. A política prioriza crianças de 0 a 3 anos que precisam de atendimento educacional especializado e bebês nascidos em condição de risco, e dá a elas prioridade em serviços e em programas de visita domiciliar.
neurodireitos.lei-14992-2024
A Lei nº 14.992/2024 mudou a Lei nº 13.667/2018, que trata do Sistema Nacional de Emprego (Sine), para favorecer a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Ela manda integrar ao Sine a base do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com TEA (SisTEA), exige a observância das normas de acessibilidade e inclui o fomento à contratação de pessoas com deficiência.
neurodireitos.lei-15094-2025
A Lei nº 15.094/2025 torna obrigatório, na triagem neonatal das redes pública e privada, um exame clínico dos recém-nascidos para identificar as malformações dos dedos grandes dos pés típicas da fibrodisplasia ossificante progressiva (FOP), com cobertura do SUS.
neurodireitos.lei-15436-2026
A Lei nº 15.436/2026 institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o cadastro nacional desses estudantes. Ela trata também da dupla excepcionalidade, quando as altas habilidades ou superdotação coexistem com condições como o transtorno do espectro autista, o TDAH ou a dislexia, e manda que o atendimento educacional especializado considere as duas de forma integrada.
neurodireitos.lei-15492-2026
A Lei nº 15.492/2026 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Ela prevê que a pessoa com Tourette seja considerada pessoa com deficiência quando os sintomas comprometem significativamente sua funcionalidade e participação social, lista diretrizes e direitos na saúde, na educação, no trabalho e na assistência social e pune a recusa de matrícula.
neurodireitos.decreto-6214-2007
O Decreto nº 6.214/2007 aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o benefício de um salário mínimo mensal da Lei nº 8.742/1993 para a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais sem meios de prover a própria manutenção. O regulamento detalha quem tem direito, o cálculo da renda familiar, a avaliação da deficiência, os cadastros exigidos, a revisão, a suspensão e a cessação do benefício.
neurodireitos.decreto-7611-2011
O Decreto nº 7.611/2011 tratava da educação especial e do atendimento educacional especializado. Ele foi revogado pelo Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O registro mostra o que ele previa, para quem encontra a norma citada em documentos antigos.
neurodireitos.decreto-8368-2014
O Decreto nº 8.368/2014 regulamenta a Lei nº 12.764/2012, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ele detalha o direito à saúde no SUS, a proteção social, o direito à educação em sistema educacional inclusivo, o acompanhante especializado no contexto escolar e o processo da multa pela recusa de matrícula.
neurodireitos.decreto-12686-2025
O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação. Ele revogou o Decreto nº 7.611/2011 e trata do atendimento educacional especializado, do estudo de caso, dos planos individualizados e do profissional de apoio escolar.
neurodireitos.resolucao-cne-ceb-4-2009
A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 institui as diretrizes operacionais do atendimento educacional especializado (AEE) na educação básica. Ela diz quem é o público-alvo do AEE, onde e quando ele é feito, sem substituir a classe comum, o que o projeto pedagógico da escola deve prever para oferecê-lo e quais são as atribuições do professor do AEE.
neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-2-2017
A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 reúne as normas do Ministério da Saúde sobre as políticas nacionais de saúde do SUS. No Anexo XXXVIII está a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, que veio da Portaria GM/MS nº 199/2014: ela define doença rara, organiza o cuidado em dois eixos e prevê serviços de atenção especializada e de referência em doenças raras.
neurodireitos.portaria-de-consolidacao-gm-ms-3-2017
A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 reúne as normas do Ministério da Saúde sobre as redes do SUS. No Anexo VI está a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), que organiza o cuidado à saúde da pessoa com deficiência na atenção primária, na atenção especializada ambulatorial e na atenção hospitalar e de urgência. No Anexo V está a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
neurodireitos.rn-ans-539-2022
A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 mudou a RN nº 465/2021, que trata do rol de procedimentos dos planos de saúde, para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, grupo que inclui o transtorno do espectro autista. Ela obriga a operadora a oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. A regra vale desde 1º de julho de 2022.
neurodireitos.rn-ans-541-2022
A Resolução Normativa ANS nº 541/2022 mudou o rol de procedimentos dos planos de saúde e revogou as diretrizes de utilização das consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Segundo a ANS, desde 1º de agosto de 2022 essas consultas e sessões não têm limite de número e devem ser cobertas conforme a indicação do profissional assistente.
neurodireitos.lei-estadual-mg-13465-2000
A Lei estadual nº 13.465/2000 diz quem é pessoa com deficiência para obter os benefícios previstos na legislação de Minas Gerais: quem comprovadamente tem desvantagem na orientação, na independência física ou na mobilidade, ou de ordem neuropsíquica, em caráter permanente. Outras leis estaduais, como a da gratuidade no transporte intermunicipal, remetem a esse conceito.
neurodireitos.lei-estadual-mg-13799-2000
A Lei estadual nº 13.799/2000 define a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência em Minas Gerais, com uma lista de objetivos, e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebeu muitos incisos e parágrafos novos desde 2019, incluindo pontos sobre escola, hipersensibilidade sensorial e famílias.
neurodireitos.lei-estadual-mg-14937-2003
A Lei estadual nº 14.937/2003 trata do IPVA em geral: incidência, fato gerador, contribuinte, base de cálculo e isenções. Este registro trata só da isenção do imposto para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (art. 3º, III), cujas condições estão no regulamento.
neurodireitos.lei-estadual-mg-21121-2014
A Lei estadual nº 21.121/2014 assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Minas Gerais ao idoso com mais de 65 anos e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.465/2000, com renda individual inferior a dois salários mínimos, limite de dois assentos por viagem e reserva prévia. A lei também altera a Lei estadual nº 12.666/1997.
neurodireitos.lei-estadual-mg-23676-2020
A Lei estadual nº 23.676/2020 diz que o laudo médico que ateste TEA tem validade por prazo indeterminado, para obter os benefícios previstos na legislação de Minas Gerais para a pessoa com TEA ou para seus pais ou responsáveis.
neurodireitos.lei-estadual-mg-23902-2021
A Lei estadual nº 23.902/2021 torna obrigatório o atendimento prioritário, nos serviços de atendimento ao público de estabelecimentos públicos e privados de Minas Gerais organizados por fila ou senha, para os grupos que lista. Entre eles estão a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e, desde 2025, a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante.
neurodireitos.lei-estadual-mg-24532-2023
A Lei estadual nº 24.532/2023 diz que a Ciptea, a carteira de identificação da pessoa com TEA, será expedida pelo Estado de Minas Gerais ou por municípios, nos termos de regulamento.
neurodireitos.lei-estadual-mg-24783-2024
A Lei estadual nº 24.783/2024 é uma lei de diretrizes: lista orientações para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH na rede estadual de ensino de Minas Gerais. Não cria benefício individual nem prevê regulamento.
neurodireitos.lei-estadual-mg-24786-2024
A Lei estadual nº 24.786/2024 institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA em Minas Gerais, com diretrizes para saúde, educação e assistência social e apoio às famílias. Parte das medidas é facultativa: o texto usa "poderá" em vários dispositivos.
neurodireitos.lei-estadual-mg-24844-2024
A Lei estadual nº 24.844/2024 fixa objetivos e diretrizes para o atendimento de estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação de Minas Gerais. Também trata da recusa de matrícula em escola privada.
neurodireitos.lei-estadual-mg-24971-2024
A Lei estadual nº 24.971/2024 prevê que a carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal emitido por órgão estadual de Minas Gerais traga, a pedido, informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
neurodireitos.lei-estadual-mg-25078-2024
A Lei estadual nº 25.078/2024 reconhece, em Minas Gerais, o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso é opcional e não dispensa documento comprobatório, se pedido.
neurodireitos.lei-estadual-mg-25537-2025
A Lei estadual nº 25.537/2025 institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras em Minas Gerais, com direitos, medidas de assistência à saúde, inclusão educacional e social e participação social. A lei trata de muitos assuntos, e este registro resume os pontos mais úteis para famílias.
neurodireitos.lei-estadual-mg-25661-2025
A Lei estadual nº 25.661/2025 institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas, com objetivos e diretrizes para o poder público. Também amplia o atendimento prioritário da Lei nº 23.902/2021 e prevê que o Executivo poderá criar uma carteira de identificação do responsável.
neurodireitos.lei-estadual-mg-25825-2026
A Lei estadual nº 25.825/2026 diz que as entidades de prática e de administração do desporto poderão ofertar ingressos gratuitos a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, e a seus acompanhantes, em partidas com portões fechados por punição. A oferta é facultativa.
neurodireitos.lei-estadual-mg-25920-2026
A Lei estadual nº 25.920/2026 assegura a pessoas com TDAH ou dislexia, nos concursos públicos de órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, tempo adicional de até 90 minutos nas provas e recursos de leitura e escrita. Vale a partir de 7 de setembro de 2026, segundo a ALMG, e só para editais publicados depois dessa data.
neurodireitos.lei-estadual-mg-25983-2026
A Lei estadual nº 25.983/2026 diz que a pessoa com síndrome de Tourette que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência da Lei estadual nº 13.465/2000 tem os direitos e benefícios que a Constituição e a legislação de Minas Gerais preveem para a pessoa com deficiência.
neurodireitos.lei-estadual-mg-26035-2026
A Lei estadual nº 26.035/2026 diz que o laudo médico que ateste deficiência permanente tem validade por prazo indeterminado, para usufruir dos direitos e dos benefícios da legislação de Minas Gerais para a pessoa com deficiência ou para seus pais ou responsáveis.
neurodireitos.lei-estadual-rj-3944-2002
A Lei estadual nº 3.944/2002 lista direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviços de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, como informação sobre o tratamento, consentimento por escrito e acesso ao prontuário. Também trata da internação compulsória e da redução gradual de leitos manicomiais.
neurodireitos.lei-estadual-rj-4510-2005
A Lei estadual nº 4.510/2005 isenta do pagamento de tarifa, nos ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, estudantes, pessoas com deficiência e pessoas com doença crônica cuja interrupção do tratamento possa causar risco de vida. Para as duas últimas, a isenção se faz pelo vale social.
neurodireitos.lei-estadual-rj-5848-2010
A Lei estadual nº 5.848/2010 prevê que o Estado adote medidas de identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação: exame dos alunos, capacitação dos educadores e equipes multidisciplinares. O art. 5º diz que cabe ao Poder Executivo regulamentá-la.
neurodireitos.lei-estadual-rj-6708-2014
A Lei estadual nº 6.708/2014 cria um programa de conscientização sobre o autismo nas redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro e obriga esses estabelecimentos a incluir crianças e adolescentes com TEA no ensino regular, com reserva de, no mínimo, 2 vagas por turma (arts. 1º e 2º).
neurodireitos.lei-estadual-rj-6807-2014
A Lei estadual nº 6.807/2014 obriga os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados do Rio de Janeiro a dar atendimento prioritário às pessoas com TEA, sem retê-las em filas. Fixa prazo de tramitação de benefícios, falta grave para servidor e multa para estabelecimento privado.
neurodireitos.lei-estadual-rj-7354-2016
A Lei estadual nº 7.354/2016 institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do TDAH e do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD). Trata de atendimento escolar, encaminhamento ao SUS, capacitação de educadores e medicamentos na rede estadual de saúde.
neurodireitos.lei-estadual-rj-8192-2018
A Lei estadual nº 8.192/2018 obriga escolas públicas e privadas do Estado a oferecer a alunos com TDAH assento na primeira fila, afastado de janelas e cartazes. Pede laudo médico e trata de local diferenciado para provas e de adaptações curriculares.
neurodireitos.lei-estadual-rj-8348-2019
A Lei estadual nº 8.348/2019 autoriza, mediante agendamento, o acesso de profissionais de saúde que tratam alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades às dependências de escolas públicas e privadas dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro (art. 1º).
neurodireitos.lei-estadual-rj-8506-2019
A Lei estadual nº 8.506/2019 garante à pessoa com TEA e à pessoa com deficiência, no Rio de Janeiro, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação emitidos pelo Detran. A carteira é expedida sem custo e dá atendimento prioritário.
neurodireitos.lei-estadual-rj-8879-2020
A Lei estadual nº 8.879/2020 manda os órgãos responsáveis pela política do autismo no Rio de Janeiro emitirem, de graça, a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), na forma da Lei federal nº 13.977/2020. O texto atual fixa prazo, validade mínima e o que a carteira deve conter.
neurodireitos.lei-estadual-rj-9153-2020
A Lei estadual nº 9.153/2020 impede que escolas e creches públicas do Estado do Rio de Janeiro, na renovação de matrícula, transfiram para outra unidade, sem a anuência dos pais ou responsáveis, alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia (art. 1º).
neurodireitos.lei-estadual-rj-9395-2021
A Lei estadual nº 9.395/2021 estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Rio de Janeiro. Ela considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência e reúne objetivos, direitos e medidas na saúde, na educação, no trabalho e em benefícios fiscais. Muitos dispositivos incluídos depois são facultativos.
neurodireitos.lei-estadual-rj-9425-2021
A Lei estadual nº 9.425/2021 dá validade por tempo indeterminado ao laudo médico que atesta deficiência irreversível ou TEA no Rio de Janeiro e proíbe exigir a renovação. A Lei nº 10.186/2023 ampliou o texto para incluir o TEA e as deficiências sensoriais.
neurodireitos.lei-estadual-rj-9889-2022
A Lei estadual nº 9.889/2022 diz que o tratamento de adultos com Transtorno do Espectro Autista deve ser assegurado, sempre que possível, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Prevê, de preferência, atendimento multidisciplinar e integral e ações de prevenção ao suicídio.
neurodireitos.lei-estadual-rj-9894-2022
A Lei estadual nº 9.894/2022 torna o cordão de girassol o símbolo estadual de identificação de pessoas com deficiências ocultas no Rio de Janeiro e manda dar atendimento prioritário a elas em repartições públicas, estabelecimentos privados e concessionárias de serviços públicos.
neurodireitos.lei-estadual-rj-10031-2023
A Lei estadual nº 10.031/2023 manda as unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro aplicarem o questionário M-CHAT, para rastrear sinais precoces de autismo em crianças de 16 a 30 meses. Com resultado positivo, a família é aconselhada a buscar avaliação.
neurodireitos.lei-estadual-rj-10415-2024
A Lei estadual nº 10.415/2024 estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Considera a pessoa com TDL pessoa com deficiência e fixa objetivos, com vários artigos em termos de "poderá" e "fica autorizada".
neurodireitos.lei-estadual-rj-10626-2024
A Lei estadual nº 10.626/2024 cria, nas escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, um programa de acompanhamento de pessoas com deficiência, com suporte pedagógico, psicológico e de saúde e um plano de atendimento individual para cada aluno (arts. 1º a 5º). O art. 6º diz que o Poder Executivo regulamentará a lei.
neurodireitos.lei-estadual-rj-10967-2025
A Lei estadual nº 10.967/2025 dá aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, do ensino fundamental ao superior, o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), com adaptação de tarefas e provas, nas instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro (arts. 1º e 3º).
neurodireitos.lei-estadual-rj-10982-2025
A Lei estadual nº 10.982/2025 assegura a dispensa do uniforme escolar a estudantes diagnosticados com TEA ou outro transtorno do neurodesenvolvimento que tenham alteração sensorial, em escolas públicas e privadas do Estado. A dispensa depende de requerimento com laudo ou relatório e vale por 12 meses.
neurodireitos.lc-estadual-sp-666-1991
A Lei Complementar estadual nº 666/1991 isenta de tarifa, no transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado de São Paulo, a pessoa com deficiência cuja gravidade comprometa a capacidade de trabalho, e também os maiores de 65 anos. A isenção pode ser estendida a um acompanhante, nas condições do regulamento.
neurodireitos.lei-estadual-sp-12907-2008
A Lei estadual nº 12.907/2008 consolida a legislação paulista sobre a pessoa com deficiência. Ela trata de muitos assuntos, como saúde, acessibilidade, discriminação, atendimento prioritário, habitação, Libras e isenções fiscais. Este registro resume só alguns artigos.
neurodireitos.lei-estadual-sp-15668-2015
A Lei estadual nº 15.668/2015 diz que o sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento de pessoas com autismo, e lista diretrizes para isso. O texto usa termos antigos, como "síndrome do autismo" e "portador"; hoje a condição é chamada de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
neurodireitos.lei-estadual-sp-16107-2016
A Lei estadual nº 16.107/2016 proíbe, no Estado de São Paulo, a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou outros valores adicionais na matrícula, na renovação da matrícula e na mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
neurodireitos.lei-estadual-sp-16756-2018
A Lei estadual nº 16.756/2018 manda os estabelecimentos públicos e privados que oferecem atendimento prioritário pôr, nas placas desse atendimento, a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o TEA. Prevê advertência e multa para quem descumprir.
neurodireitos.lei-estadual-sp-16925-2019
A Lei estadual nº 16.925/2019 veda a discriminação de criança e adolescente com deficiência ou doença crônica em escolas, creches e similares, públicos ou privados, no Estado de São Paulo. Manda capacitar docentes e equipe de apoio e prevê advertência e multa.
neurodireitos.lei-estadual-sp-17158-2019
A Lei estadual nº 17.158/2019 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no Estado de São Paulo, com diretrizes e direitos em saúde, educação, trabalho e assistência. Considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência e, na redação da Lei nº 17.798/2023, trata do acompanhante especializado na classe comum e da multa à escola que recusa matrícula.
neurodireitos.lei-estadual-sp-17465-2021
A Lei estadual nº 17.465/2021 autoriza o Governo de São Paulo a implantar um Programa de diagnóstico e apoio a alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino. É autorizativa: não obriga o Estado a criar o programa. O parágrafo único e os arts. 2º e 3º foram vetados.
neurodireitos.lei-estadual-sp-17651-2023
A Lei estadual nº 17.651/2023 diz que, em São Paulo, os órgãos responsáveis pela política nacional do TEA emitem a CIPTEA sem cobrança, na forma da lei federal. Ela também proíbe exigir a identidade com CID como único documento para emitir a carteira.
neurodireitos.lei-estadual-sp-17669-2023
A Lei estadual nº 17.669/2023 estabelece que o laudo médico pericial que atesta o TEA tem prazo de validade indeterminado. O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada.
neurodireitos.lei-estadual-sp-17759-2023
A Lei estadual nº 17.759/2023 dá ao aluno com transtorno global do desenvolvimento, inclusive TEA, o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) nas instituições de ensino do Estado de São Paulo, do ensino fundamental ao superior. As instituições devem simplificar ou fragmentar atividades e adaptar avaliações.
neurodireitos.lei-estadual-sp-17897-2024
A Lei estadual nº 17.897/2024 institui, no Estado de São Paulo, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificar pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis. A lei não trata de um diagnóstico específico.
neurodireitos.lei-estadual-sp-18054-2024
A Lei estadual nº 18.054/2024 dá às pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento direito a acessibilidade na emissão de documentos oficiais pelos órgãos estaduais de São Paulo, o que inclui adaptações no atendimento e na foto do documento.
neurodireitos.lei-estadual-sp-18167-2025
A Lei estadual nº 18.167/2025 manda as instituições estaduais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de São Paulo reservarem vagas para pessoas com deficiência em cada concurso seletivo, por curso e turno. A reserva deve ser, no mínimo, igual à proporção de pessoas com deficiência na população do Estado.
neurodireitos.lei-estadual-sp-18182-2025
A Lei estadual nº 18.182/2025 institui garantias para alunos com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento nas escolas públicas e privadas de São Paulo: levar o próprio alimento, andar descalço ou de meias e sinais sonoros adequados. Prevê visita orientativa e multa para a escola privada que descumprir.
neurodireitos.lei-estadual-sp-18183-2025
A Lei estadual nº 18.183/2025 obriga os shopping centers com circulação diária maior que 2.000 pessoas a instalar salas de regulação sensorial para acolher pessoas com TEA e neuroatípicas no Estado de São Paulo. O Decreto nº 70.501/2026 a regulamenta.
neurodireitos.decreto-estadual-sp-66470-2022
O Decreto estadual nº 66.470/2022 diz como pedir a isenção de IPVA para pessoa com TEA ou com deficiência, enquanto a avaliação biopsicossocial não estiver regulamentada. O pedido vai à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com os documentos listados e um laudo pericial do IMESC.
neurodireitos.decreto-estadual-sp-67634-2023
O Decreto estadual nº 67.634/2023 institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com TEA (PEIPTEA), que reúne ações das Secretarias da Saúde, da Educação, de Desenvolvimento Social e dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Define a tarefa de cada uma e cria um Comitê Gestor.
neurodireitos.decreto-estadual-sp-67635-2023
O Decreto estadual nº 67.635/2023 organiza a Educação Especial na rede estadual de ensino de São Paulo. Dá ênfase à matrícula em classe comum e define os serviços de apoio a estudantes com deficiência, com TEA e com altas habilidades ou superdotação.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5554-2013
A Lei municipal nº 5.554/2013 fixa diretrizes que as ações públicas de educação do Município do Rio de Janeiro devem seguir para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dificuldades de aprendizagem. É uma lei de diretrizes, que depende de ações do Poder Público.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5573-2013
A Lei municipal nº 5.573/2013 adota ações de vigilância precoce do autismo nas unidades públicas municipais de saúde e de educação do Rio de Janeiro, especialmente para crianças de seis meses a dois anos. Também manda sensibilizar os profissionais e cadastrar em um censo único as crianças diagnosticadas.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-5749-2014
A Lei municipal nº 5.749/2014 institui, no Município do Rio de Janeiro, programas de inclusão das pessoas com TEA e fixa sete diretrizes para eles, nas áreas de educação, saúde, assistência social e outras. A lei descreve diretrizes para o Poder Executivo e não lista direitos individuais.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6432-2018
A Lei municipal nº 6.432/2018 institui a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Ela vale para a rede pública municipal de ensino e trata de alunos com deficiência e com altas habilidades ou superdotação, nos termos das leis federais que cita, entre elas a do autismo.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-6881-2021
A Lei municipal nº 6.881/2021 institui o acompanhamento integral, nas escolas de educação básica do Município do Rio de Janeiro, de alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. Prevê identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico e apoio na rede de ensino e na rede de saúde.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7126-2021
A Lei municipal nº 7.126/2021 reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar para identificar pessoas com deficiências ocultas, inclusive condição neurológica. O uso é facultativo, e estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7346-2022
A Lei municipal nº 7.346/2022 define como permanente, com validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro, o laudo que ateste o TEA e a síndrome de Down. A lei permite rever o laudo do TEA se a pessoa quiser, quando o grau do autismo mudar.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7517-2022
A Lei municipal nº 7.517/2022 proíbe as escolas privadas situadas no Município do Rio de Janeiro de cobrar taxa adicional de alunos com deficiência. Também manda que elas matriculem esses alunos e prevejam a educação inclusiva no projeto político e pedagógico.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7713-2022
A Lei municipal nº 7.713/2022 define discriminação contra pessoas com TEA e prevê sanções administrativas, no Rio de Janeiro, para pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos que discriminarem a pessoa com autismo ou os pais, responsáveis e tutores que a acompanham. As sanções são advertência e multa.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7804-2023
A Lei municipal nº 7.804/2023 cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com TEA. A lei diz que a carteira é gratuita, pedida por requerimento com relatório médico, e fixa prazo de expedição e validade mínima.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-7850-2023
A Lei municipal nº 7.850/2023 cria, na rede municipal de saúde do Rio de Janeiro, a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista. A equipe é formada por profissionais que a Secretaria Municipal de Saúde já tem e atende crianças e adolescentes.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8217-2023
A Lei municipal nº 8.217/2023 institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro. Ela fixa princípios e objetivos, entre eles a prevenção e o monitoramento do suicídio, e manda aplicar a ela a Lei federal nº 13.819/2019 no que for compatível.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-8563-2024
A Lei municipal nº 8.563/2024, promulgada pela Câmara, assegura isenção de tarifa no transporte coletivo do Rio de Janeiro a pessoas com doenças crônicas de tratamento continuado e a pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção, que usam o transporte para suas terapias. A isenção é pelo Passe Especial e depende de regulamentação.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9151-2025
A Lei municipal nº 9.151/2025 institui que o laudo que ateste a síndrome de Tourette é permanente e tem validade indeterminada no Município do Rio de Janeiro. A lei tem dois artigos e não traz outras regras.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9258-2026
A Lei municipal nº 9.258/2026 reconhece as pessoas com síndrome de Tourette como possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica. Ela assegura a elas, no Município do Rio de Janeiro, os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
neurodireitos.lei-municipal-rio-de-janeiro-9488-2026
A Lei municipal nº 9.488/2026 institui, na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, espaços de acomodação sensorial: ambientes de baixo estímulo onde estudantes autistas e neuroatípicos podem se autorregular. A lei é recente e diz que o Poder Executivo a regulamentará.
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NeuroDados Brasil. NeuroDireitos: leis e normas sobre neurodesenvolvimento, deficiência e saúde, versão 2026.11.10.2. Rio de Janeiro: Clínica NeuroBee, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.24118448. Disponível em: https://clinicaneurobee.com.br/neurodados/bases/neurodireitos. Licença CC BY 4.0.
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Clínica de psicologia e avaliação neuropsicológica no Recreio dos Bandeirantes, no Rio de Janeiro. A psicologia atende online crianças e adolescentes de todo o Brasil.
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Desenvolveu o portal, a API, o servidor MCP e os dados abertos do NeuroDados, e faz desenvolvimento de sistemas sob medida para empresas.
Este quadro apresenta quem mantém e quem desenvolveu o NeuroDados. As afirmações dos registros seguem as fontes e não mudam para favorecer nenhuma das duas.