Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais (art. 1º).¹
• As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais (art. 1º, § 1º).¹
• O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino (art. 1º, § 2º).¹
• Os sistemas de ensino tiveram 1 ano, a partir da publicação da lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento dela (art. 2º).¹
• A Lei nº 14.819/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, diz que essa política será implementada em articulação com a Lei nº 13.935/2019 (art. 6º da Lei nº 14.819/2024). No Planalto, o texto da Lei nº 13.935/2019 traz a indicação “Vide Lei nº 14.819, de 2024”.¹²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• A lei vale para as redes públicas de educação básica e não diz quantos profissionais cada rede deve ter nem como os serviços se organizam.
• O registro não resume a Lei nº 14.819/2024.
• A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o Planalto não registra alterações na lei.

Fontes

1. Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019: dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Brasil. 2019. arts. 1º e 2º e a indicação “Vide Lei nº 14.819, de 2024” no topo. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais."
2. Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024: institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Brasil. 2024. art. 6º. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 6º A implementação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares dar-se-á em articulação com o disposto na Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019."