Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O decreto aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 (art. 1º do decreto). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável pela operacionalização do benefício (art. 3º do Regulamento).¹
• Para ter o benefício, a pessoa com deficiência deve comprovar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade; renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e que não recebe outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo as exceções listadas (art. 9º; os incisos II e III na redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025).¹
• Para crianças e adolescentes menores de 16 anos, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e na restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, § 1º, na redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Eles podem apresentar apenas a certidão de nascimento para a identificação (art. 10, parágrafo único).¹
• A avaliação da deficiência e do grau de impedimento segue os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) e é feita por avaliação social e avaliação médica, que observam os aspectos biopsicossociais e são realizadas pelo serviço social do INSS e pela perícia médica federal, com instrumentos instituídos em ato conjunto. O médico perito registra o código da CID, resguardado o sigilo médico (art. 16, caput e §§ 1º, 3º e 3º-A; os §§ 3º e 3º-A na redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025).¹
• Se não houver serviço para a avaliação no município de residência, a pessoa é encaminhada ao município mais próximo que tenha essa estrutura, e o INSS paga as despesas de transporte e diárias; se ela precisar de acompanhante, a viagem dele deve ser autorizada pelo INSS, com a mesma regra. Se a pessoa estiver impossibilitada de ir ao local da avaliação, os profissionais devem se deslocar até ela (art. 17).¹
• Não são computados como renda mensal bruta familiar, entre outros, bolsas de estágio supervisionado, rendimentos de contrato de aprendizagem, o BPC concedido a outra pessoa idosa ou com deficiência e o benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência (art. 4º, § 2º).¹
• A concessão do BPC independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência (art. 18), e o benefício será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos (art. 19). O benefício devido ao beneficiário incapaz é pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador (art. 35).¹
• O BPC não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual (art. 22). Ele é intransferível e não gera direito à pensão por morte (art. 23).¹
• São requisitos para a concessão e a manutenção as inscrições no CPF e no CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal; o benefício só é concedido ou mantido com as informações do CadÚnico atualizadas há, no máximo, 24 meses (art. 12, na redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025).¹
• O benefício é revisto periodicamente, inclusive por cruzamento de dados (art. 42). O regulamento lista hipóteses de suspensão, como não fazer a inscrição ou a atualização do CadÚnico nos prazos do art. 21-B da Lei nº 8.742, de 1993, não agendar a reavaliação da deficiência ou não efetivar o registro biométrico depois de notificado (art. 47-E). Da cessação cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem efeito suspensivo (art. 48, §§ 2º a 4º). Esses dispositivos têm a redação dada ou foram incluídos pelo Decreto nº 12.534, de 2025.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume pontos do regulamento; não traz todos os artigos nem os atos do INSS e dos ministérios que ele menciona.
• A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. O Decreto nº 12.534, de 2025, mudou muitos artigos; a lista traz os decretos que mais alteraram o texto.
• O decreto está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados, como o art. 2º do decreto e incisos do art. 4º do Regulamento. Os pontos deste registro estão em vigor.
• As regras de renda e de acumulação vêm da Lei nº 8.742, de 1993, que tem registro próprio nesta base. O registro não traz o valor do salário mínimo, que muda a cada ano.

Fontes

1. Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007: regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Brasil. 2007. texto compilado: art. 1º do decreto; Regulamento, arts. 1º, 3º, 4º, 9º, 10, 12, 16 a 19, 22, 23, 35, 42, 47-E e 48. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 1º O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família."