Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).¹
• Para o BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, § 10).¹
• A concessão do benefício à pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS (art. 20, § 6º). Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação médica é feita pela perícia médica federal e a social pelo serviço social do INSS, com registro obrigatório do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), garantida a preservação do sigilo (art. 40-B, na redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024).¹
• Observados os demais critérios da lei, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3º, na redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º).¹
• No cálculo da renda familiar não entram o BPC ou o benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo concedido a outro idoso acima de 65 anos ou a outra pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14), nem os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem (art. 20, § 9º). O benefício será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos da lei (art. 20, § 15).¹
• O § 11-A do art. 20 permite que o regulamento amplie o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 salário-mínimo, considerando, para a pessoa com deficiência, o grau da deficiência e o comprometimento do orçamento da família com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (art. 20-B). A Lei nº 14.176, de 2021, condicionou essa ampliação a decreto regulamentador do Poder Executivo (art. 6º, parágrafo único).¹²
• São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único (art. 20, § 12), e será solicitado registro biométrico ao requerente ou ao responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B). Quem recebe o BPC sem inscrição no CadÚnico, ou com o cadastro desatualizado há mais de 24 meses, tem prazo para regularizar, contado da notificação, e o descumprimento leva à suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação (art. 21-B).¹
• O benefício deve ser revisto a cada 2 anos (art. 21). O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (art. 21, § 3º). O beneficiário é dispensado de avaliação médico-pericial periódica se o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundada suspeita de fraude ou erro (art. 21, § 5º, na redação dada pela Lei nº 15.157, de 2025).¹
• O BPC é suspenso quando a pessoa com deficiência exerce atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual (art. 21-A). Extinta a atividade, e, quando for o caso, encerrado o seguro-desemprego, sem direito adquirido a benefício previdenciário, pode ser requerida a continuidade do pagamento sem nova perícia médica ou reavaliação da deficiência para esse fim (art. 21-A, § 1º). A contratação como aprendiz não suspende o benefício, limitado a 2 anos o recebimento conjunto da remuneração e do benefício (art. 21-A, § 2º).¹
• Tem direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC e passa a exercer atividade com remuneração de até 2 salários-mínimos, como segurada obrigatória do Regime Geral ou filiada a regime próprio de previdência, desde que tenha inscrição atualizada no CadÚnico e regular no CPF e atenda aos critérios de manutenção do BPC (art. 26-A). O valor corresponde a 50% do BPC em vigor (art. 26-B), e o auxílio não é acumulado com o próprio BPC (art. 26-C). Essas regras foram incluídas pela Lei nº 14.176, de 2021.¹
• O acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito ao BPC (art. 20, § 5º). O benefício não pode ser acumulado com outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda listadas no § 4º do art. 20 (redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023).¹
• Em página oficial, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome usa a sigla LOAS para a Lei Orgânica da Assistência Social, criada pela Lei nº 8.742, de 1993.³

Relacionados

• Relacionado: Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume o BPC e o auxílio-inclusão; não traz o resto da lei, como a organização do Sistema Único de Assistência Social, os conselhos, o financiamento e outros benefícios.
• A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. A lista de alterações traz as principais leis que mudaram os artigos usados aqui; a lei teve muitas outras.
• A lei está em vigor; o texto compilado do Planalto marca alguns dispositivos como revogados, como o art. 20-A. Os pontos deste registro estão em vigor.
• O registro não traz o valor do salário-mínimo, que muda a cada ano. O regulamento do BPC, o Decreto nº 6.214, de 2007, tem registro próprio nesta base.

Fontes

1. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasil. 1993. texto compilado: arts. 20, 20-B, 21, 21-A, 21-B, 26-A, 26-B, 26-C e 40-B. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família."
2. Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021: altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão. Brasil. 2021. art. 6º, parágrafo único. Consultado em 9 de novembro de 2026."Parágrafo único. A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais."
3. Lei Orgânica da Assistência Social completa 30 anos em 7 de dezembro. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 2023. notícia publicada em 04/12/2023. Consultado em 9 de novembro de 2026."A LOAS foi criada em 1993 pela Lei nº 8.742, com o objetivo de promover uma política de assistência social para os brasileiros, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente."