Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 2009 (art. 1º, parágrafo único).¹
• Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º).¹
• A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º). O Poder Executivo criará instrumentos para essa avaliação (art. 2º, § 2º). O art. 124 diz que o § 1º do art. 2º "deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei".¹
• O exame médico-pericial que compõe a avaliação biopsicossocial poderá ser realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento (art. 2º, § 3º, incluído pela Lei nº 14.724, de 2023). Para o BPC, o art. 40-B da Lei nº 8.742, de 1993, na redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024, traz regras para "enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação" previsto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta lei.¹²
• O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso é opcional, a falta dele não prejudica direitos e garantias previstos em lei, e ele não dispensa a apresentação de documento que comprove a deficiência, se pedido pelo atendente ou pela autoridade competente (art. 2º-A, incluído pela Lei nº 14.624, de 2023).¹
• Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (art. 4º). A discriminação em razão da deficiência inclui a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (art. 4º, § 1º). A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa (art. 4º, § 2º).¹
• A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação de processos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada (art. 9º). O direito se estende ao acompanhante ou ao atendente pessoal, menos na restituição de imposto de renda e nos processos (art. 9º, § 1º). Nos serviços de emergência, a prioridade fica condicionada aos protocolos de atendimento médico (art. 9º, § 2º).¹
• É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS (art. 18). As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar, entre outros, diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar, serviços de habilitação e de reabilitação, atendimento psicológico, inclusive para familiares e atendentes pessoais, e oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas do Ministério da Saúde (art. 18, § 4º).¹
• As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (art. 20). É vedada a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição da pessoa com deficiência (art. 23).¹
• A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (art. 27). Incumbe ao poder público assegurar, entre outros, projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e a oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, III e XVII). Às instituições privadas aplicam-se obrigatoriamente os incisos listados no § 1º do art. 28, entre eles o III e o XVII, vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir essas determinações.¹
• Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicos e privados, devem ser adotadas medidas como provas em formatos acessíveis, recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva escolhidos pelo candidato e dilação de tempo, conforme a demanda apresentada, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade (art. 30).¹
• A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 34). É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego e ascensão profissional, bem como a exigência de aptidão plena (art. 34, § 3º).¹
• À pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993 (art. 40). A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013 (art. 41).¹
• A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e pode adotar o processo de tomada de decisão apoiada (art. 84). A curatela, quando necessária, é medida protetiva extraordinária, afeta tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85).¹
• Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (art. 88).¹

Relacionados

• Relacionado: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)
• Relacionado: Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013
• Relacionado: Deficiência intelectual
• Relacionado: Atendimento Educacional Especializado (AEE)
• Relacionado: Cobertura das terapias pelos planos de saúde

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume pontos da lei; não traz todos os artigos nem as mudanças que ela fez em outras leis, como o Código Civil.
• A vigência e as alterações foram conferidas no texto compilado do Planalto em 9 de novembro de 2026. A lista de alterações traz as leis que mudaram os artigos usados aqui e a que revogou um dispositivo; a lei teve outras alterações.
• A lei está em vigor; no texto compilado do Planalto, o parágrafo único do art. 90 aparece revogado pela Lei nº 15.163, de 2025, que deu nova redação ao artigo. Os pontos deste registro estão em vigor.

Fontes

1. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasil. 2015. texto compilado: arts. 1º, 2º, 2º-A, 4º, 9º, 18, 20, 23, 27, 28, 30, 34, 40, 41, 84, 85, 88 e 124. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."
2. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasil. 1993. texto compilado: art. 40-B, na redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei [...]"