Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º da lei incluiu na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) o art. 2º-A, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.¹²
• O uso do símbolo é opcional, e a ausência dele não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei (art. 2º-A, § 1º, da Lei nº 13.146/2015).¹²
• O uso do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente (art. 2º-A, § 2º, da Lei nº 13.146/2015).¹²
• A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 2º), no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2023, em edição extra.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• A lei não define quais são as deficiências ocultas nem cria um documento; ela trata só do símbolo.
• O registro não resume o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• A vigência foi conferida nos textos do Planalto em 9 de novembro de 2026: o art. 2º-A segue em vigor no texto compilado da Lei nº 13.146/2015, sem alterações.

Fontes

1. Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023: altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. Brasil. 2023. arts. 1º e 2º. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas."
2. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (texto compilado). Brasil. 2015. texto compilado: art. 2º-A, incluído pela Lei nº 14.624, de 2023. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente."