Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º diz que a lei é denominada “Lei Romeo Mion” e que ela cria a Ciptea, de expedição gratuita.¹
• A lei incluiu na Lei nº 12.764/2012 o art. 3º-A, que cria a Ciptea com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.¹²
• A Ciptea é expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do código da CID. Ela deverá conter, no mínimo, os dados de identificação da pessoa, foto 3x4 com assinatura ou impressão digital, os dados do responsável legal ou do cuidador e a identificação do órgão expedidor (art. 3º-A, § 1º, da Lei nº 12.764/2012).¹²
• A Ciptea tem validade de 5 anos, com os dados cadastrais mantidos atualizados, e deve ser revalidada com o mesmo número, para permitir a contagem das pessoas com TEA em todo o território nacional (art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 12.764/2012).¹²
• Se a pessoa com TEA for imigrante com visto temporário ou autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deve ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro, a Carteira de Registro Nacional Migratório ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 12.764/2012).¹²
• Até a Ciptea ser implementada, os órgãos responsáveis pela política devem trabalhar com os órgãos que emitem documentos de identificação para incluir as informações sobre o TEA no Registro Geral (RG) ou, no caso de estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 12.764/2012).¹²
• A lei incluiu na Lei nº 12.764/2012 o art. 1º, § 3º: os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048/2000 poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do TEA, para identificar a prioridade devida às pessoas com TEA.¹²
• O art. 3º incluiu na Lei nº 9.265/1996 o inciso VII do art. 1º, que torna gratuitos o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com TEA.¹³
• O Decreto nº 12.115/2024, que institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), diz que os estados, o Distrito Federal e os municípios que aderirem ao sistema expedirão a Ciptea com validade em todo o território nacional e que o SisTEA usa o número do CPF para identificar as pessoas com TEA (art. 1º, §§ 5º e 6º, do decreto).⁴
• O mesmo decreto permite que o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania edite atos sobre os procedimentos de emissão da Ciptea em formato impresso e em formato digital (art. 4º, I, do Decreto nº 12.115/2024).⁴

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
• Relacionado: Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023
• Relacionado: Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume a lei e os dispositivos que ela incluiu em outras leis; não traz as regras de cada estado, do Distrito Federal ou de cada município para pedir a Ciptea.
• O art. 4º da lei e o § 2º que ela incluía no art. 3º da Lei nº 12.764/2012 foram vetados.
• A vigência foi conferida nos textos compilados do Planalto em 9 de novembro de 2026: os dispositivos incluídos pela lei seguem em vigor na Lei nº 12.764/2012 e na Lei nº 9.265/1996.

Fontes

1. Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020: altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Brasil. 2020. arts. 1º, 2º e 3º. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita."
2. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (texto compilado). Brasil. 2012. texto compilado: art. 1º, § 3º, e art. 3º-A, incluídos pela Lei nº 13.977, de 2020. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social."
3. Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996: regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (texto compilado). Brasil. 1996. texto compilado: art. 1º, VII, incluído pela Lei nº 13.977, de 2020. Consultado em 9 de novembro de 2026."VII - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista."
4. Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024: institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasil. 2024. art. 1º, §§ 5º e 6º, e art. 4º, I. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que firmarem termo de adesão ao Sistema expedirão a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista [...] com validade em todo o território nacional, nos termos do disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012."