Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual (art. 1º).¹
• O Decreto nº 3.691, de 2000, que regulamenta a lei, determina que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional para ocupação das pessoas beneficiadas pela lei (art. 1º do decreto).²
• A lei não define como se comprova a carência. O decreto atribui ao Ministro de Estado dos Transportes a disciplina do que ele dispõe (art. 2º do decreto).¹²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro trata só do transporte coletivo interestadual, que é o que a lei abrange. Não traz os atos do Ministério dos Transportes que disciplinam o decreto.
• A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; os textos da lei e do decreto não mostram alterações.

Fontes

1. Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994: concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Brasil. 1994. texto: arts. 1º a 4º. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual."
2. Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000: regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Brasil. 2000. arts. 1º e 2º. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 1º As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 [...]"