Lei nº 24.971, de 17 de setembro de 2024, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Serão incluídas informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente na carteira de identidade ou em outro documento de identificação pessoal emitido por órgão estadual competente (art. 1º).¹
• A inclusão depende de requerimento do titular do documento ou de seu representante legal (art. 1º).¹
• A inclusão fica condicionada à comprovação das informações junto ao órgão estadual competente, na forma de regulamento (art. 1º, parágrafo único).¹
• A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, do Estado do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• A lei não diz quais documentos comprovam a condição, nem prazo, nem como pedir: depende de regulamento, que a ficha da ALMG não mostra.
• A lei vale para documentos emitidos por órgão estadual competente. Não trata de documentos federais nem municipais.

Fontes

1. Lei nº 24.971, de 17 de setembro de 2024, do Estado de Minas Gerais: informações sobre deficiência ou condição incapacitante no documento de identificação (texto na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2024. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - Serão incluídas, na carteira de identidade ou em outro documento de identificação pessoal emitido por órgão estadual competente, a requerimento do titular do documento ou do seu representante legal, informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente, na forma de regulamento."