Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Fica garantida às pessoas com TEA e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Detran no estado (art. 1º).¹
• A carteira é expedida sem custo, por requerimento do interessado ou do representante legal, com relatório médico que ateste o diagnóstico com a CID e os documentos pessoais, inclusive os dos pais ou responsáveis (art. 1º, § 1º).¹
• Quem já tem documento do Detran pode pedir outro com a informação, também sem custo, apresentando o original (art. 1º, § 2º). A condição deve aparecer em destaque no documento (art. 1º, § 5º).¹
• Para a lei, tem TEA quem tem a síndrome clínica classificada nos termos da Lei federal nº 12.764/2012 (art. 1º, § 3º).¹
• Quem tem o documento diferenciado tem assegurado o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados do estado, em especial na saúde, na educação e na assistência social (art. 2º).¹
• O Poder Executivo deve usar a contagem de pessoas com documento diferenciado para produzir programas e ações de políticas públicas (art. 1º, § 4º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 24.971, de 17 de setembro de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.
• A lei não traz prazo de emissão nem regras do procedimento no Detran, e não diz que depende de regulamentação. O campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio, e não foi encontrado decreto.
• A lei é de 2019, anterior à Lei federal nº 13.977/2020 (CIPTEA). O registro não compara os dois documentos. A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz "Em Vigor" e nenhuma nota de alteração.

Fontes

1. Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, do Estado do Rio de Janeiro: garante às pessoas com TEA e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Detran (base da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2019. arts. 1º a 4º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica garantida, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."