Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Doenças raras são, para a lei, as que afetam até sessenta e cinco pessoas em cada cem mil indivíduos, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (art. 2º). O estatuto tem o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde (art. 1º).¹
• Os direitos do art. 4º incluem diagnóstico precoce e preciso, acesso a tratamento adequado com medicamentos, terapias, procedimentos e tecnologias incorporadas pelo SUS (conforme regulamento), atendimento multidisciplinar, reabilitação e habilitação, acompanhamento psicossocial extensivo a cuidadores e família, informação, prioridade no atendimento em serviços públicos e privados e apoio à inclusão educacional e no mercado de trabalho (art. 4º, incisos I a VIII).¹
• O gozo desses direitos fica condicionado à comprovação da doença rara, na forma de regulamento (art. 4º, parágrafo único).¹
• O Estado garantirá, por meio do SUS, a assistência integral à saúde, com medidas como o fortalecimento de serviços de referência, a disponibilização de exames genéticos, bioquímicos e de imagem, o fornecimento contínuo de medicamentos e insumos estratégicos e a ampliação gradual dos programas de rastreamento (art. 5º). As medidas devem respeitar a capacidade orçamentária e a sustentabilidade financeira do sistema de saúde (art. 5º, parágrafo único).¹
• Para a inclusão social e educacional, o Estado adotará, entre outras medidas, práticas pedagógicas na educação básica que atendam às necessidades dos estudantes, atendimento educacional especializado quando necessário, programas de capacitação profissional e de inserção no mercado de trabalho e campanhas de conscientização (art. 7º).¹
• A Lei nº 26.030, de 5/8/2026, acrescentou o art. 7º-A, com diretrizes de acolhimento e suporte aos pais e responsáveis por pessoas com doenças raras, como atenção integral, apoio psicossocial, redes de apoio e combate à discriminação.¹
• O Estado promoverá a participação de usuários, gestores, profissionais e sociedade civil em órgão consultivo e deliberativo de controle social das políticas para pessoas com doenças raras (art. 8º). A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 9º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. Vários direitos dependem de regulamento (tratamento pelo SUS, comprovação da doença, inclusão educacional e no trabalho), e o texto atualizado não cita decreto regulamentador.
• A lei não lista as doenças raras nem diz como se comprova a condição. A ficha da ALMG indica a publicação em 21/10/2025 e a alteração da Lei nº 26.030/2026 (publicada em 06/08/2026), que acrescentou o Capítulo IV-A; o texto atualizado tem data de 06/08/2026.

Fontes

1. Lei nº 25.537, de 20 de outubro de 2025, do Estado de Minas Gerais: Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado (texto atualizado, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2025. arts. 1º a 9º, com as alterações indicadas no texto. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - Fica instituído o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado, com o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde das pessoas com doenças raras."