Lei nº 8.348, de 1º de abril de 2019, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º autoriza, mediante agendamento, o acesso desses profissionais de saúde às dependências das escolas públicas e privadas dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.¹
• Para a lei, profissionais da área de saúde são o terapeuta ocupacional, o fisioterapeuta, o fonoaudiólogo e o psicólogo (art. 2º, inciso I).¹
• Para a lei, transtornos globais do desenvolvimento são os diferentes transtornos do espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett (art. 2º, inciso V).¹
• A avaliação poderá ser agendada a cada 3 meses (art. 3º).¹
• O profissional de saúde deve ser acompanhado pelo profissional da escola responsável pela educação especial e pela adaptação do trabalho escolar ao aluno (art. 4º).¹
• O profissional poderá interagir com as atividades da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição, e deve entregar à escola, em prazo razoável, relatório da avaliação, mediante recibo (arts. 5º e 6º).¹
• O descumprimento acarreta sanções aos responsáveis pelo estabelecimento, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo (art. 7º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.
• A lei diz "fica autorizado o acesso, mediante agendamento". Ela não define o procedimento de agendamento, e as sanções do art. 7º dependem de regulamentação que a ficha da ALERJ não registra.
• A ementa traz a grafia "depedências", como está no texto oficial.
• A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca "Em Vigor" e não traz nota de revogação nem de alteração.

Fontes

1. Lei nº 8.348, de 1º de abril de 2019, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2019. arts. 1º a 7º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica autorizado o acesso, mediante agendamento, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro."