Lei nº 9.153, de 21 de dezembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Na renovação de matrícula, as unidades escolares e creches públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de transferir alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia para outras unidades, sem a anuência de pais ou responsáveis (art. 1º).¹
• O art. 1º diz que a autoridade estadual competente deve priorizar a permanência desses alunos nas mesmas unidades em que estavam matriculados ao final do ano letivo.¹
• O parágrafo único do art. 1º e o art. 2º foram vetados pelo Governador, e a Assembleia rejeitou o veto (Diário Oficial de 15/06/2021).¹
• O parágrafo único do art. 1º, na redação com veto rejeitado, diz que as unidades escolares e creches da rede estadual, antes da renovação de matrícula, poderão disponibilizar às famílias, como alternativa, até 3 unidades escolares com professores de apoio para acompanhamento desses alunos.¹
• O art. 2º, na redação com veto rejeitado, diz que o aviso deve ser feito por escrito, com 30 dias de antecedência da data de matrícula, com comprovação do recebimento pelo responsável legal. O aluno maior de idade ou o responsável se manifesta por escrito até o ato da matrícula (art. 2º, parágrafo único).¹
• A lei entra em vigor na data da publicação (art. 3º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.
• A lei trata de unidades escolares e creches públicas e da rede estadual. O texto não fala em escolas privadas nem municipais.
• O texto da ALERJ mostra o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º como vetados, com a redação rejeitada do veto em nota. Este registro descreve o que o texto diz e não interpreta como essas partes se aplicam.
• A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca "Em Vigor" e não traz nota de revogação nem de alteração.

Fontes

1. Lei nº 9.153, de 21 de dezembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2020. art. 1º e partes vetadas rejeitadas. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º As unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da renovação de matrícula, ficam impedidas de transferir para outras unidades escolares, sem a anuência de pais ou responsáveis, alunos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação, TDAH e Dislexia, devendo a autoridade estadual competente priorizar a permanência daqueles alunos nas mesmas unidades em que estavam matriculados ao final do ano letivo."